Senado pede que STF rejeite ação do PDT que pode alterar vagas de deputados do MA

O Senado Federal apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (16), uma manifestação em defesa das regras de distribuição das vagas remanescentes nas eleições proporcionais. A instituição pediu que a Corte rejeite uma ação apresentada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), que questiona o sistema utilizado para definir a ocupação de cadeiras na Câmara dos Deputados e nas assembleias legislativas.
Caso haja mudança no cálculo, quatro deputados eleitos pelo Maranhão em 2026 podem perder suas vagas.
A manifestação do Senado foi encaminhada ao ministro Gilmar Mendes, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 8036, e sustenta que uma eventual mudança nas regras não deve atingir os resultados das eleições de outubro de 2026.
Na ação, o PDT questiona dispositivos do artigo 109 do Código Eleitoral, responsáveis pela distribuição das chamadas sobras eleitorais, vagas que não são preenchidas na primeira etapa de cálculo do sistema proporcional.
O partido argumenta que o critério das maiores médias pode beneficiar legendas que já conquistaram cadeiras, ampliando sua representação parlamentar em prejuízo de outras agremiações.
Para sustentar a tese, a sigla menciona levantamento segundo o qual 196 candidatos a deputado federal que não conseguiram se eleger em 2026 receberam mais votos individualmente do que o último eleito em suas respectivas circunscrições.
Em manifestação de 32 páginas, a Advocacia do Senado contesta os argumentos e afirma que o modelo questionado é utilizado no Brasil desde 1965, tendo sido preservado em decisões anteriores do próprio STF.
Segundo o documento, a Constituição estabelece a adoção do sistema proporcional, mas não determina uma fórmula matemática específica para transformar votos em cadeiras. Essa definição, argumenta o Senado, cabe ao Congresso Nacional.
A instituição também sustenta que o método das maiores médias não viola o pluralismo político nem a igualdade do voto, uma vez que considera a votação dos partidos e reduz progressivamente a média das legendas que conquistam novas vagas.
Eleições de 2026
Um dos principais pontos da manifestação diz respeito à possibilidade de uma decisão do STF alterar a composição das casas legislativas após as eleições.
O PDT apresentou um aditamento à ação em 23 de outubro, solicitando expressamente que uma eventual declaração de inconstitucionalidade tenha efeitos sobre o pleito deste ano.
O Senado, entretanto, argumenta que a aplicação retroativa de uma mudança exigiria o recálculo das vagas remanescentes em todas as circunscrições eleitorais, com potencial para modificar a composição da Câmara dos Deputados, das assembleias legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
A Advocacia do Senado invoca o princípio da anterioridade eleitoral, previsto no artigo 16 da Constituição, e sustenta que alterações dessa natureza não podem modificar as regras aplicadas a uma eleição já realizada.
Mesmo que o STF afaste a aplicação desse dispositivo, o Senado defende que os efeitos de uma eventual decisão sejam limitados para preservar os resultados de 2026, em nome da segurança jurídica.
A manifestação também aponta que a ação do PDT não apresenta uma fórmula alternativa para substituir o atual sistema de distribuição das vagas.
Ao final, o Senado pede que o STF não conheça da ação e do aditamento apresentado pelo partido. Caso os ministros decidam analisar o mérito, solicita que os pedidos sejam julgados improcedentes e que as regras atuais sejam consideradas constitucionais.
O processo está sob relatoria de Gilmar Mendes. A manifestação representa a posição jurídica do Senado Federal e não constitui decisão do Supremo sobre o questionamento apresentado pelo PDT.
