SÃO JOÃO DOS PATOS – Órgãos fiscalizam consumo de bebidas alcoólicas entre crianças e adolescentes
Com o objetivo de proteger crianças e adolescentes em São João dos Patos quanto ao consumo de bebidas alcoólicas, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) realizou, em 16 dezembro, uma operação conjunta com diversos órgãos para fiscalizar casas noturnas, bares e similares locais.
Sob a coordenação pelo promotor de justiça Helder Ferreira Bezerra, a iniciativa teve a parceria da Delegacia da Polícia Civil, do Comando do 35º Batalhão de Polícia Militar, além do Conselho Tutelar e do Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) do município.
Durante a ação, os representantes dos órgãos também fiscalizaram a presença de crianças e adolescentes em locais inadequados e alertaram os proprietários dos estabelecimentos para que adotem medidas de prevenção ao abuso, exploração e prostituição dos jovens.
Acompanhados por órgãos da rede de proteção à infância e adolescência, os jovens foram conduzidos à delegacia de Polícia Civil e, posteriormente, entregues aos respectivos pais.
PARTICIPANTES
Além do membro do MPMA, participaram da operação o delegado Osiris Rocha, responsável pelo 1º Distrito de Polícia Civil local, o capitão Marileno Costa Júnior, representando o Comando do 35º BPM, além dos conselheiros Tutelares da Comarca e representantes do CRAS.
Adriano Sarney reafirma parceria e reforça apoio a Duarte em São
O presidente do Partido Verde no Maranhão, ex-deputado estadual e presidente da MOB, Adriano Sarney, anunciou, nesta quarta-feira (27), apoio à pré-candidatura de Duarte Júnior (PSB) à Prefeitura de São Luís.
Nas redes sociais, Adriano parabenizou o governador do Maranhão, Carlos Brandão e reafirmou a parceria com o PSB.
“O Partido Verde do Maranhão parabeniza e deseja sorte ao governador Carlos Brandão nessa nova missão em comandar o PSB no Maranhão. O PV como integrante da Federação Brasil da Esperança reitera a sua parceria com o PSB, e agora com a liderança do governador Carlos Brandão essa união se fortalece cada vez mais”, destacou Adriano Sarney.
Paulo Victor e Eliziane Gama declaram apoio a Duarte Júnior em 2024
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) inicia amanhã, (28), fiscalização especial de caráter meramente educativo – direcionada a motoristas das categorias C, D e E – quanto ao cumprimento da obrigatoriedade de realização do exame toxicológico. Nessa primeira etapa, ao longo de 30 dias, a PRF busca conscientizar esses condutores. A data coincide com o prazo estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que estipula como limite àqueles que não desejam ser multados já no início da fase punitiva.
Somente a partir de 28 de janeiro de 2024 policiais rodoviários federais deverão autuar os motoristas que forem flagrados na direção de seus veículos com o toxicológico vencido por um prazo superior a 30 dias. A partir de então, os condutores que descumprirem a exigência imposta pela legislação estarão sujeitos às penalidades do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Aqueles que dirigirem o veículo sem realizar o exame, com toxicológico vencido ou com resultado positivo estarão passíveis às infrações consideradas gravíssimas – com inclusão de sete pontos na CNH, cuja penalidade é a aplicação de multa com fator multiplicador por cinco (valor da multa x 5). Em caso de reincidência no período de 12 meses, o fator multiplicador é dez (valor da multa x10), e a suspensão do direito de dirigir.
Em 2023, a PRF registrou 80 acidentes (17 graves) que tiveram como causa principal a ingestão de substância psicoativa por parte de um dos condutores envolvidos – 12% a mais que o mesmo período do ano anterior. Estes acidentes resultaram em 72 pessoas feridas e outras dez mortas. Portanto, a fiscalização para cumprimento da norma vai além da observação do ambiente de trânsito. É um item de preocupação com o bem-estar do motorista e alcança uma perspectiva de saúde pública, que ajuda a construir uma política de segurança viária plena.
Paulo Victor e Eliziane Gama declaram apoio a Duarte Júnior em 2024
O presidente da Câmara de São Luís, Paulo Victor (PSDB). anunciou apoio ao deputado federal Duarte Júnior na sua pré-candidatura a Prefeitura de São Luís.
O anúncio foi feito após a declaração de apoio do governador Carlos Brandão a Duarte durante encontro que selou o início da sua gestão no comando do PSB, no Maranhão.
“Sob condução do governador Carlos Brandão marcharemos rumo a vitória com Duarte Júnior em São Luís. O melhor estímulo para conseguir mudar o que não está ao nosso alcance é unir-se com aqueles que partilham do mesmo sentimento de mudança. Desprovidos de qualquer vaidade ou interesses franzinos, formaremos a maior frente do bem por nossa querida Cidade. Bora resolver que VAI DAR CERTO”, anunciou Paulo Victor.
Outra declaração de apoio importante a Duarte Júnior foi feito pela senadora Eliziane Gama (PSD).
Eliziane Gama é senadora e filiada ao PSD, partido do atual prefeito de São Luís e candidato a reeleição Eduardo Braide.
“Nosso campo democrático progressista apresenta um projeto para São Luís com o competente Duarte Júnior. Ele tem as melhores condições de construir uma São Luís mais humana, próspera e moderna. Em 2024 vamos junto com nosso grupo apoiar Duarte Jr pra prefeito de São Luís”, afirmou Eliziane.
Brandão assume o comando do PSB e anuncia apoio a Duarte para prefeito
O governador Carlos Brandão anunciou em suas redes sociais que assumiu a presidência estadual do PSB no Maranhão.
O governador publicou foto ao lado do presidente nacional do partido, Carlos Siqueira, e do deputado federal Duarte Júnior.
Brandão aproveitou pra anunciar que vai reunir com aliados em prol da candidatura de Duarte à prefeitura de São Luís.
Iracema Vale viabiliza ambulância para município de Barreirinhas
Ação contribui com o trabalho de alta complexidade realizado pelas unidades estaduais
Na manhã desta quarta-feira (27), a presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), recebeu do governador Carlos Brandão (PSB), por meio da Secretaria de Estado da Saúde (Ses), uma nova ambulância equipada que será destinada ao município de Barreirinhas, com o objetivo de ampliar a assistência em saúde na região.
“Agradeço ao Governo do Estado pelo cuidado e zelo com a população dos Lençóis Maranhenses. O Hospital Regional de Barreirinhas estava precisando muito de uma nova ambulância e, prontamente, nosso pedido foi atendido pelo governador. Em breve, vamos poder entregá-la”, afirmou a chefe do Legislativo maranhense.
Segundo Iracema Vale, a ação contribui com o trabalho de alta complexidade realizado pelas unidades estaduais. “O novo veículo dará suporte adequado para o transporte dos pacientes entre as unidades das regiões, melhorando, assim, a qualidade desse serviço e permitindo que muitas vidas sejam salvas”, destacou.
O veículo dispõe de pranchas, maca, umidificador, cadeira de rodas, cilindro de oxigênio e bala de transporte para oxigênio e inversora de 1000w. “Antes do ano terminar, cumprimos mais esse compromisso. É uma ação concreta que se soma às demais que vêm sendo implementadas em todo o Maranhão na área da saúde”, concluiu Carlos Brandão.
Por unanimidade, o Legislativo Municipal aprova a Lei Orçamentária para 2024.
Na manhã desta terça-feira (26), durante a última sessão ordinária, a Câmara Municipal de Paço do Lumiar aprovou, por unanimidade e em redação final, o Projeto de Lei nº 23/2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA 2024. A receita total prevista é de R$ 510.447.465,00 (Quinhentos e Dez Milhões, Quatrocentos e Quarenta e Sete Mil, Quatrocentos e Sessenta e Cinco Reais), proveniente da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, conforme determina a legislação.
A LOA tem como escopo balizar, de forma responsável, o uso dos recursos municipais. É um documento que reflete as prioridades da gestão, garantindo que os investimentos atendam às necessidades da comunidade.
“É com muita satisfação que recebemos a notícia da aprovação da LOA para 2024, o que comprova que nossa equipe técnica trabalhou a contento, permitindo, assim, que a Câmara pudesse entender que a metodologia de cálculo utilizada para a fixação da despesa e estimativa da receita estava em consonância com a legislação vigente, o que me deixa muito feliz”, comentou a prefeita ao ser informada da validação da lei.
A aprovação unânime na Câmara Municipal destaca a harmonia entre os poderes Legislativo e Executivo de Paço do Lumiar, cuja parceria é vital para o progresso, assegurando que as decisões orçamentárias se alinhem aos anseios da população. O trabalho conjunto da gestão Paula Azevedo (PCdoB) e da Câmara, sob a batuta do presidente Jorge Maru (Republicanos), reflete o compromisso com uma administração transparente e responsável.
Para o presidente da Casa, o resultado já era esperado. “Sabemos o quanto o Executivo vem trabalhando para equilibrar as finanças públicas, e a aprovação da LOA foi um importante passo, já que é a materialização de planos e metas que impactam diretamente a vida dos cidadãos luminenses. Com esse aval, o Legislativo soma-se ao Executivo Luminense, e ambos os Poderes ratificam o compromisso com uma gestão financeira sólida”, frisou Jorge Marú.
Turiaçu| Prefeito Topadão Edésio Cavalcanti distribui 10 toneladas de peixes a população na véspera do Natal
Em Turiaçu, o Natal significa tempo de alegria e fartura!
Na véspera de Natal, o prefeito Edésio Cavalcanti realizou uma mega ação solidária juntamente com seus colaboradores, aliados e correligionários, onde promoveu mais uma ação de doações de peixes para a população de Turiaçu.
Desta vez, o prefeito Topadão comandou a distribuição de 10 toneladas de peixes às famílias turienses, proporcionando desta forma, uma ótima ceia aos contemplados.
Vários foram os povoados beneficiados com ação solidária.
São momentos como esse que nos fazem viver o espírito natalino, trazendo o sentimento de gratidão e amor ao próximo, enfatizou o prefeito.
Édesio não para de trabalhar pelo desenvolvimento do seu município, o que o torna um gestor público destacado em todo o Maranhão, além de garantir ao município de Turiaçu uma posição de destaque, permitido que os turienses voltem a ter orgulho de sua terra, além de obter excelentes índices de aprovação por parte da população, que reconhece tudo o que sua gestão faz!
TJGO paga salário líquido acima de R$ 100 mil a 37 desembargadores
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) pagou supersalários acima de R$ 100 mil a pelo menos 37 desembargadores no mês de dezembro. O valor é líquido, ou seja, já considera os descontos obrigatórios.
Segundo os dados oficiais do TJGO, o maior salário do período foi R$ 144.106,03, pago ao desembargador Fernando de Castro Mesquita.
A remuneração básica do magistrado é de R$ 37.589,95, mas foi elevada por vantagens pessoais (R$ 5.356,56), indenizações (R$ 15.929,30), vantagens eventuais (R$ 106.377,34) e gratificações (R$ 3.758,99). O total chegou a R$ 169.012,14. Após descontos de previdência pública e imposto de renda, o desembargador recebeu R$ 144.106,03. Veja:
Um total de 19 desembargadores teve salário acima de R$ 130 mil e outros 18 receberam entre R$ 100 mil e R$ 129 mil.
Os salários de funcionários públicos devem observar o teto constitucional, que considera o salário dos ministros do STF, fixado atualmente em R$ 41,6 mil.
No dia 22 de julho deste ano, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e suspendeu cinco leis goianas que permitiram pagamento acima do teto constitucional para funcionários públicos do Executivo, Legislativo e Judiciário estaduais.
A decisão monocrática de Mendonça foi referendada, por unanimidade, pelos demais ministros do Supremo, em julgamento virtual ocorrido entre os dias 11 e 21 de agosto.
Em setembro, o TJGO alegou que “a aplicação do teto constitucional às despesas de caráter remuneratório e indenizatório segue o disposto na Resolução CNJ nº 14/2006, sendo que todos os pagamentos efetivados pelo Poder Judiciário do Estado de Goiás atendem aos princípios da legalidade e da transparência, encontram-se devidamente publicados no portal eletrônico deste Tribunal e referem-se a direitos previstos em lei e reconhecidos em decisões administrativas e judiciais”.
OAB conquista vitória no STF sobre precatórios em 2023
“Justiça atrasada não é Justiça, senão injustiça qualificada e manifesta.” As palavras de Ruy Barbosa, retiradas da “Oração aos Moços”, soam de forma ainda mais significativa neste ano, em que o Supremo Tribunal Federal (STF) colocou fim à Emenda Constitucional 114/2021, popularmente conhecida como “PEC do Calote”.
Precatórios são títulos de dívidas do poder público, reconhecidos pela Justiça, e que permitem que empresas ou pessoas físicas recebam esses valores, os quais devem estar previstos no orçamento público. Conforme a EC 114/2021, entre 2022 e 2026, os recursos para esses pagamentos ficariam limitados ao valor atualizado pago no exercício de 2016 para cumprir a meta fiscal.
Com essa decisão, fica autorizada a quitação de R$ 95 bilhões em precatórios em 2023. Essa é uma das grandes vitórias da Ordem dos Advogados do Brasil e de toda a sociedade brasileira, que enfrentavam os desafios impostos por essa emenda, marcada pela denominação que a caracteriza como um obstáculo ao cumprimento das obrigações do poder executivo.
Contexto da luta da OAB
Desde o início, a OAB esteve engajada na defesa dos direitos fundamentais dos credores, buscando barrar as emendas que permitiam ao governo federal não pagar precatórios até 2026. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.064 foi a estratégia adotada pela Ordem para contestar a constitucionalidade das medidas, em conjunto com outras seccionais e a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB).
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, destacou a importância da decisão do STF. “Essa vitória é para toda a sociedade brasileira, é um resgate da dignidade da Justiça e da efetividade das decisões do Judiciário. Estamos restaurando o respeito à separação dos Três Poderes e garantindo o pagamento justo e tempestivo dos precatórios”.
Alertas e parcerias estratégicas
Ainda 2021, o CFOAB advertiu, em manifesto assinado juntamente com as 27 seccionais, para o risco do estabelecimento de novas regras para o cumprimento das decisões judiciais de pagamento, atingindo milhões de credores – pessoas físicas, entre eles idosos, portadores de deficiência e doenças graves, além de pessoas jurídicas que garantem milhões de empregos, renda e arrecadação.
A OAB, em nota pública de janeiro de 2022, reiterou o alerta sobre os riscos da PEC. Desta vez, em comunicado conjunto com a AMB e diversas confederações, a OAB ressaltou que as emendas violavam a independência entre os Poderes e institucionalizam a moratória sobre os precatórios federais – com contingenciamento de recursos e instituição de índice incapaz de recompor a inflação para fins de correção monetária dos débitos (taxa SELIC).
Em junho de 2023, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) endossou a pauta. Segundo Simonetti, “o diálogo entre o Conselho Federal e a Ajufe é fundamental para enfrentar os desafios que se apresentam hoje no campo jurídico e, assim, garantir a efetividade das decisões judiciais no âmbito da Justiça Federal”. No encontro realizado na sede do CFOAB, a Ajufe entregou um ofício destinado à presidência do STF, solicitando a apreciação urgente da ADI 7.064, buscando garantir o pagamento tempestivo dos precatórios federais.
Decisão histórica do STF
Em julgamento virtual, por maioria de votos, o Supremo derrubou as alterações implementadas em 2021, no regime constitucional de precatórios, incluindo a imposição de um teto para os pagamentos entre 2022 e 2026. De acordo o ministro Luiz Fux, em seu voto, a “limitação a direitos individuais” dos cidadãos titulares de crédito foi eficaz para combater “os distúrbios sociais causados pela Covid-19”, mas já pode “prejudicar severamente, em um futuro breve, o pagamento das mesmas despesas com ações sociais anteriormente prestigiadas”.
Repercussões e reconhecimento do Governo Federal
A decisão do STF foi elogiada em nota conjunta do governo federal, destacando o resgate da dignidade da Justiça e o compromisso com a segurança jurídica. A nota assinada por Simone Tebet (ministra do Planejamento), Jorge Messias (Advocacia-Geral da União), Dario Durigan (ministro da Fazenda em exercício à época), Cristina Kiomi Mori (ministra da Gestão em exercício à época) e Bruno Moretti (ministro da Casa Civil em exercício à época) afirma que “a decisão também representa um resgate da dignidade da Justiça e da efetividade das decisões do Judiciário, além de externar compromisso com a segurança jurídica”.
O texto também diz que a decisão prestigia a atuação do Parlamento na definição do espaço orçamentário, por preservar o Regime Fiscal Sustentável, prevendo que a quitação do passivo criado pelas emendas constitucionais que embasaram a interrupção dos pagamentos será feita por meio de créditos extraordinários – não contabilizados nos limites de despesas, nos termos da Lei Complementar nº 200, de 2023 – que serão submetidos à consideração do Congresso mediante o envio de medidas provisórias.
Para o presidente da comissão Nacional de Estudos Constitucionais e membro honorário vitalício do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a decisão do STF não apenas representa um avanço crucial na defesa dos direitos fundamentais dos credores, mas também restabelece a confiança na efetividade das decisões judiciais. “Em meio a uma batalha contra a moratória institucionalizada, a OAB desempenhou papel protagonista, liderando a luta contra a PEC do Calote desde o início. A vitória alcançada não é apenas jurídica, mas sim um marco que evidencia a importância da independência entre os Poderes e a honra das dívidas reconhecidas pela Justiça”, finalizou.