• 20 de setembro de 2023

Confira os projetos aprovados na sessão desta terça-feira, 19

A Câmara de São Luís aprovou na sessão plenária desta terça-feira, 19, quatro Projetos de Lei dos vereadores Daniel Oliveira (PL), Aldir Júnior (PL), Rosana da Saúde (Republicanos) e Concita Pinto (PCdoB). Confira as proposições:

O primeiro é o PL n° 343/22, de autoria do vereador Daniel Oliveira (PL), que institui a Política de Prevenção e Combate ao Câncer de Ovário no município de São Luís. Com o objetivo de melhorar a saúde das mulheres na capital.

De autoria do vereador Aldir Júnior (PL), o PL n° 058/23 institui o Dia Municipal do Celíaco, a ser celebrado anualmente no dia 16 de maio. “A conscientização da população é muito importante para diagnosticar a doença e diminuir o preconceito decorrente da dieta a que se submete a pessoa que tem o diagnóstico”, justificou o autor.

O PL n° 123/23, de Rosana da Saúde (Republicanos) institui em São Luís a Semana de Divulgação e Valorização do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. O ECA, que este ano completou 33 anos, é um importante instrumento na promoção de políticas públicas voltada ao público infanto-juvenil no Brasil.

Por fim, o Projeto de Lei n° 90/23, da vereadora Concita Pinto (PCdoB) estabelece o Programa Segurança e Proteção de Escolas Públicas e Privadas de São Luís. A medida foi bastante repercutida entre os pares. “Esse projeto é importante porque irá repercutir em toda a rede de ensino, trazendo mais segurança para os pais, mas sobretudo para as nossas crianças. Por isso, agradeço a confiança dos colegas”, declarou.

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  • 19 de setembro de 2023

Câmara de São Luís realiza painel sobre minirreforma eleitoral

A Câmara de São Luís realizou de maneira inédita na manhã desta segunda-feira, 18, um painel para debater a minirreforma eleitoral que segue para votação no Senado nas próximas semanas. No encontro, foi ouvido o deputado federal maranhense e relator da medida, Rubens Pereira Júnior (PT), que fez a defesa dos principais tópicos que devem ser alterados com a aprovação.

O relator iniciou seu discurso criticando a postura histórica que o Brasil tem de realizar os testes de alteração no ordenamento eleitoral inicialmente no pleito municipal, mas defendeu que a ideia principal da reforma é manter aquilo que tem dado resultado e alterar aquilo já está consensuado entre os pares, a partir das decisões da Justiça Eleitoral.

“Nós decidimos fazer pequenos ajustes na lei eleitoral para defender o nosso modelo, visando simplificá-la naquilo que é consensual para desburocratizar e partindo de uma visão de dentro: de quem conhece, quem disputa eleição, sem permitir nenhum retrocesso para a sociedade”, pontuou durante sua fala.

Segundo o relator, as principais diretrizes suscitadas pela mudança são: menos partidos, propaganda mais simples e mais mulheres na política. A proposta se desdobra em novas regras das sobras de vagas, federação, cotas, registro, candidaturas coletivas, prestação de conta, fundo partidário, financiamento, propaganda, inelegibilidade e desincompatibilização.

Pioneirismo

O painel com o objetivo de discutiu importantes alterações nas regras das eleições do próximo ano ao introduzir mudanças nas leis que tratam do Código Eleitoral (Lei nº 4.437/65), a dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95) e a das Eleições (Lei nº 9.504/97), foi proposto pelo vereador Professor Pavão Filho (PDT).

Com a iniciativa, o parlamento ludovicense discutiu a proposta de forma inédita cinco dias após a primeira votação na Câmara dos Deputados e antes da segunda votação que deve ser realizada pelo Senado nas próximas semanas. Para Pavão Filho, o sistema eleitoral do país é um dos mais confiáveis do mundo, no entanto, é necessário avançar.

“Esta casa sempre discutiu questões políticas, mas hoje em especial vivemos um momento histórico, sendo o primeiro parlamento a discutir a nova proposta de legislação eleitoral para o país, convidando esse jovem brilhante deputado federal Rubens Pereira Júnior que é também relator. Todo poder emana do povo e é preciso que existam regras que disciplinem a escolha de seus representantes”, avaliou o autor.

Repercussão

Sobre violência de gênero partidária, a vereadora Silvana Noely (Mais Brasil) parabenizou a proposta que tipifica a violência política contra mulher às pré-candidatas, dirigentes partidárias e assessoras, concedendo inclusive medidas protetivas quando necessárias. “Somos vítimas de uma sociedade patriarcal e misógina a exemplo de muitas deputadas negras que demandam proteção para conseguir exercer os seus mandatos”, declarou.

Na mesma linha, o co-vereador do Coletivo Nós (PT), Jhonatan Soares, parabenizou o relator e comentou especificamente uma emenda ao projeto que versa sobre candidaturas coletivas. “Nós tivemos quase 30 candidaturas coletivas, dessas somente três apresentaram algum problema, então é errado dizer que a maioria não deu certo, pois é justamente o contrário. Nossa expectativa é que o presidente possa vetar esse trecho do projeto”, frisou o parlamentar.

“A intenção da mesa junto com o autor do painel é o reconhecimento dessa nova fase da política que de fato facilitará a vida de que disputará o pleito. Acredito que isso é um consenso entre a maioria e dar suporte para quem realmente tem condições de disputar eleição”, finalizou o presidente da Casa.

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  • 12 de setembro de 2023

Câmara aprova projeto que institui o programa “Direito nas Escolas” em São Luís

Conhecer os próprios direitos é um primeiro passo para adquirir cidadania, ter igualdade e combater injustiças. Nesse sentido, tal aprendizado deve ser acessível logo nos primeiros anos escolares. É o que defende a vereadora Karla Sarney, no Projeto de Lei nº 0032/2023, que institui o programa ‘Direito na Escola’, a ser aplicado na rede de ensino público municipal. O projeto foi aprovado na sessão desta segunda-feira, 11, na Câmara de São Luís, e segue para a apreciação do Executivo Municipal.

“A implementação de temas relacionados a educação mostra-se extremamente relevantes e necessários para um melhor aproveitamento do ambiente educacional municipal. Temas relacionados a Noções de Direito têm como objetivo primordial auxiliar na formação dos alunos no que diz respeito aos seus direitos e deveres na vida em sociedade. Entendemos que, o conhecimento e ensino de direitos como a liberdade de expressão e direito de livre associação, da livre iniciativa, dos direitos sociais e dos demais direitos e garantias fundamentais constitucionalmente assegurados contribuem para a formação desde a infância”, avalia Karla Sarney.

O programa ‘Direito na Escola’ pretende oferecer palestras, tendo como conteúdos, noções de direito e cidadania. Estas palestras e aulas sobre os temas serão implantadas como atividades complementares nas escolas da rede municipal. Estão incluídas na ação, as turmas de EJA – Educação de Jovens Adultos. As atividades do programa serão previamente agendadas entre a direção das escolas e entidades interessadas.

A carga horária dos encontros será, preferencialmente, de até uma hora, com os grupos de alunos, observando os conteúdos programáticos e as determinações do Ministério da Educação (MEC). As palestras vão focar em temas sobre noções de direito e cidadania e devem ser ministradas por profissional da advocacia, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

O conteúdo básico das palestras deve contemplar os seguintes subtemas: Direitos e Garantias Fundamentais; princípios fundamentais da República Federativa do Brasil; e noções de Direito Civil, Direito Penal, Direito Constitucional, Direito Ambiental, Direito do Consumidor, Direito Trabalhista, Direito Tributário, Direito Previdenciário e Direito Eleitoral. O programa ‘Direito Escola’ será gratuito.

Leis do direito e cidadania

Há uma série de normas que legislam sobre a oferta destes conhecimentos, nesta fase da educação humana. A Constituição Federal estabelece, em seu art. 30, VI, que compete aos municípios manter programas de educação infantil e de ensino fundamental, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado. Em seu art. 205, estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, seja promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, com fins ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Paralelamente, a Lei de Diretrizes Básicas da Educação- LDBE (Lei Nº 9.394/1996), no seu art. 26, diz que, os currículos da educação básica devem ter conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança e ao adolescente, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Em seu art. 27, a LDBE determina que os conteúdos curriculares da educação básica promovam disseminação de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem democrática. Esta mesma norma, em seu art. 32, determina que o ensino fundamental terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político e dos valores, em que se fundamentam a sociedade.

Considerando a Lei 13.005 de 2014, que define o Plano Nacional de Educação e estabelece a diretriz de promover, com o apoio da União, a oferta de educação básica pública em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares. “Portanto, a abordagem de temas relacionados a empreendedorismo e cidadania possibilitam a ampliação de visão e oportunidades para jovens, fomentando o pensamento inovador e transformador, em uma geração que tem buscado novas formas de atuação no mercado de trabalho, o que, por sua vez, contribui com o desenvolvimento socioeconômico de São Luís”, frisa a vereadora Karla Sarney.

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  • 22 de agosto de 2023

Câmara vai debater novo sistema de bilhetagem eletrônica em São Luís

A Câmara Municipal de São Luís (CMSL) encaminhou proposta para a realização de um painel temático para apresentação e discussão do ‘novo Sistema de Bilhetagem Automática – SBA’, que vem operando nos ônibus urbanos e semiurbanos que circulam na capital maranhense, desde o final do mês passado.

O pedido foi encaminhado no dia 12 de junho durante sessão ordinária. Além disso, o evento que está sendo requerido pelo vereador Álvaro Pires (PSDB), por meio do Requerimento nº 868/23, deverá ocorrer no Plenário Simão Estácio da Silveira, mas ainda não tem data e nem horário marcado para acontecer.

Segundo o parlamentar, o painel sobre o tema foi idealizado devido à relevância da proposta que resultou na implantação do novo sistema, fazendo São Luís ganhar uma gestão mais eficiente e precisa do sistema de bilhetagem representando um avanço importante para o transporte público na cidade, tornando a experiência dos usuários mais eficiente, moderna e mais segura.

“É um painel que vai discutir a atualização de um serviço que há 20 anos não recebia uma atualização importante e necessária para atender às demandas da população. A ideia é apresentar o novo mecanismo para a população, visando aproximar o usuário do novo sistema que oferece facilidades tanto no pagamento quanto na segurança durante a utilização do transporte público”, destacou Álvaro Pires em sua justificativa.

Para participarem do evento, o parlamentar sugeriu que sejam convidados entidades e órgãos de vários segmentos que atuam no setor como secretário municipal de Trânsito e Transporte (SMTT), Diego Rodrigues; o diretor executivo do SET, Paulo Pires; além de representantes do Sindicato dos Rodoviários do Estado do Maranhão (STTREMA) e do Serviço Social do Transporte e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SEST SENAT).

O Sistema de Bilhetagem é composto por hardware (equipamentos) e softwares (programas) projetados para prover segurança, confiabilidade e rastreabilidade aos processos relacionados ao fluxo de crédito. Essa total segurança nas etapas de gerenciamento dos créditos eletrônicos é um ponto fundamental, que passa por todos os processos de distribuição até a utilização pelo usuário. Um controle que garante ainda mais transparência e praticidade.

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  • 17 de agosto de 2023

Câmara de São Luís promove café da manhã em alusão ao Dia dos Pais

Câmara de São Luís promove café da manhã em alusão ao Dia dos Pais

A Câmara Municipal de São Luís promoveu na manhã desta quarta-feira, 16, um café da manhã em homenagem aos pais que compõem o quadro de servidores e funcionários da Casa. O evento, idealizado pela Presidência do Legislativo, celebra a data alusiva ao Dia dos Pais, comemorado anualmente no segundo domingo de agosto.

A celebração contou com o sorteio de vários prêmios como itens de furadeiras, tvs, copos térmicos stanley, dezenas de outras utilidades voltadas para o público masculino. Na oportunidade, o presidente da Câmara, Paulo Victor (PSDB), destacou a relevância do momento, evidenciando a importância do papel do pai para a família.

“Esse é um momento importante e gratificante, porque fica marcado na nossa memória. Aproveito a oportunidade para desejar a todos os pais servidores muita saúde, muita paz, para que possamos construir uma cidade melhor e oferecer um futuro melhor para nossos filhos”, frisou.

De acordo com Znalda Albuquerque, chefe do cerimonial do parlamento ludovicense, a equipe preparou a programação com muito carinho. “Nós estamos no mês de agosto, que é dedicado aos pais, e a Câmara resolveu realizar essa homenagem com muito amor e carinho para comemorar quem a gente ama e quer bem”, finalizou.

O servidor José Raimundo Rodrigues, lotado no setor de Serviços Gerais, foi sorteado com uma furadeira e agradeceu ao comando do Palácio Pedro Neiva de Santana pela homenagem aos genitores que trabalham no órgão legislativo.

“Estou muito feliz de poder participar de uma homenagem tão emocionante e bem organizada pela equipe do cerimonial. Ao longo do período que trabalho nesta Casa, foi a primeira vez que recebemos essa homenagem”, disse o servidor.

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  • 13 de julho de 2023

Câmara suspende atividades de 13 a 30 de julho

A Câmara Municipal de São Luís terá suas atividades parlamentares temporariamente suspensas, a partir desta quinta-feira (13). A paralisação foi determinada para que seja realizado serviço de avaliação e intervenção de engenharia nas dependências do Legislativo Municipal, essenciais para a manutenção da sua rede elétrica.

A suspensão das atividades foi assinada nesta quarta-feira (12), pelo presidente Paulo Victor (PCdoB), por meio da Portaria nº 075/2023.

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  • 5 de julho de 2023

Câmara aprova projeto original do executivo que garante reajuste de 8,2% dos servidores de São Luis

O plenário da Câmara de Vereadores aprovou, nesta quarta-feira (5) o projeto de lei do prefeito Eduardo Braide (PSD), que assegura o reajuste de 8,2% aos servidores do município.

O projeto do executivo encaminhada ao legislativo ludovicense, foi aprovado na sua originalidade, ou seja, sem apresentação de emendas e por unanimidade dos presentes no Plenário Simão Estácio da Silveira.

A aprovação garante o pagamento já no próximo salário, e com efeito retroativo a 1° de maio.

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  • 26 de junho de 2023

Câmara convida servidores para o “São João da Vacinação” na próxima segunda-feira, 26

A Câmara de São Luís, por meio do Departamento de Saúde e Assistência ao Servidor, realiza na próxima segunda-feira, 26, uma ação de vacinação dos servidores e seus dependentes. O São João da Vacinação ocorre das 9h às 15h, na Sala de Atenção ao Servidor.

Nele serão ofertadas as vacinas de Tétano, Hepatite B, Febre Amarela, Tríplice Viral, Influenza e a Bivalente contra o vírus da Covid-19. Para ter acesso ao serviço, basta apresentar RG, cartão do SUS e carteira de vacinação.

“Gostaríamos de convidar os servidores e seus dependentes para participar do nosso São João da Vacinação, na próxima segunda-feira. Esse é mais um cuidado que a Câmara de São Luís tem com os seus servidores e com a saúde, ofertando qualidade de vida”, reforça Karoline Rocha, assistente social da Casa.

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  • 20 de junho de 2023

Seis projetos aprovados pela Câmara seguem para apreciação do Executivo Municipal

A Câmara Municipal de São Luís aprovou seis projetos de lei durante a sessão ordinária do dia 12 de junho. As proposições agora serão encaminhadas para apreciação do Executivo Municipal.

De autoria do vereador Professor Pavão Filho (PDT), o Projeto de Lei n.º 075/23 prevê a obrigação da Prefeitura de São Luís de repassar mensalmente os recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) para as entidades de interesse social, mantenedoras das escolas comunitárias conveniadas com a Secretaria Municipal de Educação (Semed). O projeto foi aprovado em regime de urgência com quebra de parecer e interstício.

Professor Pavão Filho também é autor do PL n.º 071/23, que altera o parágrafo único do artigo. 121B, da Lei Municipal n.º 6.091, de 27 de junho de 2016. A lei dispõe sobre a Gratificação por Atividade de Trânsito (GAT) aos agentes de trânsito de São Luís após três anos de efetivo exercício no cargo. Com a nova redação, os demais profissionais que estão em pleno exercício na atividade de trânsito há mais de 10 anos também receberão a gratificação.

“Esta emenda objetiva reconhecer o excelente trabalho prestado por esses servidores ao longo de décadas ao Município de São Luís, assim como fazer justiça equiparando suas vantagens e direitos. Muitos servidores contratados antes da Constituição de 1988, que exerciam funções em secretarias diversas, foram designados à pasta de trânsito e transporte, tendo sido estes treinados e capacitados para exercer a função de agente de trânsito, e nesta função permanecem até o presente momento”, ressaltou.

Já o PL n° 044/23, da vereadora Karla Sarney (PSD), institui o Dia da Mulher Cristã Evangélica no município de São Luís. Também foi aprovador o Projeto de Lei n° 024/23, de autoria do Coletivo Nós (PT), que considera de utilidade pública a Escola Comunitária Sempre Feliz (ECSF).

Também foi aprovado o Projeto de Lei n.º 045/23, elaborado pelo vereador Dr. Gutemberg (PSC), que institui o Dia Municipal dos Pacientes Ostomizados. Também de iniciativa do parlamentar, o PL n° 066/23 institui a “Semana Municipal de Conscientização e Prevenção da Violência Infantojuvenil”.

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  • 20 de maio de 2023

Vereadores promovem ações no mês de combate à violência sexual infantil


Para marcar o Dia Nacional de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes – celebrado anualmente em 18 de maio –, a Câmara Municipal de São Luís, por meio da vereadora Karla Sarney (PSD), procuradora da Mulher da Casa; e do Coletivo Nós (PT), promoveram ações em dias distintos e locais descentralizados. Caminhada, entregas de cartilhas, debates, cortejo e ato público detalharam as questões referentes ao tema, visando conscientizar a reflexão da sociedade em geral.

Em alusão à data, que foi comemorada nesta quinta-feira (18), o Coletivo Nós realizou na mesma data, uma caminhada que contou com apoio dos movimentos de defesa da infância e adolescência. A iniciativa ocorreu com base na campanha “Faça Bonito” que completou 23 anos de realização em 2023.

Organizada pelo Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes e entidades parceiras, a campanha tem o intuito de mobilizar, sensibilizar, informar e convocar toda a sociedade a participar da luta em defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

“O objetivo da campanha anual é ressaltar a responsabilidade do poder público e da sociedade na implementação do Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, na garantia da atenção às crianças, adolescentes e suas famílias, por meio da atuação em rede, fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos preconizado no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e tendo como lócus privilegiado os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito dos estados e municípios”, destacou o co-vereador Jhonathan Soares durante a ação.

Ato público

Na manhã dessa quinta-feira, também como parte das ações da Campanha Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, foi realizado um cortejo pelas ruas do centro da capital, visando sensibilizar a comunidade sobre as questões que envolvem a garantia de direitos para crianças e adolescentes. O evento, organizado pela vereadora Karla Sarney (PSD), foi finalizado com um ato público na Praça Maria Aragão, contando com a presença de centenas de participantes.

“A campanha maio laranja denuncia o abuso de crianças e adolescentes, por esse motivo, realizamos essa ação, pois o abuso de crianças e adolescentes é uma das mais perversas formas de traumas infantis. Além disso, as consequências se estendem durante toda a vida de forma física e psicológica”, disse Karla Sarney.

“Por isso, nós não poderíamos deixar de fazer essa grande caminhada com entregas de cartilhas e folders orientativos para que casos como esses possam ser denunciados pelo Disque 100, canal federal que funciona 24 horas para receber esse tipo de denúncia”, completou a procuradora da Mulher da Câmara.

Violência sexual

A prática de violência sexual contra crianças e adolescentes engloba uma série de fatores sociais como relações de gênero, classe social, condições econômicas e até mesmo raça ou etnia, sendo dividida em abuso e exploração sexual. O abuso sexual é geralmente praticado por uma pessoa com quem a criança ou adolescente possui uma relação de confiança, e que participa do seu convívio. Já a exploração sexual é a utilização de crianças e adolescentes para fins sexuais mediada por lucro, objetos de valor ou outros elementos de troca.

Como surgiu?

Criada pela Lei 14.432/22, a campanha, conhecida como “Maio Laranja”, tem o objetivo de conscientizar a sociedade sobre os abusos sofridos pela população infantojuvenil brasileira. O tema deste ano é “Faça Bonito. Proteja nossas Crianças e Adolescentes”.

As ações são desenvolvidas no âmbito do Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (18 de maio). A data foi criada em memória à menina Araceli Crespo, sequestrada, drogada, espancada, estuprada e morta em 1973.

Durante todo o mês são realizados, além da iluminação de prédios públicos, eventos, palestras, atividades educativas e a veiculação de informações sobre a prevenção e o combate à exploração sexual infantil. A campanha é coordenada pela Secretaria Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Denúncias

As denúncias de casos de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes podem ser feitas nos seguintes canais:

•Disque 100 – Disque Direitos Humanos, por meio de ligação gratuita;

•aplicativo Direitos Humanos Brasil;

•página da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos;

•WhatsApp no número (61) 99611-0100, por onde podem ser enviadas mensagens de texto, áudios, fotos e arquivos multimídia e links ou URLs; e

•Telegram, digitando “Direitoshumanosbrasilbot” na busca do aplicativo (após uma mensagem automática, o cidadão será atendido por uma pessoa da equipe da central única dos serviços).

O serviço também dispõe de atendimento na Língua Brasileira de Sinais (Libras).

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