• Thiago Azevedo
• 14 de fevereiro de 2021

Aliado do ex-prefeito Umbelino Ribeiro aglomera no carnaval e põem em risco população de Turiaçú

O endurecimento das restrições em meio ao aumento de casos de covid-19, doença causada pelo novo coronavírus, não foi o suficiente para evitar aglomerações e desrespeito às regras em Turiaçú-MA, neste fim de semana.

Devido à pandemia do novo coronavírus, o carnaval foi cancelado em todo o Maranhão, no entanto, apesar dos esforços políticos, parte dos foliões decidiu não abrir mão das comemorações, frequentando festas organizadas clandestinamente enquanto dispara o número de casos e internações causadas pela Covid-19 no estado.

Neste sábado (13), o bar Trapiche Drinks, localizado no Cais da cidade de Turiaçú, lançou o bloco “Boneco de Olinda” do aliado do ex-prefeito Umbelino Ribeiro, chamado Cláudio Ribeiro desrespeitando o decreto do atual prefeito Edésio Calvacanti, que visando a saúde da população proibiu shows, festas, serestas, músicas ao vivo, som mecânico e automotivo ou qualquer evento que cause aglomerações de pessoas.

A fiscalização de aglomerações e eventos ilegais é de responsabilidade da prefeitura da cidade, com apoio da Polícia Militar que podem cassar o alvará de estabelecimentos que fizerem as festas clandestinas de carnaval como o Bar Trapiche que foi obrigado a acabar com a festa.

A prefeitura de Turiaçú vem avançando a cada mês e transformando a realidade do município e com o único objetivo de proteger a população, para passar ilesa por essa pandemia,  a gestão municipal solicita a conscientização de toda população para o atual momento.

Veja abaixo o decreto municipal:

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• Thiago Azevedo
• 14 de fevereiro de 2021

Eduardo Braide vistoria obras, participa de ação ambiental e acompanha vacinação de idosos

O prefeito de São Luís, Eduardo Braide, cumpriu extensa agenda neste sábado (13). Pela manhã, junto ao secretário de Obras e Serviços Públicos (Semosp), David Col Debella, acompanhou as obras estruturantes que estão sendo executadas nos bairros Santa Bárbara e São Raimundo. Em seguida, assistiu ao processo de limpeza de pontos de descarte incorreto de resíduos sólidos na Vila Magril I e participou da ação Ponto Limpo, executada pelo Comitê Gestor de Limpeza Urbana, em parceria com outras pastas municipais. E, logo no início da tarde, acompanhou a vacinação dos idosos contra a Covid- 19 no drive-thru, instalado pela Prefeitura de São Luís na Universidade Federal do Maranhão (UFMA).

No bairro Santa Bárbara, além de vistoriar o serviço de drenagem profunda realizado na Avenida Brasília, que será pavimentada ainda neste semestre com a conclusão da instalação dos tubos que darão vazão a todo volume pluvial que se acumula na região, o prefeito Eduardo Braide também visitou as freiras que dirigem a Escola Dom Giovanni Maria Sanna, localizada na mesma área, e anunciou o asfaltamento da via em frente à unidade comunitária. Na oportunidade, também falou da criação de uma superintendência para assuntos de escolas comunitárias na Educação Municipal, que tratará das demandas das respectivas unidades e da parceria entre elas com a Prefeitura de São Luís.

Ao terminar a vistoria no Santa Bárbara, onde foram ouvidas as demandas dos moradores que esperam ansiosos pela conclusão dos serviços de melhoria de infraestrutura, o prefeito Eduardo Braide se dirigiu à Avenida da Saudade, no bairro São Raimundo. Lá, conversou com os trabalhadores, discutiu com os responsáveis pela obra e com o titular da Semosp sobre as próximas etapas dos serviços executados pela região, e acompanhou o asfaltamento de mais um trecho, de cerca de 300 metros, da avenida, por onde a Prefeitura de São Luís segue executando serviços de drenagem profunda a fim de sanar os alagamentos que são frequentes, durante o período chuvoso, pela área.

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• Thiago Azevedo
• 14 de fevereiro de 2021

Rubens condena ação da OAB-MA contra Comissão de Prevenção à Violência no Maranhão

Por meio de uma mensagem em suas redes sociais, o Secretário Estadual de Articulação Política, deputado federal Rubens Jr, condenou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA), seccional Maranhão, contra o funcionamento da Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade – COECV

“Infelizmente, a OAB/MA ajuizou uma ADI contra a atuação da Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade – COECV. A entidade é fruto de uma Lei sancionada pelo Governo do Maranhão em 2015 e tem atuado firmemente em apoio à superação dos conflitos fundiários no Estado”, disse Rubens em sua conta no Twitter.

A COECV, instituída pela Lei Estadual n. 10.246, de 29 de maio de 2015, foi criada com o objetivo de prevenir e reduzir a violência em conflitos fundiários no campo e na cidade, atuando, principalmente, em conflitos de caráter coletivo, que envolvem comunidades já consolidadas. A Comissão foi criada nos moldes da Convenção 169 da OIT, da Lei Federal nº 8.629/1993, dos Decretos Federais nº 4.887/2003 e 6.040/2007 e da Lei Estadual nº 9.169/2010.

De acordo com o coordenador da COECV, Jonata Galvão, a Comissão já atuou em mais de 700 casos, abrindo diálogo entre as partes, fiscalizando possíveis casos de grilagem de terra, articulando com as instituições estaduais e federais responsáveis por coibir conflitos.

“Nós temos um percentual muito bom de mediação de conflitos que impedem que famílias vulneráveis fiquem sem moradia em função de despejos. É uma comissão que visa garantir direitos humanos. Quando a OAB do Maranhão entra com uma ação judicial contra a COECV, ela está entrando com uma ação judicial contra direitos humanos”, avaliou Galvão.

Se acatada, a ação impedirá que a COECV continue atuando preventivamente contra os conflitos de terra no Estado.

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• Thiago Azevedo
• 14 de fevereiro de 2021

A governança e o regime de colaboração na prática

O Artigo 211, da Constituição Federal, prevê que a União, Estados e municípios adotem o Regime de Colaboração como estratégia de organização de seus sistemas de ensino, de forma que seja, na prática, um processo colaborativo em que as políticas públicas sejam universais e efetivas para o sucesso escolar de todas as crianças, adolescentes, jovens e adultos. No Maranhão, o Regime de Colaboração integra os eixos estruturantes do Programa Escola Digna, que está em todos os 217 municípios.

Com o Pacto pelo Fortalecimento da Aprendizagem, instituído no Governo Flávio Dino, Estado e municípios concretizam ações, quase que diárias, focadas na melhoria de indicadores de aprendizagem, com a instrumentalização de políticas que vão desde o acesso, com a distribuição de ônibus escolares – 118 e mais duas lanchas escolares, até o momento – à doação de prédios e construção de escolas dignas entregues todos os meses, a formação e qualificação de docentes e equipes gestoras de educação dos municípios, e outra série de ferramentas para assegurar a permanência, com qualidade, dos estudantes nas escolas.

Nesta semana, realizamos o primeiro ciclo de webinários do Pacto em 2021, com a presença dos dirigentes municipais de Educação, equipes técnicas das secretarias municipais de Educação, coordenadores pedagógicos e professores da Educação Infantil e Ensino Fundamental das redes municipais. Uma média de 8 mil pessoas participaram somente no primeiro dos três dias de formação online, pelo canal da Secretaria de Estado da Educação no Youtube.

É necessário sublinhar que, anterior a esse ciclo, o governador Flávio Dino reuniu todos os novos e reeleitos prefeitos, com seus dirigentes educacionais, em um chamamento para que, de forma colaborativa, enfrentemos, juntos, aquilo que denominou como o maior desafio de nosso tempo, o desafio geracional, referindo-se à terrível pandemia que vitimou muitas pessoas e afastou nossos estudantes do ambiente escolar. “Nós temos que correr para compensar essa tragédia, ao máximo quanto possível, reduzir danos, porque é inadmissível que toda essa geração de estudantes fique dois anos afastada do espaço escolar. É uma tragédia a ampliação da evasão escolar, a inserção precoce no mundo do trabalho, a perda da continuidade metodológica, porque estamos vivendo condições atípicas. Esse é um contexto muito difícil, mas temos que nos fortalecer, dobrar esforços para compensar isto. Quem combate as trevas é a luz, e a educação é luz”, salientou o governador.

O Governo do Maranhão compreende a função social da educação, que é resultado de um regime de colaboração, sob uma governança responsável e transparente. Por isso, este governo se tornou conhecido como o que mais investiu em educação e tem atraído a atenção de especialistas e organismos de renome nacional e internacional, pelo exemplo de gestão, que tem como principal marca a Escola Digna, com resultados já evidenciados no IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica), os mais elevados da série histórica; e em estratégias, como a Busca Ativa Escolar do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), apoiando os municípios na identificação, registro, controle e acompanhamento de crianças e adolescentes que estão fora da escola ou em risco de evasão. Em 2019, foi destaque como o Estado da Amazônia Legal que mais avançou, ao possibilitar que mais de 8 mil estudantes, outrora fora da escola, fossem rematriculados em unidades de ensino.

Cabe destacar, ainda, que o Movimento Colabora Educação, em parceria com a Seduc e o apoio técnico das organizações: Todos Pela Educação e EloGroup, produziu um documento intitulado: Sistematização da Política Colaborativa do Maranhão, com práticas de governança e do Regime de Colaboração entre Estado e municípios, nas etapas de educação infantil e ensino fundamental, que também permitirá a organização de experiências e servirá como referência para outros estados e municípios.

O Programa Escola Digna e o Pacto pela Aprendizagem são demonstrações de que temos um único objetivo, que é a gestão com resultados na aprendizagem. E essa é a bandeira política do Maranhão, a que possibilita aos estudantes todas as condições dignas de aprendizagem, com professores qualificados e valorizados. É isso que tenho observado em cada lugar por onde passo, rostos com sorrisos esperançosos, convictos de que a educação pública do nosso Estado vive um novo momento.

Conclamo cada gestor municipal, gestor escolar, educadores e técnicos para que, em seus espaços, sejam protagonistas de uma grande cruzada pela educação, para garantir a aprendizagem adequada e perpetuadora de futuros dignos no Maranhão.

Felipe Costa Camarão
Professor
Secretário de Estado da Educação e Reitor IEMA
Membro Titular do Fórum Nacional de Educação – FNE
Membro da Academia Ludovicense de Letras e Sócio do Instituto Histórico e Geográfico do Maranhão

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• Thiago Azevedo
• 14 de fevereiro de 2021

Turiaçú: Carreta da Mulher realiza atendimentos, exames e orientações em parceria com a Prefeitura e grupo de mulheres Destemidas no município

Entre os dias 8 e 12 de Fevereiro, em Turiaçu, ocorreu a carreta da mulher maranhense, evento que oferece para mulheres de diferentes partes do Maranhão exames preventivos e de mamografia, testes rapidos, aplicação de vacina, consultas, aferição de pressão e palestras sobre violencia contra mulher.

O evento conta com apoio da prefeitura e de diferentes secretarias da cidade, porém quem também se envolveu fortemente no projeto enquanto ele esteve na cidade foram as Destemidas de Turiaçu, grupo de mulheres voluntarias que visam lutar pelo bem estar da mulher turiense e que possui como coordenadora a primeira dama Beth Cavalcanti.

As mulheres que fazem parte do grupo se revezaram em diferentes funções, como preenchimento de fichas e atendimentos em diversos serviços.

No total, de acordo com a Secretaria de Estado da Mulher, 4.318 mulheres turienses foram atendidas de diferentes formas: ocorreram 478 testes de HIV, Sífilis e Hepatite B, 479 de Hepatite C, 196 mamografias, 198 de glicemia e de pressão, além de 182 consultas, distribuição de 723 preventivos e a realização de 907 palestras sobre feminicidio.

“Acreditamos que o que estamos fazendo influenciará de forma positiva, pq os serviços oferecidos são de extrema importância para a saúde dessas mulheres, fora as palestras, que são realizadas com orientações necessárias para as suas vidas”, contou Beth Cavalcanti, durante a organização da carreta maranhense.

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• Thiago Azevedo
• 12 de fevereiro de 2021

Após denúncia do Blog prefeitura de Paço do Lumiar emite nota “desdobrosa”

Após o Blog Tribuna98 denunciar a cobrança ilegal de taxas nas Escolas Comunitárias de Paço do Lumiar e a Defensoria Pública recomendar ação de fiscalização e proibição da prefeitura de Paço do Lumiar. A SEMED emite nota “desdobrosa” afirmando que também recomendou as escolas comunitárias conveniadas a não exigir valores para os pais de alunos.

Paula Azevedo “fecha os olhos” e Escolas Comunitárias cobram taxas ilegais em Paço do Lumiar

Todos sabem que a Prefeitura de Paço do Lumiar deve fiscalizar e acompanhar de forma continua o comprimento das normas legais e evitar certo abusos que são desde taxa de matrículas, compras de fardamentos, material escolar entre outros.

Um verdadeiro absurdo com o cidadão que vive uma grande crise em um momento tão difícil como a pandemia do Covid-19. Tudo isso dentro da gestão da prefeita Paula Azevedo que foi eleita com o sonho de dias melhores.

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• Thiago Azevedo
• 12 de fevereiro de 2021

Estreito: Léo Cunha nomeia amiga íntima da esposa como nova secretária de Saúde

Após a demissão em massa de funcionários da Saúde e a repercussão negativa da demissão de médica pediatra, bastante querida no município. O prefeito Léo Cunha nomeou uma nova secretária para ocupar o cargo, que estava sendo ocupado pelo ex-candidata à vereador, Claudiney Total Midia.

A nomeação de Claudiney na época, foi duramente criticada pela população do município, já que ele era empresário e sem experiência na área da Saúde. Após pressão da população, Léo Cunha decidiu nomear uma amiga íntima de sua esposa e primeira dama do município.

A escolhida foi Lorraine Lima de Brito, que não é morada de Estreito, mas é amiga íntima e de confiança de Amanda Campos, esposa do prefeito.

Lorraine Brito e a primeira dama Amanda Campos

A nomeação caiu como uma bomba e já é criticada pela população, que acusa o prefeito de usar a prefeitura como “cabide de empregos” para amigos da esposa, parentes, moradores de outras cidades.

Blog Me Informo

 

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• Thiago Azevedo
• 12 de fevereiro de 2021

FELIPE CAMARÃO ENTREGA MAIS UMA ESCOLA TOTALMENTE REFORMADA NO INTERIOR DO MARANHÃO

O atuante secretário estadual de educação, Felipe Camarão entregou a comunidade escolar do município de Lago Verde, a unidade escolar Centro de Ensino John Kennedy toda reformada.

Governo do Maranhão possibilitou à comunidade escolar a entrega de um prédio que foi para além do que eles sonhavam. A escola foi praticamente reconstruída do telhado ao piso, ganhando novos banheiros com acessibilidade e instalação de louças novas e mais modernas. Além disso, a escola que foi totalmente climatizada, também ganhou biblioteca e laboratórios de Informática, Matemática e Ciências.

A obra vai beneficiar cerca de 430 estudantes com uma estrutura digna, acolhedora e confortável que trouxe alegria para o coração da comunidade escolar. Agora, estudantes, professores e funcionários têm uma Escola Digna para chamarem de sua, com todas as condições necessárias para viabilizar o processo de ensino e aprendizagem.

“Volto a Lago Verde com muita alegria para entregar a escola CE John Kennedy. E o que vejo é uma outra escola, pontou emocionado o secretário. Agradeço a presença de todos, a apresentação das estudantes, as palavras carinhosas e a minha camisa nova. Agora, eu também sou JK!”, finalizou Felipe Camarão que tem andado por todo o Maranhão inaugurando escolas e levando dignidade e desenvolvendo a educação do Maranhão.

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• Thiago Azevedo
• 12 de fevereiro de 2021

Axixá: Câmara Municipal realiza sessão solene de abertura dos trabalhos

Na manhã de hoje foi realizada sessão solene de abertura dos trabalhos da Câmara Municipal de Axixá.

A sessão presidida pelo vereador Presidente Aderson Silva (PSD) teve a participação da prefeita Sonia Campos (PDT) do vice Léo de Ruy Vaz (PSD) e, pela primeira vez na história da cidade, todo secretariado municipal.

Na oportunidade a prefeita Sônia reiterou o compromisso em trabalhar em harmonia com a Casa do Povo.

Pelo presidente Aderson “Cinzento” foi dito que o poder legislativo está a disposição para discutir todos os projetos e ações visando o desenvolvimento da cidade.

Com a harmonia entre os poderes executivo e legislativo Axixá só tem a ganhar!

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• Thiago Azevedo
• 12 de fevereiro de 2021

Paula Azevedo “fecha os olhos” e Escolas Comunitárias cobram taxas ilegais em Paço do Lumiar

O Núcleo Regional da Defensoria Pública do Estado em Paço do Lumiar emitiu uma recomendação a 25 escolas comunitárias do município com orientações quanto a eventuais cobranças de taxas. O documento também foi encaminhado ao Município para fiscalização e adoção de providências para coibir cobranças ilegais.

O Núcleo recebeu denúncias de que algumas escolas comunitárias estavam condicionando a efetivação da matrícula de alunos ao pagamento de “contribuições associativas” em atraso, taxa de material escolar, dentre outros, cobradas para a manutenção da oferta de ensino. No entanto, essas contribuições não têm natureza compulsória e violam a Lei Federal nº 14.113/20, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), impedindo o acesso ao direito fundamental à educação gratuita.

A Defensoria buscou, então, esclarecimentos junto ao Município e, após reunião realizada na sede do Núcleo, a Secretaria Municipal de Educação comunicou aos gestores escolares sobre a proibição da cobrança de quaisquer custos financeiros. Contudo, a Secretaria reconheceu a necessidade de acompanhamento contínuo e a fiscalização do cumprimento das exigências legais que devem ser adotadas pelas entidades conveniadas, que devem comprovar, obrigatoriamente, o atendimento educacional gratuito a todos os alunos.

Diante dessas denúncias e informações, o defensor público Erick Railson Azevedo Reis emitiu recomendação às escolas comunitárias para que elas se abstenham de cobrar de seus alunos quaisquer taxas, contribuições compulsórias ou valores complementares para prestação dos serviços educacionais, como matrícula, mensalidades, materiais didáticos, expedição de diploma, declarações de matrícula, dentre outras cobranças ilegais.

A recomendação prevê ainda que as instituições não criem impedimento ou condicionem a rematrícula dos alunos ao pagamento de quaisquer taxas eventualmente cobradas nos anos letivos anteriores e que as escolas esclareçam aos pais e responsáveis que eventual contribuição para funcionamento das associações deve ser realizada somente por livre e espontânea vontade.

Além disso, foi recomendado ao Município de Paço do Lumiar a fiscalização do adequado cumprimento das exigências legais para o atendimento educacional gratuito a todos os alunos, inclusive através de escuta contínua e periódica de pais e responsáveis sobre eventuais cobranças ilegais.

Foi fixado prazo de 30 dias para resposta acerca do atendimento ou não da recomendação. O não atendimento das orientações, na sua integralidade, ensejará a adoção de medidas cabíveis.

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