• Thiago Azevedo
  • 16 de fevereiro de 2024

TJ decide pelo retorno de advogados a cargos na Prefeitura de Imperatriz

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) decidiu suspender a decisão que afastava os advogados, Luiz Carlos Ferreira Cezar e Caio Cesar de Oliveira Luciano, da Comissão Permanente de Licitação (CPL), e Alex Brunno Viana da Silva, da Procuradoria Geral do Município (PGM) de Imperatriz. A liminar foi concedida pela desembargadora Ângela Salazar, revogando a determinação da juíza Ana Lucrécia.

Ângela Salazar justificou sua decisão afirmando que não havia motivos para o afastamento dos servidores, pois não foram identificados danos causados ao poder público por parte dos advogados. Ela ressaltou que a justiça local não poderia ter concedido a liminar com base apenas em possibilidades.

O procurador-geral do Município, Daniel Macedo, comentou sobre a decisão do Tribunal, reconhecendo que os servidores não cometeram ilegalidades. “Lamento tão somente pelos danos causados aos profissionais que tão dignamente tem exercido suas atividades, bem como ao prefeito municipal que jamais exigiu nenhum privilégio diante dos procedimentos ministeriais respondidos pelo município”, diz.

A decisão do TJMA revoga a decisão precipitada da Justiça de Imperatriz e garante aos advogados o direito de retornarem aos seus cargos na PGM.

  • Thiago Azevedo
  • 15 de fevereiro de 2024

Prisão preventiva não se justifica só pela não localização do réu, diz STJ

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a prisão preventiva do réu não pode ser decretada apenas com fundamento no fato de ele não ter sido localizado, sem a demonstração de outros elementos que justifiquem a medida.

A posição foi reforçada pelo colegiado ao revogar prisão preventiva decretada em processo no qual o réu foi citado por edital, já que não havia sido encontrado para a citação pessoal, e não respondeu à acusação nem constituiu advogado, sendo considerado em local incerto.

Para o juízo de primeiro grau, a falta de localização do réu colocava em risco a aplicação da lei penal e dificultava o desenvolvimento do processo, o que justificaria a decretação da medida cautelar extrema.

Após o acusado ser preso, a defesa requereu habeas corpus ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), mas a corte considerou que a decretação da preventiva estava devidamente fundamentada e que a medida era necessária para assegurar a instrução do processo.

Risco processual não pode ser justificado apenas pelo paradeiro incerto do réu

O desembargador convocado João Batista Moreira – relator do habeas corpus à época do julgamento na Quinta Turma – citou doutrina e precedentes do STJ no sentido de que a simples não localização do réu não pode levar à conclusão imediata de que haja risco para a aplicação da lei penal.

“As instâncias de origem não indicaram elementos concretos que pudessem justificar a segregação cautelar, o que evidencia ausência de fundamentação do decreto prisional”, destacou o relator.

De acordo com João Batista Moreira, a doutrina considera que a menção à hipótese de prisão preventiva no artigo 366 do Código de Processo Penal (CPP) não significa uma autorização para a decretação automática da medida, como mera decorrência da citação por edital.

Ao revogar a prisão do réu, João Batista Moreira ressalvou a possibilidade de que haja nova decisão pelo encarceramento preventivo caso sejam apontados fatos supervenientes que o justifiquem.

  • Thiago Azevedo
  • 15 de fevereiro de 2024

Assembleia terá novos líderes em suas bancadas em 2024

A Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) iniciará, na próxima semana, a organização da formação das comissões permanentes da Casa, que são responsáveis por analisar e emitir pareceres sobre os projetos de lei e outras proposições legislativas. As comissões são compostas por deputados de diferentes partidos e blocos parlamentares, que representam as forças políticas do Parlamento.

Os blocos parlamentares, que reúnem deputados de diferentes partidos em torno de uma agenda comum, também deveriam ser definidos após o Carnaval. No entanto, não haverá mudanças na composição dos blocos, que se manterão os mesmos da legislatura anterior. A tentativa de formar um novo bloco, liderada pelo deputado Othelino Neto (PCdoB), não prosperou por falta de adesão dos parlamentares.

Os blocos existentes continuarão os mesmos. Apenas as lideranças mudarão.

Sem bloco da federação

A tentativa de formar um bloco da federação fracassou por falta de deputados. Othelino precisava de seis nomes, mas só tinha o apoio de dois colegas de legenda.

Wellington do Curso (PSC) poderia ser o sexto, mas não quis deixar o seu bloco atual, que tem Fernando Braide (PSD), Eric Costa (PSD), Mical Damasceno (PSD), Júnior Cascaria (Pode) e Leandro Bello (Pode).

No blocão governista, Davi Brandão (PSB) substituirá Ana do Gás (PCdoB), que se licenciou para integrar o governo de Carlos Brandão (PSB).

No Bloco Unidos pelo Maranhão (formado por PDT, União Brasil, PRD e Patriota), Glauberth Cutrim (PDT) assumirá o lugar de Neto Evangelista (União). E no bloquinho (PSD, PSC, Podemos), Eric Costa seguirá como líder.

Mudanças à vista

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) terá alterações em sua presidência e em sua composição. O deputado Carlos Lula (PSB), que atualmente preside a comissão, deixará o cargo e o colegiado.

Em seu lugar, deve assumir a presidência o deputado Neto Evangelista, que já era cotado desde o começo do ano passado, mas enfrentou a resistência do PSB, que indicou Lula.

O substituto de Carlos Lula na comissão será outro deputado do PSB, Ariston.

Há rumores de que a reformulação da CCJ foi uma demanda do Palácio dos Leões.

  • Thiago Azevedo
  • 15 de fevereiro de 2024

Maranhão inicia vacinação de crianças contra a dengue

O Governo do Maranhão, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde (SES), realizará nesta quinta-feira (15), a abertura simbólica da campanha de imunização de crianças de 10 a 11 anos contra a dengue, na Unidade Integrada José Giocelli Costa, no bairro Madre Deus, em São Luís.

A primeira remessa da vacina contra a dengue (Qdenga) chegou ao Maranhão nesta segunda-feira (12). As 40.610 doses do imunizante são destinadas aos municípios de São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar, Raposa e Alcântara. O esquema vacinal da Qdenga será composto por duas doses, com intervalo de três meses entre elas.

Os critérios de escolha dos municípios para recebimento da vacina contra a dengue foram estabelecidos em conjunto pelo Ministério da Saúde e os conselhos de Secretários de Saúde (Conass) e de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).

O monitoramento do cenário epidemiológico das arboviroses no Maranhão é realizado pela Secretaria de Estado da Saúde (SES). Para evitar a propagação dos casos de dengue, chikungunya e zika vírus, transmitidas pelo Aedes aegypti, a SES reforça o combate ao criadouro do mosquito como principal forma de prevenção desta e de outras doenças.

  • Thiago Azevedo
  • 15 de fevereiro de 2024

Brandão comemora recorde de público do Carnaval no Maranhão

O governador Carlos Brandão comemorou, nesta quarta-feira (14), o recorde de público do Carnaval do Maranhão 2024. Em sua página oficial nas redes sociais, ele também destacou o sucesso da operação de segurança da festa, que não registrou nenhuma ocorrência grave.

De acordo com os dados da Secretaria de Segurança Pública do Maranhão (SSP-MA), mais de 3 milhões de pessoas frequentaram os dois circuitos do Carnaval do Maranhão em São Luís, que aconteceram na avenida Beira-Mar e na Avenida Litorânea. No último, dos cinco dias de festa, o público chegou a 600 mil pessoas.

“O Carnaval do Maranhão 2024 entra para a história com recorde de público: foram mais de 3 milhões de pessoas nos cinco dias dos circuitos Beira Mar e Litorânea, de acordo com a SSP-MA. E o melhor: sem nenhuma ocorrência de crime grave. Mais de 8 mil agentes cuidaram da segurança no estado, envolvendo todas as nossas forças: civil, militar, CTA, Corpo de Bombeiros, Perícia e Ciops”, disse Brandão na postagem.

O Carnaval no Maranhão em 2024 foi considerado o mais tranquilo, de acordo com o delegado-geral da Polícia Civil do Maranhão, Jair Paiva. “Frente a outras festas de Carnaval que já realizamos, podemos dizer que esta foi a mais tranquila que já tivemos, não só nos ocircuitos, como também no dia a dia, durante esse período, em todo o estado”, afirmou.

Durante as festividades, o Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão e o Centro Tático Aéreo (CTA) também atuaram em conjunto com a Polícia Militar para garantir a segurança, inclusive adiando programações em razão das condições climáticas.

  • Thiago Azevedo
  • 13 de fevereiro de 2024

Na Chuva ou no Calor, Jorge Marú Comemora o Carnaval com o Povo

Jorge Marú não passa o Carnaval em casa nem gosta de camarote, o presidente da Câmara de Vereadores de Paço do Lumiar mostrou que com ele a festa é nos blocos de rua e no meio do povo. Depois de festejar no domingo(11) com moradores da Vila Cafeteira e com os Amigos da Baianinha, líder comunitária do município, ele também esteve com Biné Amado, Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo de Paço do Lumiar, além de visitar comunidades e moradores.

E quando o Carnaval não é em Paço do Lumiar, ao lado da esposa Josi Braga, Marú vai atrás do trio na pipoca com o povão. Nesta segunda-feira(12) festiva, Marú aproveitou a tarde com os foliões da Pipoca, na folia da Avenida Litorânea, em São Luís. O homem gosta é de povo!


“A gente não perde a oportunidade de aproveitar a folia momesca com o povo, a festa mais democrática do nosso país surgiu e pulsa na cultura popular. Nós apoiamos e todo ano seguimos participando dessa brincadeira tão diversa e bonita”, falou Marú.

  • Thiago Azevedo
  • 9 de fevereiro de 2024

Líderes partidários reúnem-se em Paço do Lumiar

Na manhã desta sexta-feira (09) a atmosfera política de Paço do Lumiar ganhou destaque com a realização de uma significativa reunião partidária.

Sob a liderança de Paula Azevedo(PCdoB), reuniu uma diversidade de líderes partidários, Thiago Aroso do Solidariedade, Luci Oliveira do (Rede Sustentabilidade), Mary do Mojó representando o (PL,) Yanne Pessoa do( PMB) , Balbina Rodrigues do (PT), Válber Nascimento do (AGIR ) e Jorge Marú ( Republicanos).

O encontro foi mais do que uma simples reunião; foi um elo de cooperação e estratégia, fortalecendo laços entre as diferentes agremiações políticas presentes.

As discussões centralizaram -se principalmente nas eleições previstas para 2024, evidenciando uma clara intenção de forjar alianças sólidas para enfrentar os desafios políticos que se avizinham.

No ambiente decisório, Paula Azevedo (PCdoB) guiou as conversas para a busca de consensos e a formação de uma frente unida, reforçando a importância de uma abordagem coletiva para alcançar os objetivos políticos do grupo.

Não apenas diálogos políticos, mas uma simbiose de ideias que transcenderam as fronteiras partidárias em prol de um objetivo maior: a força unificada para os desafios eleitorais que se avizinham.

Paula Azevedo (PCdoB), como condutora dessa sinfonia política, guiou as discussões para além das diferenças ideológicas, buscando consensos e alianças que fortaleceram a posição do grupo no cenário político local.

Cada líder, à sua maneira, contribuiu para a tessitura de uma narrativa política complexa e multifacetada. As taivas (táticas) discutidas na reunião não foram apenas estratégias eleitorais, mas expressões de um comprometimento coletivo com a construção de um futuro político sólido de progresso para o município.

A força combinada dessas figuras promete não apenas moldar as eleições de 2024, mas também influenciar o curso da política local em Paço do Lumiar.

Em resumo, a reunião partidária liderada por Paula Azevedo(PCdoB) não apenas consolidou a coesão interna do grupo, mas também lançou as bases para uma abordagem conjunta nas eleições de 2024, prometendo uma dinâmica política intensa e estratégica, e o consenso democrático em reuniões futuras de qual agremiação partidária capitaneará o nome da majoritária em Paço do Lumiar.

  • Thiago Azevedo
  • 9 de fevereiro de 2024

CURURUPU – MPMA recomenda transparência no custeio de festividades

O Ministério Público do Maranhão emitiu, no dia 1º de fevereiro, Recomendação ao prefeito Aldo Lopes, de Cururupu, indicando a necessidade de pautar as ações do Poder Executivo municipal, nas contratações de artistas e de fornecimento de equipamentos e estruturas para realizações de eventos festivos durante o período carnavalesco de 2024, pelos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, moralidade e eficiência.

O Município de Cururupu deve informar ao MPMA o cumprimento da Recomendação e o calendário de todas as festividades realizadas e suas despesas

No documento, o promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques destacou que a gestão municipal tem utilizado recursos “de grande monta em atividades que não refletem as prioridades estabelecidas pela Constituição, a exemplo de gastos públicos com a contratação de artistas de renome nacional (Chiclete com Banana), festividades locais (carnaval, festejos juninos)”.

O titular da Promotoria de Justiça de Cururupu enfatiza que, nas hipóteses de evidente precariedade dos serviços públicos essenciais, como de atrasos de salários de servidores públicos e de inadimplência de pagamentos devidos a fornecedores de insumos e materiais, especialmente nas áreas de saúde, educação e infraestrutura, a Prefeitura deve se abster de realizar contratações destinadas à promoção de eventos festivos. O objetivo é privilegiar os direitos coletivos de primeira necessidade.

Além disso, foi recomendada a aplicação eficiente dos recursos públicos, em especial, no fomento de contratações de artistas locais e regionais, de modo a prevenir eventuais irregularidades e sobrepreço nos gastos com o carnaval, evitando futura responsabilização por ato de improbidade administrativa ou crime de responsabilidade.

PARÂMETROS

A Recomendação alerta que o gestor municipal deve cumprir a Lei nº 14.133/21 (Nova Lei de Licitações), que impõe a necessidade de estabelecer parâmetros de eficiência e utilidade dos contratos celebrados pelo poder público, a partir do planejamento responsável do gasto público, visando atender às necessidades sociais em escalas de prioridade e importância.

O MPMA indica que, por meio de seu controle interno, o Poder Executivo municipal deve realizar a análise da legalidade e legitimidade das despesas decorrentes de contratações de artistas nas festividades locais, especialmente “no que se refere ao atendimento dos direitos fundamentais dos munícipes, como saúde e educação, de grande relevância e repercussão social, mediante comprovação da aplicação do mínimo constitucional e da execução das atividades e serviços administrativos necessários à promoção do bem-estar geral e da satisfação das necessidades coletivas”.

Na Recomendação, o Ministério Público enfatiza que a Prefeitura de Cururupu deve observar se os gastos pretendidos estão de acordo com os valores fixados para a área cultural na Lei Orçamentária Anual e Quadros Demonstrativos da Despesa; se o Município aplica o mínimo de 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento da educação; se aplica, anualmente, em ações e serviços de saúde 15% da arrecadação de impostos e transferências constitucionais.

Além disso, deve ser observada a compatibilidade entre os gastos e os valores repassados pela União, com base nos coeficientes individuais do Fundo de Participação dos Municípios; nos coeficientes do Índice de Participação Municipal (IPM), calculados pela Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão; entre os valores médios do Produto Interno Bruto (PIB) e a população.

TRANSPARÊNCIA

Cabe ao Poder Executivo promover a publicidade das contratações artísticas e demais serviços para as festas de carnaval no Portal da Transparência, no Diário Oficial do Município e no sistema SINC-Contrata (Tribunal de Contas do Estado).

Caso os itens da Recomendação não sejam atendidos, o MPMA vai adotar as medidas legais para assegurar sua implementação, inclusive por meio do ajuizamento de ação por improbidade administrativa e Representação ao Tribunal de Contas do Estado.

  • Thiago Azevedo
  • 9 de fevereiro de 2024

Neto Evangelista reforça luta de mulheres vítimas de violência

Dando continuidade ao trabalho de enfrentamento à violência contra a mulher no Maranhão, mais um projeto de lei de autoria do deputado estadual Neto Evangelista foi aprovado pelo plenário da Assembleia Legislativa. O PL obriga a inserção de guia informativo sobre os serviços públicos da Rede de Atendimento à Mulheres em Situação de Violência e as medidas de enfrentamento no estado.

De acordo com Neto Evangelista, devem ser divulgados todos os serviços que compõem a Rede de Atendimento à Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Sexual, como os especializados, gratuitos, vinculados ao poder executivo, legislativo e judiciário estadual, que acolhem, atendem e orientam mulheres que vivem ou viveram situações de violência doméstica e sexual.

“O guia informativo sobre os serviços deverá ser disponibilizado permanentemente em meios digitais, com toda publicidade nas redes sociais do Governo do Estado, nos sítios eletrônicos administrados e mantidos pela administração pública, direta e indireta, sendo possível ainda a sua impressão e distribuição gratuita”, explicou.

Segundo o texto do PL, o guia deverá receber atualização anualmente, com a verificação de todas as informações disponibilizadas e conferência a respeito da inclusão ou exclusão de serviços, contendo nome, endereço atualizado, telefone e horário de funcionamento de cada um dos serviços que compõe a Rede de Atendimento à Mulheres em Situação de Violência do Maranhão. O PL aguarda sanção do Governo do Estado para entrar em vigor.

  • Thiago Azevedo
  • 9 de fevereiro de 2024

Presidente do TJMA investiga ex-servidores por suspeita de corrupção

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Paulo Velten, determinou a abertura de um processo administrativo disciplinar (PAD) contra dois ex-servidores do Judiciário, acusados de receber vantagens indevidas para favorecer o empresário Alessandro Martins, ex-dono da concessionária Euromar, em um litígio envolvendo um imóvel.

Segundo a decisão de Velten, publicada na última quarta-feira (7), os ex-servidores, que atuavam no gabinete da desembargadora Nelma Sarney, teriam cometido crimes contra a administração pública, improbidade administrativa, corrupção, prevaricação e tráfico de influência, ao acelerar o andamento de processos e interferir nas decisões judiciais.

Os ex-servidores foram exonerados dos seus cargos em comissão no dia 2 de fevereiro, após a divulgação de conversas em aplicativos de mensagens que indicariam a negociação de sentenças. No entanto, eles ainda deverão responder ao PAD, que poderá resultar em outras sanções legais previstas na Lei Estadual nº 6.107/1994, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado do Maranhão.

O desembargador Velten afirmou que não há necessidade de uma apuração preliminar, diante da gravidade e da materialidade dos fatos, que podem caracterizar crime de ação penal pública.

A denúncia contra os ex-servidores foi feita pelo desembargador Gervásio Protásio, durante a sessão do pleno do TJMA, no dia 31 de janeiro. Ele disse que recebeu prints de conversas dos assessores com o  empresário.