BURITI BRAVO Município, prefeita e secretário são acionados por improbidade administrativa
A Promotoria de Justiça de Buriti Bravo ingressou nesta terça-feira, 26, com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o Município de Buriti Bravo; a prefeita Luciana Borges Leocácido; o secretário municipal de Planejamento, Administração e Finanças, Carlos Daniel Oliveira Cruz; e as empresas Francisco Neto Rodrigues de Sousa & Cia Ltda. e A W Transporte e Locação Eirelli.
A ação baseia-se na apuração de supostas irregularidades na contratação de duas empresas, para a locação de veículos para atender às necessidades da administração municipal e para o transporte escolar, por meio de adesão a atas de registro de preços (ARPs) de outros municípios.
A empresa Francisco Neto Rodrigues de Sousa & Cia Ltda. foi contratada por meio da adesão a uma ata de registro de preços da Prefeitura de São Francisco do Maranhão. Já a A W Transporte e Locação Eirelli foi contratada com base em uma ata do Município de Loreto.
Os procedimentos foram encaminhados à Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, que apontou uma série de irregularidades. Nos dois casos, não constam documentos como a aceitação do fornecedor beneficiário da ata de registro de preços em prestar o serviço, documento de dotação orçamentária da indicação de recurso próprio para a despesa com comprovação de previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA) e a nota de empenho dos gastos.
Na avaliação, também não foi observada a justificativa da vantagem da adesão à ARP de São Francisco do Maranhão. A ata de registro de preços previa apenas a metade do quantitativo de veículos previsto inicialmente pela Prefeitura de Buriti Bravo.
“Se o objetivo inicial da licitação a ser realizada pela Prefeitura de Buriti Bravo seria a contratação de um certo quantitativo de veículos, qual seria a justificativa para a adesão de apenas metade desse quantitativo? E principalmente, como justificar um planejamento anual com a metade da frota a ser contratada? A quantidade prevista no termo de referência inicial estava superavaliada?”, questiona, na Ação, o promotor de justiça Gustavo Pereira Silva.
A adesão a uma ata de registro de preços depende da demonstração de ganho de eficiência, viabilidade e economicidade para a administração pública. No caso da contratação de transporte escolar, no entanto, os preços apresentados em pesquisa prévia realizada pela Prefeitura de Buriti Bravo são inferiores aos da ARP assinada. A média dos valores pesquisados foi de R$ 2.274.433,20 e o valor final do contrato, de R$ 2.350.000,00, uma diferença superior a R$ 75 mil.
“As empresas apresentaram preços visando uma futura participação em um certame a ser realizado pela Prefeitura, cujos valores são possivelmente superiores àqueles registrados durante uma sessão de julgamento, principalmente se utilizassem a modalidade pregão, no qual, ao final, ocorre uma rodada de lances visando uma redução de valores”, observou Gustavo Silva.
Além disso, embora trate-se de contratos para transporte escolar com condutor, os itens inicialmente previstos são diferentes do procedimento realizado em Loreto. Os termos de referência dos dois municípios também traziam metodologias diferentes de mensuração das necessidades.
De acordo com o decreto n° 7.892/2013, aquisições ou contratações adicionais não podem superar 50% dos quantitativos registrados na ARP. A Prefeitura de Buriti Bravo, no entanto, utilizou como referência 50% do valor registrado na Ata, o que configura outra irregularidade.
Para o autor da ação, o Município tentou utilizar subterfúgios da lei para realizar contratações diretas, causando prejuízo ao erário. “O procedimento de adesão à ata de registro de preço foi conduzido com parcialidade, uma vez que as diversas ilegalidades aqui demonstradas foram praticadas visando exclusivamente à obtenção de benefício às empresas contratadas. Tais fatos impediram que a seleção da proposta apta a gerar um resultado de contratação mais vantajoso para o Município de Buriti Bravo”, avaliou.
Se condenados por improbidade administrativa, os envolvidos estarão sujeitos a penalidades como perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar ou receber benefícios do poder público, ainda que por meio de empresa da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de até 12 anos.
Assembleia e MPMA reúnem imprensa para debater cuidados na veiculação de notícias sobre suicídio
A Assembleia Legislativa do Maranhão, em parceria com o Ministério Público Estadual, promoveu “Café da manhã com profissionais da mídia”, nesta quarta-feira (27), com o tema “O impacto da mídia na prevenção ao suicídio”, destacando orientações sobre a importância do cuidado na veiculação de notícias sobre o assunto. O encontro, que aconteceu no Auditório Neiva Moreira, contou com a presença da chefe do Parlamento Estadual, deputada Iracema Vale (PSB), que afirmou que o papel do Legislativo vai além de propor leis, mas também de promover debates fundamentais para a sociedade.
“Esse momento é muito importante, de parceria e de ajuda mútua entre o Ministério Público, a Assembleia Legislativa e a mídia, que leva todo dia notícias para as pessoas, no sentido de que a gente faça a divulgação de notícias tristes, mas de uma forma que não opte pelo sensacionalismo e exposição das pessoas. Esse momento é para que a gente faça essa reflexão, esse debate e peça a contribuição da imprensa, no sentido de passar a notícia da forma adequada e que não prejudique outras pessoas”, assinalou a presidente da Alema.
A promotora de Justiça Cristiane Lago, coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Direito Humanos e Cidadania e do projeto ‘Rede do Bem’, desenvolvido via Ministério Público em parceria com o Fórum Estadual de Prevenção da Automutilação e do Suicídio (FEPAS/MA), destacou que o trabalho dos profissionais da mídia é fundamental na prevenção dos casos de automutilação e suicídio e, por isso, a divulgação equivocada e fora das normas orientadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) pode provocar um efeito multiplicador desses episódios.
“Isso quem aponta são os estudos científicos. No momento que se divulga a imagem de uma vítima, os meios utilizados para cometer o suicídio, outros que estão adoecidos, que já têm a ideia de cometer o suicídio, vão imitar. E, assim, os números aumentam”, alertou.
Responsabilidade
O evento, que contou ainda com as presenças dos deputados Roberto Costa (MDB), Antônio Pereira (PSB), Ricardo Rios (PCdoB) e Júnior Cascaria (Podemos), reuniu profissionais de diversos veículos de comunicação, além de profissionais da área da saúde e membros de instituições voltadas à temática da saúde mental.
A diretora de Comunicação da Alema, jornalista Jacqueline Heluy, disse que a discussão dessa temática mostra a importância dos comunicadores no engajamento dessa luta com responsabilidade. “É o nosso papel. Correr atrás de likes, mais acessos para um tema tão sensível, que mexe com toda a população, com familiares, carece de muita responsabilidade e, por isso, estamos aqui”, frisou.
O psiquiatra Ruy Palhano pontuou que o suicídio é reconhecidamente um dos maiores problemas de saúde pública por que passa o mundo moderno. “Apesar de tudo, os números sobre as práticas de suicídio no mundo todo são variáveis. Lamentavelmente, o Brasil se encontra entre os países em que essas taxas vêm aumentando. E, por isso, encontros como esse são muito importantes”, disse. O evento fez parte da programação alusiva à campanha Setembro Amarelo.
GOVERNADOR EDISON LOBÃO – MPMA dá 30 dias para que Município forme comissão para reformular legislação ambiental
O Ministério Público do Maranhão se reuniu com representantes do Município de Governador Edison Lobão para discutir a legislação ambiental municipal. A reunião foi realizada na última quinta-feira, 21, na sede das Promotorias de Justiça de Imperatriz, presidida pelo titular da 3ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Meio Ambiente de Imperatriz, Jadilson Cirqueira, que recebeu o prefeito Geraldo Braga e demais representantes do Poder Executivo.
De acordo com o membro do Ministério Público, um procedimento administrativo foi instaurado para acompanhar o processo do Município de Governador Edison Lobão junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente para conseguir a Gestão Ambiental Municipal. Nesse processo, o Ministério Público detectou várias irregularidades e ilegalidades na legislação do Município.
Para que o Poder Executivo consiga exercer a Gestão Municipal Ambiental, inclusive o licenciamento ambiental de obras ou atividades de impacto local e a fiscalização ambiental, é necessário obter a habilitação junto ao Conselho Estadual de Meio Ambiente e da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, após cumprir as exigências legais, como legislação adequada e capacidade técnica.
Após análise da legislação, o promotor afirma que a Lei da Política Municipal de Meio Ambiente do Município de Governador Edison Lobão é omissa quanto aos objetivos, instrumentos e poder de polícia ambiental, além de não contemplar uma formação paritária do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Dentre as várias inconsistências, está a do recolhimento de taxas dos pedidos de licenças ambientais, que a legislação atual do Município disciplina a destinação para o fundo municipal, quando deveria ser destinada ao erário. Outra irregularidade é que a mesma lei autoriza a supressão de vegetação pelo Município, mas esta competência é estadual e não municipal.
“Após uma análise das normas necessárias para a habilitação do Município junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente para exercer a gestão municipal foram detectadas várias irregularidades e até ilegalidades que necessitam ser corrigidas”, avaliou o promotor de justiça.
PRAZO
O representante do Ministério Público deu o prazo de 30 dias para que o Município de Governador Edison Lobão forme uma comissão de profissionais com especialistas, tais como professores e advogados, capazes de reavaliar e aprimorar a legislação municipal ambiental.
SÃO LUÍS – MPMA promove debate sobre proteção de dados e segurança digital
Com o tema “Desafios atuais da sociedade digital: LGPD, inteligência artificial e cibersegurança”, o Ministério Público do Maranhão vai promover nesta quinta-feira, 21, o 1º Debate sobre Proteção de Dados. O evento será iniciado às 8h30, no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça.
Promovido pelo Escritório de Proteção de Dados do MPMA, com o apoio da OAB Maranhão, o evento é direcionado aos promotores e procuradores de justiça, servidores, advogados, estagiários, estudantes e demais interessados.
A programação contempla apresentações de quatro palestrantes. O primeiro é o procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) e conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Ângelo Fabiano Farias da Costa. O advogado, conselheiro do CNMP e do Conselho Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade (CNPD), Rodrigo Badaró Almeida de Castro, também vai participar das atividades.
O debate terá seguimento com a palestra da procuradora do Município de Porto Alegre, Daniela Copetti Cravo, que é mestre e doutora em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
A programação será finalizada com a apresentação de Bruno Emanuel Setubal Learte, servidor do Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro do Ministério Público do Maranhão. Ele é perito em computação forense, investigação e inteligência cibernética.
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
A LGPD estabeleceu regras para disciplinar a forma como os dados pessoais dos indivíduos podem ser armazenados por empresas ou mesmo por outras pessoas físicas. Embora tenha sido publicada em 2018, a maior parte da lei só entrou em vigor em setembro de 2020, possibilitando mais tempo para que todos pudessem se adaptar às novas normas.
Plantio de mudas de árvores marca abertura do Setembro Amarelo
O projeto Rede do Bem: estamos aqui para ajudar!, de iniciativa do Ministério Público do Maranhão, por meio do Centro de Apoio dos Direitos e Humanos e Cidadania (CAO-DHC), em parceria com o Fórum Estadual de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, realizou no último sábado, 2, no canteiro principal da Avenida Carlos Cunha, em frente à Procuradoria-Geral de Justiça, o tradicional plantio de mudas de árvores, para marcar a abertura das atividades do Setembro Amarelo.
Setembro é mundialmente conhecido como o mês de sensibilização sobre a importância da prevenção da automutilação e do suicídio.
Foram plantadas 12 mudas de árvores, entre ipês e palmeiras, em parceria com o Instituto Municipal da Paisagem Urbana (Impur) e Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmam).
Conduzida e organizada pela promotora de justiça Cristiane Lago, coordenadora do CAO-DHC, a atividade contou com as presenças do presidente do Impur, Wálber Pereira, da secretária municipal de Meio Ambiente, Karla Lima, do deputado estadual Wellington do Curso e da promotora de justiça Sandra Garcia, coordenadora do Centro de apoio Operacional de Enfrentamento à Violência de Gênero (CAO-MULHER).
ATIVIDADES
O projeto institucional Rede do Bem realizará uma série de atividades de prevenção durante todo o mês de setembro, como seminários, capacitações, palestras e atividades culturais, conforme calendário organizado em parceria com as Secretarias Municipal e de Estado da Educação (Semed e Seduc), com as Secretarias Municipal e de Estado da Saúde Municipal (Semus e SES), bem como com o apoio de instituições privadas como o Instituto Ruy Palhano, Clínica Estância Bela Vista e Agência Humanitária ADRA.
A maioria das atividades serão realizadas no auditório do Centro Cultural do MPMA.
SÃO LUÍS – MPMA realiza vistoria em hospital na Vila Palmeira
O titular da Promotoria de Justiça Distrital do Polo Coroadinho, Antonio Coêlho Soares Junior, realizou, no último dia 28, uma vistoria no Hospital Dr. Genésio Rego, localizado na Vila Palmeira. Na ocasião, foram verificados aspectos como estrutura física do prédio, mobília, medicamentos disponíveis aos pacientes internados e o número de profissionais de saúde que trabalham no local.
A visita foi acompanhada pela diretora-geral da unidade de saúde, Kátia Regina Campos Soares, e pela diretora clínica, Thamyris Danusa Lucena.
Entre outros aspectos, foi observado que o hospital conta com boa estrutura física e com quadro de pessoal preenchido de maneira satisfatória. Quanto à questão de falta de insumos médicos, não foi relatado pela diretora deficiência no fornecimento.
No entanto, a empresa prestadora de serviços de limpeza não tem disponibilizado adequadamente os produtos necessários, razão pela qual já teria sido notificada da irregularidade. Ainda segundo a diretora-geral, uma reunião com o representante da contratada aconteceria no mesmo dia, visando à regularização da situação.
Uma das iniciativas positivas verificadas na unidade de saúde é a existência de uma sapataria, que confecciona calçados sob medida para pacientes com hanseníase.
SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO – Justiça determina instalação de núcleo da Defensoria Pública Estadual
Criada em 1969, comarca não tem defensor público e isto sobrecarrega MPMA
A pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça determinou nesta quarta-feira, 30, a instalação, no prazo de 180 dias, de um núcleo da Defensoria Pública Estadual (DPE) na comarca de São Domingos do Maranhão. A unidade deve ser composta por, pelo menos, um defensor público concursado.
Proferida pelo juiz Caio Davi Veras, a decisão acolhe solicitações feitas, em 14 de agosto, pelo promotor de justiça Rodrigo Ronaldo Martins Rebelo da Silva, que responde pela comarca, A jurisdição inclui os municípios de Fortuna e Governador Luiz Rocha.
Apesar da comarca de São Domingos do Maranhão ter sido criada em 1969 e abranger população de aproximadamente 60 mil habitantes, não há núcleo da Defensoria Pública na localidade. A maioria dos habitantes é formada por pessoas de baixa renda, que solicitam concessão da justiça gratuita.
“A população hipossuficiente da comarca tem recorrido ao Ministério Público, que fica sobrecarregado. Isto reflete a necessidade de defensoria no município”, explica o promotor de justiça, na Ação.
PREVISÃO
O MPMA solicitou ao defensor público-geral e ao governador do Maranhão informações sobre previsão de instalação de núcleo da Defensoria Pública em São Domingos do Maranhão. Não houve resposta da administração estadual. O defensor público-geral, Gabriel Soares, informou que a instalação seria realizada em 2024.
“O município de São Domingos do Maranhão não pode aguardar tão longo período. A Defensoria Pública ainda é um órgão que continua à margem dos interesses dos governantes. Os promotores de justiça que assumem a titularidade da comarca oferecem demandas judicias próprias de um defensor público”, explica o representante do MPMA.
INCOERÊNCIA
Na avaliação do promotor de justiça, a situação é ainda mais preocupante na esfera criminal, pois a Constituição assegura ao cidadão a prestação jurídica gratuita.
“Como o Ministério Público fará tal papel se sua função principal, na maioria dos casos, é o de órgão de acusação?”, questiona. “As funções ministeriais e de defesa, nestas ocasiões, são opostas e, para isso, é necessário a presença de um defensor”, afirma Rodrigo Ronaldo Martins.
Além disso, devido à ausência de defensor público, o juiz designa defensor dativo, cujos honorários acabam saindo bem mais onerosos para o Estado do que manter um núcleo da Defensoria Pública em São Domingos do Maranhão.
A multa por descumprimento foi fixada no valor de R$ 50 mil.
SÃO LUÍS – MPMA realiza palestra sobre violência contra a mulher
O Ministério Público do Maranhão, por meio de sua Corregedoria Geral e da Escola Superior (ESMP) realizou, na manhã desta sexta-feira, 1º de setembro, no auditório do Centro Cultural e Administrativo do MPMA, uma palestra com a promotora de justiça Selma Regina Souza Martins, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Mulher de São Luís.
A promotora de justiça abordou os temas “Violência de gênero e suas consequências psicológicas” e “Escuta, empatia e acolhimento das vítimas de violência”.
Na abertura da atividade, o procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, enalteceu o trabalho desenvolvido por Selma Martins e demonstrou a sua felicidade em contribuir, como chefe da instituição, para o trabalho de redução de violência contra a mulher. Para Eduardo Nicolau, o Ministério Público, mais que qualquer outro órgão, tem o dever de se colocar a favor da mulher. “Quanto mais tivermos plataformas e meios de impedir essa situação, melhor para a sociedade”, observou.
A corregedora-geral do MPMA, Themis Pacheco de Carvalho, destacou a importância dos temas discutidos no ciclo de palestras promovido pela Corregedoria e ESMP, enfatizando que a violência contra a mulher é algo que toca a todos. A procuradora de justiça reforçou que os estudantes presentes serão multiplicadores das informações contra a violência. “Precisamos construir uma sociedade melhor, mais harmônica, mais solidária e menos violenta”, enfatizou.
A procuradora de justiça Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf, ouvidora do Ministério Público do Maranhão, apresentou os canais de atendimento do órgão e falou sobre o trabalho de levar a Ouvidoria aos bairros. “Nós estamos a serviço da sociedade e nos deparamos com o problema na base, ouvimos o cidadão, e não esperamos que ele venha até nós”, explicou.
A diretora em exercício da ESMP, Elyjeane Carvalho, ressaltou a parceria com a Corregedoria, que tem apresentado excelentes resultados, e destacou a importância do tema, observando a vasta experiência da palestrante, reconhecida nacionalmente por sua atuação na defesa das mulheres.
PALESTRA
A promotora de justiça Selma Martins iniciou sua fala apresentando a possibilidade de requisição de medidas protetivas de urgência de forma online, por meio da plataforma “MPU Salva Vidas”, disponível no site do Ministério Público do Maranhão. Ela apresentou o formulário online, que tem abrangência em todo o Maranhão, ensinando como preencher os campos.
De acordo com Selma Martins, uma mulher é assassinada a cada 90 minutos no Brasil, país com o 5º maior índice de feminicídios no mundo. Mas para além da morte, as mulheres são vítimas de uma série de tipos de violência, como a física, psicológica, sexual, moral e patrimonial. Sobre a violência psicológica, a promotora de justiça apresentou algumas de suas formas, como humilhações, ameaças, vigilância constante, chantagens e controle da vida social. “Esse é um tipo de violência para o qual não existe corpo de delito”, observou.
A palestrante também abordou formas de violência velada, como o controle do que a mulher veste ou a tentativa do parceiro de afastá-la da família, dos amigos, estudo ou trabalho, e os motivos que levam as vítimas a não denunciarem ou voltarem para os seus agressores, que vão de casos em que as mulheres sequer têm consciência de que vivem uma situação de violência até a incerteza do que pode acontecer com elas ou com os filhos em caso de prisão do companheiro.
DEPOIMENTO
Girlene Araújo foi vítima de uma tentativa de feminicídio praticada pelo seu ex-companheiro. Ela esteve presente, dando o testemunho de sua experiência acontecida há cerca de cinco anos.
Anos após a separação, Girlene passou a ser perseguida pelo ex-marido, que queria retomar a relação. Essa situação chegou ao extremo quando ele a atacou com 18 facadas, só parando quando ela conseguiu tomar a faca de suas mãos. Desde então, ela já passou por sete cirurgias em decorrência do ataque.
Em sua fala, a vítima da tentativa de feminicídio descreveu toda a situação enfrentada, inclusive a necessidade de ficar escondida enquanto o ex-companheiro estava fora da prisão. Segundo ela, só foi possível vencer aquela situação com apoio de sua família, amigos e outras pessoas que a ajudaram nesse período.
NAV
A promotora de justiça Lana Cristina Barros Pessoa, titular da 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Luís, aproveitou a oportunidade para apresentar o Núcleo de Apoio às Vítimas (NAV), coordenado por ela.
O NAV foi criado a partir da necessidade de dar apoio às vítimas de violência doméstica e familiar, e teve como base a Resolução nº 243, de 18 de outubro de 2021, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). No Maranhão, o Núcleo foi criado em maio deste ano. Entre as suas atribuições estão a orientação jurídica e o apoio psicossocial às mulheres vítimas de crimes relacionados à violência doméstica e familiar, bem como feminicídio, além de seus familiares, considerados vítimas secundárias.
De acordo com a promotora de justiça, o trabalho desenvolvido tem como princípios Acolher, Respeitar e Reparar. Recentemente, foi firmado um termo de cooperação técnica com a Universidade Ceuma, prevendo o oferecimento de atendimento psicológico às vítimas por meio de uma Clínica Flutuante. Já há 14 atendimentos agendados pelo Núcleo.
Lana Pessoa também apresentou o projeto “Em nome da mãe – proteção na orfandade de crianças e adolescentes vítimas de feminicídio”. O objetivo do projeto é acolher as vítimas secundárias ou indiretas de feminicídio: crianças e adolescentes órfãos, da região metropolitana de São Luís, garantindo os amparos social, jurídico e psicológico, além do acesso a todos os benefícios que estas vítimas tiverem direito.
Para garantir a efetividade do projeto, está sendo realizada uma busca ativa das vítimas, por meio da coleta de informações no sistema de segurança ou sistema processual, além da rede de proteção social e serviços de assistência social, saúde e educação. Nesse trabalho, estão sendo verificados processos de 2019 a 2023.
MPMA e Universidade Ceuma assinam termo de cooperação para prestar atendimento a vítimas de crimes
O Ministério Público do Maranhão e a Universidade Ceuma assinaram nesta quarta-feira, 30, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, um termo de cooperação técnica, operacional e científica com o objetivo de efetivar a criação de uma rede de atendimento e apoio a mulheres, crianças e adolescentes vítimas da criminalidade.
Pelo MPMA, assinou o termo o procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau; a Universidade Ceuma foi representada pela coordenadora do curso de Psicologia, Ana Flávia Lima da Hora. Também acompanharam o ato os promotores de justiça Lana Barros Pessoa (coordenadora do Núcleo de Apoio às Vítimas – NAV) e José Márcio Maia Alves (diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais).
O acordo prevê o intercâmbio de conhecimentos e experiências entre as duas instituições que favoreçam o desenvolvimento de tecnologias, atividades científicas e acadêmicas.
Ao Ministério Público, por meio do NAV, compete implantar o serviço de atendimento especializado, com estrutura física e logística, na sede do MPMA, dotando-o de profissionais nas áreas de Serviço Social, Direito e Psicologia para o primeiro atendimento e acompanhamento das vítimas.
O Núcleo ainda deverá especializar o atendimento por tipo de crime, a fim de dar assistência à vítima conforme o dano sofrido.
Já a Universidade Ceuma participará do planejamento das ações e do atendimento especializado destinado às vítimas, a partir de relação disponibilizada pelo NAV. O estabelecimento de ensino deverá disponibilizar professores e estagiários que irão atuar no fluxo de atendimento, articulando ensino, pesquisa e extensão.
PARCERIA
Segundo a promotora de justiça Lana Barros Pessoa, a parceria vai garantir o atendimento clínico e psicológico das vítimas dentro do espaço do NAV. “Estamos trabalhando junto às universidades e outras instituições num processo de mobilização em favor da vítima”, ressaltou a coordenadora do Núcleo de Apoio às Vítimas.
Eduardo Nicolau elogiou a iniciativa e ressaltou que as parcerias institucionais são essenciais para o atendimento das demandas da sociedade.
José Márcio Maia Alves acrescentou que o funcionamento do NAV, além de ser uma forma de otimizar a assistência às vítimas de crimes, atende a uma Recomendação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
A coordenadora do curso de Psicologia celebrou a assinatura do termo como uma forma de democratizar o acesso à psicologia. “Nós estudamos para auxiliar a sociedade, independentemente de classe social. Pensamos em diversas intervenções para auxiliar o público-alvo do projeto, e nossos estudantes estão muito ansiosos para começar essa experiência”, afirmou
SÃO LUÍS – Estado do Maranhão é acionado para realizar concurso para Polícia Civil
Devido ao déficit de delegados, escrivães e investigadores nos quadros da Polícia Civil, o Ministério Público do Maranhão acionou judicialmente o Estado do Maranhão nesta terça-feira, 25, solicitando que o Poder Executivo estadual seja obrigado a realizar concurso público para suprir a falta desses profissionais.
A Ação Civil Pública (ACP) foi ajuizada pela titular da 3ª Promotoria de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial de São Luís, Márcia Haydée Porto de Carvalho.
“Diante do cenário catastrófico já estabelecido, a realização de novo concurso público a curto prazo é medida indispensável para estabelecer o efetivo policial dessa instituição em número mínimo necessário para o pleno desenvolvimento da atividade-fim da Polícia Civil”, declarou a promotora de justiça.
Além da realização do concurso em caráter de urgência, o MPMA pediu à Justiça que obrigue o governo maranhense a informar o número de aprovados nos últimos concursos para a Polícia Civil, e a lista de candidatos remanescentes que ainda podem ser nomeados e os classificados no cadastro de reserva.
De acordo com o MPMA, a falta de recrutamento e seleção de profissionais para o trabalho na área da segurança pública, nos últimos anos, resultou no total de 657 cargos vagos. No Maranhão, faltam 158 delegados, 438 investigadores e 61 escrivães.
Márcia Haydée destacou que o Ministério Público vem acompanhando, atentamente, a prestação do serviço desempenhado pela Polícia Civil e, apesar dos problemas estruturais, a situação mais grave é a defasagem do efetivo de funcionários.
Na ACP, a promotora de justiça reforçou que o Supremo Tribunal Federal decidiu, recentemente, por maioria, que a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à concretização de direitos fundamentais não viola o princípio da separação dos poderes quando há deficiência grave ou ausência de serviço.
Na avaliação da representante do MPMA, o déficit de profissionais é um problema que vem se arrastando ao longo dos anos e a situação não pode ser atribuída especificamente a uma determinada gestão. Entretanto, a falta de investimento na área da segurança compromete o trabalho do policiamento ostensivo e de captura realizado pela Polícia Militar, assim como todo o empenho das instituições do sistema de justiça no processamento dos crimes.
“Se os inquéritos policiais e outros procedimentos investigatórios não conseguem reunir prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, como pode o Ministério Público denunciar o suspeito de um crime? Certamente, o destino desses inquéritos são o arquivamento”, questionou Márcia Haydée.
O Ministério Público ressaltou, ainda, a diferença de efetivo entre a Polícia Civil e a Militar, que têm 1.783 e 10.760 profissionais, respectivamente. Além disso, o número de servidores nos quadros da Polícia Civil é inferior ao efetivo de 2010, mesmo com o aumento da população e da criminalidade.
“Em face dessa defasagem, as forças militares têm sido mais atuantes nos flagrantes, por vezes, substituindo a Polícia Civil no tocante ao exercício da função investigativa. O resultado são inquéritos policiais que, quando concluídos, pela fragilidade da prova, têm dado lugar a nulidades e absolvições”, afirmou a promotora de justiça.