Ação Popular pede que justiça impeça erros e crimes na administração de Carrinho Cidreira em Viana

Uma Ação Popular proposta pelo advogado Hilberth Carlos P. Lobo deve conter os grosseiros e criminosos erros administrativos do prefeito de Viana, Carrinho Cidreira (PL).

A Ação Popular visa declarar a nulidade da Lei Municipal nº 553/2021, que dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do Município de Viana/MA. A lei municipal busca contratar 1.783 profissionais das mais diversas áreas das Secretarias Municipais.

Segundo o Advogado Hilberth Lobo, a Lei Municipal nº 553/2021, viola o regramento constitucional (Art. 37, IX) que foi regulamentado pela Lei nº 8.745/93. Alegou, ainda, que a lei municipal visa burlar a regra do Concurso Público (Art. 37, II, CF/88), vez que visa contratação temporária para cargos que possuem natureza permanente, onde, inclusive, tais cargos não estão previstos na norma geral de contratação temporária que é disciplinada pela Lei nº 8.745/93, violando os Princípios da Administração Pública (Art. 37, CF/88), especialmente o Princípio da Legalidade, Impessoalidade, Publicidade e, principalmente, a própria Moralidade Administrativa.

O Advogado Hilberth Lobo informou, ainda, que a Ação Popular busca evitar um prejuízo mensal de R$ 2.353.888,00 (dois milhões trezentos e cinquenta e três mil oitocentos e oitenta e oito reais) ao Patrimônio Público Municipal de Viana, vez que a lei municipal estabelece no seu artigo 15, de forma totalmente irregular, efeitos retroativos para o dia 04 de janeiro de 2021. Que, dessa forma, o Prefeito Carrinho Cidreira poderá, após efetivada às contratações, pagar seus aliados políticos e os funcionários, que lhe convier, nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2021.

O Blog apurou na Ação Popular (Processo nº 0800618-35.2021.8.10.0061) em trâmite na Vara da Fazenda Pública de Viana, que consta do Anexo III (Secretária Municipal de Saúde) da lei municipal de contratação temporária, uma flagrante diferenciação remuneratória quanto ao cargo dos médicos, cujo valor para grande maioria será de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por 40 horas semanais. Entretanto, a médica ultrassonografista terá remuneração de R$ 12.000,00 (doze mil reais) por 40 horas semanais, supostamente por ser a médica que já trabalha no Hospital Municipal de Viana, no caso, a Dra. Rainelly Nunes, sobrinha do Prefeito Carlos Augusto F. Cidreira e, ainda, irmã do Secretário de Administração, Planejamento e Finanças.

Nesse ponto, o Autor da Ação Popular destacou que houve total violação aos Princípios da Impessoalidade e Moralidade Administrativa.

O Blog destaca um ponto que chama a atenção, pois, o Prefeito Carrinho Cidreira, no dia 24 de março de 2021, devolveu o projeto de lei de contratação temporária para os vereadores aliados desfazerem a aprovação da Emenda Modificativa n⁰ 002/2021 de autoria da Vereadora Meirinha da Saúde, que tratou do reajuste salarial para Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem, que, diga-se de passagem, já havia sido aprovada por unanimidade. No entanto, os vereadores aliados, diga-se, vassalos do Prefeito e, sem conhecer o Regimento Interno da Câmara, desaprovaram a Emenda Modificativa nº 002/2021. MORAL DA HISTÓRIA! Quando é para beneficiar familiares, a proposta já sai pronta do seu gabinete do prefeito, mesmo que seja em plena Pandemia. Isto, em total descumprimento da Lei Complementa nº 173/2020, quando a administração não pode gerar aumento de despesas, tampouco, pagar salários exorbitantes a parentes e aderentes é possível. Alô MINISTÉRIO PÚBLICO, cabe explicação do prefeito Carrinho Cidreira, principalmente à população vianense.

Lembramos que os vereadores que votaram contra os Enfermeiros e Técnico de Enfermagem, foram os nobres edis – Dorivan Mendonça, Lourival Gomes, Laércio Faray, Missô do Galeto, Gutemberg Braga, Merval Castro, Júlio Marinho, Markelio Vareta, João de Marco, Lauryfrancy Gomes, que provavelmente foram eleitos não para representar o povo, mas para servir a “seus senhores”, no caso o prefeito Carrinho Cidreira.

Seguindo a sequência de erros administrativos da gestão, a Lei Municipal nº 553/2021 nunca foi publicada no Diário Oficial do Município – D.O.M. Mesmo assim, criminosamente, o Prefeito Carrinho Cidreira deu sequência ao Processo Seletivo aberto pelo Edital nº 002/2021. Ora, se nem a lei que autoriza o Processo Seletivo foi publicada, como haver validade para o mesmo ? Absolutamente que não, pois, ‘se não há publicação, não haverá vigência, e principalmente, não haverá validade para a lei e o
Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária de Professores do Edital nº 002/2021.

Por fim, o Blog consultou o andamento da Ação Popular que está CONCLUSO PARA DECISÃO. Enquanto isso, Carrinho Cidreira já teve o slogan da sua gestão denominado de – “Quem Mama Cuida” ou “Quem Mama Cuida, dos seus familiares” – Tudo por conta de seguir fazendo a política para si e para seus aliados, inclusive favorecendo os membros de sua família com cargos e locações de imóveis, esquecendo que boa parte da população vianense não votou nele e que 04 anos passam rápido.

Ação Popular