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Tribuna98 - 4 de julho de 2025
TJMA analisará caso de propina e desvio de recursos públicos em São José de Ribamar
A Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados do Maranhão recebeu do Ministério Público um processo que envolve denúncias de desvio de verbas públicas e pagamento de propina supostamente realizados durante a gestão do ex-prefeito de São José de Ribamar, no período de 2013 a 2014. A remessa dos autos, divulgada pelo site Direito e Ordem, foi determinada após nova interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre foro por prerrogativa de função, em julgamento recente do habeas corpus nº 232.627/DF.
As investigações têm como origem a colaboração premiada do empresário Danilo Oliveira da Silva, que relatou, entre outras práticas, o pagamento de propina a agentes políticos no Maranhão em contratos firmados com a Organização Social Pró-Saúde, responsável pela administração do Hospital Municipal de São José de Ribamar à época.
Segundo o colaborador, parte dos valores pagos por meio de contratos supostamente fictícios com empresas como a People Manutenção de Equipamentos e a Exata Consultoria e Treinamento teria sido destinada ao então prefeito, identificado como beneficiário do esquema.
A Procuradoria da República no Rio de Janeiro, responsável por investigar inicialmente os fatos no âmbito da chamada “Operação S.O.S”, declinou da competência e remeteu o caso à Justiça Estadual do Maranhão. A manifestação do Ministério Público Federal ressaltou que não há relação dos crimes apontados com recursos da União, tampouco conexão com outras operações federais, como a Lava Jato ou a Fatura Exposta, descartando, assim, a competência da Justiça Federal para julgar o caso.
A decisão de remessa foi assinada pelo juiz Francisco Soares Reis Júnior, da Vara dos Crimes Organizados do TJMA, que agora conduzirá o caso conforme a nova orientação do STF, que mantém o foro privilegiado mesmo após o término do mandato, desde que os crimes tenham sido praticados no exercício da função.
O desenrolar da investigação pode atingir ex-gestores públicos e empresários, ampliando os desdobramentos locais de esquemas já mapeados em outros estados.
Veja os documentos obtidos pelo site Direito e Ordem: DECISAO-20 MANIFESTACAO-DO-MINISTERIO-PUBLICO TERMO-DE-COLABORACAO
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Tribuna98
- 3 de julho de 2025
TJMA suspende lei que aumentava salário de secretários em Presidente Dutra após eleição
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão suspendeu os efeitos da Lei nº 832/2024, que reajustava os salários dos secretários de Presidente Dutra para o período 2025/2028. A decisão unânime atendeu a um pedido do procurador-geral de Justiça, Danilo Castro, em ação direta de inconstitucionalidade julgada nesta quarta-feira (2), sob relatoria do desembargador Sebastião Bonfim.
O Ministério Público do Maranhão sustentou que a lei viola o princípio da anterioridade da legislatura, já que foi aprovada após as eleições municipais de 2024 e entrou em vigor em 1º de janeiro de 2025. A medida, segundo o MP, fere também os princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade administrativa.
A Procuradoria do município, por sua vez, defendeu a legalidade da norma, argumentando que todo o trâmite ocorreu ainda na legislatura de 2024, e que não há vedação expressa na Constituição Federal ou na Lei Orgânica municipal quanto à data da promulgação.
Para o relator, o fato de a lei ter sido publicada após as eleições, já com a composição da próxima legislatura conhecida, caracteriza afronta à Constituição. Ele alertou ainda para o risco de impacto financeiro e consolidação de norma inconstitucional, o que justificou a concessão da medida cautelar. O mérito da Adin será julgado posteriormente.
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Tribuna98
- 3 de julho de 2025
PF deflagra operação contra fraudes previdenciárias de R$ 4,7 milhões no MA
A Força-Tarefa Previdenciária deflagrou, na manhã desta quinta-feira (03/07), a OPERAÇÃO TRANSMISSÃO FRAUDULENTA, com o objetivo de reprimir crimes contra o sistema previdenciário no Estado do Maranhão.
A investigação conduzida pela Polícia Federal no Estado do Maranhão, iniciada em 2022, apura a atuação de um grupo criminoso composto por contadores, responsável por inserir vínculos empregatícios inexistentes no sistema “SEFIP/Conectividade Social” – utilizado para a transmissão da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) – com o objetivo de viabilizar a concessão fraudulenta de benefícios previdenciários, tais como: aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria por idade e pensão por morte.
Foram descobertos mais de 600 vínculos trabalhistas extemporâneos inseridos em empresas formalmente ativas, mas sem movimentação econômica, ou mesmo inativas, sempre com remunerações salariais próximas ao valor do teto previdenciário.
Até o momento, foram identificadas mais de 40 empresas utilizadas nas fraudes, sendo que outras pessoas jurídicas ainda estão em processo de identificação e análise pela Polícia Federal.
De acordo com cálculos da Coordenação-Geral de Inteligência da Previdência Social (CGINP), o prejuízo estimado com a concessão de 185 benefícios já identificados, chega a R$ 4,7 milhões. A economia projetada com a futura suspensão dos benefícios, considerando-se a expectativa de sobrevida do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE), pode atingir a cifra de R$ 2,1 milhões.
Foram cumpridos 5 (cinco) mandados de busca e apreensão e 5 (cinco) mandados de prisão temporária, expedidos pela 2ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Maranhão, com base em representação criminal da Polícia Federal.
Se confirmadas as suspeitas, os investigados poderão responder pelos crimes de estelionato majorado contra o INSS, associação criminosa, falsidade ideológica e inserção de dados falsos em sistema de informações. As penas somadas podem ultrapassar 26 anos de prisão.
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Tribuna98
- 3 de julho de 2025
Paulo Victor propõe regulação de equipamentos de transporte vertical na capital maranhense
Está em tramitação na Câmara Municipal de São Luís o Projeto de Lei nº 231/2025, de autoria do presidente da Casa, o vereador Paulo Victor (PSB), que estabelece normas específicas para o funcionamento e fiscalização de equipamentos de transporte vertical na capital maranhense.
A proposta abrange elevadores de passageiros, elevadores de carga, escadas rolantes, esteiras transportadoras, elevadores hidráulicos, automáticos de garagem, unifamiliares e plataformas elevatórias. Entre os principais pontos do projeto, está a exigência de licenciamento municipal para a instalação e funcionamento desses equipamentos, condicionado à apresentação de documentos técnicos como projetos, ARTs, relatórios de inspeção e contratos de manutenção.
Um dos destaques da proposta é a obrigatoriedade de inspeções técnicas anuais realizadas por empresas independentes, sem vínculo com as empresas de conservação, a fim de evitar conflitos de interesse. Essas empresas deverão preencher critérios rigorosos de credenciamento, como capital social mínimo de R$ 1 milhão, seguro de responsabilidade civil de no mínimo R$ 10 milhões e comprovação de experiência técnica no setor.
“Queremos garantir segurança para quem usa elevadores e outros sistemas de transporte vertical em São Luís. A proposta segue modelos internacionais e corrige uma grave lacuna na legislação brasileira, que hoje não exige auditorias independentes para esses equipamentos”, justificou Paulo Victor.
O projeto também prevê a criação de um livro de registro técnico obrigatório nos edifícios, a atuação de engenheiros exclusivos por serviço e plantões técnicos 24 horas por parte das empresas conservadoras. As edificações atuais terão um prazo de 180 dias para se adequar à nova legislação após sua publicação.
Nesta quarta-feira (2), a proposta foi encaminhada para análise nas comissões permanentes da Câmara antes de ser submetida à votação em plenário.
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Tribuna98
- 3 de julho de 2025
Diogo Jota, atacante do Liverpool, morre em acidente de carro
Diogo Jota, atacante do Liverpool e da seleção portuguesa, morreu em um acidente de carro na Espanha, nesta quinta-feira (3). A informação foi confirmada pela seleção de Portugal.
Segundo o Corpo de Bombeiros de Zamora, região a 250 quilômetros da capital Madrid, o jogador de 28 anos estava acompanhado do irmão, de 26 anos, que também morreu no local.
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- 3 de julho de 2025
Câmara de São Luís dá posse a novos servidores concursados
A Câmara Municipal de São Luís realizou, nesta terça-feira (1º), a solenidade de posse de 11 novos servidores efetivos, aprovados no concurso público realizado em 2018. A cerimônia, conduzida no plenário Simão Estácio da Silveira, marcou o encerramento oficial do chamamento público dos concursados e simbolizou a conclusão de uma etapa histórica para a instituição.
Durante a solenidade, o presidente da Casa, vereador Paulo Victor (PSB), destacou a importância do momento tanto para os novos servidores quanto para a trajetória administrativa da Câmara. “Hoje encerramos o chamamento público dos concursados, finalizando uma etapa de sucesso de um concurso feito em 2018 e concluído com êxito nesta fase. A próxima etapa é o trabalho legislativo que vocês agora passam a integrar, nesta casa centenária”, declarou.
Em seu discurso, o presidente parabenizou os novos servidores e desejou sucesso na nova jornada. “Vocês agora fazem parte da engrenagem que movimenta a democracia no âmbito municipal. Desejo sorte, sabedoria e comprometimento a todos. O serviço público exige responsabilidade e zelo com o interesse coletivo”, ressaltou.
A cerimônia contou com a presença de representantes da Mesa Diretora, servidores da Casa, familiares dos empossados e convidados. Os novos servidores ocuparão cargos efetivos nas áreas administrativas e legislativas, reforçando o quadro funcional da Câmara com profissionais aprovados por mérito, após concurso de ampla concorrência.
O concurso público, lançado em 2018, foi o primeiro da história da Câmara Municipal de São Luís e representou um marco de modernização e valorização do serviço público na capital maranhense. Ao longo dos últimos anos, os aprovados foram sendo convocados gradualmente, conforme a necessidade da Casa e a disponibilidade orçamentária.
Com a posse dos 11 novos servidores nesta terça-feira, a Câmara conclui oficialmente o processo de provimento dos cargos previstos no edital, reafirmando o compromisso com a transparência, e a valorização do mérito no serviço público.
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- 2 de julho de 2025
Base governista na Assembleia declara apoio a Orleans Brandão como pré-candidato ao Governo do Maranhão
O cenário político do Maranhão começa a ganhar novos contornos rumo às eleições de 2026. Em movimento articulado nos bastidores, parlamentares que integram a base do governador Carlos Brandão (PSB) na Assembleia Legislativa declararam, de forma unificada, preferência pelo nome de Orleans Brandão (MDB) como pré-candidato ao governo do Estado.
A sinalização pública foi feita durante conversas de articulação entre deputados da base aliada, que destacaram o papel estratégico de Orleans nas ações do atual governo e sua capacidade de diálogo com diferentes segmentos da sociedade. “Orleans representa a continuidade de um projeto que vem dando certo. Tem preparo técnico, sensibilidade política, humildade e conhece o Maranhão de perto”, afirmou a presidente da Casa, Iracema Vale (PSB), uma das parlamentares presentes à reunião.
Embora ainda não haja anúncio oficial de pré-candidatura, o nome de Orleans vem ganhando força entre lideranças do grupo governista, especialmente após sua atuação na articulação de políticas públicas e sua presença cada vez mais ativa nos principais eventos institucionais do estado.
Deputados estaduais avaliam que a escolha pelo nome de Orleans Brandão representaria uma candidatura de consenso dentro da base, unindo o apoio do Palácio dos Leões, o aval da Assembleia Legislativa e o respaldo de importantes lideranças municipais.
O gesto da base na Assembleia também é interpretado como um passo decisivo para a consolidação de um nome com perfil técnico e político, que mantenha a estabilidade da atual gestão e dialogue com o futuro.
A expectativa é que, nos próximos meses, o movimento ganhe adesões públicas de outras lideranças estaduais, fortalecendo o nome de Orleans Brandão como principal aposta do grupo do governador para a sucessão estadual.
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- 2 de julho de 2025
Equipes do CTA localizam Aeronave roubada em Presidente Dutra. Monomotor foi localizado no estado do Tocantins
Monomotor registrado em nome do prefeito de Senador Alexandre Costa foi localizado na cidade de Natividade após ação do Centro Tático Aéreo e Polícia Militar
Equipes do Centro Tático Aéreo (CTA) localizaram o monomotor prefixo PT-ZUZ, roubado na manhã desta quarta-feira (02) no aeroporto de Presidente Dutra, Maranhão. A aeronave foi encontrada na cidade de Natividade, no estado do Tocantins, após informações indicarem seu pouso no local. A Polícia Militar foi acionada e recuperou o avião.
O monomotor pertence ao atual prefeito de Senador Alexandre Costa, Nilo Tayrone Arouche, e foi adquirido em 2023.
O roubo ocorreu quando cerca de cinco homens armados e encapuzados abordaram o piloto ainda na pista de decolagem, fugindo com a aeronave. Parte do grupo levou o piloto para o interior da cidade de Tuntum. O CTA localizou o piloto pouco depois, mas a aeronave ainda não havia sido encontrada até a ação desta quarta-feira.
As autoridades continuam investigando o caso para esclarecer as motivações e identificar os envolvidos no crime.
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- 2 de julho de 2025
Assembleia Legislativa protocola nova petição no STF sobre escolha de conselheiros do TCE/MA
A Assembleia Legislativa do Maranhão protocolou, nesta quarta-feira (2), uma nova manifestação no Supremo Tribunal Federal (STF) dentro do processo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7605), que trata da escolha de conselheiros para o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA).
Na petição, a Assembleia sustenta que não há mais motivos jurídicos para a ação continuar paralisando o processo de indicação, já que as normas anteriormente questionadas foram revogadas ou reformuladas. O próprio partido autor da ADI, o Solidariedade, reconheceu a perda de objeto e pediu a revogação da medida liminar que suspende as nomeações. Tanto a Advocacia-Geral da União (AGU) quanto a Procuradoria-Geral da República (PGR) também já se manifestaram no mesmo sentido.
Outro ponto abordado na manifestação diz respeito a pedidos de ingresso no processo como amicus curiae. A Assembleia contesta a participação de uma advogada que atua como pessoa física e sem vínculo institucional com o tema, argumentando que a jurisprudência do STF não admite esse tipo de intervenção em ações de controle concentrado de constitucionalidade.
A petição também menciona declarações feitas pelo deputado estadual Othelino Neto (Solidariedade), que, em discurso no plenário da Assembleia, afirmou que o processo no STF não teria desfecho mesmo com a desistência do partido autor. A Procuradoria da Assembleia incluiu esse trecho como exemplo do uso político do processo, mas sem aprofundar em acusações, mantendo o foco principal na necessidade de restabelecer o funcionamento regular das instituições estaduais.
Por fim, a Assembleia pede que o STF revogue as liminares concedidas, reconheça a perda de objeto das ações e permita a continuidade do processo de escolha dos conselheiros do TCE/MA, ressaltando que todas as correções normativas já foram feitas em consonância com a Constituição.
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Tribuna98
- 2 de julho de 2025
Novas regras do Pix entram em vigor para coibir fraudes com dados da Receita Federal
Entraram em vigor nesta terça-feira (1º) as novas medidas de segurança do Pix, determinadas pelo Banco Central. A partir de agora, bancos e instituições financeiras passam a checar se os dados das chaves Pix (como CPF e CNPJ) batem com os registros da Receita Federal. A intenção é simples: fechar o cerco contra fraudes.
Casos em que golpistas registravam chaves em nome de pessoas já falecidas ou usavam informações erradas para dificultar o rastreamento de transações estavam se tornando frequentes. Agora, isso tende a mudar.
Segundo o próprio BC, apenas 1% das chaves Pix devem ser afetadas pelas mudanças.
Veja quem pode ter a chave excluída:
Entre pessoas físicas:
- 4,5 milhões de CPFs com grafia incorreta;
- 3,5 milhões de CPFs de falecidos;
- 30 mil CPFs suspensos;
- 20 mil CPFs cancelados;
- 100 CPFs considerados nulos.
Entre empresas (CNPJ):
- 984 mil com CNPJ inapto (sem apresentar balanço por dois anos);
- 651 mil com CNPJ baixado (empresa encerrada);
- 33 mil com CNPJ suspenso.
As exclusões começam a partir de julho. Sempre que alguém registrar, alterar ou transferir uma chave Pix, o sistema fará a checagem automática. Se houver irregularidade, a chave será removida.
E as fake news?
Desde o anúncio das novas regras, circularam boatos de que pessoas com nome sujo ou dívidas com o governo perderiam o acesso ao Pix. O Banco Central desmentiu: as novas regras não têm relação com dívidas ou restrições de crédito. Elas visam apenas corrigir dados inconsistentes com a Receita.
Outras mudanças importantes:
- Chaves aleatórias: não poderão mais ser atualizadas. Será necessário excluir e criar uma nova.
- Chaves por e-mail: não poderão mudar de titular a partir de abril.
- Chaves por celular: continuam podendo ser transferidas, já que números mudam com frequência.
E quem não tem chave cadastrada?
Desde novembro de 2024, transferências para contas sem chave Pix estavam limitadas a R$ 200 em caso de devolução. Esse limite foi revogado: agora o valor pode ser devolvido integralmente, mesmo sem chave vinculada.
Como saber se seu CPF está regular?
A consulta pode ser feita gratuitamente no site da Receita Federal, na aba “Comprovante de situação cadastral”. Se o CPF estiver suspenso, é possível regularizar online, preenchendo um formulário no mesmo site.