Plenário aprova projeto que altera lei sobre garantia de desconto em mensalidade escolar
O plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na Sessão Extraordinária com Votação Remota por Videoconferência, realizada nesta terça-feira (2), o Projeto de Lei 174/2020, de autoria do deputado Dr. Yglésio (Pros). O PL altera a Lei Ordinária Estadual 11.259, de 14 de maio de 2020, que dispõe sobre os descontos nas mensalidades das instituições de ensino durante a suspensão das aulas presenciais, em virtude da pandemia da Covid-19.
Durante a votação, Yglésio fez uma explanação da matéria, explicando que o projeto de lei de sua autoria objetiva corrigir uma inadequação na Lei Ordinária Estadual 11.259, de 14 de maio de 2020, sancionada pelo governador Flávio Dino (PCdoB).
Segundo o parlamentar, a correção visa dirimir celeumas interpretativas quanto à aplicação das obrigações criadas pela lei, uma vez que as instituições de ensino estão se recusando a aplicar preteritamente os descontos devidos desde a suspensão das atividades presenciais.
“Por isso, deixa-se claro que, para efeito de interpretação do Art. 1º, I, II e III, a aplicação da Lei Ordinária Estadual 11.259 de 2020 deve-se dar a partir da data de publicação do Decreto 35.662, de 16 de março de 2020. Conclusão que pode ser extraída por interpretação teleológica da norma, mas a má-fé tem obstruído”, assinalou o deputado.
Ele acrescentou que há decisão judicial proferida pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos, na Ação Civil Pública 0813752-52.2020.8.10.0001, determinando o cumprimento da legislação, ante tantas recusas dos administradores das instituições de ensino.
O projeto de Yglésio acrescenta que os descontos não concedidos antes da publicação da lei deverão ser efetuados nas mensalidades vincendas correspondentes ao desconto devido em cada mês não usufruído anteriormente, para que os consumidores não sejam prejudicados pela morosidade natural da tramitação legislativa, já que o fato gerador do desconto deu-se em 16 de março de 2020, com a publicação do Decreto 35.662, e a lei só foi sancionada pelo Poder Executivo em 14 de maio de 2020, ou seja, 59 dias depois, acumulando, assim, dois meses de descontos que não foram repassados aos consumidores.
Aperfeiçoamento da lei
Ao manifestarem seus votos favoráveis ao projeto, os deputados Antônio Pereira (DEM), Duarte Jr (Republicanos) e Wellington do Curso (PSDB) louvaram a iniciativa do deputado Dr. Yglésio, frisando que a matéria tem o mérito de proporcionar o aperfeiçoamento da lei estadual recentemente sancionada pelo governador Flávio Dino.
Em seu pronunciamento, Wellington do Curso foi enfático ao afirmar que o Procon e o Ministério Público devem fazer o devido acompanhamento e fiscalização, para que a lei aprovada seja efetivamente cumprida.
“Esta lei, agora aperfeiçoada com este projeto do deputado Yglésio, precisa ser respeitada, em favor das famílias que lutam com tanto sacrifício para manter seus filhos na escola”, ressaltou Wellington do Curso.
Na justificativa de seu projeto, Yglésio invocou também a jurisprudência dos Tribunais Superiores, que é pacífica no que se refere à caracterização das relações de consumo entre as instituições de ensino e os alunos. O deputado Dr. Yglésio invocou também a Constituição Federal e a Constituição do Estado do Maranhão, que afirmam ser competência concorrente entre os entes legislar sobre relações de consumo.
Dr. Yglesio na frente de batalha para a redução das mensalidades escolares
Dr. Yglesio está travando uma verdadeira batalha contra as escolas privadas no Maranhão
Na manhã da última sexta-feira (24), aconteceu uma reunião entre a Assembleia Legislativa do Maranhão, Ministério Público, Procon, Sindicato das Escolas Particulares do Maranhão e Associação de Pais de Alunos.
O deputado estadual Dr. Yglésio (Pros), que participou da reunião ao lado do presidente Othelino Neto (PCdoB) e Rildo Amaral (Solidariedade), disse em suas redes sociais que o presidente do Sindicato das Escolas, Paulino Pereira, confessou que o ensino à distância não tem qualidade, porém insistem em cobrar integralmente as mensalidades.
“O presidente do Sindicato das Escolas Particulares do Maranhão acaba de confessar que falar em qualidade de ensino à distância é utopia, na reunião que estamos fazendo agora na Assembleia. Vou requisitar a gravação e vamos encaminhar ao MP para providências! Absurdo!”, disse o deputado Dr. Yglésio.
Nessa segunda-feira (26), a Assembleia Legislativa pode aprovar projeto que obriga instituições de ensino concederem descontos durante o estado de calamidade pública provocado pela pandemia da COVID-19. O Projeto de Lei 088/20 de autoria do deputado Rildo Amaral (Solidariedade) visa garantir a redução de 30% das mensalidades de escolas particulares.
Na emenda proposta por Yglésio, a proposta é que haja equilíbrio no desconto das mensalidades. O deputado do Pros incluiu diretrizes que determinam o percentual de desconto com base no tamanho e na quantidade de alunos que as instituições possuem.
“Nós usamos um parâmetro de até 200 alunos, as escolas precisam dar um desconto de 10%; de 200 a 400 alunos, 20% de desconto; e com mais de 400 alunos, as escolas precisam dar 30% nas mensalidades. No entanto, as instituições de ensino superior, independentemente da quantidade de alunos, precisam dar 30% de desconto nas mensalidades dos alunos”, explicou.
“As escolas comunitárias ficam isentas da concessão de descontos por conta da inviabilidade financeira dessas instituições”, completou o deputado Dr. Yglésio.