Sessão histórica na Câmara aprova Plano de Cargos e Carreiras para agentes de trânsito
Na sessão desta quarta-feira (13), a Câmara Municipal de São Luís alcançou um marco com a aprovação de Projeto de Lei que cria o Plano de Cargos e Carreiras da categoria profissional de agentes de trânsito. A medida representa um reconhecimento significativo da importância desses profissionais para a cidade e sua contribuição vital para a segurança viária.
O projeto cria 50 cargos para esta categoria e define direitos referentes aos vencimentos e outras questões trabalhistas. Durante a votação, diversos vereadores destacaram a relevância do projeto, evidenciando o apoio à iniciativa e defendendo os direitos desta categoria, que passa pela concretização do Plano de Cargos e Carreiras.
O presidente da Câmara, Paulo Victor (PSDB), destacou a importância do diálogo com a categoria. “Nós votamos em caráter de urgência essa matéria. Suspendi por alguns minutos a sessão para ouvir a categoria, porque com diálogo, transparência e democracia conduzimos esse parlamento. Ao contrário do que o prefeito faz com está Câmara e com os vereadores, os agentes de trânsito não tem culpa alguma da relação ruim que ele tem com está Casa. Enalteço essa importante categoria, que contribui na fluidez do trânsito da nossa cidade. Nesse sentido, a Casa tem responsabilidade com as causas sociais, com está cidade e também com o serviço público”, disse.
Pavão Filho argumentou a favor do projeto, destacando a necessidade de promover uma carreira mais atrativa para os agentes de trânsito. Em sua fala, ele ressaltou a importância de oferecer oportunidades de crescimento profissional e reconhecimento para aqueles que se dedicam a manter a ordem no tráfego da cidade. Criticando pontos do projeto, sugeriu emenda, que foi negada pelos colegas de parlamento.
A aprovação unânime do Plano de Cargos e Carreiras para os agentes de trânsito representa um passo significativo na valorização desses profissionais em São Luís. A Câmara Municipal reafirma seu compromisso com a melhoria das condições de trabalho e reconhecimento merecido para uma categoria que desempenha um papel crucial na segurança viária e na qualidade de vida da população.
Emenda negada
Na ocasião, o vereador Pavão Filho divulgou que apresentaria emenda, suprimindo partes do projeto, que, segundo ele, retiravam direitos dos agentes de trânsito. A emenda foi negada em votação dos parlamentares.
Vereadores solicitam instalação de restaurantes populares em bairros de São Luís
Os vereadores da cidade de São Luís têm trabalhado para promover uma alimentação mais acessível e de qualidade para a população em situação de vulnerabilidade social. Por meio de indicações ao Governo do Estado do Maranhão e à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (SEDES), parlamentares propuseram a instalação de restaurantes populares em dois bairros da capital maranhense.
Anil
O vereador Marcelo Poeta (Cidadania) solicitou ao Governo do Estado, por meio da indicação nº 186/23, que seja instalado um restaurante popular no bairro do Anil. A proposta visa atender à demanda de moradores e trabalhadores que atuam na região.
Areinha
Para o bairro da Areinha, o vereador Beto Castro (PMB) solicitou ao Governo do Estado, por meio da SEDES, que sejam realizados estudos técnicos para a implementação de um restaurante popular na região. No local, concentram-se diversas empresas, cujos trabalhadores não dispõem de uma opção acessível e de qualidade para realizar as principais refeições.
Os restaurantes populares, que representam a mais significativa e importante política de segurança alimentar executada pelo Governo do Estado, contabiliza 170 equipamentos, sendo a maior no Brasil. Juntos, os restaurantes servem 168,9 mil refeições diárias, incluindo café, almoço e jantar, pelo valor simbólico de R$ 2,50.
A instalação de restaurantes populares tem se mostrado uma importante medida para garantir o acesso à alimentação adequada, especialmente para pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Câmara envia proposta de reajuste de servidores para sanção do prefeito Eduardo Braide
Na semana passada, os vereadores de São Luís aprovaram a proposta de reajuste de 8,2% para os servidores públicos municipais. O texto precisou ser emendado porque existem categorias que não estavam sendo contempladas ou que estão com seus direitos trabalhistas incompletos.
A proposta aprovada por unanimidade na Câmara Municipal de São Luís foi encaminhada para o prefeito Eduardo Braide (PSD) para que seja sancionada, o que ainda não ocorreu.
Sobre as emendas, o presidente da Comissão de Orçamento da Câmara, vereador Raimundo Penha (PDT) esclarece que não há inconstitucionalidade nas propostas feitas pelos vereadores.
O que ocorre é que a Prefeitura de São Luís, ainda de acordo com Penha, não enviou a planilha de custos com o reajuste para os servidores. “O básico não chegou na Casa. Tivemos que solicitar estas informações porque não nos foi repassada”, disse o vereador.
A matéria foi aprovada em regime de urgência na Câmara a pedido do próprio prefeito Braide. “Precisávamos de mais tempo para debater um assunto tão importante. Mas foi analisado em regime de urgência a pedido do prefeito”, afirmou Raimundo Penha.
Quatro vereadores apresentaram emendas: Marcial Lima (Podemos), Beto Castro (Avante), Marquinhos Silva (PSC) e Pavão Filho (PDT). No geral, os vereadores incluíram categorias como cuidadores escolares, transcritores e motoristas do Serviço Atendimento Móvel de Urgência (Samu) para também receberem o reajuste salarial.
Outra proposta garantiu que serviços prestados e contratados tenham direito ao 13º salário.
Vereadores apresentam propostas para melhorar trânsito em São Luís
Com o objetivo de garantir melhorias no trânsito de São Luís, vereadores apresentaram diversas solicitações em sessões da Câmara Municipal. As proposições tratam da implantação de sinalização, construção de paradas de ônibus, intervenções em vias, entre outras.
Em requerimento, o vereador Aldir Júnior (PL) solicitou que seja implantada sinalização horizontal e vertical no cruzamento das avenidas Contorno Leste e Joaquim Mochel, no Cohatrac.
Em outro pedido, o parlamentar pediu a instalação de parada de ônibus com cobertura na MA-203, no Araçagi. A estrutura deve ser instalada próximo ao Condomínio Villa Fiore, ao lado do Condomínio Alphaville. As propostas foram encaminhadas à Agência Estadual de Mobilidade Urbana (MOB), à Prefeitura de São Luís e à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp).
O vereador Octávio Soeiro (Podemos) apresentou indicação para que o Governo do Estado busque junto à Infraero a concessão de uma faixa territorial às margens do sítio aeroportuário do Aeroporto Internacional Marechal da Cunha Machado, trecho da Avenida José Sarney.
“A Infraero é o executor de políticas públicas da infraestrutura aeroportuária. A finalidade do nosso pedido é permitir obras de ampliação, melhor urbanização e estruturação desta que é uma das principais vias de acesso à zona rural e diversos bairros populosos de São Luís”, explicou o parlamentar.
Serviços de reparos e recuperação do calçamento da ciclovia da Avenida São Luís Rei de França foi tema de indicação do vereador Thyago Freitas (Sem Partido). O pedido foi encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sinfra).
Em outra proposição, o parlamentar solicitou à Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) a instalação de sinais no cruzamento da Avenida 06 com a Rua 08, do 4º Conjunto Cohab. “São iniciativas para melhorar o trânsito e o serviço de transporte público da capital para garantir a devida segurança aos condutores e pedestres. Precisamos de um transporte público com mais qualidade para os usuários”, ressaltou Thyago Freitas.
O bairro Vila Sarney e o trecho da Via Expressa foram contemplados nas propostas do vereador Ribeiro Neto (Mais Brasil). Para a Vila Sarney, ele apresentou indicação para instalação de redutores de velocidade nas ruas Tancredo Neves e do Ribeirão, em frente às igrejas Adventista, Assembleia de Deus e da UEB Mário Pereira. Na Via Expressa, o vereador solicitou a instalação de abrigos para os usuários do transporte coletivo.
Em requerimento, o vereador Raimundo Penha (PDT) solicitou aumento na frota de ônibus que serve o bairro Bequimão. Todos os pedidos dos vereadores foram apresentados na casa legislativa e encaminhados aos órgãos de competência.
Câmara derruba 18 vetos da Prefeitura ao Plano Diretor de São Luís e mantém texto original
Em sessão extraordinária, na manhã desta segunda-feira, 24, a Câmara Municipal de São Luís analisou e derrubou os 18 vetos do poder executivo ao Plano Diretor. Foram 26 votos favoráveis à derrubada dos vetos, nenhum dos parlamentares presentes na sessão extraordinária votou favorável manutençãodos vetos do executivo.
A aprovação do novo Plano Diretor ocorreu em dois turnos e foi enviado ao poder executivo municipal em 22 de março. O prefeito sancionou a Lei nº 7.122, no dia 12 de abril e a mensagem com os 18 vetos ao texto foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) dois dias após a lei ter sido sancionada.
Entre os dispositivos analisados, foi derrubado o veto ao parágrafo terceiro do artigo 65 do Projeto de Lei nº 174/19, que prevê que as melhorias dos Sistemas Viário e de Transportes Coletivos deverão ser consolidadas mediante Audiências Públicas e formalizadas nas diretrizes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Plano Plurianual (PPA).
“O motivo do veto desta emenda é não querer dar transparência, não querer dar conhecimento à população que verdadeiramente usa o transporte coletivo de nossa cidade”, disse o vereador Chico Carvalho.
Também foi derrubado o veto aos incisos do artigo 18 que propõem a criação de alguns fundos municipais como instrumentos da política rural do município. O parlamento rejeitou ainda os vetos aos incisos presentes no artigo 12 que prevê a elaboração de um Plano Diretor da zona rural.
“Eu acho que esta Casa Legislativa teve um cuidado especial no tocante a zona rural. A partir do momento que ela procura criar os fundos de incentivo para atender a zona rural e seus moradores, a partir do momento que ela cria essa possibilidade de um Plano Diretor específico para a zona rural, na verdade um subplano, mostra que esta Casa tem uma preocupação verdadeira com a zona rural. Nós sabemos que na zona rural estão os lugares onde têm as pessoas menos assistidas na nossa cidade”, ressaltou o relator do Plano Diretor na câmara, vereador Dr. Gutemberg.
Com a derrubada dos vetos, o novo Plano Diretor segue para promulgação pela Mesa Diretora da Casa Legislativa.
Câmara debate nesta sexta-feira a obrigatoriedade de contratação de bombeiros em estabelecimentos públicos e privados
Audiência vai debater a Lei Municipal nº 6.227/17, que dispõe sobre a obrigatoriedade na contratação dos bombeiros civis em estabelecimentos públicos e privados / Leonardo Mendonça
A Câmara Municipal de São Luís vai reunir especialistas nesta sexta-feira (24), a partir das 9h, no Plenário Simão Estácio da Silveira, para uma discussão em um painel sobre possíveis alterações da Lei Municipal nº 6.227/17, que dispõe sobre a obrigatoriedade na contratação dos bombeiros civis em estabelecimentos públicos e privados com grande circulação de pessoas.
O autor da proposta, vereador Álvaro Pires (PMN), ressaltou que estes profissionais são preparados para fazer os primeiros socorros em qualquer ocorrência e que se a legislação fosse cumprida, talvez não tivesse ocorrido, por exemplo, o recente incêndio registrado em um shopping da cidade, que resultou em dezenas de feridos e duas vítimas fatais.
A proposta de Álvaro Pires com a discussão é encontrar mecanismos para que a lei que já existe seja cumprida. O vereador lembrou que há uma notificação, anterior ao incêndio no Rio Anil Shopping, do promotor Fernando Barreto, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural de São Luís, para que o Executivo Municipal cumprisse o seu papel de fiscalizar as normas de segurança desses estabelecimentos, mas que pelo recente acontecimento, ficou evidente essa determinação não foi acatada.
De iniciativa do também vereador Raimundo Penha (PDT), a Lei nº 6.227/17 prevê, entre outras coisas, a obrigatoriedade de contratação de bombeiros em shoppings; hospitais e casas de saúde; casas de shows e espetáculos; supermercados, hipermercados, mercados e feiras; grandes lojas de departamentos; campi universitários, escolas, creches e cursos profissionalizantes; locais de reuniões públicas educacionais ou eventos em áreas públicas ou privadas com grande circulação de pessoas.
Para as discussões foram convidados o prefeito de São Luís, Eduardo Braide; Gilberto Lins Neto, da Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB); Ricardo Cruz, do Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Estado do Maranhão (PROCON); Gorgelle Maria Freitas, das Empresas de Transporte de Passageiro de São Luís (SET); Iomar Santos de Jesus, do Sindicato dos Bombeiros Civis do Estado do Maranhão; Manoel Arias Santos, do Sindicato dos Bombeiros Civis de São Luís; e, Diego Baluz, da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), além do Cel. Hernesto Luís França de Sousa, da Diretoria de Atividades Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão; do Cel. Célio Roberto Pinto de Araújo, comandante geral do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão e do Cel. Silvio Carlos Leite Mesquita, secretário de Segurança Pública do Maranhão.