Lei de autoria do deputado Yglesio que proíbe a divulgação do ‘Jogo do Tigre’ por influencers é sancionada no MA

O governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB), sancionou uma lei que proíbe a divulgação, por influenciadores digitais, de qualquer jogo comercializado por pessoas físicas e jurídicas de jogos de azar ou cassinos on-line disponibilizados por Plataformas Estrangeiras.

A lei atinge diretamente o Fortune Tiger, ou ‘Jogo do Tigre’, que foi alvo de uma operação da Polícia Civil, no dia 26 de setembro, que investiga como influenciadores digitais estariam ganhando dinheiro ao apoiar e divulgar o game, que é considerado jogo de azar ilegal no Brasil.

O Projeto de Lei foi decretado pela Assembleia Legislativa do Maranhão e é de autoria do deputado estadual Dr. Yglésio. Após sancionar a lei, de Nº 12.099, fico estabelecido:

• A proibição de divulgação de jogos de azar, disponibilizados por Plataformas Estrangeiras, por pessoas físicas e jurídicas, na rede mundial de computadores, bem como por outros meios de publicidade tal como, outdoors, comerciais televisivos, busdoor, panfletos, rádio e livretos, no Estado do Maranhão.
• O descumprimento acarretará sanção administrativa com aplicação de multa variável entre R$ 10 mil e R$ 1 milhão, a ser aplicado conforme conteúdo divulgado no perfil ou página.
• A vedação será inserida nas campanhas de divulgação das ações do Estado.
• O Poder Executivo regulamentará a Lei para garantir sua aplicação e fiscalização