Senado defende no STF manutenção das regras para distribuição das sobras eleitorais

A Advocacia do Senado Federal defendeu, em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a manutenção das regras do Código Eleitoral para distribuição das vagas remanescentes nas eleições proporcionais. O posicionamento foi apresentado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8.036, ajuizada pelo PDT, que questiona os critérios utilizados no cálculo das chamadas sobras eleitorais.
O partido argumenta que as regras atuais permitem que legendas já contempladas com cadeiras continuem disputando as vagas restantes, o que poderia favorecer determinadas siglas e reduzir o espaço de outras forças políticas. A legenda também pediu que uma eventual mudança tivesse efeitos sobre as eleições gerais de 2026.
Na manifestação, o Senado apresentou argumentos para que a ação não seja sequer conhecida pelo STF. Entre os pontos levantados estão falhas na fundamentação do pedido e a contestação incompleta das normas que regulamentam a distribuição das vagas.
Ao defender a validade do modelo, a Advocacia do Senado afirmou que a Constituição permite ao legislador estabelecer os critérios de conversão dos votos em cadeiras. Também sustentou que o sistema das maiores médias, semelhante ao método D’Hondt utilizado em outros países, respeita a proporcionalidade e funciona de maneira impessoal.
Outro argumento apresentado é que o modelo reduz progressivamente a média dos partidos que conquistam vagas, permitindo que outras legendas tenham condições de disputar as cadeiras seguintes.
O Senado também se posicionou contra qualquer mudança que possa atingir as eleições de 2026. Para isso, invocou o princípio da anterioridade eleitoral, previsto na Constituição, além da segurança jurídica e da estabilidade do processo eleitoral.
Ao final, a Advocacia do Senado pediu que o STF não conheça da ação ou, caso analise o mérito, rejeite os pedidos do PDT e mantenha a constitucionalidade das regras previstas no artigo 109 do Código Eleitoral.
