O TCE-MA mandou suspender uma licitação milionária da gestão do prefeito Assis Ramos por falta de transparência. A Prefeitura de Imperatriz realizaria a Concorrência Pública nesta terça-feira (14) para a contratação de serviços de recuperação, melhoria e ampliação da infraestrutura de sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, por um prazo de concessão exclusiva dos serviços de 30 anos. O valor estimado é de R$ 786.944.505,47 milhões.

A empresa Aegea Engenharia e Comércio Ltda denunciou ao Tribunal de Contas do Maranhão que o processo licitatório estava irregular e sem transparência. O relator do caso, Conselheiro João Jorge Jinkings Pavão, verificou que a prefeitura estava descumprindo a lei e as decisões judiciais que já haviam suspendido a licitação.

Decisões

Em outubro, a Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís determinou que a Prefeitura não desse continuidade à concorrência que havia escolhido a Sanurban Saneamento Urbano e Construções LTDA como vencedora. Antes disso, uma liminar já havia cancelado o contrato e proibido repasses financeiros à empresa.

A corte de contas determinou a suspensão imediata do certame e proibiu a Prefeitura de Imperatriz de realizar medidas administrativas decorrentes da licitação, até decidir o mérito. Além disso, encaminhou o processo ao Ministério Público de Contas para investigar possíveis atos de improbidade administrativa ou conduta criminosa.