Conexão Jovem: OAB/MA Maranhão promove incentivo para o mercado de trabalho da Jovem Advocacia
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Interação com o mercado de trabalho é a oportunidade que os jovens advogados terão a partir do Conexão Jovem da OAB/MA. As inscrições estão abertas a partir de segunda-feira, dia 13/02 e seguem até o dia 24 de fevereiro, no site da instituição (www.oabma.org.br). No próximo dia 28 de fevereiro, acontece o I Encontro de Network da Jovem Advocacia nas dependências da Ordem.
“O foco é acolher o Jovem Advogado e proporcionar abertura de trabalho para o profissional recém formado”, afirmou Kaio Saraiva, presidente da OAB/MA. Em 2022, a OAB/MA forneceu mais de dois mil certificados digitais para os jovens profissionais. “Não vamos medir esforços para posicionar a advocacia no mercado maranhense”, disse Kaio.
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O projeto Conexão Jovem trabalha em duas vias: objetiva estreitar os laços com escritórios para que seja fechada uma parceria entre OAB e escritórios e Escritórios/OAB/Jovem Advogado e Faculdades de Direitos por meio da construção de um banco de Dados da Ordem. Os escritórios que precisam de estagiários buscariam o banco de dados da ordem para contratar.
Por outro lado, incentivaria a parceria entre o jovem advogado e escritório. Um exemplo, um jovem advogado que tem um cliente de uma área que ele não tem experiência, leva o cliente para o escritório, e ambos dividem os honorários e conhecimento, de forma que o jovem advogado será supervisionado/orientado pelo escritório especializado na área.
O quê: Projeto Conexão Jovem
Objetivo: Posicionamento para a Jovem Advocacia no Mercado de Trabalho
Inscrições: de 13 a 24 de fevereiro de 2023
Como: Site da OAB/MA (www.oabma.org.br)
Data do I o I Encontro de Network da Jovem Advocacia – 28/02.
Iracema Vale e Eduardo Nicolau firmam parceria para campanha de doação de sangue
A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), recebeu, na manhã desta quinta-feira (9), o procurador-geral de Justiça, Eduardo Nicolau, que veio solicitar apoio dos parlamentares para impulsionar a campanha de doação de sangue do Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado (Hemomar).
Segundo a parlamentar, é fundamental que seja realizado um trabalho em parceria para garantir que todos os maranhenses tenham acesso à saúde de qualidade e, assim, vidas serem salvas por meio da doação de sangue.
“É um ato altruísta, de solidariedade e de amor ao próximo. Manter o banco de sangue da Hemomar é uma preocupação da Assembleia Legislativa e de todos os outros órgãos. A qualquer momento podemos precisar, assim como as pessoas que amamos. Estaremos todos juntos nessa campanha”, afirmou a chefe do Legislativo maranhense.
O procurador-geral Eduardo Nicolau ressaltou que, em épocas como as do feriado de carnaval, a população acaba se ausentando dos hemocentros e os estoques atingem níveis críticos de escassez. Um dos motivos do afastamento dos doadores é a quantidade de festas carnavalescas que acontecem em todo o país.
“O período de carnaval é um grande desafio para a Hemomar e todos os outros hemocentros do Brasil, em função da histórica queda nas doações. E é muito importante garantir que os estoques estejam abastecidos para dar suporte a pessoas que precisam e permitir que possamos comemorar de forma tranquila”, enfatizou o procurador-geral de Justiça.
ITINGA DO MARANHÃO – Município está proibido de realizar gastos com o Carnaval
Atendendo pedido feito pelo Ministério Público do Maranhão, a Justiça determinou, nesta quinta-feira, 9, que o Município de Itinga do Maranhão se abstenha de realizar qualquer gasto no Carnaval de 2023. A manifestação ministerial foi assinada pelo promotor de justiça Thiago Quintanilha Nogueira. Proferiu a decisão o juiz Antônio Martins de Araújo.
Foi determinada, ainda, a suspensão de qualquer contrato que o Município tenha feito com essa finalidade.
O requerimento do MPMA foi feito no decorrer do processo de uma Ação Civil Pública proposta originalmente em 2019 e foi motivado pela situação na qual se encontra o Hospital Municipal de Itinga. A unidade funciona de maneira precária, com problemas estruturais, sem remédios e com carência de profissionais de saúde, entre outros problemas.
Na manifestação judicial, foi destacado que já existe decisão anterior, referente à mesma Ação, que determinou o cumprimento, no prazo máximo de 60 dias, de exigências sanitárias no Hospital Municipal. No entanto, o local continuou em péssimas condições de uso, o que indica o descumprimento da obrigação.
“Diante da situação caótica na saúde, em especial no Hospital Municipal de Itinga, o patrocínio do evento festivo, infringe o princípio da razoabilidade e interfere na qualidade de vida da população de Itinga que, não recebendo o tratamento médico e hospitalar nesta urbe, tem que peregrinar por atendimento em outras cidades”, enfatizou o juiz na decisão.
Na decisão, foi apontado também que tramitam na Comarca diversas demandas relativas à concretização do direito fundamental à saúde, que não são atendidas a contento pela Prefeitura de Itinga, sendo necessário o bloqueio de verbas públicas para cumprimento das decisões judiciais.
Nas manifestações, são requeridos medicamentos, tratamento cirúrgico, leitos, internação hospitalar etc. “Observa-se a existência de elementos que indicam que o direito à saúde não está sendo garantido de forma regular pelo Município”, afirmou o juiz.
Pai de vereador de São Luís é morto a tiros no bairro São Raimundo
Na tarde desta quinta-feira (9), o pai do vereador de São Luís Jhonatan Soares (PT), do Coletivo Nós, foi morto a tiros na própria residência, no bairro São Raimundo, em São Luís.
A vítima foi identificada como José Ribamar Soares, de 67 anos.
De acordo com informações da Polícia Militar (PM), a sobrinha da vítima encontrou José Ribamar morto na residência onde ele morava, com várias marcas de tiro na região da cabeça, tórax e braço.
Ainda segundo informações preliminares da polícia, cerca de sete homens cercaram a residência da vítima, adentraram o imóvel e efetuaram diversos disparos contra o idoso.
A polícia e uma equipe do Samu foram acionados e se deslocaram até o local do crime, onde já encontraram a vítima sem vida. Após exame físico, foi constatado, pelo menos, sete perfurações de bala no corpo da vítima.
José Ribamar causava transtornos na região do São Raimundo, com ameaças e brigas com vizinhos e moradores próximos.
Equipes da Superintendência Estadual de Homicídios e Proteção à Pessoa (SHPP) já estão no local do crime para colher a primeiras informações para dar início às investigações.
Por meio de publicação nas redes sociais, o Coletivo Nós lamentou a morte do pai do vereador Jhonatan Soares:
“O Coletivo Nós confirma o falecimento do Sr. José Ribamar Soares, pai do nosso Covereador, Jhonatan Soares. Lamentamos profundamente o ocorrido e neste momento de imensa tristeza, o Coletivo Nós presta condolências e os mais sinceros pêsames aos familiares e amigos”, diz a publicação.
Turiaçu: Hospital Municipal reformado e com ambulância para população
A gestão tem cuidado de toda a estrutura do Hospital Municipal para acolher melhor os pacientes, assim, ofertando um serviço de qualidade, com médico cirurgião de plantão 24 horas, especialistas que atendem mensalmente, como cardiologista, pediatra, ortopedista e além da demanda de emergência e urgência, médico 24 horas, contamos com a médica clínica que atende a demanda eletiva, desafogando aquelas necessidades que não se enquadram como emergência e urgência.
Exames laboratoriais e de Raio X chegam àqueles que precisam de atendimento com urgência e por meio de marcação para os eletivos.
Hoje o hospital conta com uma cozinha que serve todas as refeições de acordo com a especificidade de cada paciente e as refeições dos funcionários que estão no plantão, tudo acompanhado pela nutricionista do plantão.
A farmácia do hospital hoje é abastecida mensalmente visando sempre atender as demandas do hospital. A gestão conta com 2 ambulâncias que atendem 24 horas a demanda do hospital, 1 ambulância foi restaurada pela gestão e a outra o foi recebida já no mandato atual do Prefeito Edésio Cavalcanti.
O Hospital hoje conta com 1 ultrassom e 1 encubadora que em breve irá iniciar o funcionamento, pois toda a parte elétrica está recebendo melhorias. Com isso, será instalada uma nova fase para que esses novos equipamentos possam ser utilizados com segurança e sem futuro prejuízo.
Aquela casa bagunçada de anos atrás hoje se encontra acolhedora e em plena transformação, isso mostra todo o compromisso da Prefeitura Municipal de Turiaçu, através da Secretaria Municipal de Saúde e do incansável trabalho do Prefeito Edésio Cavalcanti, que já resultou em um incrível salto na posição geral dos indicadores de desempenho do Previne Brasil, 45° lugar entre os 217 municípios maranhenses.
Tempo de Reconstrução.
SÃO LUÍS – Eduardo Nicolau recebe homenagem pelo apoio a projeto social
O espetáculo “Ilha em Movimento – comunidade em cena” apresentado na noite desta quarta-feira, 8, no Teatro Arthur Azevedo, marcou o encerramento do projeto esportivo e cultural realizado durante 24 meses e que atendeu 500 crianças, adolescentes e jovens de comunidades da periferia da capital maranhense. O procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, recebeu uma Moção de Reconhecimento pelo apoio à causa social.
As atividades marcaram o encerramento do projeto “Ilha em Movimento Esporte” cujo objetivo foi promover o desenvolvimento integral e estímulo à cidadania por meio da prática desportiva, ações artísticas, culturais e sociais. O trabalho foi coordenado pela Fundação Justiça e Paz se Abraçarão (JPA), que também mobiliza lideranças locais, gestores de políticas públicas e grupos culturais nas ações de defesa de crianças e adolescentes.
O projeto atendeu o público infanto-juvenil em situação de risco e vulnerabilidade social da Cidade Operária, Cidade Olímpica, Zona Rural, Sacavém, Coroadinho, Itaqui-Bacanga e Vila Luizão com aulas de capoeira, futebol, futsal, teatro, dança popular, balé, hip-hop, judô e jiu-jitsu. Além das atividades esportivas e culturais, foram realizadas oficinas temáticas sobre cidadania, políticas públicas e cultura de paz, direitos humanos, promoção de saúde, reuniões familiares e atividades terapêuticas.
A culminância do projeto possibilitou, ainda, aos participantes conhecerem e se apresentarem no Teatro Arthur Azevedo. O “Ilha em Movimento” é um espetáculo teatral que inclui apresentações de dança, música e promoveu o conhecimento sobre a história e a cultura de matriz africana.
HOMENAGEM
Após a apresentação, a Fundação Justiça e Paz se Abraçarão concedeu Moção de Reconhecimento a autoridades e instituições que contribuíram para a realização do projeto.
“As parcerias são muito importantes e quero destacar o apoio decisivo do doutor Nicolau, nosso procurador-geral de justiça, que acreditou nesse projeto muito antes de a gente começar as atividades. Ao senhor, em nome de todas as crianças, adolescentes e jovens, nossos sinceros agradecimentos”, afirmou a coordenadora da Fundação JPA, Elivânia Estrela.
Em seguida, o chefe do MPMA destacou a importância de atender aqueles que mais precisam do apoio institucional do poder público e das instituições da sociedade civil. “A população de nossos bairros, especialmente das regiões da periferia, precisa de assistência, de apoio. Fico muito agradecido com essa homenagem, de saber que nosso trabalho está rendendo bons frutos”.
Também foram homenageados os integrantes do Coletivo Nós, que conquistaram o primeiro mandato coletivo na Câmara Municipal de São Luís e destinaram emenda parlamentar para o “Ilha em Movimento”; o vice-governador, Felipe Camarão; o secretário de Desportos e Lazer de São Luís, Romário Barros e o vereador (São Luís) Ricardo Diniz.
A promotora de justiça e diretora da Escola Superior do MPMA, Karla Adriana Vieira, também participou da solenidade no Arthur Azevedo.
Felipe Camarão participa de evento na Fetaema sobre planejamento rural sustentável no Maranhão
O vice-governador Felipe Camarão participou da 2ª etapa das Oficinas de Base – Planejamento para Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário, promovida pela Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras do Estado do Maranhão – FETAEMA , a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares – CONTAG e os Sindicatos dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais – STTR.
O encontro discutiu compromissos que fortalecem a ação e a prática sindical, além da importância da organização e potencialidades do movimento sindical rural.
Felipe Camarão destacou a importância de participar do momento de planejamento de ações para construir compromissos para o desenvolvimento rural sustentável e solidário.
“Tivemos um bom diálogo, uma conversa sobre as perspectivas, especialmente na linha de ação do Governo do Estado sobre a paz no campo. Envolve ações como regularização fundiária, educação no campo, sustentabilidade ambiental e a compatibilização entre o agronegócio e agricultura familiar. É uma determinação do governador Carlos Brandão trabalharmos pela paz no campo, para que nenhum trabalhador sofra nenhum tipo de violência”, disse o vice-governador.
O encontro foi realizado com as Regionais Sindicais da Baixada Oriental e do Baixo Parnaíba. No período de 8 a 10 de fevereiro, a oficina será com as Regionais do Médio Sertão e do Sul.
Reajuste de 15% no salário dos professores da rede municipal é aprovado pela Câmara
A Câmara Municipal de São Luís (CMSL) aprovou, na manhã desta quarta-feira (08), o Projeto de Lei nº 009/23, enviado pelo Executivo Municipal, que garante o reajuste de 15% para os professores da rede municipal de ensino.
A proposta, acompanhada da Mensagem nº 002/23, tramitou em caráter de urgência, a pedido do vereador Marcial Lima (Podemos). A norma beneficia também pensionistas e profissionais do magistério, enquadrados no padrão de vencimentos PNM e PNS, constantes no anexo II, da Lei n° 4.931, de 07 de abril de 2008, alterada pela Lei n° 7.002, de 13 de maio de 2022.
Na ocasião, vários vereadores frisaram a importância da proposta que visa valorizar, cada vez mais, os profissionais da educação, com uma remuneração digna.
“O reajuste de 15% dos professores é o maior da história e esta Casa tem papel fundamental para que a Prefeitura possa conceder esse reajuste, como uma forma de valorizar cada vez mais os professores”, declarou o vereador Pavão Filho (PDT).
Durante a deliberação, o vereador Raimundo Penha (PDT), ex-líder do governo na Casa, destacou que o reajuste aprovado pelo Legislativo para o ano de 2023 supera o projetado pelo Ministério da Educação (MEC), que apontou um percentual para atualização do piso da categoria de 14,95%.
“O último reajuste concedido pelo Município aos educadores foi de 10,6%, no ano passado. Antes disto, a categoria não recebia aumento de salário desde 2017”, frisou o parlamentar pedetista.
“É uma matéria de grande importância para os profissionais da educação, pois prevê um grande reajuste para a categoria. Para nós, é uma grande satisfação aprovar este documento que representa muito para esses profissionais”, destacou o vereador Astro de Ogum (PCdoB).
A matéria passou em plenário por unanimidade. Após a aprovação dos parlamentares, o projeto ainda deve ser sancionado pelo prefeito Eduardo Braide (PSD), e publicado no Diário Oficial, para que o reajuste entre em vigor a partir deste mês.
Gestão Paula Azevedo promove capacitação para integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Paço do Lumiar/CMDM-PL
Nesta quarta-feira (08), a gestão da prefeita Paula Azevedo promoveu a capacitação de integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Paço do Lumiar; órgão responsável por garantir às luminenses o exercício pleno da sua cidadania, por meio de ações de acompanhamento, fiscalização, promoção, aprovação e avaliação de políticas voltadas para a proteção e garantias de direitos para as mulheres.
A ação aconteceu no auditório do Centro Administrativo e foi promovida pela Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Direitos Humanos (SEMDHU) e da Coordenação da Mulher de Paço do Lumiar, em parceria com conselheiras do Conselho Estadual da Mulher – CEM. No total, foram capacitadas 12 conselheiras titulares e 12 suplentes.
“A capacitação dessas conselheiras é importante porque ajuda na ampliação da rede de proteção à mulher e faz a gente avançar no desenvolvimento de políticas públicas permanentes, de forma a fazer do nosso município um lugar mais seguro, justo e igualitário para as nossas mulheres”, enfatizou a secretária de Direitos Humanos de Paço do Lumiar, Suely Abreu.
Para a coordenadora da Mulher da SEMDHU, Ellen Silveira, a capacitação é importante para que as conselheiras da Mulher de Paço do Lumiar possam atuar com mais eficiência, fazendo interlocução com as políticas de proteção à mulher. “Tudo isso visa à promoção da igualdade de direitos e oportunidades entre homens e mulheres dentro da nossa sociedade”, afirmou a coordenadora.
Atualmente, o Conselho de Paço do Lumiar é composto, no que se referente à participação da sociedade civil, pelo Sindicato de Trabalhadores (as) Rurais de Paço do Lumiar, o Instituto Unidas Por Um Sonho, a União Brasileira de Mulheres do Maranhão (UBM MA), o Grupo Passo Livre, a Associação dos Artesãos de Paço do Lumiar (ARTPAÇO), e Clube de Mães GETSEMANI, da Vila do Povo.
A representação do Poder Público conta com a participação de integrantes das secretarias da Prefeitura de Paço do Lumiar, como a SEMDHU (Direitos Humanos), SEMDES (Desenvolvimento Social), SEMUS (Saúde), SEMED (Educação), SEMAPA (Agricultura e Abastecimento), e SEMCEL (Cultura, Esporte e Lazer).
TJMA reconhece ilegalidade de greve de comissão de servidores do Detran
Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão decidiu, nesta quarta-feira (8), que é ilegítima a deflagração de movimento grevista por comissão de servidores sem poder de representação da categoria. Com base neste entendimento, os desembargadores e desembargadoras, por unanimidade, julgaram procedente a ação civil pública ajuizada pelo Estado do Maranhão e pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran/MA), para declarar a ilegalidade da greve da comissão de servidores(as) do órgão. O fato ocorreu em 2019 e foi deferida liminar favorável à ação, à época.
Segundo o relatório, a ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, promovida pelo Estado do Maranhão e pelo Detran/MA, visou a declaração de ilegalidade de movimento grevista, com o restabelecimento das atividades da autarquia estadual, proposta contra o Sindicato dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito, Francion da Silva Ferreira e outros representantes do movimento paredista, em razão da deflagração da greve da categoria, na ocasião.
Os requerentes alegaram, preliminarmente, a ilegitimidade do sindicato requerido, uma vez que não possuía registro no Ministério do Trabalho. Além disso, sustentou a necessidade de litisconsórcio necessário com os servidores indicados em lista, tendo em vista que são representantes do movimento paredista, o qual não teria iniciativa sindical, em razão de ter sido iniciado por um grupo de servidores que subscreveu a pauta de reivindicações.
No mérito, a ação argumentou violação ao artigo 3º, caput e parágrafo único, bem como ao artigo 4º, parágrafo 1º, todos da Lei nº 7.783/1989, considerando que não houve exaurimento das negociações, inobservância às formalidades para convocação da greve.
Sustentou que os serviços prestados pela autarquia são de natureza essencial, relacionados à fiscalização e policiamento do trânsito, em parceria com a Polícia Militar, estando vinculado à Secretaria de Segurança Pública, pois integra o Sistema Único de Segurança Pública, razão pela qual é vedada a deflagração de movimento grevista, nos termos do entendimento consolidado do STF. Destacou que a categoria grevista havia sido beneficiada com vantagens.
Requereu, naquele momento, o retorno dos servidores à atividade em 24 horas, sob pena de multa; a autorização de desconto no vencimento dos servidores pelos dias não trabalhados e o corte de ponto para aqueles que aderiram ao movimento. O pedido liminar foi deferido à época.
O Sindicato dos Servidores não apresentou contestação.
Ainda segundo o relatório, o demandado Francion da Silva Ferreira apresentou contestação, alegando que, diante da omissão do sindicato da categoria, um grupo de servidores construiu uma pauta de reivindicações que não foi submetida a assembleia, porém foi protocolada, em 24 de maio de 2019, perante as autoridades do Detran e do Executivo, solicitando reunião, sob pena de início da paralisação. Argumentou a perda do objeto da ação, em razão de acordo extrajudicial entre o Estado, o Detran e representantes do movimento, e aduziu a legitimidade da comissão de servidores, pedindo a improcedência do pedido.
O relatório informa que, em réplica, o Estado do Maranhão alegou revelia dos demandados. Após a réplica, o demandado Francion e outros informaram que houve descontos de faltas e requereram a realização de audiência de conciliação. Designada audiência de conciliação, porém não obteve êxito.
VOTO
O relator, desembargador Jorge Rachid, inicialmente afastou a alegação de revelia do demandado, por considerar que a contestação foi protocolada dentro do prazo legal. Destacou que o sindicato não possuía registro no Ministério do Trabalho, requisito indispensável para sua existência, ressaltando que o próprio segundo demandado mencionou, nos autos, que o movimento não teve participação do sindicato, mas sim que foi iniciado por uma comissão de servidores. O relator considerou reconhecida a ilegitimidade do Sindisdetran para figurar no polo passiva da ação.
O desembargador lembrou que foi acolhida a tese jurídica de possibilidade de exercício do direito de greve no serviço público pelo STF, desde que os sindicatos obedeçam a Lei Federal nº 7.783/1989, a qual regulamenta a greve na iniciativa privada e é aplicada, analogicamente, aos servidores públicos.
Jorge Rachid destacou que, somente quando não existe entidade sindical formalmente constituída, é que possui legitimidade a comissão de servidores que represente a categoria. O magistrado verificou que o sindicato da categoria não estava de acordo com a greve e que o movimento não foi precedido de assembleia, portanto entendendo ser ilegítima a deflagração.
O relator observou, pelos documentos constantes nos autos, que a greve foi instalada sem o esgotamento das negociações e na pendência de tratativas para resolução administrativa, pois a comunicação ao Governo do Estado e ao Detran/MA ocorreu em 24 de maio de 2019, e o movimento teve início em 3 de junho de 2019, ainda que não tenha ocorrido a paralisação total das atividades.
Ao verificar a ilegalidade do movimento grevista, o relator entendeu como plenamente possível o desconto dos dias de paralisação, bem como possível também a compensação dos dias não trabalhados. Jorge Rachid destacou orientação consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) neste sentido.
Verificou, ainda, que, embora o requerido tenha argumentado a perda do objeto da ação em razão de acordo, não foi juntada prova nos autos acerca da sua ocorrência, razão pela qual deixou de acolher esse argumento e ratificou a medida liminar deferida, de acordo com parecer do Ministério Público estadual.