Enoque Motta arrebenta orçamento anual em Pastos Bons

O prefeito de Pastos Bons, Enoque Mota (PTB), estourou o teto de gasto municipal e agora em caráter de urgência encaminha mensagem para Câmara Municipal solicitando dos vereadores aprovação para créditos adicionais suplementares na lei orçamentaria, que foram executados fora do orçamento de 2022.

A alteração pretendida por Enoque, se faz necessária por ter feito despesas não previstas e na mensagem enviada para Câmara Municipal a solicitação para receita suplementar é de até o limite de 100% do gasto previsto anual.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. Nesta lei, está contido um planejamento de gastos que define as obras e os serviços que são prioritários para o Município, levando em conta os recursos disponíveis.

O certo é que os vereadores de Pastos Bons de fato precisam conhecer o funcionamento das leis orçamentárias para garantir direitos fundamentais da população do município, para efetivar o pagamento de contratações públicas desnecessários e suspeitos e assim impugnar procedimento licitatórios, bem como para atacar ou defender a gestão que caso descumpra a responsabilidade fiscal.

Veja Mensagem enviada para Câmara Municipal: PROJETO DE LEI 15_2022 – ALTERAÇÃO LOA