• Thiago Azevedo
  • 2 de novembro de 2026

Mirador: licitações para pontes ultrapassam R$ 14 milhões; onde estão as obras?

A Prefeitura de Mirador, abriu pelo menos quatro licitações para construção de pontes de concreto ou metálicas desde 2022, com valores que, segundo levantamento preliminar, ultrapassam R$ 14 milhões. Entre os contratos identificados estão o da M R L Construções EIRELI, no valor de R$ 3.302.913,60, e o da Construtora Amapa Ltda.

(CNPJ 05.477.614/0001-82), firmado em 16 de abril de 2024, por R$ 3.397.446,22. Os objetos envolvem obras de pontes no município, com registros relacionados a recursos federais.

Um dos pontos que exige esclarecimento é o empenho n° 416021, de 16 de abril de 2024, atribuído a Construtora Amapá, no valor de R$ 4.175.892,51 R$ 778.446,29 acima do valor contratual localizado. Segundo os dados oficiais, R$ 604.202,65 foram pagos em 2024, e a fonte de recursos aparece como “Transferências de Convênios da União”. Em 2026, a empresa recebeu mais sete empenhos com recursos federais, somando R$ 2.990.443,49, dos quais R$ 2.691.171,22 haviam sido pagos até setembro. Os registros de 2022 também apontam R$ 3.302.913,60 empenhados em nome da M R L Construções. Os valores ainda precisam ser cruzados com contratos, aditivos, medições e comprovantes de execução para esclarecer a destinação de cada despesa.

Outro ponto da apuração envolve licitações que, segundo consulta preliminar ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), continuam com status “Em andamento”, sem que tenha sido localizado o contrato correspondente da Construtora Amapá. A Lei estabelece a publicação dos contratos no PNCP como condição para sua eficácia, dentro dos prazos legais. É necessário confirmar a situação individual de cada procedimento e verificar se houve publicação por outros meios ou alterações contratuais. A origem federal dos recursos também justifica examinar a documentação das transferências, a execução das obras e a regularidade dos pagamentos, para identificar eventuais divergências e determinar se há elementos que justifiquem atuação dos órgãos de controle.

Segundo relatos a única ponte que existe na cidade está na entrada do Município, nenhuma além disso.

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  • 1 de novembro de 2026

Axixá: contrato de R$ 3,7 milhões para pavimentação levanta questionamentos sobre fiscalização e execução das obras

Uma contratação milionária realizada pela Prefeitura de Axixá, no Maranhão, chama atenção e levanta questionamentos sobre a aplicação dos recursos públicos. Levantamento realizado pelo Tribuna98, com base em informações disponíveis no Portal da Transparência do município, identificou um contrato no valor de R$ 3.756.098,93, firmado em 2026 com a empresa JKF Construções e Serviços Ltda. O objetivo é executar serviços de pavimentação de vias públicas com blocos intertravados de concreto, conhecidos como bloquetes, incluindo preparação da base, assentamento e acabamento.

O que merece atenção é a dimensão financeira da contratação e a necessidade de esclarecer como os serviços estão sendo executados. Conforme os registros oficiais, a contratação decorre da Adesão à Ata de Registro de Preços nº 001/2026, homologada em fevereiro. Diante do montante envolvido, surgem perguntas que precisam de respostas: quais ruas estão sendo contempladas? Qual a extensão das obras? Quanto já foi efetivamente pago à empresa? Os serviços executados correspondem aos valores eventualmente desembolsados? São informações essenciais para verificar se o investimento está se transformando em melhorias concretas para a população.

O Tribuna98 destaca que a existência do contrato, por si só, não representa irregularidade. Entretanto, o valor milionário exige transparência sobre medições, pagamentos, cronograma físico-financeiro e fiscalização dos serviços. Cabe à Prefeitura de Axixá demonstrar, com documentos e informações acessíveis, onde os recursos estão sendo aplicados e quais resultados estão sendo entregues. A população tem o direito de saber se os R$ 3,7 milhões contratados estão se convertendo em pavimentação de qualidade ou se existem situações que mereçam uma apuração mais aprofundada pelos órgãos de controle.

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  • 31 de outubro de 2026

Passagem Franca: contratos de R$ 9,4 milhões exigem transparência sobre execução e entregas

Levantamento do Tribuna98 com base em dados do Portal da Transparência de Passagem Franca identificou quatro contratos que somam R$ 9.435.994,85 na gestão do prefeito Chicão da Parabólica. Os registros identificados em 2026 envolvem habitação, transporte escolar, energia solar e medicamentos. O montante levanta uma questão de interesse público: o que já foi efetivamente entregue à população?

São R$ 2.695.204,15 destinados a moradias do Minha Casa, Minha Vida; R$ 2.586.000,00 para transporte escolar; R$ 2.264.731,18 para implantação de energia solar na educação; e R$ 1.890.059,52 para medicamentos e insumos. A fiscalização dessas contratações passa pela análise das empresas contratadas, dos procedimentos licitatórios, dos pagamentos e dos documentos que comprovam a execução.

A questão central é verificar se as obras, os serviços e os produtos correspondem ao previsto nos contratos.

A divulgação dos cronogramas, relatórios de fiscalização e comprovantes de entrega permitirá à população acompanhar o destino desses recursos.

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  • 30 de outubro de 2026

Presidente Dutra: contrato de R$ 9,49 milhões para construção de escola chama atenção!

O Tribuna98 apurou, por meio do Portal da Transparência da Prefeitura de Presidente Dutra (MA), a existência de um contrato no valor de R$ 9.492.456,10, destinado à construção de uma escola de tempo integral com nove salas de aula, seguindo o padrão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A contratação foi realizada durante a gestão do prefeito Raimundinho da Audiolar, por meio da Secretaria Municipal de Educação.

Conforme os registros oficiais, o contrato nº 290401/2025 foi assinado em 29 de abril de 2025 com a empresa R House Engenharia Ltda., inscrita no CNPJ nº 13.793.356/0001-71, após a Concorrência Pública nº 001/2025. O documento estabelece vigência de 1º de maio de 2025 a 1º de maio de 2026, com previsão de investimento milionário na infraestrutura educacional do município.

O que chama atenção é que o contrato já aparece como encerrado no Portal da Transparência, levantando questionamentos sobre o estágio atual da construção, os valores efetivamente pagos e a eventual entrega da unidade escolar à população. O valor contratado não significa, necessariamente, que todo o dinheiro tenha sido desembolsado, nem o encerramento da vigência comprova a conclusão da obra. Diante da expressiva quantia de recursos públicos envolvidos, a transparência sobre a execução física e financeira do empreendimento é fundamental para que a população de Presidente Dutra saiba como o investimento está sendo aplicado.

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  • 30 de outubro de 2026

Anapurus: contratos com empresa somam R$ 644 mil para materiais de limpeza e expediente

Dois contratos apresentados no material analisado pelo Tribuna98 apontam contratações de R$ 644.126,45 entre a Prefeitura de Anapurus e a empresa R R Rocha Comércio e Serviço, referentes a 2025 e 2026. Os objetos incluem materiais de expediente, limpeza, descartáveis e produtos para limpeza hospitalar.

O maior contrato, datado de 17 de junho de 2026, prevê R$ 572.551,38 para aquisição de materiais de limpeza hospitalar. Já o contrato nº 081/2025, assinado em 7 de abril de 2025, apresenta valor de R$ 71.575,07 para materiais de expediente, limpeza e descartáveis.

O material também apresenta R$ 859.991,40 como valor homologado no Pregão Eletrônico nº 001/2026, destinado ao registro de preços para materiais de expediente e descartáveis.

Quais quantidades foram contratadas, a que preços e como as entregas são comprovadas?

Para avaliar essas contratações, é fundamental conhecer a relação dos produtos, os preços unitários e a demanda das unidades atendidas.

 

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  • 28 de outubro de 2026

Instituto IBIS garante mais 50 casas na 2ª etapa do Programa Minha Casa, Minha Vida-Rural para Olho d’Água das Cunhãs


O Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e Interesse Social – IBIS acaba de conquistar mais 50 casas do programa Minha Casa, Minha Vida Rural para Olho d’Água das Cunhãs. O município já conta com 49 unidades da 1ª etapa conquistadas pela associação de Santa Maria do Mazol III nesse momento em fase de acabamento, somando 99 moradias viabilizadas.

A conquista da 2ª etapa foi oficializada com a publicação da portaria de dotação orçamentária e autorização para contratação pelo Ministério das Cidades. Após a seleção da proposta e o cumprimento das exigências junto à Caixa Econômica Federal, o projeto avança agora para a formalização dos contratos com os beneficiários, com expectativa de início das obras ainda em 2026.

Um momento marcante desta nova fase foi o comparecimento dos membros da Comissão de Representação do Empreendimento do Instituto IBIS na agência da Caixa Econômica Federal para a abertura da conta que receberá os recursos destinados à construção das 50 casas.

Um dos destaques dessa conquista é a atuação do deputado federal Hildo Rocha, cuja articulação junto ao Ministério das Cidades foi decisiva para o avanço da proposta na esfera federal. Em parceria com o Instituto IBIS, o parlamentar participou das tratativas institucionais voltadas à viabilização da iniciativa.

Destaca-se também a participação do vereador Enock de Paula em toda a mobilização política na esfera municipal, ao lado do Instituto IBIS, e na esfera federal, junto ao deputado Hildo Rocha, contribuindo para o diálogo e a concretização deste resultado.

Jaqueline Nascimento, responsável legal pelo Instituto IBIS e coordenadora de projetos nas esferas municipal, estadual e federal, conhecida como “a loira das casas”, foi quem conduziu tecnicamente as articulações em Brasília, em conjunto com o deputado Hildo Rocha, e manteve o diálogo institucional no município com o vereador Enock de Paula e o prefeito Vaval Gomes, fortalecendo as parcerias necessárias.

A execução será realizada pelo Instituto IBIS, responsável pelo desenvolvimento, condução e construção do empreendimento no regime de autogestão, incluindo o acompanhamento de todas as fases necessárias à sua implementação.

A participação da Prefeitura de Olho d’Água das Cunhãs, por meio da gestão do prefeito Vaval Gomes, também ganha destaque, reforçando o compromisso da administração com a melhoria das condições de moradia e da qualidade de vida das famílias da zona rural.

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  • 26 de outubro de 2026

Prefeito Fred Campos inaugura Parque Ambiental no Sítio Grande em Paço do Lumiar

O prefeito de Paço do Lumiar, Fred Campos, inaugurou, na noite desta sexta-feira (23 de outubro), a Reserva Parque Ambiental Guegueu Yotsumoto, no Sítio Grande. A solenidade reuniu a primeira-dama e deputada estadual eleita Maedja Campos, vereadores, secretários municipais e a comunidade.

A inauguração também contou com a presença de familiares do empresário Guegueu Yotsumoto, que acompanharam a entrega do parque batizado em sua homenagem, in memoriam. A participação da família marcou a celebração e o reconhecimento à memória do homenageado.

Com mais de 9 mil metros quadrados de área construída, o parque conta com pista de caminhada, playground, espaços instagramáveis e estacionamento. Entre os principais atrativos está o amplo lago, que compõe a paisagem e proporciona um cenário especial para os visitantes.

O novo espaço amplia as opções de lazer no município, oferecendo um ambiente para atividades físicas, passeios em família e contato com a natureza, aliado à valorização e à preservação ambiental.

“Entregar este parque é oferecer à nossa população um espaço para caminhar, brincar, reunir a família e aproveitar as belezas de Paço do Lumiar. É também reafirmar nosso compromisso com a preservação ambiental e com o cuidado com esse patrimônio. Ter aqui os familiares de Guegueu Yotsumoto torna este momento ainda mais especial. Esta homenagem mantém viva a sua memória em um lugar que será de convivência e alegria para tantas famílias”, disse Fred.

A programação de inauguração contou com apresentações, shows infantis e distribuição de lanches. Crianças e adultos puderam conhecer a estrutura e aproveitar o novo ambiente de lazer do Sítio Grande.

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  • 26 de outubro de 2026

Maura Jorge, a prova de que tratar bem as pessoas, independentemente de bandeiras partidárias, faz a diferença

A vitória de Rui Jorge para deputado estadual, inicialmente sem ser conhecido no estado, chegando à sua primeira disputa eleitoral como o 11º mais votado do MDB, o partido mais disputado do Maranhão, com 54.786 votos, evidencia a força de uma história construída ao longo de décadas.

Uma trajetória política não se mede apenas pelos cargos ocupados. Ela também se revela no serviço prestado, na capacidade de reunir aliados, independentemente de bandeiras partidárias, e de renovar a confiança do eleitor. É nessa relação de respeito e proximidade com as pessoas que Maura construiu sua presença na política maranhense.

Com oito vitórias eleitorais, Maura levou à candidatura do filho sua experiência, sua articulação e o reconhecimento acumulado em décadas de vida pública. Mesmo após tanto tempo longe do Poder Legislativo, ela manteve vínculos que se consolidaram.

A conquista da vitória de Rui Jorge reuniu o peso político de Maura, o trabalho dos aliados e a capacidade de Rui de construir seu próprio espaço. As relações cultivadas pela mãe abriram portas para o filho, que agora assume a responsabilidade de corresponder à confiança recebida.

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  • 22 de outubro de 2026

Prefeito Fred Campos entrega novo CAPSi e amplia atendimento especializado para crianças e adolescentes em Paço do Lumiar

Com estrutura moderna e equipe multiprofissional, unidade fortalece a assistência em saúde mental e oferece mais acolhimento às famílias luminenses.
A saúde pública de Paço do Lumiar ganhou mais um importante reforço. Nesta terça-feira (20), o prefeito Fred Campos inaugurou o Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil (CAPSi), localizado na Avenida 14 do Maiobão. O novo equipamento amplia a rede de atendimento especializado em saúde mental, garantindo mais assistência, acolhimento e qualidade de vida para crianças, adolescentes e suas famílias.
Preparada para oferecer um atendimento humanizado, a unidade dispõe de ambientes climatizados, brinquedoteca, consultórios médicos, farmácia, fraldário, sala de descanso, banheiros adaptados, espaço para equipe multiprofissional e cozinha. Toda a estrutura foi organizada para proporcionar conforto, acessibilidade e condições adequadas ao acompanhamento terapêutico dos pacientes.
A entrega contou com a presença da primeira-dama e deputada estadual eleita Maedja Campos, da secretária municipal de Saúde, Ana Lúcia, da diretora do CAPSi, Rubenilda Teixeira, do juiz Douglas de Melo Martins, do promotor de Justiça Samaroy Batalha, além de vereadores, profissionais da saúde e moradores do município.
Para o prefeito Fred Campos, a inauguração representa uma conquista significativa, especialmente para as famílias que precisam de assistência especializada para seus filhos.


“Esse é um espaço que representa cuidado, acolhimento e respeito às nossas crianças e adolescentes. Sabemos que muitas famílias enfrentam desafios diários na busca por acompanhamento especializado, e estamos trabalhando para mudar essa realidade. Aqui, elas encontrarão uma estrutura completa, profissionais preparados e, acima de tudo, um atendimento humanizado. Nosso compromisso é cuidar das pessoas e garantir que Paço do Lumiar continue avançando na saúde”, destacou o prefeito.
O CAPSi será referência no acompanhamento de crianças e adolescentes com transtornos mentais graves e persistentes, incluindo situações relacionadas ao uso prejudicial de álcool e outras drogas. O serviço contará com profissionais de psicologia, medicina, enfermagem, serviço social, terapia ocupacional e educação, garantindo uma assistência integrada e individualizada.
Entre os atendimentos disponibilizados estão consultas especializadas, oficinas terapêuticas, atividades em grupo, acompanhamento medicamentoso e orientação familiar. O objetivo é oferecer suporte não apenas aos pacientes, mas também aos responsáveis, fortalecendo os vínculos familiares durante todo o processo de cuidado.
O acesso à unidade acontecerá por demanda espontânea, com acolhimento inicial, escuta qualificada e avaliação da equipe multiprofissional. Conforme as necessidades identificadas, será elaborado um Projeto Terapêutico Singular (PTS), estabelecendo estratégias específicas para o acompanhamento de cada paciente.
Em situações de crise que necessitem de atendimento imediato, o CAPSi atuará de forma integrada aos demais serviços da rede municipal de saúde, realizando os encaminhamentos necessários.
A inauguração do novo centro faz parte das ações da gestão Fred Campos para ampliar e qualificar os serviços de saúde oferecidos à população. Com a entrega, Paço do Lumiar avança na assistência psicossocial infantojuvenil e fortalece uma rede de cuidado mais próxima, acessível e humanizada para as famílias luminenses.

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  • 21 de outubro de 2026

STF derruba alíquota maior de ICMS sobre energia no Maranhão

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais trechos de uma lei do Maranhão que estabeleciam alíquotas de ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicação superiores à aplicada às demais operações. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7115, na sessão virtual encerrada em 19 de outubro.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) questionava a Lei estadual 7.799/2002. A redação dada à norma pela Lei 10.542/2016 estabeleceu alíquota de 27% de ICMS sobre serviços de comunicação e fornecimento residencial de energia elétrica com consumo mensal superior a 500 quilowatts-hora (kWh). Já a alíquota geral do imposto, aplicada às demais operações, foi elevada de 20% para 22% pela Lei 12.120/2023 e, posteriormente, para 23% pela Lei 12.426/2024.

Serviço essencial

O relator, ministro Nunes Marques, votou pela inconstitucionalidade da norma. Ele observou que o consumo elevado de energia elétrica não justifica a cobrança de uma alíquota maior, já que a Constituição Federal reconhece o caráter essencial desse serviço. O mesmo entendimento se aplica aos serviços de comunicação, que também são essenciais e não podem ser tributados com alíquotas superiores às das demais operações. Nesse ponto, no mérito da controvérsia, a decisão foi unânime.

Modulação dos efeitos

Para o relator, não haveria necessidade de modular os efeitos da decisão para evitar perdas de arrecadação, já compensadas com aumentos sucessivos da alíquota geral do ICMS.

O ministro Dias Toffoli divergiu e propôs a aplicação dos mesmos critérios estabelecidos pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 714139, com repercussão geral (Tema 745). Naquele caso, o Tribunal definiu que a declaração de inconstitucionalidade da cobrança de alíquotas maiores de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações em Santa Catarina produziria efeitos a partir de 2024, ressalvadas as ações ajuizadas até 5 de fevereiro de 2021, data do início do julgamento do mérito.

Segundo Toffoli, os mesmos critérios foram adotados em outros 25 julgamentos semelhantes, inclusive em estados que aumentaram a alíquota geral do imposto para compensar perdas de arrecadação. Aplicar uma solução diferente, a seu ver, representaria tratamento desigual entre os estados.

Na prática, a aplicação desse entendimento ao Maranhão significa que a decisão afasta a cobrança de alíquotas superiores à geral a partir de 2024, preservando, em regra, as cobranças anteriores.

A proposta de modulação foi acolhida pela maioria. O ministro Flávio Dino estava impedido de participar do julgamento.

Alíquota geral

No mesmo julgamento, o STF também analisou a ADI 7635, apresentada pelo partido Solidariedade contra a Lei estadual 12.120/2023. A legenda alegava que a norma violava o princípio da seletividade tributária e questionava sua tramitação, já que a proposta foi apresentada, aprovada e sancionada no mesmo dia.

Por unanimidade, o Tribunal manteve a validade da lei. Segundo Nunes Marques, os estados têm autonomia para definir a alíquota geral do ICMS. O relator também destacou que a Constituição não estabelece prazo mínimo para a aprovação de projetos pelas assembleias legislativas, que podem definir seus próprios procedimentos, desde que respeitem as regras constitucionais.

Clique aqui para ler a certidão de julgamento
ADI 7115

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