Esse ano, tiveram direito ao benefício 70 internos de 10 unidades prisionais da capital maranhense. A Portaria 03/2020 foi editada a partir da listagem nominal elaborada pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), em consulta aos prontuários dos internos.

Conforme o documento, durante o período da prisão domiciliar o apenado será submetido às seguintes condições: não se ausentar do endereço indicado à unidade prisional, sem justificativa ou autorização do juiz; uso de monitoramento eletrônico, em havendo disponibilidade do equipamento; e apresentar-se espontaneamente à unidade, no 31º após sua saída da unidade.

O descumprimento dessas medidas importará a expedição do mandando de prisão e abertura de procedimento disciplinar para apuração da falta grave, suspensão de benefícios e, se for o caso, regressão ao regime fechado.

Não serão beneficiados com a saída temporária os internos que não apresentarem boa conduta carcerária ou tiverem com mandado de prisão provisória. Nesses casos, deverá a unidade prisional providenciar o devido isolamento para a proteção do apenado, em conformidade com o plano de contingência do COVID-19, estabelecido pela Secretaria de Administração Penitenciária.