Câmara de São Luís derruba veto de Braide e aprova projeto sobre gestão ambiental

A Câmara Municipal de São Luís derrubou, nesta segunda-feira, 7, o veto total do prefeito Eduardo Braide (PSD) ao Projeto de Lei nº 171/2025, de autoria do vereador Beto Castro (Avante), que trata da gestão e uso das águas interiores da capital maranhense. A proposta institui faixas especiais de gestão ambiental com o objetivo de integrar o desenvolvimento urbano à preservação dos recursos naturais da cidade.

O veto do Executivo foi rejeitado por ampla maioria: 19 vereadores votaram contra o veto e apenas 3 a favor. A decisão da Casa fortalece o papel do município na formulação de políticas públicas ambientais e reafirma a competência legislativa local sobre questões territoriais e ambientais.

Durante a sessão, a vereadora Profª Magnólia (União) defendeu a constitucionalidade do projeto e destacou que ele está em conformidade com os princípios da Constituição Federal, além de fortalecer a legislação ambiental municipal. Já o vereador Wendell Martins (Podemos), engenheiro ambiental, ressaltou que a proposta respeita o Código Florestal Brasileiro, sobretudo o artigo 4º, que prevê a proteção das áreas de preservação permanente (APPs).

O prefeito Eduardo Braide havia vetado a matéria sob a justificativa de vício de iniciativa, argumentando que legislar sobre recursos hídricos seria competência exclusiva do Executivo. No entanto, a Procuradoria da Câmara emitiu parecer favorável à legalidade e constitucionalidade da proposta, sustentando que o texto está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e representa um avanço jurídico para o município.

Com a rejeição do veto, o projeto segue para promulgação pelo presidente da Câmara e passará a integrar a legislação municipal como um novo instrumento de sustentabilidade, ordenamento territorial e proteção dos recursos naturais de São Luís.