• Thiago Azevedo
  • 7 de junho de 2024

Procurador Geral da República dá razão à Assembleia Legislativa sobre escolha de conselheiros do TCE-MA

A Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu, nesta sexta-feira (7), parecer favorável à Assembleia Legislativa do Maranhão no processo em que questionam as normas que regulamentam o preenchimento das vagas no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA). Esta semana, a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou um parecer propondo o arquivamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), movida pela PGR contra os dispositivos que regulavam a escolha de conselheiros do TCE-MA.

No parecer, a própria PGR, que havia questionado a constitucionalidade de dispositivos da Constituição Estadual e do Regimento Interno da Alema, apontando violação de preceitos constitucionais que previam votação secreta para atos similares no Tribunal de Contas da União (TCU), dá razão ao Poder Legislativo maranhense acerca da questão.

O parecer da PGR sustenta a perda de objeto no caso analisado, após a Assembleia Legislativa ter aprovado emendas constitucionais e resoluções legislativas que alteraram as disposições contestadas, instituindo o voto secreto para a escolha dos conselheiros do TCE-MA, harmonizando, consequentemente, a legislação estadual com o modelo federal e tornando a ação inicial sem efeito.

“Como apontou a Assembleia Legislativa do Maranhão, houve modificação substancial do quadro normativo, com supressão das disposições normativas originalmente atacadas. É caso, portanto, de perda de objeto. O parecer é pela extinção da ação, sem julgamento de mérito”, diz o parecer emitido pela Procuradoria Geral da República.

*Ações*

Além da PGR, o Partido Solidariedade também deu entrada em ações questionando as normas maranhenses sobre a forma de escolha dos membros do TCE/MA. O relator do processo foi o ministro Flávio Dino, que concedeu liminar suspendendo temporariamente o processo de escolha dos conselheiros.

O posicionamento teve o consentimento da AGU, que afirmou que as mudanças substanciais na legislação estadual eliminaram as inconstitucionalidades apontadas pela PGR, reforçando a perda de seu objeto devido às alterações ou revogações das normas impugnadas.

Com as manifestações, o caso parece resolvido e o TCE-MA pode ser recomposto, pois há meses a Corte de Contas do Estado tem atuado sem um de seus membros.

  • Thiago Azevedo
  • 13 de março de 2024

TCE divulga resultado do Ranking de Transparência da administração pública

A Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (Sefis) divulgou o resultado do Ranking de Transparência relativo ao segundo semestre de 2023. O ranking é elaborado a partir de avaliações realizadas pelo órgão de controle externo nos portais de transparência dos fiscalizados sob sua jurisdição.

 

Os tribunais de contas brasileiros, entre outras competências, fiscalizam o cumprimento das normas da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especialmente quanto à transparência da gestão fiscal, conforme determinam as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009 e pela Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016.

As Cortes de Contas avaliam também, no exercício das atividades inerentes ao controle externo, o cumprimento da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação, e da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos, entre outros normativos.

No caso do TCE maranhense, o art. 3° da Instrução Normativa TCE/MA n° 60/2020 determina que os resultados obtidos nos procedimentos de fiscalização devem ser disponibilizados no site oficial da instituição e divulgados em forma de ranking no Diário Oficial do TCE, quando finalizados os trabalhos de avaliação.

O ranking com os resultados alusivos ao segundo semestre de 2023 foi composto pela notas obtidas pelos fiscalizados em avaliação realizada no período de 03 de agosto a 06 de março de 2024.

Com a finalidade de assegurar maior efetividade às ações do controle externo e objetivando contribuir para o fortalecimento do exercício do controle social, os tribunais de contas brasileiros ampliaram as ações voltadas a averiguar o cumprimento da legislação relativa ao acesso e à transparência das informações da administração pública.

Em sintonia com essa tendência, o TCE maranhense implementou várias medidas para tornar as avaliações dos portais realizadas pela instituição mais ágeis, interativas e seguras. Aos portais avaliados são atribuídos uma nota e um conceito, denominado Índice de Transparência. A composição do ranking é mais um aspecto importante deste processo.

Clique no link a seguir para acessar o Diário Oficial do TCE onde foi publicado o Ranking de Transparência do segundo semestre de 2023: https: https://app.tcema.tc.br/diario/publicacao/pdf/8968

(Fonte: TCE-MA)

  • Thiago Azevedo
  • 30 de janeiro de 2024

TCE suspende licitação de R$ 2,3 milhões da Prefeitura de Nova Olinda

Atendendo a representação formulada pela empresa GM Quality Comércio Ltda., o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), concedeu, na última sessão do Pleno (24/01), medida cautelar determinando a suspensão imediata de todos os atos decorrentes do Pregão Eletrônico nº 12/2023, realizado pelo município de Nova Olinda do Maranhão, por meio de sua Secretaria Municipal de Educação.

No valor global de R$ 2,3 milhões (R$ 2.397.212,27), dividido em três lotes, o certame impugnado se destinava a Registro de Preços para eventual e futura aquisição de livros didáticos para o município, tendo a empresa autora da representação vencido os três lotes pela apresentação de menor preço.

Posteriormente, a vencedora foi afastada da concorrência sob a alegação de que teria deixado de apresentar certidão em um dos itens do edital, sendo que o documento era obrigatório somente para empresas que, para fins de gozarem de tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006 declaram-se como microempresas ou de pequeno porte, o que não era o caso da vencedora do certame.

A empresa apresentou recurso tendo, no entanto, suas razões ignoradas, com a decisão de manter a desclassificação ratificada pela secretaria de Administração e Planejamento do Município.

Em sua apelação ao Tribunal, a empresa argumenta que a manutenção do resultado resultaria em grave prejuízo ao erário, uma vez que apresentou proposta bem mais vantajosa , preterida em favor de concorrente que apresentou proposta de valor bem superior nos três lotes do certame.

Em sintonia com relatório de seu corpo técnico, que reconheceu a existência de ilegalidade no procedimento e consequente risco de dano ao erário, bem com o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), o Tribunal decidiu suspender cautelarmente os efeitos do certame, o que deverá ser confirmado pelo julgamento do mérito, no prazo estabelecido pela legislação de regência do órgão.

  • Thiago Azevedo
  • 14 de dezembro de 2023

Brandão indica Flávia Gonzalez para o TCE

Após quase 80 anos de história, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão terá sua primeira mulher na composição do pleno. O governador do Maranhão, Carlos Brandão, do PSB, indicou, através de ofício enviado à Assembleia Legislativa, a procuradora de contas Flávia Gonzalez Leite para ocupar a vaga de conselheira no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).

O anúncio foi feito pela presidente da Casa, Iracema Vale, durante sessão plenária realizada na manhã desta quinta-feira, 14.

Após a leitura da indicação do governador, Iracema Vale editou a Resolução Administrativa nº 1271 de 2023, onde determina a publicação do ofício no Diário Oficial da Casa, formalizando a indicação da procuradora Flávia Gonzalez Leite. Além disso, foi constituída uma comissão especial composta pelos deputados Roberto Costa, Rafael, David Brandão, Ricardo Rios e Erick Costa. Essa comissão terá a responsabilidade de analisar e emitir parecer sobre o nome indicado pelo governador.

Para realizar a avaliação da indicação do governador, será realizada uma sessão extraordinária na próxima terça-feira, dia 19 de dezembro, após a sessão ordinária.

Flávia Gonzalez poderá exercer a função até 2055, permanecendo por 32 anos.

Perfil da Procuradora Flávia Gonzalez Leite:

Procuradora de Contas junto ao TCE-MA;
Graduada pela Universidade Federal do Maranhão;
Pós-graduada em Direito Processual Civil e Direito Constitucional pela Faculdade Cândido Mendes;
Professora Convidada da Escola Superior de Controle Externo do Maranhão;
Ex-Diretora Adjunta da Associação Nacional do Ministério Público de Contas – AMPCON;
Ex-Advogada da União e Procuradora do Estado do Maranhão;
Aprovada nos concursos da Defensoria Pública do Estado do MA (2003) e da AGU – Procurador da Fazenda Nacional (2004).
A indicação de Flávia Gonzalez Leite para o cargo de conselheira no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão representa um passo significativo no cenário do controle externo, levando em consideração sua experiência e qualificações. A comissão especial terá a responsabilidade de avaliar detalhadamente o perfil e as contribuições que a procuradora poderá oferecer ao TCE-MA.

  • Thiago Azevedo
  • 22 de novembro de 2023

TCE multa prefeito de Codó por atraso e irregularidades em licitações

O prefeito de Codó, José Francisco Lima Neres, foi multado em R$ 600,00 pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) por não enviar no prazo os documentos de fiscalização para o controle das contas públicas, via SACOP. A decisão foi tomada em uma sessão do plenário do tribunal no dia 25 de outubro de 2023, após analisar uma denúncia.

A acusação questiona as licitações do pregão presencial n.º 007/2021- SRP 008/2021 e tomada de preço 001/2021, realizadas pela prefeitura de Codó. O denunciante pediu o cancelamento dos procedimentos.

O processo licitatório n.º 007/2021 contratou a empresa C M Cardoso Eireli para fornecer material de expediente por R$ 47.521,00 mil. Já a tomada de preço nº 001/2021, prevê a prestação de serviços de assessoria e consultoria por R$ 342 mil. O pregão presencial n.º 008/2021 não foi localizado no site da Prefeitura de Codó, consta apenas uma licitação de nº 009/2021  para compra de material de limpeza no futuro por R$ 3,6 milhões.

O conselheiro Álvaro César de França Ferreira, o relator do processo, concordou com o parecer do Ministério Público de Contas, representado pelo procurador Paulo Henrique Araújo dos Reis, e acatou a denúncia, determinando o apensamento dos documentos às contas da prefeitura, para que eles sejam considerados quando o tribunal for analisar e fazer o relatório de instrução.

O prefeito Zé Francisco tem 15 dias, a partir da publicação, para pagar a multa ao Fundo de Modernização do TCE (FUMTEC), senão terá que pagar mais juros. O prefeito Zé Francisco também pode recorrer da decisão.

  • Thiago Azevedo
  • 15 de agosto de 2020

Santa Helena – Ex-prefeito Lobato tem contas reprovadas pelo TCE-MA

Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), emitiu parecer prévio sobre as contas da cidade de Santa Helena, município da baixada maranhense,referentes ao exercício financeiro de 2013 (gestão do ex-prefeito Dr. Lobato),as quais, pela gravidade dos fatos, não estão em condições de receberem aprovação pela Câmara de Vereadores local.

Conforme o Tribunal, os motivos do parecer (Processo nº 4552/2014) desfavorável à aprovação, foram em razão de o Balanço Geral não representar adequadamente as posições financeira, orçamentária e patrimonial do município. Irregularidades e impropriedades foram detectadas pela Corte de Contas como:repasse à Câmara Municipal do valor de R$ 1.316.549,83 (um milhão, trezentos e dezesseis mil, quinhentos e quarenta e nove reais e oitenta e três centavos), valor bem acima do permitido pela Constituição Federal.

Ainda no parecer, foi registrado que o ex-prefeito, aplicou apenas 22,42% na manutenção e desenvolvimento do ensino, descumprindo o estabelecido no art. 212 da Constituição Federal – CF/1988.

Portanto, o TCE-MA emitiu parecer prévio pela desaprovação da prestação de contas de Lobato, o que ainda cabe recurso por parte do ex-prefeito.

 

  • Thiago Azevedo
  • 6 de agosto de 2020

Ficha Suja!! Prefeito Domingos Costa tem contas desaprovadas pelo TCE em Matões do Norte

 

O prefeito de Matões do Norte-MA, Domingos Costa Correia, teve as contas reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado Maranhão (TCE-MA),condenado a devolver valores aos cofres públicos. O TCE informou que inúmeras irregularidades foram detectadas nas contas da Prefeitura de Matões do Norte.

Entre as irregularidades, conforme o TCE, estão a falta de transparência e publicidade para movimentação financeira de recursos públicos e atraso no envio de informações para os órgãos de controle.

 

 

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