Descumprindo Lei Estadual, SAAE de Pastos Bons deixa moradores sem água

A Lei Estadual nº 11.280, sancionada em junho de 2020 e conhecida como ‘Lei Anticorte’, não foi suficiente para impedir que moradores do município de Pastos Bons, no interior do Estado, ficassem sem água em suas torneiras. Isso porque o SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto do município efetuou, recentemente, a suspensão do abastecimento de água em “centenas de casas”, segundo o vereador Jackson Coelho (PP).

Desde o ano passado, com a pandemia e a vigência do decreto de estado de calamidade, a lei proíbe a suspensão de serviços tidos como essenciais, a exemplo da luz elétrica, gás, esgoto e, principalmente, água, como é o caso em Pastos Bons, por motivo de inadimplência.

Nos últimos dias, a situação foi denunciada pelo vereador Jackson Coelho ao Ministério Público em Pastos Bons, informando o descumprimento da autarquia em relação aos principais pontos da lei e os prejuízos causados à população. Com o descumprimento da lei, a empresa está sujeita a penalizações previstas no Código de Defesa e Proteção ao Consumidor.

Além da lei nº 11.280/2020, existe, hoje, uma resolução da ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica que também proíbe a suspensão da energia elétrica, deixando os maranhenses despreocupados quanto a este ponto.