Bolsonaro, Flávio Dino ou Edivaldo Holanda Jr, afinal quem pode reabrir o comércio em São Luís?

No pronunciamento que fez para a rádio e TV na noite de terça-feira (24), o presidente Jair Bolsonaro criticou os decretos dos governos estaduais que determinaram o fechamento temporário de escolas e do comércio. Afinal, o governo federal ou o estadual podem revogar decisões municipais sobre o comércio e serviços locais? Para dois ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), a resposta é não.

O Supremo tem inúmeras decisões a favor de que o horário de funcionamento do comércio local – bancos, inclusive – seja fixado pelos municípios. São tantas que, em 2015, foi editada uma súmula vinculante sobre o assunto, o que obriga juízes de todo o país a seguir as decisões do STF. Mas quando a súmula foi definida, não havia estado de calamidade pública por causa de uma pandemia.

A Constituição Federal norteia as decisões no STF e seria a base para decidir um questionamento sobre essa dúvida. Mas a Carta não é clara sobre os papéis da União, dos estados e dos municípios. O artigo 30 diz que compete aos municípios “legislar sobre assuntos de interesse local” – o que, na prática, é bastante amplo. O artigo 25, que os estados têm “as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição”. E o artigo 21 dá à União a atribuição de “planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações”.

No chamado “federalismo cooperativo”, muitas vezes não fica definido qual ente da federação é responsável pelo quê. Entretanto, para ministros do Supremo consultados, os poderes locais devem ter autonomia para agir na pandemia. Por isso, Marco Aurélio Mello decidiu na terça-feira(24 ) que não apenas a União, mas estados e municípios também têm poderes para definir a locomoção por estradas, portos e aeroportos – seja em surto de coronavírus ou não.

Sim! Edivaldo Holanda Jr poderia reabrir o comércio. Porém está em harmonia nas decisões com o governo do Estado.

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