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Thiago Azevedo - 10 de agosto de 2021
Felipe Camarão visita Dom Elio Rama, bispo da diocese de Pinheiro
O secretario de educação, Felipe Camarão, visitou na sexta-feira (6) Dom Elio Rama, bispo da diocese de Pinheiro. O encontro teve como objetivo de pedir o apoio da igreja Católica neste retorno às aulas presenciais, conscientização do uso de máscaras e apoio às crianças e jovens nas escolas, e também tratar de vários outros assuntos de interesse da comunidade local.
Durante o encontro, Felipe Camarão pediu ainda a benção para comunidade escolar na inauguração do IEMA, da quadra da DOM Ungarelli e do anexo de Pacas.
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Thiago Azevedo
- 9 de agosto de 2021
São José de Ribamar amplia vacinação para adolescentes de 16 e 17 anos
No período de 10 a 13 de agosto, a prefeitura de São José de Ribamar realiza a vacinação para adolescentes na faixa etária de 16 e 17 anos, que será realizada com a companhia de pais ou responsáveis desses jovens.
Além disso, a Secretaria Municipal de Saúde (Semus) dará prosseguimento a vacinação para a população geral com 18 anos, gestantes, puérperas, lactantes e pessoas com comorbidades e deficiência permanente, todos também a partir de 18 anos.
A vacinação ocorrerá em todas as Unidades Básicas de Saúde, das 8h30 as 16h.
Para a segunda dose, estará disponível apenas as que tomaram a primeira dose em São José de Ribamar. A vacina Astrazeneca em todos os pontos de vacinação e a Coronavac somente em agendamento nas Unidades de Saúde.
Para receber a vacina, é necessário apresentar o RG, CPF, Cartão SUS, comprovante de endereço, documento que comprove o enquadramento nos grupos prioritários.
Já as gestantes e puérperas é necessário a prescrição médica. As pessoas com comorbidades ou deficiência devem apresentar documento médico ou do serviço em que é assistido.
Na segunda dose deve ser apresentada a carteira da vacina Covid-19.
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Thiago Azevedo
- 9 de agosto de 2021
Paço do Lumiar: Vereador Fernando Feitosa solicita desmembramento da secretaria de esporte e lazer
O vereador Fernando Feitosa ( Avante ), apresentou indicação n° 543/2021 que foi aprovada por uma unanimidade no plenário Joaquim Aroso nesta Sexta – feira (6) na Câmara Municipal de Lumiar , e defendeu a proposição na tribuna .
A solitação feita pelo do vereador Fernando Feitosa em indicação a prefeitura municipal, tem como texto, o encaminhamento a câmara de veredores do projeto de lei do executivo que conste o desmembrando da secretaria de esporte e lazer da secretaria de cultura .
Hoje na nomeclatura da lei de estrutura administrativa do município , e no orçamento municipal as secretarias são denominadas como um órgão só , que dificulta a obtenção de recursos federais e programas e projetos via direta a pasta de esporte e lazer.
A ideia do vereador é ter a secretaria exclusiva no organograma da prefeitura , e no orçamento geral para que a gestão tenha rubrica única definida para a pasta e facilite a obtenção de projetos e programas.
A indicação também solicita estudos de viabilidade técnica para implementação da secretaria no município que não onere o planejamento do orçamento municipal.
“Nosso município é um celeiro de grandes talentos , o esporte é ferramenta fundamental de integração e interação social, e transformação da sociedade também de saúde coletiva temos que incentivar valorizar dinamizar apoiar o esporte luminense em todas as suas categorias , acredito na sensibilidade do executivo municipal no que diz repeito ao assunto e aguardo ansioso o atendimento da indicação por parte da gestão municipal”. Disse o vereador Fernando Feitosa.
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Thiago Azevedo
- 9 de agosto de 2021
Edilázio explica votação da PL dos Correios e do Voto Auditável
O deputado federal Edilázio Júnior (PSD), em entrevista nesta segunda-feira (09), ao radialista Jorge Aragão, ao programa Ponto Final, na Rádio Mirante AM, explicou o resultado da votação do Projeto de Lei (PL) 521/21, de privatização dos Correios e também da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 135/19, que torna obrigatório o voto impresso. Clique aqui e ouça a entrevista.
Sobre a proposta de privatização dos Correios, o parlamentar esclareceu que essa é oportunidade de modernizar e garantir o emprego dos funcionários que trabalham nos Correios.
“Os Correios é uma empresa secular, tem mais de 300 anos em nosso país, respeitada. Nós temos um carinho muito grande pelos carteiros, funcionários dos Correios e a gente teve que se aprofundar no tema e também houve diversas modificações no texto e isso o deputado Gil Cutrim que é aqui do Maranhão, foi muito feliz em ouvir a oposição, ouvir os sindicatos, para tentar buscar um texto que contemplasse os funcionários do Correio. Mas a gente precisava dessa modernização. Hoje o que menos o correios faz é entregar carta. A cada ano que passa, vai diminuindo o número de correspondências. Em compensação vai aumentando o número de entregas de compras feitas pela internet, que inclusive agora na pandemia, deu um boom e todas as empresas privadas que trabalham nessa área de entregas de mercadorias, tiveram um crescimento absurdo, enquanto os Correios não tiveram, porque falta investimento. O Correio teve um lucro de R$ 1,5 Bilhões no ano passado, mas precisava de R$ 2,5 Bi de investimento para chegar perto da iniciativa privada. A conta não fecha. Então a gente precisava preservar os empregos e também buscar essa modernização e trazer recursos para união através dessa venda que vai ocorrer nos próximos dias”, disse o deputado.
Edilázio também explicou o resultado expressivo que rejeitou a proposta que torna o voto impresso obrigatório. O deputado disse que a proposta inicial apresentada pela parlamentar Bia Kicis foi completamente alterada pelo relator da proposta, por isso o resultado foi pela não aprovação da PEC.
“Jamais eu quero concorrer a uma eleição com algo que seja vulnerável, que possa os meus votos irem para outro, ou meus votos não aparecerem. Do jeito que sou eu, são todos que estão ali eleitos pela urna eletrônica. A PEC que a Bia Kicis à época apresentou na comissão que previa esse voto auditável, o que era a PEC? Você ia votar na urna eletrônica como é hoje e ia ser impresso o seu voto, depois você pegaria esse voto que foi impresso e colocaria em uma urna ao lado, uma urna física inviolável e que se por ventura alguém quisesse questionar aquela sessão eleitoral iria na justiça eleitoral pedia para o juiz e diria: – Lá minha família toda votou para o Edilázio, foram seis votos, apareceu só um. Então vamos ver lá. O juiz se assim entendesse ia deferir, ia pegar o boletim da urna manual e fazer um encontro: – Realmente houve aqui uma diferença, ou aqui só tem um voto para o Edilázio, dos cinco, realmente ninguém votou. Isso era o que a deputada Bia Kicis havia apresentado por isso o nome do voto auditável. O que o deputado Filipe Barros levou? Porque quando você é relator, você pode mudar totalmente o que foi apresentado. O Filipe Barros levou que a apuração dos votos ia se dar exclusivamente pela maneira manual, não existe por exemplo, boletim de urna. Terminou a votação cinco horas da tarde, ia tá o presidente da mesa, os fiscais, eleitores também presente, ia conferir manualmente todos os votos que foram depositados naquela urna, ou seja, nós estamos falando de um retrocesso de 30 anos atrás. Por isso uma derrota tão acachapante como foi, de 23 a 11 e que eu
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Thiago Azevedo
- 9 de agosto de 2021
Sancionada lei que garante direitos à saúde das mulheres que passem por perdas gestacionais
Derivada do Projeto 195/2021, de autoria do deputado Yglésio Moisés (PROS), foi sancionada na terça-feira (3), pelo governador Flávio Dino (PSB), a Lei 11.519/2021, que dispõe sobre o direito à saúde das mulheres que passem por perdas gestacionais,
Na formulação do projeto, o parlamentar explicou que se considera perda gestacional toda e qualquer situação que resulte em óbito fetal, morte neonatal ou interrupção médica gestacional legalmente autorizada.
A lei prevê que as unidades de saúde das redes pública e privada do Maranhão devem garantir os direitos das mulheres que passem por perda gestacional, assegurando-as, ainda, acompanhamento por pessoa de sua escolha e informações acerca de qualquer procedimento que seja adotado. Elas, também, não poderão ser submetidas a quaisquer exames ou procedimentos sem fundamentação científica sem seu consentimento expresso, constrangidas ao ponto de serem obrigadas a conter emoções e sensações e nem coagidas a permanecer em silêncio.
Garantias
Também estão garantidos a liberdade de escolha sobre o contato físico imediatamente após o nascimento, em caso de natimorto, desde que a saúde da parturiente seja preservada; permanecer no pré-parto e no pós-parto imediato, em enfermaria separada de outras pacientes que não sofreram perda gestacional; respeito ao tempo de luto para a mãe e seu acompanhante, para a despedida do feto ou natimorto, e acompanhamento psicológico.
No projeto, o deputado Yglésio Moyses afirma que a morte de um filho, ainda que em fase de gestação, implica em grande impacto para os pais, em especial à mãe, haja vista que é quem vivencia a experiência diretamente em função das transformações corporais. Em caso de abortamento, ela ainda enfrenta a retirada do feto por meio de um procedimento extremamente invasivo.
“Todo esse processo resultante da perda gestacional, que já é muito complicado, ainda apresenta empecilhos quanto às imposições sociais ao corpo e à liberdade feminina”, afirma o deputado.
Além disso, a recusa de atendimento, as intervenções e procedimentos médicos não necessários e as agressões verbais ou físicas também são situações enfrentadas por muitas mulheres.
“Esse é o cenário de violência obstétrica, que uma em cada quatro mulheres sofre no Brasil, segundo dados de estudo apresentado pelo Observatório de Violência Obstétrica”, afirmou Yglésio, ressaltando, ainda, que sua proposição visa intervir para garantir os direitos das mulheres que sofrem com a perda gestacional.
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Thiago Azevedo
- 9 de agosto de 2021
Cantanhede: Betânia do Elvy pode ser anunciada como nova secretaria de saúde
O nome da suplente de vereadora e ex-secretária da Mulher, Betânia Soares pode ser anunciada a qualquer momento como nova secretária de Saúde de Cantanhede.
O médico Elvy Soares foi oposição ao prefeito, Zé Martinho pelo menos nas últimas três eleições (2012, 2016 e 2020), porém uma filha do casal Elvy e Betânia já trabalha na atual administração.
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Thiago Azevedo
- 9 de agosto de 2021
PPA e LOA: Prefeitura de Paço do Lumiar convida população para discutir os rumos do município para os próximos anos
A fim de discutir e construir o Plano Plurianual – PPA, além da Lei Orçamentária Anual – LOA, com metas para os quatro anos de gestão Paula Azevedo (PC do B), a Prefeitura de Paço do Lumiar convida a população luminense a participar de audiências públicas para que o Poder Público e comunidade possam discutir sobre as metas a serem alcançadas até 2025.
De acordo com a Prefeitura Municipal, os encontros ocorrerão entre os dias 10/08, nesta terça-feira, a 20/08. Verifique os locais listados abaixo para saber qual o mais próximo à sua casa:
– 10/08, das 13:30 às 17:30 – Auditório do IESF, Av. 14, Maiobão – para você que reside nas comunidades/bairros da Região do Maiobão/ Carlos Augusto/ Upaon Açu/ Paranã/ Jaguaruna/ Manaíra/ Sítio Natureza/ Novo Paço/ Luís Fernando/ Alto do Laranjal/ Orquídeas/ Tambaú/ Vila Nazaré/ Caiaré/ Dom Manoel/ Alto Paranãs e Adjacências
– 11/08, das 13:30 às 17:30 – Auditório do OESF, Av 14, Maiobão – para você que reside nas comunidades/bairros da Região do Lima Verde/ Morada Nova/ Safira/ Saramanta/ La Belle/ Santa Clara/ Bom Negócio/ Bacuritiua/ Presidente Vargas e Adjacências
– 12/08, das 13:30 às 17:30 – Escola Comunitária Pão da Vida, Vila Epitácio Cafeteira – para você que reside nas comunidades/bairros da Região da Vila Cafeteira/ Nova Vida/ Parque Horizonte/ Residencial Silvana/ Habitar Edson Lobão/ Abdalla I e II/ Mercês e Adjacências
– 17/08, das 13:30 às 17:30 – Igreja Assembléia de Deus/ Cidade Verde – Av. do Sindicato, Cidade Verde – para você que reside nas comunidades/bairros da Região do Conjunto Novo Horizonte/ Roseana Sarney/ Todos os Santos/ Nova Jerusalém I e II/ Armindo Reis/ Nova Esperança/ Zumbi dos Palmares/ Cidade Verde I e II e Adjacências
– 19/08, das 13:30 às 17:30 – Salão Paroquial da Igreja Nossa Senhora da Luz – Rua Principal, Sede do Município – para você que reside nas comunidades/bairros da Região da Sede de Paço/ Iguaíba/ Campina/ Salinas/ Ilha de Tambereca/ Pindoba/ Mojó/ Tendal/ Montanha Russa/ Tendal Mirim/ Primavera/ Nova Luz/ Morada do Bosque/ Vila Romualdo/ Joelho de Porco/ Cururuca/ Vila Pedro Careca/ Timbuba/ Alto da Vitória/ Pau Deitado/ Alto da Esperança e Adjacências
– 20/08, das 13:30 às 17:30 – Comunidade Cristã Umbandista do Brasil – Nação Omokutena, Rua Abricó, 73, Residencial Pirâmide – para você que reside nas comunidades/bairros da Região do Cohabiano X, XI e XII/ Maioba/ Maioba do Itapiracó/ Maioba do Jenipapeiro/ Maioba do Cururuca/ Vassoral/ Bob Kennedy/ Parque do Farol/ Pirâmide/ Eugênio Pereira/ Recanto dos Poetas/ Itapera/ Pernambucana/ Pedrinhas/ Guarujá/ Porto do Mocajutuba/ Surucutiua/ Vila Camões/ Cumbique e Adjacências.
Assim como nas eleições, participar desse tipo de discussão é mais uma forma do cidadão contribuir para as decisões que nortearão os rumos do município durante a presente gestão.
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Thiago Azevedo
- 9 de agosto de 2021
Ribamarenses ganham mais opções de atendimento no Hospital e Maternidade
Desde o começo do ano, umas das prioridades da gestão da prefeitura de São José de Ribamar é melhorar a vida da população, proporcionado serviço de saúde de qualidade.
Dentre as inovações propostas, estão a melhoria do atendimento do Complexo Hospital e Maternidade Municipal e a valorização dos médicos que atuam nele. A novidade é que, a partir de agora, mais investimentos estão sendo realizados nesta unidade de saúde.
A população passa a contar com os atendimentos de ortopedia, um serviço que não existia no hospital. Os ribamarenses podem buscar consultas nessa área de segunda a sexta-feira. Todos os atendimentos são feitos por agendamento na Central de Marcação de Consultas (CEMARC). Cirurgias ortopédicas também serão realizadas nos finais de semana.
O Hospital também recebeu mais equipamentos para a realização de Raio X. Segundo o diretor da Instituição, Everton Romão, os aparelhos trazem mais agilidade no atendimento.
“Agora, o complexo possui dois aparelhos de raio x, um fixo e outro móvel. O fixo permite eficácia no atendimento de urgência e emergência. E o móvel faz com que pacientes que não podem sair do leito, sejam atendidos”, destacou.
Outro serviço pioneiro implantado na Maternidade é a ultrassonografia, que vai atender tanto pacientes provenientes da Cemarc, como pacientes da urgência e emergência.
Investimentos dessa magnitude trazem melhoria para a população e fazem com que São José de Ribamar seja referência em Saúde.
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Thiago Azevedo
- 9 de agosto de 2021
Eleições 2022: Josimar de Maranhãozinho bate o martelo e afirma que vai disputar o Governo do Estado
O deputado federal Josimar de Maranhãozinho (PL) reafirmou o fim de semana que pretende mesmo ser candidato a governador do Maranhão no ano que vem.
Em discurso na cidade de Bacuri, ele garantiu que não abre mão do projeto.
“É com esse sentimento de querer fazer mais pelo nosso estado do Maranhão que afirmamos, sim, que venha quem vier Josimar Maranhãozinho estará na disputa para Governo do Estado em 2022”, disse.
O parlamentar foi um dos presentes a um encontro de líderes promovido pelo governador Flávio Dino (PSB) no qual se firmou um compromisso de unidade em torno de uma candidatura única. Ele, no entanto, não quis assinar uma carta conjunta nestes termos.
Gilberto Ledá
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Thiago Azevedo
- 9 de agosto de 2021
De quem são as próximas vagas para o conselho do TCE?
Por Yglésio Moyses
Após a nomeação do último Conselheiro em 2013, Washington Oliveira, surge a necessidade de um novo após a aposentadoria de Nonato Lago. Mas afinal, de quem, de fato, é a nova vaga para o Conselho do TCE: a Assembleia Legislativa ou o Ministério Público de Contas?
Este impasse não é novo. Já havia a discussão se a vaga da época para o TCE seria do Legislativo ou do Ministério Público de Contas. Ao final, os próprios membros do Ministério Público de Contas reconheceram que se tratava de vaga da Assembleia Legislativa. Novamente, com mais uma aposentadoria, desta vez, do conselheiro Nonato Lago, o imbróglio volta às manchetes dos veículos de imprensa maranhenses. No entanto, a partir de uma análise minuciosa da legislação, podemos concluir que a vaga (e a próxima) também será do legislativo. Entenda.
Antes do atual modelo dos tribunais de contas estaduais, os conselheiros desses órgãos eram escolhidos pelo Poder Executivo, ratificados pelo Legislativo. Atualmente, após a edição da Súmula nº 653 do Supremo Tribunal Federal, feita justamente para harmonizar as dissonâncias entre as constituições estaduais, o número de indicações foi padronizado, restando estabelecidas quatro vagas para o Legislativo e três para o Executivo.
Dos conselheiros empossados pelo TCE-MA, é possível verificar que quatro vagas foram indicadas pelo Executivo, sendo três antes da promulgação da constituição estadual de 1989 (Raimundo Oliveira, Álvaro César e Nonato Lago), restando apenas o Conselheiro Caldas Furtado como indicado pelo Executivo após a referida Carta Magna Estadual. Os outros três conselheiros foram indicados pelo Legislativo: Washington Oliveira, Jorge Pavão e Edmar Cutrim.
Com essa configuração, atualmente, o Conselho do Tribunal de Contas do Estado encontra-se em desequilíbrio quanto à proporcionalidade de cadeiras já prevista em legislação vigente: o Executivo tem quatro vagas e o Legislativo possui apenas três.
Em face disso, não restam dúvidas de que a Assembleia Legislativa seja detentora da próxima cadeira a ficar vaga no Conselho do TCE e isso é sustentado por dois motivos. No primeiro, o STF entende que, na fase de transição para o novo modelo, deve ser priorizado o equilíbrio na proporção das vagas entre o Governo e Assembleia Legislativa que, hoje, não há. Assim, caso a vaga seja preenchida por uma indicação do Executivo, o Estado não estaria respeitando a jurisprudência federal, desrespeitando, também, o princípio da simetria entre as constituições federal e estadual. Isso pode ser observado pela reprodução da composição do Tribunal de Contas da União (TCU), onde seis cadeiras são do Legislativo e apenas três do Executivo. A maior quantidade de cadeiras do Legislativo não é por acaso; visa reforçar o princípio de harmonia e separação de poderes.
Após o equilíbrio, o segundo ponto sustentado pelo STF é que seja respeitada a vinculação da vaga à origem do conselheiro: se do Executivo ou Legislativo. Em julgados, o STF também entende que a posse de novos conselheiros após a Constituição Federal de 88 deve respeitar a origem de cada vaga. Se, por exemplo, a cadeira que ficar vaga for de um indicado anteriormente pelo Legislativo, a competência de indicação para essa vaga é somente da Assembleia Legislativa. Em função desse entendimento, além desta que será aberta, o Legislativo também indicará um nome para a próxima vaga, isso porque o conselheiro Edmar Cutrim, que se aposentará, é de origem do Legislativo, cuja posse foi feita em outubro de 2000.
Diante do exposto, as duas vagas são da Assembleia Legislativa e ao Ministério Público de Contas resta aguardar o processo de transição proposto pelo STF e a vacância do próximo assento de um indicado pelo Executivo.
*Yglésio Moyses é deputado estadual, médico, advogado e professor universitário.