• 13 de março de 2024

TCE divulga resultado do Ranking de Transparência da administração pública

A Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (Sefis) divulgou o resultado do Ranking de Transparência relativo ao segundo semestre de 2023. O ranking é elaborado a partir de avaliações realizadas pelo órgão de controle externo nos portais de transparência dos fiscalizados sob sua jurisdição.

 

Os tribunais de contas brasileiros, entre outras competências, fiscalizam o cumprimento das normas da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especialmente quanto à transparência da gestão fiscal, conforme determinam as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009 e pela Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016.

As Cortes de Contas avaliam também, no exercício das atividades inerentes ao controle externo, o cumprimento da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação, e da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos, entre outros normativos.

No caso do TCE maranhense, o art. 3° da Instrução Normativa TCE/MA n° 60/2020 determina que os resultados obtidos nos procedimentos de fiscalização devem ser disponibilizados no site oficial da instituição e divulgados em forma de ranking no Diário Oficial do TCE, quando finalizados os trabalhos de avaliação.

O ranking com os resultados alusivos ao segundo semestre de 2023 foi composto pela notas obtidas pelos fiscalizados em avaliação realizada no período de 03 de agosto a 06 de março de 2024.

Com a finalidade de assegurar maior efetividade às ações do controle externo e objetivando contribuir para o fortalecimento do exercício do controle social, os tribunais de contas brasileiros ampliaram as ações voltadas a averiguar o cumprimento da legislação relativa ao acesso e à transparência das informações da administração pública.

Em sintonia com essa tendência, o TCE maranhense implementou várias medidas para tornar as avaliações dos portais realizadas pela instituição mais ágeis, interativas e seguras. Aos portais avaliados são atribuídos uma nota e um conceito, denominado Índice de Transparência. A composição do ranking é mais um aspecto importante deste processo.

Clique no link a seguir para acessar o Diário Oficial do TCE onde foi publicado o Ranking de Transparência do segundo semestre de 2023: https: https://app.tcema.tc.br/diario/publicacao/pdf/8968

(Fonte: TCE-MA)

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  • 30 de janeiro de 2024

TCE suspende licitação de R$ 2,3 milhões da Prefeitura de Nova Olinda

Atendendo a representação formulada pela empresa GM Quality Comércio Ltda., o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), concedeu, na última sessão do Pleno (24/01), medida cautelar determinando a suspensão imediata de todos os atos decorrentes do Pregão Eletrônico nº 12/2023, realizado pelo município de Nova Olinda do Maranhão, por meio de sua Secretaria Municipal de Educação.

No valor global de R$ 2,3 milhões (R$ 2.397.212,27), dividido em três lotes, o certame impugnado se destinava a Registro de Preços para eventual e futura aquisição de livros didáticos para o município, tendo a empresa autora da representação vencido os três lotes pela apresentação de menor preço.

Posteriormente, a vencedora foi afastada da concorrência sob a alegação de que teria deixado de apresentar certidão em um dos itens do edital, sendo que o documento era obrigatório somente para empresas que, para fins de gozarem de tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006 declaram-se como microempresas ou de pequeno porte, o que não era o caso da vencedora do certame.

A empresa apresentou recurso tendo, no entanto, suas razões ignoradas, com a decisão de manter a desclassificação ratificada pela secretaria de Administração e Planejamento do Município.

Em sua apelação ao Tribunal, a empresa argumenta que a manutenção do resultado resultaria em grave prejuízo ao erário, uma vez que apresentou proposta bem mais vantajosa , preterida em favor de concorrente que apresentou proposta de valor bem superior nos três lotes do certame.

Em sintonia com relatório de seu corpo técnico, que reconheceu a existência de ilegalidade no procedimento e consequente risco de dano ao erário, bem com o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), o Tribunal decidiu suspender cautelarmente os efeitos do certame, o que deverá ser confirmado pelo julgamento do mérito, no prazo estabelecido pela legislação de regência do órgão.

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  • 14 de dezembro de 2023

Brandão indica Flávia Gonzalez para o TCE

Após quase 80 anos de história, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão terá sua primeira mulher na composição do pleno. O governador do Maranhão, Carlos Brandão, do PSB, indicou, através de ofício enviado à Assembleia Legislativa, a procuradora de contas Flávia Gonzalez Leite para ocupar a vaga de conselheira no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).

O anúncio foi feito pela presidente da Casa, Iracema Vale, durante sessão plenária realizada na manhã desta quinta-feira, 14.

Após a leitura da indicação do governador, Iracema Vale editou a Resolução Administrativa nº 1271 de 2023, onde determina a publicação do ofício no Diário Oficial da Casa, formalizando a indicação da procuradora Flávia Gonzalez Leite. Além disso, foi constituída uma comissão especial composta pelos deputados Roberto Costa, Rafael, David Brandão, Ricardo Rios e Erick Costa. Essa comissão terá a responsabilidade de analisar e emitir parecer sobre o nome indicado pelo governador.

Para realizar a avaliação da indicação do governador, será realizada uma sessão extraordinária na próxima terça-feira, dia 19 de dezembro, após a sessão ordinária.

Flávia Gonzalez poderá exercer a função até 2055, permanecendo por 32 anos.

Perfil da Procuradora Flávia Gonzalez Leite:

Procuradora de Contas junto ao TCE-MA;
Graduada pela Universidade Federal do Maranhão;
Pós-graduada em Direito Processual Civil e Direito Constitucional pela Faculdade Cândido Mendes;
Professora Convidada da Escola Superior de Controle Externo do Maranhão;
Ex-Diretora Adjunta da Associação Nacional do Ministério Público de Contas – AMPCON;
Ex-Advogada da União e Procuradora do Estado do Maranhão;
Aprovada nos concursos da Defensoria Pública do Estado do MA (2003) e da AGU – Procurador da Fazenda Nacional (2004).
A indicação de Flávia Gonzalez Leite para o cargo de conselheira no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão representa um passo significativo no cenário do controle externo, levando em consideração sua experiência e qualificações. A comissão especial terá a responsabilidade de avaliar detalhadamente o perfil e as contribuições que a procuradora poderá oferecer ao TCE-MA.

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  • 22 de novembro de 2023

TCE multa prefeito de Codó por atraso e irregularidades em licitações

O prefeito de Codó, José Francisco Lima Neres, foi multado em R$ 600,00 pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) por não enviar no prazo os documentos de fiscalização para o controle das contas públicas, via SACOP. A decisão foi tomada em uma sessão do plenário do tribunal no dia 25 de outubro de 2023, após analisar uma denúncia.

A acusação questiona as licitações do pregão presencial n.º 007/2021- SRP 008/2021 e tomada de preço 001/2021, realizadas pela prefeitura de Codó. O denunciante pediu o cancelamento dos procedimentos.

O processo licitatório n.º 007/2021 contratou a empresa C M Cardoso Eireli para fornecer material de expediente por R$ 47.521,00 mil. Já a tomada de preço nº 001/2021, prevê a prestação de serviços de assessoria e consultoria por R$ 342 mil. O pregão presencial n.º 008/2021 não foi localizado no site da Prefeitura de Codó, consta apenas uma licitação de nº 009/2021  para compra de material de limpeza no futuro por R$ 3,6 milhões.

O conselheiro Álvaro César de França Ferreira, o relator do processo, concordou com o parecer do Ministério Público de Contas, representado pelo procurador Paulo Henrique Araújo dos Reis, e acatou a denúncia, determinando o apensamento dos documentos às contas da prefeitura, para que eles sejam considerados quando o tribunal for analisar e fazer o relatório de instrução.

O prefeito Zé Francisco tem 15 dias, a partir da publicação, para pagar a multa ao Fundo de Modernização do TCE (FUMTEC), senão terá que pagar mais juros. O prefeito Zé Francisco também pode recorrer da decisão.

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  • 15 de agosto de 2020

Santa Helena – Ex-prefeito Lobato tem contas reprovadas pelo TCE-MA

Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), emitiu parecer prévio sobre as contas da cidade de Santa Helena, município da baixada maranhense,referentes ao exercício financeiro de 2013 (gestão do ex-prefeito Dr. Lobato),as quais, pela gravidade dos fatos, não estão em condições de receberem aprovação pela Câmara de Vereadores local.

Conforme o Tribunal, os motivos do parecer (Processo nº 4552/2014) desfavorável à aprovação, foram em razão de o Balanço Geral não representar adequadamente as posições financeira, orçamentária e patrimonial do município. Irregularidades e impropriedades foram detectadas pela Corte de Contas como:repasse à Câmara Municipal do valor de R$ 1.316.549,83 (um milhão, trezentos e dezesseis mil, quinhentos e quarenta e nove reais e oitenta e três centavos), valor bem acima do permitido pela Constituição Federal.

Ainda no parecer, foi registrado que o ex-prefeito, aplicou apenas 22,42% na manutenção e desenvolvimento do ensino, descumprindo o estabelecido no art. 212 da Constituição Federal – CF/1988.

Portanto, o TCE-MA emitiu parecer prévio pela desaprovação da prestação de contas de Lobato, o que ainda cabe recurso por parte do ex-prefeito.

 

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  • 6 de agosto de 2020

Ficha Suja!! Prefeito Domingos Costa tem contas desaprovadas pelo TCE em Matões do Norte

 

O prefeito de Matões do Norte-MA, Domingos Costa Correia, teve as contas reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado Maranhão (TCE-MA),condenado a devolver valores aos cofres públicos. O TCE informou que inúmeras irregularidades foram detectadas nas contas da Prefeitura de Matões do Norte.

Entre as irregularidades, conforme o TCE, estão a falta de transparência e publicidade para movimentação financeira de recursos públicos e atraso no envio de informações para os órgãos de controle.

 

 

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