Lista do Ministério Público está pronta para vaga do TJ
O Ministério Público Estadual de formar a sua Lista Sêxtupla do Quinto Constitucional para uma vaga de desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão.
Veja a relação dos seis escolhidos:
Maria Luiza – 7
Graça Amorim -7
Ednarg -6
Marilea -5
Pablo -5
Marco Guereiro -3 votos
Ministério Público recomenda cancelamento de shows de Taty Girl e Zé Vaqueiro no interior do Maranhão
O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) recomendou o cancelamento dos shows dos artistas Zé Vaqueiro e Taty Girl, programados para celebrar o aniversário de 62 anos de Lima Campos na próxima segunda-feira, 15.
Segundo o promotor de Justiça, Julio Aderson Borralho Magalhães, os contratos para os shows, avaliados em R$ 450 mil, carecem de transparência.
O promotor também destaca a necessidade de realização de concurso público no município.
No documento publicado, o promotor ressalta que a Prefeitura foi notificada, mas não prestou esclarecimentos sobre a falta de informações relacionadas ao processo de despesas decorrentes das contratações, incluindo empenhos, liquidação e pagamento.
Em resposta, a Prefeitura de Lima Campos afirmou ter incluído em sua manifestação os processos de dispensa referentes às contratações dos artistas, assim como demonstrativos de gastos com pessoal e minutas de plano de cargos e carreiras.
A administração municipal argumenta que a ausência de realização de um concurso público até o momento não se deve à falta de recursos financeiros, mas sim à postura de prudência e responsabilidade fiscal adotada por esta gestão. (O Informante)
Ministério Público entrega à Assembleia balanço das ações do órgão de 2020 a 2022
O procurador-geral de Justiça, Eduardo Nicolau, entregou à Assembleia Legislativa do Maranhão, nesta quarta-feira (12), o balanço das ações do Ministério Público do Maranhão de 2020 a 2022, referente à sua primeira gestão à frente do órgão. A presidente do Parlamento Estadual, deputada Iracema Vale (PSB), destacou a relação harmoniosa com a instituição e colocou a Casa do Povo à disposição do MPMA.
“É uma honra receber o Ministério Público nesta Casa, que sempre está acompanhando de perto os trabalhos legislativos. Isso nos honra e faz com que a gente admire todo o trabalho que desenvolve. O povo do Maranhão tem um procurador-geral à altura do que realmente precisa e necessita. As portas da Assembleia Legislativa estão abertas para os promotores e todos nós, 42 deputados, respeitamos o trabalho do Ministério Público”, afirmou Iracema Vale.
O relatório traz um balanço das ações civis públicas, Termos de Ajustamento de Conduta, recomendações, além das ações do Grupo de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), da Corregedoria e de planejamento da dinâmica institucional. Na ocasião, Eduardo Nicolau afirmou que todos os órgãos públicos devem prestar contas da sua atuação e que, com esse gesto, o MPMA estabelece um diálogo aberto e transparente com o Legislativo maranhense.
“Nós devemos ao Legislativo isso, dizer o que fazemos, como empregamos e o porquê do que estamos fazendo. Temos que dar essa satisfação à Casa do Povo, pois são os representantes legítimos, e uma democracia forte precisa de um Legislativo forte. Nós precisamos respeitar o Legislativo em todas as circunstâncias e isso nós fazemos com muita tranquilidade no Ministério Público”, disse.
Também estiveram presentes a corregedora-geral do MPMA, Themis Maria Pacheco, o diretor da Secretaria de Gestão do MPMA, Ednargi Fernandes, e o presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (AMPEM), Gilberto Câmara.
Reconhecimento
Vários parlamentares se manifestaram e destacaram a forte atuação do Ministério Público na defesa e garantia dos interesses da população maranhense, entre eles a deputada Daniella (PSB) e os deputados Júlio Mendonça (PCdoB), Eric Costa (PSD) e Cláudio Cunha (PL).
O deputado Ricardo Arruda (MDB) disse que a entrega do relatório demonstra à sociedade o compromisso da gestão do procurador-geral do MPMA, Eduardo Nicolau, com a transparência. “Nós, como agentes públicos, temos a obrigação de prestar contas do que fazemos, porque a nossa função só se legitima no momento em que somos úteis para a sociedade”, completou.
A deputada Ana do Gás (PCdoB) também parabenizou o procurador-geral pela atuação à frente do órgão. “A gente observa o alcance e a forte atuação do Ministério Público nos municípios, dando suporte a quem mais precisa e com grande impacto social”, afirmou.
SÃO LUÍS: Promotoria Itinerante presta contas da mediação realizada no bairro Santa Cruz
A Promotoria de Justiça Comunitária Itinerante promoveu, na noite desta segunda-feira, 3, audiência pública de prestação de contas das atividades no bairro Santa Cruz, Conjunto Radional, Vera Cruz e adjacências. A solenidade, realizada na sede da igreja Assembleia de Deus, no referido bairro, foi coordenada pelo promotor de justiça Vicente de Paulo Silva Martins, que apresentou o relatório aos presentes. A Itinerante ficou instalada na região desde o mês de março.
Membros do Ministério Público do Maranhão, representantes de secretarias do Executivo Municipal e de outros órgãos públicos, lideranças comunitárias e moradores dos bairros atendidos compareceram à audiência.
As principais demandas apresentadas pelos moradores e entidades dos bairros atendidos foram referentes à infraestrutura das ruas (pavimentação, drenagem, recapeamento e recomposição asfáltica), drenagem, iluminação pública, limpeza pública, reforma de logradouros, construção e melhoria de pontes, paisagismo, transporte, educação e saúde.
Também foram reivindicadas melhorias referentes à segurança pública, abastecimento de água, esgotamento sanitário, desporto, lazer e trânsito.
ATENDIMENTOS
Entre as demandas atendidas estão a capina e roçagem da praça Reginaldo Corrêa, no Conjunto Radional, e da praça do Santa Cruz; a recomposição asfáltica das ruas Marly Sarney e Vicente Fialho, ambas no Santa Cruz; as podas de árvores nas praças do Santa Cruz e da praça Reginaldo Corrêa, no Radional; a colocação de grades nas galerias na avenida M, no Radional.
Foi informada ainda, pela Prefeitura de São Luís, o início do funcionamento, no mês de julho, do posto de saúde localizado no Radional, cuja obra foi concluída.
Uma das principais reivindicações dos moradores do Santa Cruz, a reforma da ponte de madeira conhecida como ponte da Matança, que liga a região a outros bairros como o Anil, não foi realizada. Após intervenção da Itinerante, a Prefeitura prometeu fazer um levantamento no local para apresentar uma resposta sobre a demanda.
Outros pedidos dos moradores do Santa Cruz foram o aumento da frota da linha que atende a comunidade, a melhoria da qualidade dos ônibus e a integração da linha aos terminais da Cohama e Praia Grande. A Prefeitura de São Luís informou que a linha será integrada aos referidos terminais no mês de agosto.
“O objetivo dessa audiência é fazer essa prestação de contas. Gostaria que os gestores presentes levassem ao prefeito que o meu desejo é aprimorar essa parceria com o Poder Público para que tenhamos respostas mais ágeis e possamos atender melhor as demandas da população”, afirmou Vicente de Paulo Martins.
Também compuseram a mesa de abertura e se manifestaram durante a audiência o superintendente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, Augusto Prazeres; o representante da Polícia Militar, major Jeferson; o presidente do Instituto Municipal da Paisagem Urbana, Walber Filho; o diretor de operações da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema), Erione Campelo, e o advogado da Secretaria Municipal de Governo, João Guanaré.
Do MPMA, participaram os promotores de justiça Gilberto Câmara França Júnior (presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão – Ampem), e Reinaldo Campos Castro Júnior (vice-presidente da Ampem).
“Sempre digo que todo gestor que assumisse a Prefeitura de São Luís deveria chamar o dr. Vicente para conversar nos primeiros dias de mandato, porque poucas pessoas conhecem tão bem os problemas da capital quanto ele. As reivindicações mediadas pela Promotoria Itinerante refletem de fato a realidade das comunidades de São Luís”, declarou Gilberto Câmara durante a audiência.
Antes do final da audiência, moradores e representantes de associações dos bairros se pronunciaram sobre a prestação de contas. Uma delas foi o presidente da União dos Moradores do Santa Cruz, Jarbas Coqueiro, que agradeceu o empenho do Ministério Público em favor das comunidades de São Luís. “O Ministério Público conseguiu aproximar o Poder Público da comunidade. Nós só temos o que agradecer, porque o trabalho da Itinerante é excelente. Agora, nós sabemos a quem procurar e como procurar”, ressaltou.
Criada em 1998, esta foi a 38ª instalação da Itinerante e foi a primeira vez que o órgão atendeu a região do Santa Cruz.
MATÕES – Determinada criação de serviço para crianças e adolescentes em situação de risco
Em resposta à Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça determinou, liminarmente, em 5 de junho, que o Município de Matões adote, no prazo de 120 dias, todas as medidas para implantação da política de acolhimento familiar para atendimento de crianças e adolescentes, em situação de risco e vulnerabilidade social.
As providências devem seguir orientações técnicas dos Conselhos Nacionais dos Direitos da Criança e do Adolescente e Nacional de Assistência Social, respectivamente, Conanda e CNAS.
A liminar, da juíza Cinthia Facundo, acolhe manifestação ajuizada em janeiro de 2022 pelo titular da Promotoria de Justiça da comarca, Renato Ighor Viturino Aragão.
“O Município foi intimado para se manifestar sobre o pedido liminar e apresentou defesa alegando que a concessão da ação ensejaria em grandes custos para a administração municipal e que o Cras e Creas já fazem esse papel”, relata o promotor, que contesta a alegação.
A Ação deferida foi motivada pela omissão do Município em implantar a política pública social de acolhimento familiar, para atender crianças e adolescentes de acordo com o ECA e garantir atendimento adequado, o que exige maior atenção por parte do Poder Público.
No mesmo prazo de 120 dias, devem ser designadas equipes de referência na Secretaria Municipal de Assistência Social, com atuação na proteção especial, para supervisionar serviços de acolhimento, regulação de vagas, elaboração de diagnósticos e pareceres técnicos que deem base à necessidade de afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar.
Entre as providências, estão, ainda, a capacitação das equipes de referência do Serviço de Acolhimento Familiar para desempenho da função, nos moldes da Política Nacional de Capacitação, elaboração de fluxogramas operacionais de atendimento relativo à atuação do Conselho Tutelar e da rede socioassistencial referente ao direito à convivência familiar e comunitária.
Também deve ser garantido acompanhamento da criança ou adolescente e família após saída dos serviços de acolhimento, pelo prazo de, no mínimo, seis meses. Serviços médicos, educacionais e socioassistenciais no Município devem ser disponibilizados para atendimento prioritário das crianças e adolescentes acolhidos.
A multa por descumprimento é de R$ 5 mil mensais, a ser paga pelo prefeito Ferdinando Coutinho. O valor deve ser transferido ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos, sem prejuízo de outras medidas judiciais.
PROGRAMA
Em 2015, o Ministério Público instituiu o Programa Família Acolhedora para fortalecer implantação em todos os municípios maranhenses do Serviço Família Acolhedora, por meio de articulação e diálogo com o Poder Público, o que não foi possível em Matões.
À época do ajuizamento da Ação, o MPMA apurou que, na Câmara de Vereadores de Matões, nunca houve tramitação de projeto de lei voltado à criação do serviço no município. Também foi constatado que várias crianças e adolescentes da cidade estavam em situação de risco, devido à falta de abrigo.
TIMON – Município está obrigado a adequar rodoviária com padrões de acessibilidade
Após Ação do Ministério Público do Maranhão, a Justiça determinou, em 3 de junho, que o Município de Timon cumpra, no prazo de 180 dias, o Termo de Ajustamento de Conduta firmado com a 6ª Promotoria de Justiça Especializada de Timon, que prevê a reforma e adequação do Terminal Rodoviário Governador Nunes Freire. A Ação foi assinada pelo promotor de justiça Fábio Menezes de Miranda. Proferiu a decisão o juiz Weliton Souza Carvalho.
A reforma da rodoviária de Timon deve atender às normas e padrões de acessibilidade das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida, das pessoas idosas e dos consumidores em geral, com a apresentação de laudo técnico, bem como de pareceres favoráveis da Defesa Civil, do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária.
HISTÓRICO
Após a realização de vistoria no referido Terminal Rodoviário, foram identificados problemas de acessibilidade para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e foram recomendadas a contratação de projeto adequado e a realização de reformas para tornar o terminal acessível.
Um Termo de Ajustamento de Conduta foi firmado entre o Ministério Público e a Prefeitura Municipal, estabelecendo prazos para a realização das melhorias. Um Procedimento Administrativo foi aberto para acompanhar o cumprimento do acordo.
O projeto de reforma foi apresentado pela Prefeitura e previa a conclusão das obras em 180 dias. O então prefeito apresentou um outro projeto para a construção de um novo terminal rodoviário em Timon, ressaltando a necessidade de uma estrutura maior para a cidade.
Antes da construção do novo terminal, a Prefeitura se comprometeu a realizar melhorias na rodoviária atual, conforme previa o TAC firmado com o Ministério Público.
Após mais de três anos desde a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta, as reformas necessárias para adequar o Terminal Rodoviário à acessibilidade não foram realizadas.
A Prefeitura alegou diversas dificuldades e atrasos, mas as justificativas não foram consideradas suficientes pelo Ministério Público que decidiu ingressar com a Ação de Execução de Obrigação de Fazer para exigir o cumprimento das reformas previstas no TAC.
CAXIAS: Prefeitura é obrigada a repassar dados sobre servidores municipais
A pedido do Ministério Público do Maranhão, o Poder Judiciário determinou, em 17 de maio, ao Município de Caxias, que disponibilize, em 15 dias, a relação de todos os aprovados no concurso público realizado em 2018. Pela decisão, o Executivo municipal é obrigado, ainda, a apresentar a lista dos servidores contratados temporariamente e o processo de seleção.
Também deve ser apresentada a relação de todos os cargos municipais, a lista dos servidores efetivos, afastamentos, contratações temporárias e dados sobre cessão de funcionários para outros órgãos. Em caso de descumprimento, foi estabelecido pagamento de multa diária de R$ 10 mil até o limite de R$ 100 mil.
A decisão judicial é resultado de Ação Civil Pública contra o Município ajuizada, em 22 de novembro do ano passado, pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caxias, Francisco de Assis da Silva Júnior, com o objetivo de regularizar a situação do funcionalismo municipal. Embora tenha realizado concurso público, em 2018, para várias áreas, a Prefeitura mantém, irregularmente, cargos ocupados por contratos temporários.
Na ACP, o Ministério Público destacou relatos de que, mesmo contratando de forma irregular, a Prefeitura de Caxias estaria cedendo os servidores a outros órgãos, o que contraria as regras para contratações temporárias, que exigem previsão em lei e a existência de necessidade temporária de excepcional interesse público.
Outro ponto levantado pelo Ministério Público do Maranhão é que as funções desempenhadas pelos contratados de forma irregular são permanentes e fundamentais, não podendo ser desenvolvidas de forma temporária.
“Se demonstrada a existência de vagas e a necessidade de serviço, não pode a administração deixar transcorrer o prazo de validade do concurso a seu bel prazer, para nomear pessoas diferentes daquelas já aprovadas e classificadas no certame”, observou, na ACP, Francisco de Assis da Silva Júnior.
A decisão é do titular da 1ª Vara Cível de Caxias, Ailton Gutemberg Carvalho Lima.
Audiência no Ministério Público para por fim à greve de professores é marcada por baixaria e discordância entre professores e sindicato
O Ministério Público Estadual, na tentativa de intermediar a pauta sindical na greve dos professores, realizou na manhã desta segunda-feira (13), audiência pública que contou com a participação dos promotores Paulo Avelar e Lindonjhonson Gonçalves, a diretoria do sindicato, membros do movimento de base da educação e do Governo do Estado.
Durante a reunião, as pautas sindicais ficaram em segundo plano. O destaque foi para a troca de farpas e gritos de ordem de manifestantes contrários ao sindicato, que atrapalharam a audiência e não deixavam a direção do sindicato falar, representando a categoria.
Mais uma vez os estudantes e a educação foram deixados de lado e o foco ficou na disputa sindical, que na realidade é o fator preponderante e motivador da greve.
Enquanto sindicato recusa a proposta de 11% de reajuste, oferecida pelo estado, professores seguem em greve incentivada por movimento de oposição ao sindicato e estudantes vão perdendo dias importantes para seu futuro.
Promotoria solicita adequação de rede elétrica em povoados
Problemas com baixa tensão de energia elétrica em nove povoados no município de Guimarães levaram o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a ajuizar, nesta quarta-feira, 25, Ação Civil Pública, requerendo que a Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, adote, em 30 dias, providências para solucionar a questão.
O objetivo da solicitação do promotor de justiça Frederico Bianchini Joviano dos Santos é garantir o fornecimento integral, contínuo e de qualidade de energia nas comunidades Quilombo Lago do Sapateiro, Gepuba, Gepubinha, Prata, Vila Nova, Zaranza, Pareaua, Boa Esperança e Recanto.
IRREGULARIDADES
Consumidores constantemente denunciam irregularidades na prestação do serviço prestado pela Equatorial nas localidades. Os problemas relatados incluem ausência de rede elétrica, suspensão de fornecimento, além de postes danificados e com gambiarras. Moradores também solicitam troca de rede elétrica monofásica para trifásica e instalação de transformadores compatíveis.
Em julho de 2021, a associação de moradores das comunidades encaminhou ao MPMA abaixo-assinado, solicitando mudança das tensões elétricas e inclusão de equipamentos compatíveis, uma vez que a energia fornecida não supre as necessidades locais, como casa de farinha, eletrodomésticos, casa de engenho, poços artesianos, equipamentos dos postos de saúde etc”. Com pedido semelhante, outro ofício foi enviado à Equatorial.
Em março de 2022, uma vistoria do MPMA no Quilombo Lago do Sapateiro foi realizada para verificar se os problemas ainda ocorriam. Quatro meses após, a Equatorial informou ao órgão ministerial havia executado obra de extensão de 3,3 Km de rede de média tensão trifásica, para melhoria dos níveis de tensão nos povoados de Guimarães.
A obra teria tido início em maio do mesmo ano e conclusão no mês seguinte. Parte das cargas existentes teriam sido transferidas para o novo trecho construído, realizando adequação dos níveis de tensão às normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Depois das intervenções, o problema persistiu nos povoados. No mês de agosto de 2022, a Associação encaminhou novo ofício à Promotoria de Justiça informando a situação. Em setembro do mesmo ano, a Associação dos Produtores do Prata informou à Promotoria de Justiça que os problemas no fornecimento da energia elétrica não haviam sido resolvidos.
Igualmente, a Associação Comunitária Nossa Senhora de Fátima, de Gepuba e Gepubinha, também relataram ao Ministério Público a persistência das mesmas questões.
RELATÓRIO
A Promotoria de Justiça de Guimarães solicitou ao Departamento de Infraestrutura do Município a realização de vistoria no local, o que resultou em relatório descrevendo a continuidade do problema.
De acordo com o documento, as obras de 3,3 Km na rede de média tensão iniciaram na margem da rodovia MA-305 e teriam sido concluídas nos limites das vias da comunidade Quilombola de Lago do Sapateiro.
Entretanto, faltaram 300 metros nas obras. Assim, não foram extintas as redes de baixa tensão em postes de madeira (conhecidas como gambiarras) em alguns logradouros da comunidade, onde o nível de tensão é de qualidade ruim, apesar de ter sido construída rede de média tensão trifásica. Por isso, as comunidades ainda estão sendo prejudicadas por níveis de tensão baixa.
O relatório foi encaminhado à Equatorial e não houve resposta da empresa ao documento.
“A má qualidade na prestação de serviços, além de gerar os transtornos próprios desse tipo de problema, está comprometendo a dignidade mínima daquelas comunidades, que têm dificuldade de ter acesso a água nos poços artesianos. Estas comunidades precisam de energia para suas atividades básicas e de sustento, como produção de farinha”, enfatiza o representante do MPMA, na Ação. “O problema na qualidade do fornecimento de energia também compromete unidades de saúde e escolas naqueles locais”.
O MPMA também pede que, ao final do processo, a empresa seja condenada definitivamente a realizar as adequações.
ROSÁRIO – MPMA inicia projeto sobre escuta protegida de crianças e adolescentes
O Ministério Público do Maranhão realizou nesta terça-feira, 17, no auditório da Rffesa, na Avenida Tiradentes, em Rosário, uma reunião do projeto institucional “Combate Permanente à Violência Sexual”. A ação faz parte do planejamento estratégico do MPMA com foco na defesa do segmento infantil e adolescente.
A iniciativa tem o objetivo de garantir a efetivação da Lei da Escuta Protegida (Lei nº 13.431/17), que determina a criação de um sistema de garantia de direitos a crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência nos depoimentos prestados às autoridades.
Nesta primeira etapa, Rosário foi escolhido como um dos municípios em que o projeto será implantado de forma prioritária. A ideia é que sirva como modelo a ser adaptado a outras cidades de pequeno porte. Açailândia e São Luís também são municípios-piloto que servirão de modelo a cidades de médio e grande porte, respectivamente.
Segundo o coordenador do Centro de Apoio Operacional (CAO) da Infância e Juventude, Gleudson Malheiros, o foco é criar um sistema de garantia de direitos a crianças e adolescentes e evitar que sejam revitimizadas em múltiplos depoimentos. “A proposta é construir um atendimento que obedeça um fluxo integrado entre os diversos órgãos e com equipe técnica capacitada. Com isso se evita a revitimização e ao mesmo tempo é possível obter maior sucesso no processo contra os agressores”, explicou o promotor de justiça.
Participaram da reunião e compõem o comitê responsável pela implementação da Lei da Escuta Protegida, a titular da 2ª Promotoria de Justiça de Rosário, Fabíola Faheína Ferreira; a consultora do Unicef Lisandra Leite, a secretária-adjunta de Direitos Humanos e Participação Popular, Elaine Cutrim; e o prefeito Calvet Filho.
O comitê tem representação de órgãos e instituições do sistema de segurança pública e de justiça, a exemplo do Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Polícia Militar, Polícia Civil, Defensoria e Poder Judiciário. Também está prevista a participação de profissionais da área de educação, saúde e assistência social.