Câmara Municipal de São Luís aguarda decisão do STJ para orçamento 2024

A Câmara Municipal de São Luís aguarda um posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca de recurso interposto pela Procuradoria da Casa e que visa reverter decisão do desembargador Marcelo Carvalho Silva, do Tribunal de Justiça do Maranhão, que tornou sem efeito o dispositivo das emendas parlamentares as quais os vereadores têm direito no bojo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O magistrado, no início do mês passado, atendeu Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pela gestão do prefeito Eduardo Braide (PSD), e suspendeu os efeitos das emendas, obrigando, desta forma, os parlamentares a votarem o Orçamento do Município para 2024, de autoria do Executivo, da maneira que o mesmo foi encaminhado ao Palácio Pedro Neiva de Santana.

As emendas são um dispositivo constitucional por meio do qual os vereadores podem indicar recursos para os mais variados setores da administração pública.

As informações foram confirmadas pelo vereador Marquinhos (União Brasil), relator da Lei Orçamentária Anual (LOA), em entrevista a Rádio Mirante AM nesta manhã.

De acordo com ele, diante do cenário de impasse, ainda não há previsão para que o Plenário coloque em votação o Projeto de Lei nº 220/2023, que determina um orçamento de R$ 4,7 bilhões para a capital este ano.

Os vereadores, vale destacar, apresentaram 72 emendas ao PL.

“Nós temos hoje uma insegurança jurídica, temos hoje dispositivos que foram aprovados e estão suspensos temporariamente. E nós sabemos que a votação do orçamento é com base na LDO. E hoje se nós votarmos esse orçamento, com alguma parte da lei suspensa, e amanhã essa liminar cair, a gente fica em dúvida se deveríamos repetir essa votação. Esse é um ponto que a nossa Procuradoria está acompanhando e orientando a comissão. Por isso também que há demora, porque nós temos que compatibilizar a votação do orçamento com a LDO, que está com uma parte suspensa”, comentou o vereador Raimundo Penha (PDT), presidente da Comissão de Orçamento, em recente entrevista.