• Tribuna98
  • 19 de novembro de 2024

TCE-MA suspende concurso em São Félix de Balsas por irregularidades

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) suspendeu o Concurso Público nº 001/2024 da Prefeitura de São Félix de Balsas, após denúncia apresentada por vereadores do município, apontando uma série de irregularidades graves no processo.

A representaçãoaponta fraudes legislativas, como a criação de 128 novos cargos sem discussão na Câmara Municipal e a violação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que veda a criação de despesas com pessoal nos 180 dias finais do mandato. Segundo a denúncia, o contrato com a FUNATEC para organizar o concurso foi feito sem licitação e sem a devida transparência.

O TCE-MA pediu, ainda, a suspensão de todos os atos relacionados até o julgamento final da Representação. Além disso, a Corte de Contas determinou a comunicação pública da decisão, com ampla divulgação no portal de transparência municipal, e deu prazo de 48 horas para que o município cumpra essa determinação. O prefeito Márcio Pontes e o presidente da Câmara Municipal, Alessandro Martins Sandes, foram citados para apresentarem defesa no prazo de 15 dias.

  • Tribuna98
  • 31 de outubro de 2024

TCE-MA suspende concurso público em Tutóia após denúncia de irregularidades

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) suspendeu  o concurso público do município de Tutóia, que seria realizado no dia 17 de novembro de 2024, atendendo a uma denúncia urgente contra o prefeito Raimundo Nonato Baquil, mais conhecido como ‘Diringa’,o secretário de Administração, Eder da Cruz Araújo, e a Universidade Patativa do Assaré (UPA), contratada para organizar o certame.

A denúncia aponta uma série de possíveis irregularidades, incluindo a extrapolação do limite de gastos com pessoal, que ultrapassou os 54% da Receita Corrente Líquida, desrespeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, há suspeitas de direcionamento na contratação da UPA, realizada por dispensa de licitação, e de que não foi avaliado o impacto financeiro da criação dos novos cargos, exigido por normas fiscais.

Outras falhas apontadas incluem a falta de clareza sobre os cargos vagos, ausência de reserva de vagas para grupos específicos como pessoas negras, indígenas e com deficiência, e omissões quanto à guarda de documentos e divulgação dos inscritos. O TCE-MA também identificou que a remuneração da UPA estava prevista exclusivamente por meio das taxas de inscrição, prática que contraria a legislação, uma vez que essas taxas devem ser tratadas como receita pública, e não destinadas diretamente à empresa contratada.

  • Tribuna98
  • 23 de outubro de 2024

TCE-MA e PGJ convocam reunião pautada em regras estabelecidas à transição municipal

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), em parceria com a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), convocaram reunião com os coordenadores das Comissões de Transição de Mandato dos municípios maranhenses para orientá-los em relação às regras estabelecidas na Instrução Normativa n° 80, que dispõe sobre os procedimentos administrativos vinculados à transição de governos municipais.

Uma série de normas que têm por finalidade garantir que o processo de transição político-administrativa seja transparente, impessoal, marcado pela probidade e oportunize a continuidade administrativa devem ser cumpridas tanto pelo gestor que está deixando o cargo quanto pelo que vai assumi-lo.

Como órgão de controle externo, o TCE atua para que essas normas sejam cumpridas integralmente, já estando em funcionamento Grupo de Trabalho Especial criado pela Secretaria de Fiscalização do órgão (Sefis), com a finalidade de apurar denúncias e encaminhar representações sobre o descumprimento das regras de transição no contexto da sucessão municipal.

Ao intensificar as ações voltadas ao cumprimento das normas relativas à transição nas administrações municipais, um dos efeitos esperados é a superação do descaso e da negligência que caracterizam as atitudes de alguns gestores públicos em relação à alternância de poder nos municípios, que demonstram não ter compromisso com a prevalência do interesse público, boas práticas administrativas e a obediência às leis.

A reunião com os coordenadores das Comissões de Transição de Mandato será realizada no dia 5 de novembro, a partir das nove da manhã, de forma híbrida, com participação permitida tanto de forma presencial, no Auditório do TCE, em São Luís.

  • Thiago Azevedo
  • 30 de julho de 2024

Tribunal de Contas do Maranhão multa prefeito Antonio Borba por irregularidades

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) emitiu, nesta segunda-feira (29), acórdãos que resultaram na aplicação de multas ao prefeito de Timbiras por irregularidades identificadas em processos de fiscalização. As decisões foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico do TCE/MA na edição de 29 de julho de 2024. As penalidades aplicadas variam conforme a natureza das infrações cometidas.

O processo nº 3842/2020 refere-se à apreciação da legalidade de atos e contratos da Prefeitura Municipal de Timbiras, sob a responsabilidade do prefeito Antônio Borba Lima, durante o exercício financeiro de 2020.
O TCE/MA constatou o descumprimento da Instrução Normativa nº 34/2014, que exige o envio de informações e elementos de fiscalização através do Sistema de Acompanhamento de Contratações Públicas (SACOP). Em função da ausência de informação sobre um procedimento de contratação, foi aplicada uma multa de R$ 600,00 ao prefeito.
A decisão também recomendou à Prefeitura de Timbiras a observância dos princípios de instrumentalidade, publicidade, transparência e legalidade dos atos administrativos.

  • Thiago Azevedo
  • 13 de junho de 2024

Tribunal de Contas do MA anuncia concurso público

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) aprovou, em Sessão Plenária realizada nesta última quarta-feira, 12, a realização de concurso público para o preenchimento de cargos vagos existentes no quadro funcional da instituição. Devem ser oferecidas vagas para os cargos de procurador do Ministério Público de Contas junto ao TCE, auditor estadual de controle externo e técnico estadual de controle externo.

Um dos fatores que possibilita a realização do concurso público é o fato de o TCE maranhense cumprir o limite para gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) da instituição relativo ao primeiro quadrimestre de 2024 demonstra que o TCE despende 0,81% de sua Receita Corrente Líquida (RGF) com gastos de pessoal. O último concurso público do TCE foi realizado em 2005.

Estudo realizado pela Unidade de Gestão de Pessoas (Ungep) apontou a necessidade de recomposição do quadro funcional do TCE, especialmente em razão da aposentaria de auditores e técnicos de controle externo, bem como o fato de um número significativo de servidores já fazerem jus ao abono permanência, situação na qual o servidor tem o direito de se aposentar, mas permanece no exercício de suas atividades funcionais.

De acordo com a Lei nº 11.134/2019, que disciplina o número de vagas do quadro funcional do TCE, a instituição dever ter um quantitativo de duzentos e trinta auditores estaduais de controle externo e cento e trinta e cinco técnicos estaduais de controle externo.

No atual momento, em relação ao cargo de auditor, cento e sessenta e oito cargos estão preenchidos. O cargo de técnico apresenta um total de oitenta cargos preenchidos. Desses quantitativos, quarenta e dois auditores e catorze técnicos fazem jus ao abono permanência.

Para efeito da recomposição do quadro funcional do TCE, via realização de concurso público, devem ser ofertadas sessenta e duas vagas para o cargo de auditor e cinquenta e cinco vagas para técnico, além de uma vaga para procurador do Ministério Público de Contas, resultante da ascensão da procuradora Flávia Gonzalez Leite ao cargo de conselheira.

Comissão Especial deve ser constituída nos próximos dias para levantamento de impacto orçamentário e financeiro e a adoção de todas as demais medidas indispensáveis à realização do concurso público.

  • Thiago Azevedo
  • 21 de maio de 2024

TCE-MA prorroga prazo para envio de informações sobre transparência ativa

A Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (Sefis) prorrogou, até o dia 31 de maio, o prazo para os Controladores Internos dos Poderes e dos órgãos do Estado e dos municípios maranhenses responderem ao questionário que trata da transparência ativa nos sites/portais das unidades jurisdicionadas e o encaminharem ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão – TCE/MA, via Sistema de avaliação.

A medida permitirá que os gestores públicos organizem e verifiquem com maior cuidado as informações a serem encaminhadas ao órgão de controle externo, referentes ao terceiro ciclo do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP).

O PNTP busca estimular o aprimoramento da oferta de informações de interesse público aos cidadãos. Além disso, tem a finalidade de padronizar, orientar, estimular, induzir e fiscalizar a transparência da Administração Pública.

  • Thiago Azevedo
  • 21 de março de 2024

Ex-prefeita e pré-candidata em Morros tem contas reprovadas no TCE-MA

A ex-gestora foi citada pelo Ministério Público de Contas para apresentar defesa, porém não houve registro de pedido de prorrogação de prazo para a manifestação o que a incorreu nos efeitos de revelia pelo TCE-MA em julgamento.

Silvana é pré-candidata a prefeita de Morros e poderá ficar fora da disputa em outubro próximo isso por que o art. 1º, I, g, da LC no 64/1990 (Lei das Inelegibilidades), define que são inelegíveis para qualquer cargo “os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição”.

  • Thiago Azevedo
  • 4 de março de 2024

Alema encerra inscrições para conselheiro do TCE-MA hoje

Termina hoje (04), às 17h, o prazo para os deputados estaduais do Maranhão indicarem os candidatos à vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), que ficou vaga após a aposentadoria de Washington Oliveira, no início do mês.

O advogado Flávio Costa é o favorito para ocupar o cargo, com o apoio do governador Carlos Brandão e da presidente da Casa, Iracema Vale, ambos do PSB. Segundo informações, Flávio Costa já teria garantido mais de 30 assinaturas dos 42 parlamentares, o que o tornaria praticamente um candidato único.

Já o deputado estadual Carlos Lula (PSB), interessado na vaga, não avançou na disputa, pois só teria conseguido as 14 assinaturas mínimas exigidas pelo regimento interno da Alema para validar a sua candidatura.

  • Thiago Azevedo
  • 7 de dezembro de 2023

TCE-MA desaprova contas de quatro prefeituras do Maranhão

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) desaprovou as prestações de contas de quatro municípios do Maranhão, em Sessão Plenária realizada na manhã desta quarta-feira, 6. Os gestores públicos terão que devolver aos cofres públicos os valores correspondentes aos débitos e multas aplicados pelo tribunal.

Os gestores públicos que não tiveram as contas aprovadas pela corte de contas foram: Darionildo da Silva Sampaio (Senador La Roque/2017); Francisco Clidenor Ferreira do Nascimento (Lago Verde/2018); José Ribamar de Almeida (Serrano do Maranhão/2019) e Raimundinho Gomes Barros (Lajeado Novo/2020).

O ex-prefeito de Lago Verde, Francisco do Nascimento, foi o que recebeu a maior sanção da corte de contas, com um débito de R$ 142.342,90 e multas no total de R$ 42.434,32. Já o ex-gestor de Serrano, José Ribamar, foi multado em R$ 28.200,00.

  • Thiago Azevedo
  • 16 de novembro de 2023

TCE-MA suspende licitação de R$ 786 milhões da gestão Assis Ramos

O TCE-MA mandou suspender uma licitação milionária da gestão do prefeito Assis Ramos por falta de transparência. A Prefeitura de Imperatriz realizaria a Concorrência Pública nesta terça-feira (14) para a contratação de serviços de recuperação, melhoria e ampliação da infraestrutura de sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, por um prazo de concessão exclusiva dos serviços de 30 anos. O valor estimado é de R$ 786.944.505,47 milhões.

A empresa Aegea Engenharia e Comércio Ltda denunciou ao Tribunal de Contas do Maranhão que o processo licitatório estava irregular e sem transparência. O relator do caso, Conselheiro João Jorge Jinkings Pavão, verificou que a prefeitura estava descumprindo a lei e as decisões judiciais que já haviam suspendido a licitação.

Decisões

Em outubro, a Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís determinou que a Prefeitura não desse continuidade à concorrência que havia escolhido a Sanurban Saneamento Urbano e Construções LTDA como vencedora. Antes disso, uma liminar já havia cancelado o contrato e proibido repasses financeiros à empresa.

A corte de contas determinou a suspensão imediata do certame e proibiu a Prefeitura de Imperatriz de realizar medidas administrativas decorrentes da licitação, até decidir o mérito. Além disso, encaminhou o processo ao Ministério Público de Contas para investigar possíveis atos de improbidade administrativa ou conduta criminosa.

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