Câmara de Paço do Lumiar aprova declaração de utilidade pública a duas entidades

Na sessão da Câmara desta terça-feira (21) foi votado o projeto de Lei Nº 085/2021 que declarou utilidade pública municipal a “União de Moradores do Conjunto Maiobão”. O projeto de autoria da vereadora Alexisandra Garcia(Rede). Também de mesma pauta, foi declarada utilidade pública a “Associação de Pais e Amigos Defensores do Residencial Pirâmide”, por meio do PL Nº 089/2021 de autoria do vereador Wellington Sousa (PSB).

A Casa Legislativa aprovou ainda, a redação final do PL de autoria do Executivo Municipal que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal (REFAZ), que possibilitará ao contribuinte negociar e regularizar dívidas com o fisco e, em contrapartida, a cidade arrecada impostos para que possam ser utilizados em políticas de desenvolvimento.

Proposições importantes de ordem social também foram discutidas e aprovadas pelo plenário, como instituir no calendário municipal, a “Semana Quebrando o Silêncio”, projeto de Lei do vereador Rafael Neves (PL) que visa desenvolver uma frente de combate à violência domestica, formada pela sociedade civil e poder público, a fim de denunciar o agressor e amparar a vítima, seja ela, mulher, idoso ou criança.