• Thiago Azevedo
  • 21 de abril de 2023

Estado do Maranhão deve providenciar tratamento de professora com câncer Determinação deve ser cumprida em cinco dias

A pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça determinou, nesta quarta-feira, 19, em caráter liminar, que o Estado do Maranhão viabilize, no prazo de cinco dias, o tratamento médico com imunoterapia, na rede pública, de uma professora da rede pública em Mirinzal, acometida de câncer de pulmão. Em caso de impossibilidade, o ente estadual deve arcar com o tratamento completo na rede privada. Cada sessão de imunoterapia custa, aproximadamente, R$ 30 mil, valor que a paciente não tem condições de pagar.

Proferida pelo juiz Humberto Alves Junior, a liminar acolhe a Ação Civil Pública ajuizada, em 17 de abril, pelo titular da Promotoria de Justiça de Mirinzal, Frederico Bianchini Joviano dos Santos.

A multa por descumprimento é de R$ 1 mil diários, até o limite de R$ 50 mil, a serem transferidos ao Fundo Estadual de Saúde.

TRATAMENTO

De acordo com o relatório médico, assinado pelo oncologista José Klerton Luz Araújo, a paciente realizou tratamento com radioterapia, no Hospital do Câncer Aldenora Belo, em São Luís, no período de 21 a 27 de setembro de 2022. Também foi submetida a seis ciclos de quimioterapia, iniciados em 22 de setembro de 2022 e finalizados em 26 de janeiro de 2023.

A professora solicitou o tratamento prescrito à Secretaria de Estado de Saúde do Maranhão. Entretanto, em 15 de fevereiro, o órgão negou o pedido, alegando que as medicações elencadas não fazem parte da Tabela do SUS e, portanto, não estavam disponíveis no estoque do almoxarifado central da secretaria.

“A demora na efetivação do direito à saúde da paciente, professora da rede pública de educação do ente público requerido e mãe de três filhos, poderá resultar em degradação de sua integridade física e perecimento de seu direito à vida, o mais sublime de todos os direitos fundamentais albergados pela Constituição”, afirma o magistrado, na liminar.

  • Thiago Azevedo
  • 21 de abril de 2023

MPMA firma TAC para realização de concurso público


O Ministério Público do Maranhão firmou, no dia 12 de abril, Termo de Ajustamento de Conduta com o Município de Viana para a elaboração e encaminhamento de projeto de lei de reforma administrativa e realização de concurso público. Assinaram o acordo a promotora de justiça Isabelle de Carvalho Fernandes e o prefeito Carlos Augusto Furtado.

O projeto de lei deverá ser apresentado pelo chefe do executivo municipal ao Poder Legislativo de Viana, no prazo de nove meses. Após a aprovação e sanção, o Município deverá, no prazo máximo de seis meses, promover as medidas para o cumprimento da nova legislação, especialmente a realização de concurso público para a administração de Viana.

Em caso de descumprimento, o Município estará sujeito ao pagamento de multa, a ser revertida ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos do Maranhão, aplicada individualmente para cada item pactuado descumprido e dobrada em caso de reincidência.

A desobediência de qualquer um dos compromissos assumidos, também sujeitará o prefeito a medidas judiciais cabíveis.

REFORMA

Conforme o documento, a reforma administrativa terá por objeto a realização de estudos e alteração das legislações referentes aos cargos públicos efetivos e em comissão do Município de Viana. O plano deverá revisar os cargos públicos efetivos e comissionados atualmente existentes e delimitar, em cada Secretaria Municipal, a manutenção, extinção ou criação de novos cargos.

Dentro da reforma administrativa, serão contemplados obrigatoriamente, sem prejuízo de outros, os cargos de procurador do Município e professor. No caso deste último, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer deverá apresentar relatório que demonstre quantos e quais cargos de professor precisam ser criados para atender satisfatoriamente a demanda.

CONCURSO

Ficou acordado que depois da homologação do concurso, está proibida a manutenção de contratos temporários para os mesmos cargos para os quais existam candidatos aprovados, devendo o Município, no prazo de 60 dias, rescindir os contratos e nomear os servidores efetivos.

Caso o Município descumpra os itens pactuados referentes à realização do concurso, deverá pagar multa diária no valor de R$ 1 mil.

As multas aplicadas não são substitutivas das obrigações pactuadas.

  • Thiago Azevedo
  • 18 de abril de 2023

SÃO LUÍS – MPMA formaliza aquisição de prédio dos Correios


Foi assinado, na manhã desta segunda-feira, 17, o documento que formaliza a aquisição do prédio da Agência Central da Empresa de Correios e Telégrafos, em São Luís, pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA). O documento foi assinado pelo procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, e pelo diretor administrativo dos Correios, Rorício Vasconcelos.

O novo prédio, localizado na Praça João Lisboa, abrigará Promotorias de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência, Ouvidoria, além de outras unidades ministeriais. O objetivo da aquisição é descentralizar o atendimento do MPMA, além de contribuir para revitalizar a área do centro histórico de São Luís.

O procurador-geral de justiça ressaltou a importância do novo prédio assumido pelo Ministério Público. Para Eduardo Nicolau, a aquisição é mais um passo no sentido de aproximar a instituição da população maranhense, em especial dos mais carentes, além de contribuir para o cuidado com o patrimônio histórico e artístico da capital maranhense.

“Vamos colocar nossos promotores de justiça próximos ao cidadão mais carente, que precisa ser cuidado, em um local de fácil acesso a todos. Além disso, o Ministério Público assume o compromisso de cuidar, também, daquele prédio, que é parte importante da história de nossa cidade”, afirmou.

O prédio dos Correios que está sendo adquirido pelo Ministério Público do Maranhão tem a assinatura do arquiteto Raphael Galvão, que integrou, em 1947, a equipe responsável pelo projeto arquitetônico do Estádio Jornalista Mário Filho, o Maracanã, no Rio de Janeiro.

Sobre o prédio dos Correios em São Luís, o arquiteto, destacou a simplicidade arquitetônica e a sua fácil construção. O projeto original foi modificado anos mais tarde, com alterações como ocupação do terraço, redução de vãos sobre a marquise e construção de um prédio anexo.

Durante a cerimônia, Eduardo Nicolau também anunciou que os Correios continuarão com um espaço no prédio, onde funcionará uma agência para atender à população.

MUDANÇAS

Rorício Vasconcelos explicou que a alienação do prédio central em São Luís é resultado de um movimento econômico no qual os Correios transportam cada vez mais cargas e encomendas e menos correspondências. Com isso, o prédio apresenta uma série de limitações, como a impossibilidade de acesso de caminhões pesados.

O diretor administrativo explicou que a empresa tinha a preocupação de que o edifício continuasse a atender à população mais carente, tendo encontrado no trabalho desenvolvido pelo Ministério Público do Maranhão a resposta para essa necessidade.

O executivo explicou, ainda, que a empresa foi retirada do plano de privatizações do governo federal e está passando por um processo de recuperação de sua credibilidade e função social, sendo a única instituição presente em todos os municípios brasileiros. Rorício Vasconcelos anunciou uma série de investimentos após um período de sucateamento dos Correios, que, apenas no Maranhão, chegarão a mais de R$ 80 milhões.

Representando a Assembleia Legislativa do Maranhão, o deputado Arnaldo Melo lembrou a preocupação dos parlamentares quando o Legislativo deixou a sua antiga sede, na Rua do Egito, a respeito da destinação do edifício, que hoje pertence ao Tribunal de Justiça. “Hoje temos a mesma alegria ao ver o Ministério Público chegando à Praça João Lisboa, espaço importante na história política maranhense”, comemorou.

A corregedora-geral do MPMA, Themis Pacheco de Carvalho, parabenizou a instituição pela iniciativa, ressaltando que as instituições públicas precisam ocupar o centro da cidade, não deixando-o abandonado. A procuradora de justiça também defendeu a proximidade com a população. “A presença do promotor de justiça tem que ser física, olhando no olho do cidadão”, enfatizou.

O defensor público-geral, Gabriel Santana Furtado Soares, parabenizou o Ministério Público do Maranhão pelo momento vivido e destacou a convivência harmoniosa e de grande aprendizado entre as instituições. Para ele, o procurador-geral de justiça Eduardo Nicolau é um exemplo de empreendedor público e o lucro desse trabalho é medido pelo impacto social gerado na vida da população maranhense.

O procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia, também destacou os dois aspectos importantes da aquisição do prédio dos Correios pelo Ministério Público: a ampliação dos serviços à sociedade e a ocupação e resgate do centro histórico. Para Maia, esta nova sede será um importante espaço, onde a população maranhense será bem atendida.

O vice-presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (Ampem), Reinaldo Campos Castro Júnior, também enfatizou a necessidade de uma visão empreendedora para que o Ministério Público possa exercer o seu papel de defensor da sociedade. Para ele, essa aquisição é uma importante conquista para a instituição e para a sociedade.

Por fim, a subprocuradora-geral de justiça para Assuntos Administrativos, Regina Maria da Costa Leite, lembrou com felicidade que frequentou o prédio da Praça João Lisboa ainda criança, pois seu pai foi servidor da Empresa de Correios e Telégrafos. A procuradora de justiça parabenizou a instituição e reforçou a importância da nova sede no atendimento à população.

  • Thiago Azevedo
  • 14 de abril de 2023

MPMA emite Nota Técnica sobre lei que dá prioridade de atendimento a pais de pacientes com TEA

 

O Centro de Apoio Operacional de Proteção à Pessoa Idosa e Pessoa com Deficiência (CAO-PIPD), do Ministério Público do Maranhão, emitiu Nota Técnica, no dia 11 de abril, acerca da garantia de prioridade de atendimento a pais de pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), assegurada na Lei Estadual nº 11.911/2023.

Segundo o coordenador do CAO-PIPD, promotor de justiça Alenilton Santos da Silva Júnior, o objetivo da nota é promover a construção e efetivação dos direitos e garantias fundamentais da pessoa com autismo, contribuindo com o desenvolvimento de políticas públicas mais inclusivas e acessíveis.

Além de se se basear na lei estadual, sancionada em 31 de março deste ano pelo governador Carlos Brandão, a Nota Técnica também se orienta pela Lei estadual nº 10.989/2019 e pela Lei Federal nº 13.977/2020, igualmente destinadas a garantir o atendimento adequado e a inclusão das pessoas com autismo.

Conforme o documento do MPMA, a pessoa autista não precisa estar presente para que os pais ou representantes legais usufruam do benefício, mas eles precisam obrigatoriamente apresentar documentos que atestem a condição do dependente.

Os documentos exigidos são: a Carteira de Identidade do Autista (CIA), conforme previsto na Lei Estadual nº 10.989/2019; ou a identidade civil na qual conste pessoa com Transtorno do Espectro Autista, chamada de “ RG+” pela Lei Estadual nº 11.911/2023.

“Ocorre que, quanto a CIA, ainda não há previsão de sua emissão em nosso Estado (a despeito da previsão em lei), restringindo-se o exercício da prioridade prevista, por ora, ao “RG+”, cuja emissão é realizada pelo Viva Cidadão”, comenta a nota do Centro de Apoio Operacional.

CPITEA

O documento do Ministério Público menciona, ainda, que, no âmbito federal, foi instituída pela Lei Federal nº 13.977/2020 a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CipTEA), que deve ser emitida gratuitamente pelos órgãos responsáveis pela política de assistência social, saúde ou educação dos Estados, Distrito Federal e Municípios. No entanto, o documento ainda não está sendo emitido no Estado do Maranhão.

A carteira possui informações gerais sobre a pessoa com TEA, como nome, data de nascimento, foto, número do RG e CPF, além de informações sobre a condição de autismo, o grau de severidade do transtorno e outras informações relevantes para o atendimento adequado e individualizado.

“Há que se ponderar, em igual forma, a necessidade de entendimento entre o Governo Estadual e o Governo Federal como forma de viabilizar a emissão da CipTEA, pois se trata de documento mais amplo, contendo maior número de informações que o RG+, e, por isso mesmo, deve ser priorizado, superando-se eventuais dificuldades técnicas para tanto”, observa a Nota Técnica.

ORIENTAÇÕES

Entre outras orientações, o documento do Centro de Apoio Operacional de Proteção à Pessoa Idosa e Pessoa com Deficiência defende que o Estado do Maranhão, enquanto não superar as dificuldades técnicas para a emissão da CipTEA, empregue todos os recursos necessários para facilitar a emissão do documento que assegura a prioridade de atendimento prevista na Lei Estadual nº 11.911/2023, especialmente considerando a possibilidade de alteração da referida lei para prever a possibilidade de emissão gratuita do RG+ às pessoas com TEA de família de baixa renda.

Também foi incluída a proposição de que o Governo do Estado juntamente com a Assembleia Legislativa analise a possibilidade de ampliação da prioridade de atendimento para os pais/responsáveis de crianças e adolescentes com outras deficiências, além daquelas com autismo.

A Nota Técnica é concluída com a defesa da necessidade de ampla divulgação a todos os membros e servidores do MPMA, bem como à Rede de Proteção às Pessoas com Deficência e demais órgãos e instituições, da informação de que o RG+ é emitido em todos os postos do Viva Cidadão. Para tanto, é necessária a apresentação de certidão de nascimento e de laudo médico para a comprovação da condição de pessoa com TEA.

  • Thiago Azevedo
  • 30 de março de 2023

MPMA participa de audiência de inspeção após conflito agrário em comunidade

O subprocurador-geral de justiça para Assuntos Jurídicos, Danilo de Castro Ferreira, esteve nesta quarta-feira, 29, na comunidade Baixão dos Rocha, em São Benedito do Rio Preto, por designação do procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau. A área tem sido palco de um conflito entre a comunidade e jagunços de uma empresa, que expulsaram os moradores com base em uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão.

Apesar de a liminar não ter sido ainda encaminhada à Justiça em São Benedito do Rio Preto para que fosse cumprida pelo Estado, há alguns dias, homens armados destruíram moradias, casas de forno e outros bens da comunidade, além de matarem animais.

Cerca de 25 famílias vivem no Baixão dos Rocha há, pelo menos, 80 anos. A comunidade ocupa uma área de aproximadamente 600 hectares e sobrevive da agricultura familiar e do extrativismo.

De acordo com o subprocurador, foi realizada uma conciliação com o TJMA e ficou decidido que a comunidade teria imediatamente parte dos 600 hectares do território que está pleiteando e o restante ainda será alvo de negociação.

“Nós acompanhamos o desenrolar da audiência de inspeção. Os deputados estão com um projeto de lei para proibir pulverização de veneno e outras medidas ambientais. E o Ministério Público está se fazendo presente através da Promotoria de Conflitos Agrários. Doutor Oziel ficou lá para mediar a demarcação, junto com a Polícia Militar e a Polícia Civil e a tendência é que a gente resolva essa situação satisfatoriamente. Pelo menos as pessoas não foram obrigadas a sair do território, apesar de suas casas terem sido demolidas pelo próprio interessado”, explicou Danilo Castro.

Danilo Castro esteve na localidade acompanhado do promotor de justiça Oziel Costa Ferreira Neto, titular da 2ª Promotoria de Justiça Especializada. Além deles, participaram os deputados Carlos Lula, Júlio Monteles e Rodrigo Lago; o procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia, além de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop).

Por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada em Conflitos Agrários, o Ministério Público do Maranhão instaurou um procedimento civil para investigar o caso. Um inquérito policial também já foi aberto, para apurar as questões penais, e será acompanhado pelo Ministério Público. Na semana passada, o promotor de justiça Haroldo Paiva de Brito, titular da 1ª Promotoria de Justiça Especializada, esteve na comunidade verificando a situação.

  • Thiago Azevedo
  • 28 de março de 2023

MPMA pede anulação da contratação temporária de servidores municipais


Ministério Público do Maranhão acionou a Justiça na última sexta-feira, 24, solicitando, em caráter liminar, a suspensão do Decreto Municipal nº 03/23 que autorizava a contratação direta, por meio de processo seletivo simplificado, de 575 profissionais para trabalhar na área da educação em Cajari.

A Ação Civil Pública (ACP) foi ajuizada pelas titulares da 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Viana, Isabelle de Carvalho Fernandes Saraiva e Lays Gabriella Pedrosa Souza. Cajari é termo judiciário da Comarca de Viana.

As promotoras de justiça solicitaram ao Poder Judiciário que determine a paralisação dos atos referentes à seleção de servidores para todos os cargos temporários até a decisão final, sob pena de multa pessoal e solidária a ser paga pelo prefeito Constancio Alessanco Coelho de Sousa e demais gestores responsáveis, no valor de R$ 5 mil, por dia de descumprimento.

Em fevereiro de 2021, a Prefeitura de Cajari promulgou a Lei Municipal nº 02/2021, após aprovação da Câmara de Vereadores, que autorizava a contratação de servidores, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Nos meses de março e agosto de 2021, foram efetivados dois processos seletivos que resultaram na contratação de servidores temporários. Em maio de 2022, o Decreto nº 25/2022 determinou a prorrogação dos contratos temporários firmados por meio dos dois seletivos pelo período de um ano.

Na ACP, as representantes do Ministério Público informam que, em março de 2023, o prefeito de Cajari encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 01/2023 buscando autorização para contratar novamente, de forma temporária, 575 servidores públicos.

As vagas temporárias na área educacional foram distribuídas entre os cargos de professor da educação infantil (56); professor de ensino fundamental anos iniciais (140); professor de ensino fundamental anos finais (114); agentes administrativos (25); auxiliar de serviços gerais (100), vigias (130) e monitores de transporte (10).

Diante da situação, em ação preventiva contra ilegalidades, a 1ª Promotoria de Justiça emitiu, em 14 de março de 2023, a Recomendação nº 4/2023, direcionada aos vereadores de Cajari, destacando a inconstitucionalidade, ilegalidade e imoralidade do projeto de lei. O MPMA recomendou aos parlamentares que negassem a aprovação, por ser o projeto contrário ao interesse público e causador de prejuízos à educação municipal.

Na sessão legislativa do dia 17 de março, a proposta foi rejeitada pela Câmara de Vereadores. Após a derrota, o prefeito Constancio Coelho de Sousa, violando o sistema legal, editou o Decreto Municipal nº03/2023 estabelecendo uma comissão técnica de seletivo simplificado.

Em seguida, foi publicado o Edital nº 001/2023 para contratação dos mesmos 575 cargos constantes no Projeto de Lei nº 01/2023 que foi rejeitado pela Câmara de Vereadores.

IRREGULARIDADES

As titulares das Promotorias de Justiça destacam, na ACP, uma série de irregularidades no edital do processo seletivo. A comissão técnica seria formada por pessoas que não ocupam cargos de assessoria na estrutura do Executivo municipal e também por um vereador que não possui legitimidade para compor qualquer comissão no âmbito do Poder Executivo.

As inscrições só poderiam ser realizadas presencialmente, na sede da Prefeitura de Cajari e o edital previa que a seleção seria feita em caráter classificatório e desenvolvido em fase única, ou seja, apenas pela avaliação curricular dos títulos.

O edital não estabelece um critério eliminatório e a mera inscrição acompanhada dos documentos, sem comprovação dos títulos já poderia habilitar o candidato na lista dos classificados.

Nos cargos de vigia, monitor de transporte e auxiliar de serviços gerais tão somente o nível de escolaridade de ensino fundamental incompleto, sem qualquer outro parâmetro, seria suficiente para garantir uma vaga ao candidato. “Logo, alguém que tenha cursado apenas metade do 1º ano do ensino fundamental e, portanto, sequer foi alfabetizado, poderia concorrer livremente a um cargo público no município da Cajari”, explicam as promotoras de justiça na Ação Civil Pública.

Além disso, as representantes do MPMA argumentam que, em todos os cargos ofertados, há o critério de “apresentação de currículo com informações específicas na área” e este parâmetro aberto, confere margem aos membros da comissão para aumentarem a pontuação a ser conferida em um critério totalmente subjetivo.

“Como se vê, as medidas adotadas pelo Município de Cajari quanto à abertura de processo seletivo para cargos públicos de contratação temporária não têm a menor pretensão de selecionar candidatos minimamente preparados para o exercício das funções, tampouco existe preocupação com o cumprimento do calendário escolar, posto que já se finaliza o mês de março sem o início das aulas para os estudantes do município”, afirmaram, na ACP, Isabelle Saraiva e Lays Souza.

Na avaliação das promotoras de justiça, o edital do processo seletivo oferece ao gestor público uma “oportunidade de inflar a folha de pagamento do município de Cajari, fornecendo emprego para pessoas que, sem qualificação mínima, jamais poderiam concorrer a um cargo público em uma seleção que obedecesse ao processo constitucional e legal. Com isso, busca obter muitos frutos políticos diante de uma população financeiramente desfavorecida e dependente das benesses do poder público”.

DADOS DA EDUCAÇÃO

O MPMA indicou, ainda, que a educação da cidade de Cajari não passou por alterações significativas nos últimos anos para justificar um número elevado de profissionais.

Segundo dados do Censo Escolar de 2020, o Município de Cajari contava com 4.800 alunos matriculados entre a educação infantil, ensino fundamental, educação de jovens e adultos e educação especial. No ano seguinte, em 2021, esse número foi registrado como 4.959 alunos matriculados. “Foram apenas 159 matrículas a mais de um ano para o outro. Quanto ao número de escolas, permaneceu inalterado nos anos de 2020 e 2021, totalizando 58 escolas no município”, acentuou o MPMA.

As promotoras de justiça Isabelle Saraiva e Lays Souza argumentaram, ainda, que embora a cada ano o prefeito tenha apresentado sucessivas leis à Câmara de Vereadores com o objetivo de contratação direta de servidores, sob alegação de necessidade excepcional e temporária do interesse público, não se verificou nenhuma providência por parte do Município de Cajari para realização de um concurso público para o preenchimento dos cargos.

“Não existe interesse no concurso público, mas sim na manutenção dos contratos precários que servem à finalidade de escravização da população e obtenção de lucros eleitorais”, contestaram, na ACP, as promotoras de justiça.

  • Thiago Azevedo
  • 28 de março de 2023

MPMA investiga saque em espécie pela prefeitura de Presidente Sarney em agência Bradesco

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A Promotora de Justiça, Dra. Linda Luz Matos Carvalho, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Pinheiro, abriu investigação contra a gestão da prefeita do município de Presidente Sarney, Valéria Castro, no último dia 22 deste mês.

De acordo com o Ministério Público, foi sacado dinheiro – recursos públicos – em espécie numa agência do Banco Bradesco onde a prefeitura possui conta.

Para apurar o caso, o MP-MA converteu a Notícia de Fato em trâmite sob o SIMP: 794-272/2022 em procedimento investigatório, haja visto que de acordo com o que estabelece o art. 7º da Resolução nº 174/2017 – CNMP, o prazo inicial de 30 (trinta) dias é prorrogável por até 90 (noventa) dias, sem que tenham sido concluídas as investigações.

“Apurar possível ato de improbidade administrativa e/ou crime de peculato em razão da atipicidade relacionada a saque em espécie realizado na conta do Município de Presidente Sarney/MA”, diz a Promotora na Portaria -1ªPJPIN – 152023.

Para justificar a investigação, o MP-MA diz que o Procedimento Preparatório é um instrumento formal, instaurado por portaria, prévio à instauração do Inquérito Civil e destinado a esclarecer a pessoa ou o objeto a ser investigado, possuindo o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por uma vez, conforme a Resolução nº 23/07 do CNMP;

No mesmo documento, a Promotora determina que seja oficiado ao Banco Bradesco solicitando informações quanto à identificação do responsável pelo saque.

  • Thiago Azevedo
  • 24 de março de 2023

MPMA oferece Denúncia contra envolvidos em licitação ilegal

No valor de R$ 447,2 mil, procedimento licitatório, de 2016, tratava-se de obras em matadouro público

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ofereceu, em 18 de março, Denúncia contra os envolvidos nas ilegalidades em um procedimento licitatório realizado em 2016 pelo Município de Passagem Franca para contratação de serviços de pavimentação externa do matadouro público, no valor de R$ 447.288,99.

A lista dos denunciados na manifestação, formulada pelo promotor de justiça Carlos Allan da Costa Siqueira, inclui o sócio-administrador da empresa S.C. Construções Ltda (vencedora da licitação), Salvador Coelho; a ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL), Amaralina Lima; e ex-membros da Comissão Antônio Soares Júnior e Helder Lopes.

Também figura na Denúncia o ex-secretário municipal de Finanças, Alexandre Silva – irmão de José Antônio Silva, o prefeito que administrava a cidade à época dos fatos.

LICITAÇÃO

A licitação foi aberta em outubro de 2016. A S.C. Construções Ltda foi a única licitante. A suposta sessão da licitação teria ocorrido em 6 de dezembro.

O Ministério Público solicitou ao Município o envio, em 10 dias, de informações sobre o valor total pago à S C Construções Ltda, referidos comprovantes, cópias das notas de empenho e fiscais e do projeto executivo do objeto da licitação.

Também requereu ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), do Município, nomes dos titulares da inscrição da unidade consumidora, cuja conta de água havia sido apresentada como se fosse da S C Construções Ltda. Entretanto, não existia a referida unidade consumidora, demonstrando que se tratava de documento falso.

Também não foram encontrados documentos relativos à tomada de preços (pagamentos, notas de empenho e fiscais e termo de recebimento definitivo da obra).

A empresa alegou que havia vencido a licitação, assinado o contrato, mas não tinha executado o objeto, devido ao final do mandato do então gestor. O projeto executivo não foi localizado.

ASSESSORIA TÉCNICA

A Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral de Justiça observou falta de projeto básico completo da obra, ausência de aprovação do projeto básico por autoridade competente, inexistência de declaração de que o aumento da despesa teria adequação orçamentária e financeira.

Outras irregularidades incluem falta da publicação do aviso do edital em jornal diário de grande circulação no estado, inexistência de comprovante de publicação do aviso do edital da licitação na internet, apresentação de atestado de visita ao local da obra realizada pelo engenheiro responsável técnico do quadro técnico da empresa.

INCONSISTÊNCIAS

Chama a atenção a proximidade da S. C. Construções Ltda. com alguns agentes públicos do Município, demonstrando que o certame teria sido direcionado, para beneficiar a empresa.

Os contratos de constituição e a alteração da sociedade S. C. Construções Ltda. tiveram como testemunhas membros da CPL de Passagem Franca, nos anos 2011, 2013, 2015, 2016 e 2010.

“Entre os anos de 2009 e 2016, a S. C. Construções Ltda. venceu cerca de 106 processos licitatórios realizados pela Prefeitura de Passagem Franca. Ou seja, nos oito anos de gestão do ex-prefeito José Antônio Gordinho Rodrigues da Silva. Porém, a empresa venceu uma média de mais de uma por mês. A administração do gestor municipal, que é irmão do proprietário da empresa, durou aproximadamente 96 meses”, enfatiza o promotor de justiça.

A EMPRESA

A S.C. Construções não tem imóvel registrado sob em seu nome no Município. No ano de 2016 (ano da licitação e do contrato), não possuía empregado registrado em seus quadros. Igualmente somente tem um veículo registrado no Detran. Além disso, funciona em estrutura física modesta, sem maquinário e pessoal para grandes obras. A estrutura é semelhante à de um galpão de comercialização de material de construção.

No período entre os anos de 2009 e 2016, a S.C. Construções emitiu somente quatro Notas Fiscais Eletrônicas, todas em 2011.

“Apesar de não ter condições técnicas e capacidade econômica para disputar o certame, a empresa contratada foi beneficiada pelos membros da CPL e pelo secretário. Não passou por rigorosa avaliação, o que seria necessária para verificar aptidão técnica, operacional e econômica para disputar o certame e executar o objeto pactuado”, explica o representante do MPMA.

FRAUDE E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA

Durante o exercício financeiro de 2016, os denunciados frustraram o caráter competitivo de procedimento licitatório, para obter vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. Incorreram no crime tipificado no art. 90 da Lei n° 8.666/93. Caso condenados, os denunciados estarão sujeitos à pena de detenção de dois a quatro anos, e pagamento de multa.

Ainda de acordo com o MPMA, os cinco denunciados atuaram mantiveram vínculo constante para fraudar somente o processo licitatório, mas também possivelmente outras licitações. Assim, também cometeram crime de associação criminosa, previsto no art. 288 do Código Penal (associação de três ou mais pessoas para o fim específico de cometer crimes). A pena prevista é de um a três anos de reclusão.

  • Thiago Azevedo
  • 23 de março de 2023

MPMA realiza palestra sobre educação especial inclusiva

O Ministério Público do Maranhão, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Educação de São Luís, realizou, na manhã desta quinta-feira, 23, o auditório do Centro Cultural e Administrativo do MPMA, a palestra “Educação especial inclusiva: aspectos legais e educacionais”. A palestra foi ministrada pela pedagoga Gardênia Pinho Abreu.

Ao abrir os trabalhos, o promotor de justiça Lindonjonson Gonçalves ressaltou a importância se estruturar os serviços públicos para oferecer respostas ao usuário de forma qualificada. “Nós precisamos visualizar um caminho para cada pessoa no sistema educacional, um caminho para os familiares que também são usuários dos serviços educacionais, para que eles possam se inserir no mercado de trabalho e construir relações sociais”, afirmou.

Gardênia Abreu, que é especialista em Psicopedagogia e em Educação, com concentração em Neuropsicologia e Psicopedagoga, iniciou sua fala explicando os níveis e modalidades de ensino existentes no país. A palestrante também abordou os conceitos de educação especial, inclusiva e educação especial inclusiva, destacando alguns de seus marcos legais desde 1988, como a Lei Brasileira de Inclusão e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

A palestrante observou que o direito das pessoas com deficiência não é só à matrícula mas à permanência na escola. “Esse aspecto é muito mais preocupante e precisamos ir à luta para garanti-lo”, enfatizou.

Outro ponto destacado por Gardênia Abreu foi a necessidade de que se mude a concepção de uma educação especial inclusiva voltada para crianças e se pense nos jovens e adolescentes que estão na escola. Ela citou a dificuldade de inserção desses alunos na Educação de Jovens e Adultos (EJA), visto que essas turmas só são oferecidas no ensino noturno, gerando apreensão a pais e responsáveis. “Podemos dizer que, hoje, os nossos problemas na educação infantil são mínimos se comparados à situação de adolescentes e adultos”.

A pedagoga abordou, ainda, a participação das famílias no ambiente escolar, questões de acessibilidade e a necessidade de que a formação para atendimento às pessoas com deficiência não fique restrita aos professores, mas chegue a todos os profissionais que compõem a comunidade escolar.

Gardênia Abreu enfatizou, ainda, que a educação especial inclusiva precisa ir além das questões acadêmicas, oferecendo aos estudantes atividades que tragam autonomia.

  • Thiago Azevedo
  • 16 de março de 2023

Familiares das vítimas de incêndio e representantes do shopping e cinema se reúnem no MPMA

As denúncias sobre a falta de um canal oficial de comunicação entre as famílias das vítimas do incêndio com os representantes do cinema Cinesystem e o Rio Anil Shopping motivaram o Ministério Público do Maranhão a promover na manhã desta quinta-feira, 16, reunião para estabelecer o contato entre as partes e possibilitar aos familiares tirarem dúvidas sobre procedimentos de investigação com as autoridades responsáveis.

Em uma primeira reunião, realizada nessa quarta-feira, 15, as famílias afirmaram não conhecer os responsáveis pelas empresas envolvidas e lamentaram que seus representantes não estivessem presentes. O procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, propôs a realização de um novo encontro, realizado nesta quinta-feira, com a presença de representantes das empresas e as demais instituições, incluindo a Polícia Civil. O encontro ocorreu de forma híbrida, com a participação de familiares das vítimas e advogados das empresas envolvidas também participando de forma virtual.

Também participaram da reunião representantes da Assembleia Legislativa, Defensoria Pública Estadual e Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop).

O advogado Marco Antônio Silva Costa, pai de Marco Antônio Silva Costa Júnior, que foi vítima de queimaduras e ainda está internado, cobrou empenho das autoridades para evitar que o caso termine sem a punição dos responsáveis.

“No caso da boate Kiss, no Rio Grande do Sul, nem todas as pessoas foram responsabilizadas. Nós não queremos que isso aconteça no Maranhão. Não foi um acidente e sim uma tragédia anunciada. Queremos a criminalização dos responsáveis e somente a prática exemplar de punição pode evitar outras tragédias e mortes”, afirmou o pai da vítima.

Além disso, ele destacou que o incêndio aconteceu em uma terça-feira e a situação seria pior se fosse no sábado ou domingo, por conta do número de pessoas. “Nenhum mecanismo de segurança funcionou dentro do shopping. Houve pisoteamento de pessoas, desespero e total despreparo dos funcionários que ali trabalham na área de segurança. Os funcionários não têm conhecimento para evacuar o prédio, não têm conhecimento de como proceder em situação de emergência”.

O advogado relatou que o filho dele estava com a cabeça quebrada, queimada, ensanguentado e enquanto aguardava por socorro os funcionários do shopping não adotaram nenhuma providência e ainda tiravam fotos expondo-o. “Tiravam selfies sem tomar uma providência para ampará-lo: uma coisa estarrecedora, um profundo desrespeito no trato com o ser humano”.

Ao final de seu relato, Marco Antônio Silva Costa cobrou resposta segura à sociedade e à família. “Queremos apuração da responsabilidade criminal e civil. As luzes de emergência não funcionaram, não tinha alternativa de saída de emergência, o sistema de segurança não funcionou. O tempo entre o incêndio e o socorro às vítimas foi extenso. Esperamos que a gente não incorra no erro de permitir que o shopping volte a funcionar como se nada tivesse acontecido, pois isso pode comprometer a segurança da sociedade e temos o dever primordial de zelar pela vida”, cobrou Marco Antônio Costa.

Em seguida, Kelle Roberta Baquil, mãe de Maria Eduarda Baquil, que continua internada com queimaduras e apresenta problemas respiratórios após aspirar fumaça, classificou o episódio como “irresponsabilidade e resultado de muito despreparo” por parte do shopping, da equipe de segurança e bombeiros civis do centro de compras e também criticou a recusa da equipe do Corpo de Bombeiros Militar em levar a filha dela ao hospital.

“Os bombeiros se recusaram a levar a minha filha ao hospital porque falaram que iam esperar casos mais graves e o dela é um dos mais graves. Ela foi transportada ao hospital pela Polícia Militar. Espero que todos os responsáveis sejam responsabilizados. Ela ficou esperando por 20 minutos até ser levada ao hospital, tempo demais em uma situação de emergência”, denunciou.

Brenno Campos, irmão da vítima Yasmim Gomes Campos, que perdeu a vida no incêndio, também afirmou que, ao contrário do que foi divulgado pela imprensa, não houve nenhuma assistência das empresas à família. “Houve uma inversão da obrigação. O shopping tem a obrigação de procurar as vítimas e não o contrário. Não houve auxílio ou amparo”.

A mãe de Bruno Cavalcante, Celma Leal Cavalcante, que ainda está em internação hospitalar, contou que o filho estava sentado na primeira fileira do cinema e a falta de iluminação de emergência impediu que os presentes encontrassem uma forma de fugir do incêndio rapidamente. “Não havia sinalização e saída de emergência estava no escuro”.

Após as explanações dos familiares, o promotor de justiça Luís Fernando Cabral Barreto Júnior, titular da 1ª Promotoria de Justiça Especializada da Defesa do Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural de São Luís, questionou os advogados do Cinesystem e do Rio Anil Shopping sobre o contato oficial com as famílias e os representantes disponibilizaram um canal direto com as famílias. “O objetivo dessa reunião foi atingido e esse contato entre representantes das vítimas e das empresas foi estabelecido”.

O titular da 17ª Promotoria de Justiça de Investigação Criminal de São Luís, Orfileno Bezerra Neto, explicou que está acompanhando o inquérito policial que está sendo conduzido por uma comissão de investigação formada por três delegados. O promotor de justiça também explicou que as perícias foram concluídas mas há um prazo legal de 10 dias para a finalização dos laudos.

No mesmo sentido, o delegado-geral da Polícia Civil do Maranhão, Jair Paiva, afirmou que está sendo feita apuração rigorosa dos fatos e foi criada uma comissão com os três delegados devido a complexidade do caso. Compõem a comissão os delegados George Marques, Clarismar Campos e Jeffrey Furtado, da Superintendência de Homicídios e Proteção à Pessoa (SHPP).

O procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, agradeceu a disposição dos presentes em dialogar para buscar respostas mais rápidas e efetivas para as famílias. “Trata-se de uma tragédia e o único sentido é minorar a dor das famílias neste momento, considerando os trágicos desdobramentos do incêndio”.

Ao final do encontro, a procuradora de justiça Maria Luiza Ribeiro Martins colocou o Ministério Público do Maranhão à disposição das outras instituições e das famílias das vítimas.