Comissão de revisão do Código Civil debate exclusão da palavra ‘menor’

O colegiado, instalado em agosto, dará melhor tratamento jurídico para as uniões estáveis e debaterá a inclusão de documentos digitais como meios de prova na lei. Os trabalhos devem ser concluídos no primeiro semestre de 2024.

Os integrantes devem discutir, antes de entregar ao Senado um anteprojeto de lei com as atualizações propostas, a personalidade internacional, com garantias de direitos estabelecidos em tratados internacionais para os estrangeiros, apátridas, asilados e refugiados.

Nos tópicos discutidos, ainda estarão a não-admissão de discriminações quanto a gênero, orientação e características sexuais, o estímulo ao empreendedorismo e a consideração dos animais como objetos de direito que merecem tratamento jurídico.

Essa será a primeira atualização do Código Civil em duas décadas, uma vez que a atual versão é de 2023.

O Código Civil completou 20 anos em vigor em janeiro de 2022. Nessas duas décadas, a norma promoveu a integração com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência e estimulou a formação de novas gerações de civilistas. Para refletir a mudança dos tempos, a atualização deve incorporar os avanços tecnológicos, as novas configurações das relações familiares e a maior conscientização quanto à necessidade de preservação do meio ambiente, avaliaram especialistas ouvidos pela ConJur no começo de 2022.

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