TJ-MA mantém decisão que proíbe vereador Gago Climaco de invadir prédios públicos em Senador Alexandre Costa

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) manteve a decisão que proíbe o vereador Leonardo Climaco, conhecido como Gago Climaco, de ingressar em prédios públicos do município de Senador Alexandre Costa sem autorização formal.

Segundo consta no processo, o parlamentar recorreu ao TJ-MA após decisão de primeira instância que acolheu pedido da Prefeitura Municipal. De acordo com o ente público, o vereador vinha realizando supostas ações de “fiscalização” de forma individual e irregular, adentrando repartições públicas sem prévia autorização, inclusive pulando muros, subindo em telhados e gravando vídeos, posteriormente divulgados em redes sociais. As condutas, conforme relatado, teriam causado tumulto, constrangimento a servidores e prejuízo ao funcionamento dos serviços públicos.

Ao analisar o caso, o magistrado destacou que o poder de fiscalização do Poder Legislativo é institucional, devendo ser exercido oficialmente pela Câmara Municipal, e não de maneira isolada por um vereador, especialmente com atitudes que violam normas administrativas e de segurança. O juiz entendeu que houve extrapolação das prerrogativas do cargo, justificando a imposição das medidas restritivas.

Com a decisão mantida, o vereador está proibido de entrar em escolas, postos de saúde e quaisquer repartições públicas do município sem permissão formal. Em caso de descumprimento, foi fixada multa de R$ 5.000,00 por cada invasão, além de R$ 500,00 por dia caso continue divulgando vídeos relacionados a essas ações nas redes sociais.

A decisão também determinou a comunicação à Câmara de Vereadores e ao Ministério Público, que deverão acompanhar o cumprimento da medida e adotar as providências cabíveis, caso haja novas infrações.

O caso reforça o entendimento do Judiciário quanto aos limites legais da atuação parlamentar, preservando a ordem administrativa, a segurança dos servidores e o regular funcionamento das instituições públicas.