Paço do Lumiar: Projeto de Lei do Executivo que reorganiza a previdência privada do município é aprovado em sessão extraordinária

A Câmara Municipal de Vereadores de Paço do Lumiar realizou na manhã desta terça-feira (31), Sessão Extraordinária para a votação em redação do final dos projetos de lei Nº 03/2022 e Nº 04/2022, de autoria do Executivo Municipal, que tratam do reparcelamento e parcelamento de débitos do município e institui o regime de previdência complementar no município. As matérias receberam 17 votos favoráveis e 2 abstenções.

O projeto aprovado prevê condições para a quitação de dívidas acumuladas de gestões anteriores e da atual, além de regularizar o município perante o CAUC, torando- o adimplente para a celebração de instrumentos para a transferência de recursos para aquisição de bens e serviços à população.