Alema promulga Emenda Constitucional que reestrutura Direção Superior da Casa

Em sessão extraordinária realizada na última quarta-feira (6), a Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) promulgou a Emenda Constitucional nº 101/2024, que adiciona o Artigo 28-C à Constituição Estadual, estabelecendo uma nova estrutura de Direção Superior no Poder Legislativo. A emenda é fruto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 006/2024, de autoria da presidente da Alema, deputada Iracema Vale (PSB), que também teve sua redação final aprovada na mesma sessão.

A nova redação determina que a Direção Superior da Assembleia Legislativa será composta pelas diretorias e pela Procuradoria-Geral, com a responsabilidade de implementar as decisões da Mesa Diretora e gerenciar os aspectos administrativos, políticos, fiscais e financeiros do Legislativo estadual.

Conforme a nova emenda, os cargos da Direção Superior terão encargos específicos para assegurar a execução das diretrizes da Mesa Diretora, em consonância com o Art. 70 da Constituição do Maranhão e demais legislações aplicáveis.

Outro ponto relevante da emenda é a obrigatoriedade de observância da Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe o nepotismo no serviço público. Assim, a Direção Superior deverá seguir as diretrizes que impedem o favorecimento de parentes em cargos de chefia, buscando preservar a transparência e a imparcialidade na gestão pública.

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