Deputado Dr. Yglésio entra com ação contra cobrança indevida dos cartórios

Yglésio Moyses, deputado estadual pelo PROS, após denunciar a cobrança indevida de taxas aos consumidores de serviços de cartório em todo o Estado, na tarde de ontem (10), entrou com uma Ação Popular na Justiça pedindo que os percentuais cobrados referentes ao FEMP – Fundo Especial do Ministério Público; ao FADEP – Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública; e ao FERC – Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão, sejam feitos “por dentro”, isto é, assim como ocorre com o FERJ – Fundo de Modernização do Judiciário, ele pede que as taxas destinadas a esses fundos da justiça sejam descontados do valor inicial do serviço, o chamado emolumento.

Hoje, se o consumidor precisar de uma escritura de terra, por exemplo, terá que pagar, além do valor do serviço prestado pelo cartório, as taxas do FERC, FADEP e FEMP. No final, teremos um valor maior, cobrado indevidamente do consumidor. Isso porque, segundo a redação das leis que instituíram esses fundos, a cobrança deve ocorrer do valor do serviço e não diretamente do consumidor, como acontece hoje. Só o FEMP e o FADEP, de junho a dezembro de 2020, arrecadaram juntos mais de R$ 20,3 milhões de reais, um valor que poderia ter sido aplicado na economia maranhense, gerando emprego e renda.

Na ação, o deputado também pede que as leis que instituem o FERC, o FADEP e o FEMP sejam declaradas inconstitucionais, tendo seus efeitos suspensos, além, é claro, que seja feita a devolução dos valores indevidamente cobrados do consumidor.