Pastos Bons: Vereador Jackson Coelho denuncia ao MP o descumprimento da distribuição da Merenda Escolar

O vereador Jackson Coelho (PP), do município de Pastos Bons, encaminhou em 28 de abril, ofício ao Ministério Público, para Ação Civil Pública de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, contra a gestão de Enoque Mota (PTB), solicitando que este distribua merenda escolar, durante o período de suspensão de aulas, em decorrência da pandemia de Covid19.

Devem ser observados os critérios da Nota Técnica da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que trata de fornecimento de alimentação escolar durante a pandemia.

Veja Denuncia:

Senhor Promotor, 

Com os nossos cumprimentos, encaminho esta complementação, tive conhecimento que a distribuição dos Kits será baseada na distribuição do ano passado.

No ano Passado o Município estava entregando os kits de forma irregulares; para as mães que tinha acima de dois (2) filhos só recebia uma, e o correto é receber pela quantidade de filhos matriculados na escola, tendo em  vista que o recurso é por aluno  e não por família.

Ressalto ainda, que o Prefeito baixou um decreto Nº 14 de 29/03/2021, nesse decreto no seu Art.3º determina o critério de seleção para o recebimento dos kits alimentação. Informo ainda que o município já recebeu a três (3) parcelas totalizando R$ 387.981,60.

O que se observa é que esse decreto acima citado é ilegal, por se trata de Merenda escolar que é pago com recurso Federal, nesse caso ficam as mães de famílias nos procurando para tomarem as devidas providencias. Nas escolas estaduais, as entregas segundo pais e responsável são todas legais, seguindo o que determina a Lei Federal.

Com as informações constantes esperamos a manifestação desta Promotoria e solicito de vossa Excelência que tome as devidas providências.

Sem mais para o momento, renovo protesto de elevada estima e consideração.

Atenciosamente,

Jackson Coelho Coelho de Sousa Rodrigues

Vereador