MP proíbe propaganda política em Conselhos Tutelares no Maranhão

O Ministério Público do Maranhão emitiu a Recomendação nº 05/2024 orientando os Conselheiros Tutelares dos municípios de Fortuna, Governador Luiz Rocha e São Domingos do Maranhão a não utilizarem o Conselho Tutelar para o exercício de propaganda político-partidária. A recomendação baseia-se na necessidade de preservar a autonomia e a imparcialidade do Conselho Tutelar, órgão encarregado de zelar pelos direitos da criança e do adolescente.

Segundo o MP, é vedado aos conselheiros tutelares utilizar a estrutura do Conselho Tutelar para atividades que possam influenciar o processo eleitoral, conforme a Lei Federal nº 9.504/97 e a Resolução 231 do CONANDA. A recomendação quer garantir que as ações dos conselheiros tutelares sejam pautadas exclusivamente pela defesa dos direitos infantojuvenis, sem vínculos político-partidários que possam comprometer sua neutralidade.

Além disso, o Ministério Público alerta que o descumprimento dessas diretrizes pode acarretar em sanções administrativas, como advertência, suspensão do exercício da função e até destituição do mandato, dependendo da gravidade da infração cometida.

Os Conselheiros Tutelares são orientados a evitar qualquer tipo de manifestação política nas dependências do órgão tutelar e a exercer suas atividades durante o período eleitoral com moderação e respeito às normas vigentes.

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