Justiça devolve mandato de vereador cassado em Cândido Mendes

O Juiz Lúcio Soares, da Vara Única de Cândido Mendes, decidiu restabelecer o mandato do vereador Joelson Reis Corrêa, “Joelson Praiano”, cassado pela Câmara Municipal no dia 21 de novembro, de forma ilegal, pelo presidente da Câmara, vereador Tayron Sousa.

Com ação do escritório de advocacia Veras & Mousinho, foi comprovado que todo o processo de cassação do mandato do vereador Joelson, foi realizado ao arrepio da lei, ou seja, o presidente da Câmara Municipal de Cãndido Mendes, Vereador Tayron, não respeitou as regras da Lei Orgânica do Município e nem o Regimento Interno da Casa.

Na convocação da sessão extraordinária, para eleição da Mesa Diretora da Câmara, do dia 18 de novembro de 2022, o presidente da Casa, vereador Tayron suspendeu a sessão e convocou uma nova sessão extraordinária para tratar sobre danos a Câmara Municipal e declarou a extinção do mandato do vereador Jaelson e empossando o suplente no cargo.

Com a suspensão da cassação, o juiz Lúcio Soares, considerou a alegação dos advogados Rafael Veras e Isaac Mousinho que o processo de cassação deve ser disciplinado por normas e que o presidente da Câmara, vereador Tayron, extrapolou a sua prerrogativa, sendo reconhecido a falha na convocação e realização da cassação.

Veja decisão:

Ação Anulatória com Pedido de Tutela de Urgência em Caráter Liminar, inicial

Decisão Judicial (.)