Prefeito de Grajaú descumpre normas e sofre Representação e multa pelo TCE-MA

O Núcleo de Fiscalização do Tribunal de Contas entrou com uma Representação contra o prefeito do município maranhense de Grajaú, Mercial Arruda, referente ao exercício financeiro do ano de 2022, e o pleno da Corte de Contas julgou procedente com aplicação de multa ao gestor.

De acordo com o NUFIS, o Chefe do Executivo Municipal descumpriu a Instrução Normativa TCE/MA nº 69/2021 e não enviou resposta ao questionário eletrônico de adequação ao Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle (SIAFIC) no Sistema Informe (Sistema de Informações do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão). Desta forma, foi imputada ao prefeito Mercial uma multa de R$ 2 mil.

Os autos da decisão deverão ser anexos à “prestação de contas anual de gestores da administração direta do Município de Grajaú (Processo TCE/MA nº 5292/2023), do exercício financeiro de 2022, após o trânsito em julgado da sentença a fim de que as irregularidades evidenciadas sejam aproveitadas por ocasião do seu julgamento, exceto para aplicação de multa pelo mesmo fundamento”, diz o acórdão.

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