Ressoa no Congresso Nacional como intromissão entre os Poderes, a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu nesta quarta-feira, 14, todas as emendas impositivas indicadas por parlamentares no Orçamento da União, ou seja, aquelas que o governo federal é obrigado a pagar, até que o Congresso estabeleça regras que garantam a “eficiência, transparência e rastreabilidade” para a liberação desses recursos.

Dino também determinou que a decisão seja referendada pelos demais ministros da Corte. A medida, no entanto, não vale para emendas destinadas a obras já em andamento ou ações para atendimento de calamidade pública formalmente declarada e reconhecida.Segundo o ministro, as emendas impositivas transformam deputados e senadores em “co-ordenadores de despesas” e transferem atribuições exclusivas do governo para o Congresso. “Com efeito, as minúcias da execução orçamentária não dependem mais de deliberações administrativas no âmbito do Poder Executivo, e sim da aposição de meros carimbos a decisões de outro Poder”, diz o ministroO magistrado afirma que a introdução do orçamento impositivo não pode ferir o princípio da separação dos Poderes, cláusula pétrea da Constituição. Dino ressalta que a estrutura não é típica do presidencialismo, sistema de governo adotado no Brasil.