• Tribuna98
  • 2 de abril de 2025

TCE fiscaliza obras de educação paralisadas no MA; investimento previsto é de R$ 535 milhões

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) divulgou o Plano de Fiscalização relativo ao Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia destinados à Educação Básica e profissionalizante, previsto na Lei nº 14.719. Liderado pelo governo federal, o pacto é uma iniciativa conjunta do Ministério da Educação (MEC) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

O objetivo do pacto é realizar em todo o país obras em escolas de educação infantil, ensino fundamental e profissionalizante, incluindo reformas, ampliações de estruturas educacionais, além de quadras e coberturas de quadras esportivas. Com a conclusão das obras de infraestrutura na área de educação, a estimativa é que sejam criadas mais de um milhão de novas vagas nas redes públicas de ensino em nível nacional.

Para concretizar e dar maior eficiência às ações de fiscalização que envolvem as obras inacabadas, foi criada a Rede Integrar, rede colaborativa formada pelos Tribunais de Contas do Brasil, por meio do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Instituto Rui Barbosa (IRB), a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Tribunal de Contas da União (TCU). O TCE maranhense é uma das instituições que fazem parte da rede.

O Plano de Fiscalização do TCE, cujas atividades serão executadas pela Secretaria de Fiscalização da instituição, tem como foco o controle preventivo/concomitante e contemplará as obras e os serviços de engenharia de infraestrutura educacional de educação básica e profissionalizante que tiverem recebido repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no âmbito do Plano de Ações Articuladas, e estiverem paralisados ou inacabados.

Entre os principais objetivos a serem alcançados com as atividades fiscalizatórias estão: acompanhar a suficiência do fluxo de recursos financeiros para evitar novas paralisações e garantir que as obras sejam concluídas e funcionem para criar vagas nas escolas que foram fiscalizadas, contribuindo para a redução dos índices de evasão escolar.

A fiscalização que será realizada pelo TCE pretende ainda alcançar resultados efetivos por meio de ações preventivas, como acompanhar, supervisionar e analisar o processo construtivo das obras, com a finalidade de prevenir irregularidades, possibilitando o cumprimento do cronograma físico-financeiro e dos prazos previstos, com foco na qualidade, segurança e sustentabilidade.

Outro aspecto relevante da fiscalização está vinculado à sua relação com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis (ODS), propostos pela Organização das Nações Unidas (ONU), especialmente o ODS 4, que visa garantir o acesso à educação inclusiva, de qualidade e equitativa, promovendo oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos; e o ODS 10, que tem por meta, a redução das desigualdades no interior dos países, uma vez que ações destinadas à redução de desigualdade passam pelo acesso à educação.

Cenário no Maranhão – De acordo com dados do Tribunal de Contas da União (TCU), o Maranhão possui 1.232 obras paralisadas, o que corresponde a 62% do total de obras, com investimento previsto de R$ 979,29 milhões. Deste total, há 686 obras paralisadas da Educação básica, o que corresponde a 77,7% do total de obras e o investimento previsto é de R$ 535,63 milhões.

O cronograma das atividades de fiscalização do TCE envolve ações que serão realizadas nos municípios de Água Doce do Maranhão, Belágua, Bom Jardim, Coelho Neto, Magalhães de Almeida, Matões do Norte, Miranda do Norte, Monção, Santa Quitéria do Maranhão, São Benedito do Rio Preto, São Mateus do Maranhão e Satubinha.

A realização dos trabalhos de fiscalização pode resultar, em casos previstos na Lei Orgânica e no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado (TCE), na autuação de processos Representação, caso, no decorrer das fiscalizações, sejam detectadas situações de grave irregularidade ou de dano ao erário.

Para o presidente do TCE, conselheiro Daniel Itapary Brandão, as fiscalizações no âmbito do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia destinados à Educação Básica e profissionalizante são estratégicas para o desenvolvimento socioeconômico nacional e demonstram que os tribunais de contas têm procurado atuar de forma cada vez mais efetiva no controle externo do desenvolvimento das políticas públicas. “O acesso à educação de qualidade é um direito constitucional que deve ser assegurado a todos. Com as ações desta fiscalização, o TCE demonstra estar comprometido com a busca da efetividade do controle externo em todas as suas dimensões, permitindo que os cidadãos maranhenses sejam beneficiados com a boa utilização do dinheiro público e o correto desenvolvimento das políticas públicas na área da educação”, afirma.

  • Tribuna98
  • 17 de janeiro de 2025

TCE-MA atualiza calendário de obrigações para órgãos fiscalizados

A Secretaria de Fiscalização do TCE publicou, nesta quarta-feira (15), a versão atualizada do Calendário de Obrigações dos gestores. O documento orienta os fiscalizados do órgão em relação a datas-limite, compromissos, regulamentações, responsáveis e modos de envio dos dados.

A atualização acontece anualmente, levando em contas mudanças na legislação federal, tais como informações relativas ao Relatório de Gestão Fiscal (RGF), entrega dos arquivos de dados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, e na na esfera do TCE, por meio de suas resoluções e instruções normativas.

  • Tribuna98
  • 6 de dezembro de 2024

TCE manda prefeita Ileilda do Queijo entregar documentos de transição

O prefeito eleito de Altamira do Maranhão, Marton Pageú, formalizou uma Representação junto ao Tribunal de Contas (TCE-MA) contra a atual prefeita, Ileida do queijo, por descumprimento das normas de transição de governo. A queixa aponta a omissão da gestão atual em entregar documentos essenciais à nova administração, fundamentais para garantir o planejamento e a continuidade de serviços públicos essenciais.

Marton afirma que, apesar de solicitações formais realizadas desde 30 de outubro de 2024, a atual prefeita não entregou o Relatório da Situação Administrativa Municipal nem os documentos exigidos.

Na Representação, o prefeito eleito solicita ao TCE-MA a concessão de uma medida cautelar para obrigar a prefeita a entregar imediatamente os documentos pendentes, além de pedir a aplicação de multa diária em caso de descumprimento. Ele também solicita que o Ministério Público seja comunicado sobre o caso para possíveis ações futuras.

A relatoria do processo, sob responsabilidade da conselheira Flávia Gonzalez Leite, destacou que a denúncia apresenta elementos suficientes para análise,pois descumpre obrigações legais que regem a transição.

O TCE-MA já havia definido, por meio da Instrução Normativa nº 80/2024, que o relatório e os documentos necessários à transição devem ser entregues dentro do prazo de 30 dias após a proclamação dos resultados das eleições, com a previsão de responsabilização caso não sejam cumpridos.

O processo segue sob análise do Tribunal de Contas, que agora avaliará a urgência da medida cautelar solicitada e as possíveis consequências para a gestão de Ileida do Queijo.

  • Tribuna98
  • 29 de novembro de 2024

Lago dos Rodrigues: TCE desaprova contas do prefeito Valdemar da Serraria

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) emitiu parecer prévio pela desaprovação das contas do prefeito de Lago dos Rodrigues, Valdemar da Serraria, referentes ao exercício financeiro de 2022. A decisão foi tomada por unanimidade, após análise do relatório e voto da relatora, conselheira Flávia Gonzalez Leite.

A desaprovação das contas foi fundamentada em falhas identificadas nos relatórios de instrução e técnico conclusivo. Entre as principais irregularidades apontadas, destaca-se a não aplicação do mínimo de 15% da receita de impostos e transferências na saúde e a não aplicação de 15% dos recursos da Complementação do Valor Aluno Ano Total (VAAT) em despesas de capital na educação, conforme previsto na legislação. Esses desvios foram mencionados nos itens 7.5 e 7.7 dos relatórios técnicos.

Além da desaprovação das contas, o Tribunal recomendou ao Município de Lago dos Rodrigues que intensifique seus esforços para melhorar a transparência ativa e passiva e a eficiência de suas políticas públicas, com o objetivo de aumentar o Índice de Efetividade da Gestão Municipal. O Tribunal também determinou que as contas de governo do prefeito sejam enviadas à Câmara de Vereadores de Lago dos Rodrigues, após o trânsito em julgado do parecer, em conformidade com a Lei Orgânica do TCE/MA.

  • Tribuna98
  • 26 de novembro de 2024

TCE-MA divulga índice de transparência dos portais públicos; veja a lista do 2º semestre

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), por meio da Secretaria de Fiscalização (Sefis), divulgou o segundo resultado da avaliação dos Portais de Transparência referente ao segundo semestre de 2024. A análise, realizada entre 1º e 19 de novembro, avaliou a adesão de órgãos públicos às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e à Lei de Acesso à Informação (LAI).

O levantamento atribuiu notas e conceitos aos portais da Defensoria Pública do Estado, de 66 prefeituras e de 20 câmaras municipais, compondo o Índice de Transparência. O objetivo é reforçar a fiscalização da gestão fiscal e garantir a transparência no uso dos recursos públicos, estimulando o controle social.

A Instrução Normativa nº 81/2024 do TCE-MA determina que os resultados sejam publicados no site oficial e no Diário Oficial do tribunal, assegurando acesso público aos dados. Além disso, o órgão tem adotado medidas para tornar as avaliações mais ágeis e interativas, alinhando-se à tendência nacional de ampliar a fiscalização digital.

Os interessados podem conferir os resultados completos da avaliação clicando aqui.

  • Tribuna98
  • 7 de novembro de 2024

Penalva: TCU multa em 10 mil prefeito por irregularidades em licitação para construção de escola

Prefeito Ronildo Campos foi multado pelo TCE-MA por irregularidade em licitação…

Prefeito Ronildo Campos foi multado pelo TCE-MA por irregularidade em licitação…

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) determinou a aplicação de uma multa de R$ 10.000,00 ao prefeito de Penalva, Ronildo Campos Silva, e ao presidente da Comissão Permanente de Licitação do município, Freud Norton Moreira dos Santos.

A penalidade foi imposta devido à existência de cláusulas restritivas no edital da Concorrência nº 002/2020, destinada à construção de uma escola de um pavimento com 12 salas.

A decisão, publicada nesta quarta-feira (6), foi tomada após representação formulada pelo Núcleo de Fiscalização II do TCE/MA, apontando que as cláusulas do edital dificultavam a ampla participação de empresas, restringindo a concorrência.

A relatora do processo, conselheira Flávia Gonzalez Leite, votou pela procedência da representação, considerando que os dispositivos do edital infringiam o caráter competitivo exigido pela Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

A multa de R$ 10.000,00 deve ser paga ao Fundo de Modernização do TCE (FUMTEC) no prazo de 15 dias, com possibilidade de acréscimos legais em caso de atraso. O Tribunal também decidiu apensar o processo à tomada de contas de 2020 do município, para que a análise das irregularidades seja incluída na prestação de contas do exercício financeiro.

-Blog do Domingos Costa

  • Tribuna98
  • 24 de outubro de 2024

TCE: Vereadora Thuany Costa tem prestações de contas aprovada

O Tribunal de Contas do Estado, aprovou sem ressalvas as contas da vereadora Thuany Costa, no ano de 2020 enquanto a mesma era Presidente da Câmara de Vereadores de São João dos Patos.

A vereadora, reeleita para mais um mandato, tendo o maior número de votos para vereador no município, é conhecida pelo seu trabalho de destaque, transparente e que revolucionou a administração da Câmara Municipal.

Fonte: https://www.tcema.tc.br/index.php/noticias/2961-tce-aprova-contas-anuais-de-prefeitos-de-oito-municipios

  • Thiago Azevedo
  • 9 de outubro de 2024

‘Revanchismo Político’: TCE-MA apura denúncias de irregularidades na transição municipal

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) irá investigar denúncias de sonegação de informações nas transições de gestões municipais.

A prática, que muitas vezes visa prejudicar o início de uma nova administração, está sendo combatida pela criação de um Grupo de Trabalho Especial na Secretaria de Fiscalização do TCE, com o objetivo de garantir que as regras de transição sejam cumpridas.

Para acelerar o processo, o TCE-MA disponibilizou canais de denúncia, como a Ouvidoria e um e-mail específico:  [email protected], e adotará medidas repressivas contra gestores que não fornecerem as informações necessárias ou não nomearem as comissões de transição.

Além disso, gestores eleitos terão o apoio de uma equipe pedagógica para facilitar a compreensão sobre os gastos e a execução de políticas públicas.

O TCE busca impedir o que considera “revanchismo político” — a tentativa de dificultar a nova gestão em prejuízo da população. Em caso de infração, os responsáveis poderão ser multados e até enfrentar responsabilização penal, com o envolvimento do Ministério Público e outras instituições.

Segundo a Corte de Contas, a ação visa garantir que o processo de transição ocorra de forma democrática, evitando impactos negativos na prestação de serviços essenciais, como merenda escolar e saúde, por conta de disputas eleitorais.

  • Thiago Azevedo
  • 1 de julho de 2024

TCE vai fiscalizar contratos de reformas da Prefeitura de Carutapera

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu, nesta sexta-feira, iniciar uma fiscalização rigorosa nos contratos de reforma de imóveis da Prefeitura de Carutapera, comandada pelo prefeito Airton Marques.

A decisão foi tomada em resposta a uma denúncia anônima que apontou possíveis irregularidades nas contratações realizadas pelo município para reformas, adequações e manutenções preventivas e corretivas em prédios públicos municipais durante o exercício financeiro de 2023. A Secretaria de Fiscalização (SEFIS) fará inspeção in loco no município.

Na denúncia, foi destacado suspeitas de irregularidades nos Contratos nº 39/2022-PMC e 42/2023-PMC, mencionando a possibilidade de contratações em duplicidade e serviços não executados.

Com a inspeção, a Corte de Contas do Maranhão vai verificar a integridade dos contratos, identificar quais imóveis foram contemplados pelas reformas e quais serviços foram efetivamente executados. Além disso, a SEFIS investigará se houve dano ao erário decorrente das irregularidades apontadas na denúncia.

A SEFIS tem um prazo de 60 dias para concluir a auditoria e apresentar um relatório detalhado sobre os contratos da Prefeitura de Carutapera.

  • Thiago Azevedo
  • 28 de junho de 2024

TCE multa prefeita de São João do Sóter em R$ 101 mil por atraso em relatório fiscal

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) multou a prefeita de São João do Sóter, Joserlene Silva Bezerra de Araújo, conhecida como Josa Silva, em R$ 101.400,00 mil devido ao envio fora do prazo do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º quadrimestre de 2022.

O processo nº 766/2023-TCE/MA, de caráter fiscalizatório, teve como foco a análise da gestão fiscal da Prefeitura de São João do Sóter,  realizada pelo Núcleo de Fiscalização I do TCE/MA, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O cálculo da multa baseou-se nos vencimentos anuais da prefeita, que somam R$ 338.000,00 mil, resultando em uma penalidade correspondente a 30% dos seus rendimentos. A quantia deve ser paga no prazo de quinze dias a partir da publicação oficial do acórdão.

  • 1
  • 2