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Em meio ao aumento da judicialização envolvendo projetos de lei, disputas entre Executivo e Legislativo e questionamentos sobre a legalidade de atos parlamentares, um curso voltado ao processo legislativo municipal pretende discutir os principais fundamentos técnicos da atuação nas câmaras de vereadores.
O curso será ministrado pelo advogado Rafael Araújo Veras, especialista em Direito Público, Direito Parlamentar, Processo Legislativo e Direito Eleitoral, ao lado do advogado, especialista em processo legislativo e assessor parlamentar Thiago Azevedo, e terá como foco discutir os principais fundamentos técnicos, jurídicos e estratégicos da atuação parlamentar nas câmaras municipais.
Com foco em aspectos jurídicos, práticos e estratégicos, o curso “Processo Legislativo Básico” será realizado entre os dias 20 e 22 de maio, das 19h às 21h, em formato on-line, por meio da plataforma Google Meet. A proposta é reunir vereadores, assessores parlamentares, advogados, estudantes e profissionais que atuam ou acompanham o funcionamento do Legislativo municipal.
A programação aborda temas ligados à Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica dos Municípios e regimentos internos das câmaras, além de questões relacionadas às competências legislativas, tramitação de proposições, funcionamento das comissões, quóruns de votação, elaboração de emendas e princípios constitucionais do processo legislativo.
Entre os tópicos previstos também estão controle de constitucionalidade, separação dos poderes, iniciativa privativa de projetos, sanção, veto, procedimentos legislativos e hipóteses de nulidade no processo legislativo.
Segundo o advogado Rafael Veras, especialista em Direito Público, Direito Parlamentar e Processo Legislativo, muitos conflitos institucionais e problemas enfrentados nas casas legislativas decorrem justamente da ausência de domínio técnico sobre as regras que regem a atividade parlamentar.
“Não basta aprovar um projeto. É preciso compreender competência legislativa, iniciativa da matéria, quórum, tramitação e constitucionalidade para evitar nulidades e judicializações futuras”, afirma Rafael Veras.
O curso também pretende discutir as atribuições dos vereadores, limites constitucionais da atuação parlamentar, fiscalização do Executivo e os diferentes tipos de procedimentos legislativos utilizados nas câmaras municipais.
Outro ponto abordado será o papel das comissões parlamentares e a necessidade de análise prévia das proposições, especialmente em relação à constitucionalidade das matérias.
“O processo legislativo possui regras próprias e princípios constitucionais que precisam ser observados rigorosamente. Erros formais podem comprometer completamente a validade de uma lei”, destaca Rafael Veras.
