Comissão da Assembleia aprova nome de Daniel Brandão para o TCE

A comissão especial da Assembleia Legislativa do Maranhão que avalia a indicação para a vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) deferiu o nome do secretário Daniel Itapary Brandão para o cargo.

Daniel tinha tido o nome impugnado pelo advogado Aldenor Cunha. O impugnante alegou que não poderia ser nomeado o sobrinho do governador para cargo de fiscalização do próprio governo.

A relatora afirmou que o entendimento recente do STF é de que o cargo de conselheiro não se enquadra no impedimento de nepotismo, por não ser este um cargo em comissão nem função gratificada. Por isso, a comissão rejeitou por unanimidade o pedido de indeferimento.
Findado o prazo de inscrições, o nome de Daniel é o único que preencheu os requisitos e deve ser homologado ainda esta semana após sabatina na Assembleia.

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