Penalva: TCU multa em 10 mil prefeito por irregularidades em licitação para construção de escola

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) determinou a aplicação de uma multa de R$ 10.000,00 ao prefeito de Penalva, Ronildo Campos Silva, e ao presidente da Comissão Permanente de Licitação do município, Freud Norton Moreira dos Santos.

A penalidade foi imposta devido à existência de cláusulas restritivas no edital da Concorrência nº 002/2020, destinada à construção de uma escola de um pavimento com 12 salas.

A decisão, publicada nesta quarta-feira (6), foi tomada após representação formulada pelo Núcleo de Fiscalização II do TCE/MA, apontando que as cláusulas do edital dificultavam a ampla participação de empresas, restringindo a concorrência.

A relatora do processo, conselheira Flávia Gonzalez Leite, votou pela procedência da representação, considerando que os dispositivos do edital infringiam o caráter competitivo exigido pela Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

A multa de R$ 10.000,00 deve ser paga ao Fundo de Modernização do TCE (FUMTEC) no prazo de 15 dias, com possibilidade de acréscimos legais em caso de atraso. O Tribunal também decidiu apensar o processo à tomada de contas de 2020 do município, para que a análise das irregularidades seja incluída na prestação de contas do exercício financeiro.

-Blog do Domingos Costa

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