Pressão do MP sobre a Prefeitura de São Luís atualiza Diário Eletrônico

Após Recomendação expedida pelo Ministério Público do Maranhão, em 27 de junho de 2022, o Município de São Luís adequou o seu Diário Eletrônico conforme a legislação referente à transparência e publicidade no setor público, incluindo a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Instrução Normativa nº 70/2021 do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A manifestação ministerial foi assinada pelo promotor de justiça Marcos Valentim Pinheiro Paixão (Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa de São Luís).

Conforme resposta encaminhada ao MPMA, assinada pela secretária adjunta de Modernização e Desenvolvimento, Mariana Miranda Cordeiro, todos os sete itens de adequação recomendados no documento foram atendidos pela Prefeitura de São Luís.

Na Recomendação, foram sugeridas modificações como a observação da legislação para a garantia de autenticidade, integridade e validade dos documentos em forma eletrônica, com uso de certificados digitais, para a realização de transações eletrônicas seguras.

Também foi indicada a observação da Lei nº 14.063/2020, que regulamenta o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, a fim de resguardar a segurança necessária no processo de transmissão de dados eletrônicos.

Outra sugestão foi referente à garantia de busca automatizada das informações disponibilizadas no diário eletrônico.