• Tribuna98
  • 22 de novembro de 2024

MPMA investiga irregularidades em licitação milionária da Prefeitura de Estreito

A investigação mira supostas irregularidades na licitação da Tomada de Preço nº 0071/21, realizada pela Prefeitura de Estreito, adminsitrada pelo prefeiti Léo Cunha. O certame prevê a contratação de empresa para obras de recuperação de estradas vicinais no município, com recursos estimados em R$ 1,4 milhão, provenientes de um convênio firmado com a Codevasf.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) instaurou um Procedimento Preparatório para investigar os índicios de possíveis ilegalidades no processo.

De acordo com a portaria assinada pelo promotor Francisco Antônio Oliveira Milhomem, o prazo inicial de 180 dias para a análise da denúncia foi insuficiente para esclarecer todas as suspeitas, sendo necessárias novas diligências para obtenção de provas que possam embasar medidas judiciais ou extrajudiciais.

  • Tribuna98
  • 6 de novembro de 2024

Alema aprova projeto de lei sobre reposição de 6% para servidores do MPMA

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou nesta quarta-feira (6) o Projeto de Lei Nº 92/2024, que prevê uma reposição de 6% das perdas inflacionárias na remuneração dos servidores de apoio técnico-administrativo do Ministério Público do Maranhão (MPMA). Representantes do MPMA, enviados pelo procurador-geral de justiça, Danilo de Castro, acompanharam a votação no plenário.

O projeto, que altera anexos da Lei n° 8.077/2004, recebeu pareceres favoráveis das comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, sob relatoria do deputado Neto Evangelista, e de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle, com relatoria do deputado Ricardo Rios.

A proposta agora segue para votação em segundo turno, marcada para a próxima terça-feira (12).

  • Tribuna98
  • 31 de outubro de 2024

MPMA investiga aditivo de quase R$ 15 milhões em contrato da Prefeitura de Araioses

Os contratos e aditivos realizados pela Prefeitura de Araioses, sob a gestão da prefeita Luciana Trinta, nos últimos seis meses, estão sendo alvo de denúncias apresentadas por vereadores da cidade. O Ministério Público do Maranhão (MPMA) instaurou um procedimento administrativo para investigar a legalidade e a conveniência dos recentes acordos, incluindo um aditivo que aumentou em quase R$ 15 milhões um contrato já existente.

A gestão de Luciana Trinta enfrenta uma transição iminente após sofrer uma derrota nas urnas para Neto Carvalho, que assumirá o Executivo Municipal em janeiro de 2025. O promotor de Justiça John Derrick Barbosa Brauna alerta que a aplicação de recursos significativos nesse período, sem uma justificativa de urgência, pode prejudicar a continuidade das ações administrativas e comprometer o planejamento do próximo governo.

O MPMA enviou uma recomendação à prefeita sobre a conveniência, antiguidade e urgência dos contratos celebrados e/ou modificados. Além disso, foi determinada a pesquisa no Diário dos Atos Municipais da FAMEM, com prazo de 48 horas, referente aos últimos seis meses, reunindo todos os contratos administrativos celebrados pela Prefeitura de Araioses.

  • Thiago Azevedo
  • 8 de outubro de 2024

Ouvidoria do MPMA recebeu 185 denúncias de crimes eleitorais; 38 só em São Luís

A Ouvidoria do Ministério Público do Maranhão recebeu 185 denúncias de irregularidades relacionadas ao pleito eleitoral de 2024, durante o atendimento realizado nos dias 5 e 6 de outubro, das 8h às 17h. O sistema de plantão foi criado para fortalecer a atuação dos promotores eleitorais e garantir aos cidadãos um espaço para registrar denúncias.

Todas as reclamações foram encaminhadas aos promotores eleitorais para a adoção de medidas investigatórias ou demais providências. A maior parte das demandas foi feita pelo portal do MPMA, por meio do sistema da Ouvidoria na Internet, totalizando 168 registros. Outras 13 denúncias foram oficializadas por WhatsApp e quatro por e-mail.

Foram 38 demandas referentes ao município de São Luís e 147 sobre supostos crimes eleitorais em outras cidades maranhenses. As principais reclamações trataram-se de: divulgação de propaganda no dia da votação, quebra de sigilo do voto, conduta vedada a agente público, propaganda eleitoral irregular, divulgação de notícias falsas, boca de urna, compra de votos e transporte de eleitores.

  • Thiago Azevedo
  • 2 de outubro de 2024

Ministério Público discute situação de venezuelanos em São Luís

O Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Direitos Fundamentais de São Luís, realizou, nos dias 18 e 24 de setembro, audiências extrajudiciais para discutir a situação dos venezuelanos não-indígenas e indígenas da etnia Warao que vivem em São Luís. Participaram dos encontros secretarias e órgãos estaduais e municipais, lideranças indígenas e não indígenas dos migrantes.

Alimentação

Na primeira audiência extrajudicial, foram debatidos temas como a vulnerabilidade alimentar, problemática a qual está sendo enfrentada através de ações conjuntas, consistentes no fornecimento de pescados, refeições (quentinhas) e cestas básicas, bem como o livre acesso aos Restaurantes Populares.

Pescados

Ficou acordado por todos os presentes, inclusive pelas lideranças, que a Secretaria Municipal de Segurança Alimentar (SEMSA) continuará fornecendo os pescados nos finais de semana e feriados. Sendo ressaltado que foi firmado o compromisso de que a prioridade será pela distribuição de Tambaqui ou Tainha, em razão de questões culturais. Todavia, na falta desses, os venezuelanos aceitarão a espécie que o fornecedor tiver disponível no momento. Eles ainda concordaram que não descartarão os pescados recebidos, e que, caso não os consumam, irão distribuí-los para a comunidade local.

Cestas básicas

Também foi confirmado pelos migrantes, o recebimento de cestas básicas oferecidas pela Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (Semcas), contendo os seguintes itens: a) alimentos : achocolatado em lata, açúcar refinado, arroz branco, biscoito doce recheado, biscoito cream cracker, café torrado, flocão de milho, leite em pó integral, macarrão espaguete, margarina com sal , molho de tomate, mucilon ou farinha láctea, óleo de soja, sal refinado, tapioca, farinha de trigo; b) itens de limpeza : água sanitária, limpador multiuso, detergente para louça, sabão em barra, vassoura com cabo, pá de lixo, rodo com cabo, desengordurante, esponja dupla face, sabão em pó, saco de lixo, palha de aço; c) itens de higiene pessoal : creme dental, escova dental, papel higiênico, sabonete, shampoo,  condicionador, desodorante, aparelho de barbear, hastes flexíveis com ponta algodão, absorvente, fraldas tamanho g, d) alimentos diversos: caixa de ovos, batata inglesa, batata doce, cenoura, chuchu, banana, laranja, abacaxi unidade.

Refeições

Foi estabelecido que a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social (SEDES) continuará a ofertar as refeições do almoço e jantar (quentinhas), facultando ainda o livre acesso aos Restaurantes Populares.

O almoço será fornecido de segunda-feira a sábado e o jantar de segunda-feira a sexta-feira.

Os migrantes salientaram que houve um aumento no número de residentes nas comunidades da capital, com a chegada de famílias de outros municípios, resultando na necessidade de aumento do número de refeições, o que foi acatado pela SEDES.

Mendicância

Houve pedido de esclarecimentos, por parte da promotora de justiça Márcia Lima Buhatem, a respeito da presença dos venezuelanos em vários pontos da cidade, como pedintes, alegando que passam fome. O questionamento baseou-se no livre acesso aos Restaurantes Populares, fornecimento de quentinhas, cestas básicas e recebimento de benefícios de assistência social.

De acordo com os Waraos, a necessidade de pagamento de aluguéis, contas de água, luz e outras despesas fazem com que eles continuem na mendicância.

A respeito dos benefícios sociais, foi reforçada a necessidade de que as crianças estejam com frequência escolar regular, bem como a carteira de vacinação atualizada para o recebimento do Bolsa Família.

Educação

De acordo com dados fornecidos pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED) e Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (SEMCAS), há pouquíssimas crianças do grupo frequentando a escola. Sendo advertido que é necessário que as famílias realizem a matrícula de modo voluntário e as crianças frequentem regularmente as escolas.

A SEMED também se comprometeu a encaminhar, em até 15 dias, um relatório sobre a situação das matrículas escolares das crianças venezuelanas, reiterando a necessidade de que seja comprovada a frequência escolar regular das crianças, para fins de recebimento do Bolsa Família.

Além do mais, houve um alerta sobre a baixa frequência dos venezuelanos às oficinas de língua portuguesa, uma vez que, dos 26 inscritos no Núcleo Piancó, apenas cinco estão participando das aulas.

Saúde

A Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS) relatou que periodicamente realiza ações de saúde in loco nas comunidades de venezuelanos, ocasião em que são disponibilizados atendimentos médicos, além de distribuídas medicações e aplicadas vacinas. Acrescentou que há muitas crianças apresentando problemas de saúde de natureza dermatológica, além de verminoses, pediculoses, inclusive uma com Tuberculose, situação a qual é agravada pela resistência dos migrantes em aceitar os serviços de saúde ofertadas, todavia os indígenas presentes se comprometeram a aceitar as vacinas e medicações oferecidas.

Geração de emprego e renda

Sobre as oportunidades de emprego e renda, foi acordado que os artesanatos produzidos nas comunidades serão vendidos nas feirinhas realizadas pela Prefeitura. Além disso, a SEMCAS firmou o compromisso de buscar a oferta de cursos de pintura predial, corte e costura, panificação e corte de cabelo e barba. A SEMSA também se prontificou a oferecer cursos que auxiliem na inserção dos migrantes no mercado de trabalho.

No encontro, realizado no dia 24 de setembro, o representante da Agência Municipal de Desenvolvimento Econômico (AMDES) também falou sobre a existência de uma parceria com os órgãos do Sistema S (Sesi, Senai, Senac) com o objetivo de oferecer cursos voltados à qualificação profissional.

Habitação

A questão da moradia foi um dos principais temas debatidos na audiência extrajudicial realizada em 24 de setembro. De acordo com a assessora de Habitação da Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (SEMURH), Gabriela Melo, existe a possibilidade de inserção dos venezuelanos no Programa Minha Casa Minha Vida do Residencial Mato Grosso.

Na ocasião, foi solicitado à SEMCAS que envie, em 30 dias, uma lista com os nomes e CPFs dos representantes familiares. Também foi pedida a elaboração de um Relatório Técnico Social de cada uma das famílias.

O andamento dos processos dependerá da entrega das documentações completas à Secretaria por parte das famílias. Também foi feito o alerta de que é proibida a venda ou aluguel dos imóveis, havendo fiscalização da SEMURH sobre a questão. A proposta foi aceita pelos líderes do grupo Warao.

Além disso, a Promotoria de Justiça de Direitos Fundamentais de São Luís encaminhou expediente à SEMURH, solicitando que os venezuelanos sejam isentos do pagamento das prestações relativas ao financiamento dos imóveis.

Compromisso com o Ministério Público

Todos os representantes dos órgãos públicos presentes, a saber: Secretaria Municipal de Segurança Alimentar (SEMSA), Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS), Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (SEMCAS), Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social (SEDES), Secretaria Municipal de Educação (SEMED), Agência Municipal de Desenvolvimento Econômico (AMDES), Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (SEMURH), além das lideranças de migrantes venezuelanos, acordaram presencialmente, em cumprir integralmente os compromissos assumidos perante o Ministério Público, nas audiências extrajudiciais.

8. Deliberação final: Como deliberação final, foi designada audiência extrajudicial para o dia 03/10/2024, com o objetivo de que seja dada continuidade à abordagem dos assuntos relacionados a oportunidades de emprego e renda, fornecimento de refeições, além dos demais pertinentes, para o ato, foram convidados, além dos presentes, a Secretaria Municipal de Cultura, Secretaria Estadual de Direitos Humanos e Participação Popular e Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento.

  • Thiago Azevedo
  • 19 de setembro de 2024

MPMA entrega projetos de lei à Assembleia Legislativa

 

O procurador-geral de justiça do Ministério Público do Maranhão, Danilo de Castro, reuniu-se na manhã desta quarta-feira, 18, com a presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Iracema Vale, quando entregou três projetos de lei referentes a cargos de membros e servidores da instituição ministerial. Na ocasião, foi solicitado celeridade no trâmite dos projetos.

Do MPMA, participaram do encontro, realizado no gabinete da presidente da Alema, o procurador de justiça Eduardo Nicolau; o diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais, Ednarg Marques; e o assessor especial da PGJ Reginaldo Júnior Carvalho.

Um projeto é relativo à criação das Promotorias de Justiça de Defesa da Mulher de Timon e Imperatriz, além da criação de dois cargos de assessor de promotor de justiça. O outro é referente à redefinição do percentual de destinação de cargos comissionados a servidores efetivos. Há, ainda, um projeto relativo à elevação das Promotorias de Justiça de Timon, Caxias e Imperatriz à entrância final.

“São projetos de lei importantes para a melhoria da estrutura operacional da instituição, o que vai refletir na melhoria dos nossos serviços, especialmente na defesa dos direitos da população”, declarou o procurador-geral de justiça, Danilo de Castro.

Na ocasião, a presidente da Assembleia Legislativa, Iracema Vale, informou que vai encaminhar os projetos para os trâmites legislativos.

Também participaram da reunião o deputado estadual Antônio Pereira e o diretor-geral da Alema, Bráulio Martins.

  • Thiago Azevedo
  • 15 de agosto de 2024

MPMA requer suspensão de promoções na PM por descumprimento de legislação

 

 

O Ministério Público do Maranhão, por meio da 2ª Promotoria de Justiça Militar de São Luís, ingressou, nesta quarta-feira, 14, com uma Ação Civil Pública na qual requer que a Justiça determine, em medida liminar, a não realização do processo de promoção de oficiais da Polícia Militar do Maranhão prevista para o mês de agosto de 2024. O motivo seria o descumprimento de dispositivos legais que regem o tema.

A questão da promoção de policiais e bombeiros militares já vem sendo tratada em outra Ação Civil Pública, proposta em março deste ano. O Ministério Público do Maranhão solicita a adoção de parâmetros objetivos para as promoções e que elas aconteçam pelos critérios de merecimento e antiguidade, de acordo com a previsão expressa da Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (14.751/2023).

Além desta lei federal, o tema também é regido pelo decreto estadual n° 11.964/1991. O dispositivo estabelece que as promoções obedecem a um calendário anual definido, sendo uma delas sempre em 21 de agosto. Para isso, os Quadros de Acesso, com os concorrentes, devem ser publicados em Boletim Reservado da Corporação até 1° de julho.

Ocorre que, até 14 de agosto, o Quadro de Acesso por Antiguidade não foi divulgado pelo Comando Geral da Polícia Militar. O Quadro de Acesso por Merecimento foi publicado apenas em 31 de julho, mesmo que datado do dia 1° do mesmo mês.

Na avaliação do promotor de justiça Paulo Roberto Barbosa Ramos, “interesses coletivos de policiais militares estão em risco quanto à regularidade do processo de promoção em caso de não observância da Lei Federal n° 14.751/2023 e da legislação estadual pelo Requerido [Comando Geral da PM], o qual tem o dever de aplicá-la e implementá-la”.

No pedido feito pelo Ministério Público do Maranhão, além da não realização do processo de promoção no próximo dia 21, por não observância da legislação, em especial dos prazos estabelecidos pelo decreto estadual n° 11.964/1991, também foi requerida a apresentação do Boletim Reservado Oficial que torne público aos oficiais da PM os Quadros de Acesso por Antiguidade para a promoção de agosto.

Em caso de descumprimento de decisão judicial, foi pedida a aplicação de multa diária de R$ 2 mil.

  • Thiago Azevedo
  • 14 de agosto de 2024

MPMA promove reunião sobre o atendimento às pessoas com TEA

Em reunião realizada no dia 8, na sede das Promotorias de Justiça da Capital, foram discutidas as políticas públicas sobre o autismo no Estado do Maranhão, para fins de instrução de procedimento administrativo. Participaram do encontro membros e servidores do Ministério Público do Maranhão, representantes da Secretaria de Estado da Saúde, Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência, Associação de Mulheres e Mães de Autistas do Maranhão (Ammar) e da sociedade civil.

Coordenada pelo promotor de justiça Ronald Pereira dos Santos, titular da 1ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Pessoa com Deficiência de São Luís, a reunião buscou coletar informações acerca da realidade sobre o atendimento oferecido às pessoas com transtornos do espectro autista (TEA).

Os participantes fizeram relatos sobre como se dá o diagnóstico e quais orientações devem seguir os médicos, bem como informaram as unidades de saúde que realizam os atendimentos, quantos profissionais na área atendem a demanda e como funciona esse atendimento no interior do Maranhão.
Pelo MPMA, também participou da discussão o coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa das Pessoas Idosas e das Pessoa com Deficiência (CAOP-PIPD), Alenilton Santos da Silva Júnior. Estiveram presentes ainda Jardenia Fernandes e Ana Suely Santos (pela Associação de Mulheres e Mães de Autistas do Maranhão); Paulo Carneiro (presidente do Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência); Josane Soares e Flávia Teresa Neves (representantes da Secretaria de Saúde do Maranhão) e Priscila Pantoja, Roseane Pantoja, Luís Hadade, Cláudio Roberto Sampaio e Edilene Sampaio (que representaram a sociedade civil).

  • Thiago Azevedo
  • 10 de julho de 2024

MPMA recomenda que conselheiros tutelares não participem de atividades político-partidárias

 

Devido à proximidade das eleições municipais de 2024, o Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAO-IJ), do Ministério Público do Maranhão (MPMA), encaminhou, em 1⁰ de julho, minuta de Recomendação às Promotorias de Justiça do estado sobre práticas vedadas e abusivas por parte dos conselheiros tutelares durante o período eleitoral.

No documento, o coordenador do CAO-IJ, promotor de justiça Gleudson Malheiros Guimarães, solicitou que os promotores de justiça orientem membros dos Conselhos Tutelares a não se envolverem em propagandas ou atividades político-partidárias, com o uso do órgão ou cargo para tal.

“O CAO-IJ tem recebido alguns questionamentos relacionados à participação de conselheiros tutelares em pré-campanhas. Por isso, é importante destacar a necessidade de adotar medidas administrativas para orientar conselheiros tutelares sobre essas proibições”, esclarece o coordenador, no ofício.

A proibição da participação dos conselheiros nestas atividades é estabelecida pela Resolução nº 231/2022, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e pela lei sobre normas eleitorais (Lei Federal nº 9.504/97).

As Recomendações devem alertar sobre proibições de produção de vídeos, áudios, fotografias ou outros meios audiovisuais com candidatos durante o período eleitoral. Os conselheiros devem, ainda, evitar postar manifestações de apoio a candidatos em redes sociais com utilização explícita do termo “conselheiro tutelar”. O objetivo é assegurar que se trata de manifestação pessoal, desvinculada da condição de integrante do conselho tutelar.

RECOMENDAÇÕES

Seguindo a orientação do CAO-IJ, a Promotoria de Justiça de Dom Pedro emitiu, em 3 de julho, Recomendações aos conselheiros dos municípios de Dom Pedro e Gonçalves Dias (termo judiciário da comarca). Na mesma data, a Promotoria de Justiça de Itinga do Maranhão encaminhou documento com o mesmo teor aos integrantes dos Conselhos Tutelares do município.

Em 8 de julho, a Promotoria de Justiça de Cedral encaminhou Recomendação aos conselheiros tutelares de Porto Rico do Maranhão (termo judiciário).

Além destas, já foram encaminhadas Recomendações aos municípios de Conceição do Lago Açu, Anajatuba, Rosário, Bacabeira, São Domingos do Maranhão, Governador Luiz Rocha, Fortuna e Cedral, Pinheiro Pedro do Rosário, Humberto de Campos, Santo Amaro e Primeira Cruz.

  • Thiago Azevedo
  • 10 de julho de 2024

Veículos apreendidos são destinados para APACs

A pedido do Ministério Público do Maranhão, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) e da 37ª Promotoria de Justiça Criminal de São Luís, o Poder Judiciário autorizou a destinação de veículos apreendidos em operações policiais para utilização pelas Associações de Proteção e Assistência aos Condenados do Estado do Maranhão (APACs).

Os veículos foram entregues, na última terça-feira, 4, aos representantes das unidades prisionais de Viana, São Luís, Pedreiras, Imperatriz, Timon e Bacabal. A decisão, de 26 de junho, é da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados da Comarca da Ilha de São Luís.

Todos os veículos destinados às unidades prisionais foram apreendidos durante a Operação Mormaço, em junho de 2021, e não foram arrematados em leilão. Foram entregues: Amarok – Apac Masculina de Viana; Fiat Uno Mille Way – Apac de Bacabal; Fox TL e Moto Bis Honda – Apac de Imperatriz; Onix Joy – Apac de São Luís; Onix 10 MT Joy – Apac Feminina de Viana; Onix Joy –  Apac de Pedreiras; Classic LS – Apac de Itapecuru-Mirim.

A Justiça também determinou ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) a emissão de novos Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e novas placas identificadoras a serem instaladas nos veículos.