• Thiago Azevedo
• 11 de maio de 2023

Santa Luzia: Prefeitura é obrigada a adotar medidas para garantir fornecimento de água

A pedido do Ministério Público do Maranhão, o Poder Judiciário determinou, em liminar, na última segunda-feira, 8 de maio, que o Município de Santa Luzia forneça, no prazo de 72 horas, água a todos imóveis residenciais e comerciais do povoado Vila do Incra, por meio de caminhão pipa até a completa regularização do abastecimento.

A distribuição deve ser feita de modo que cada morador receba o mínimo de 50 litros de água por dia. A Prefeitura de Santa Luzia tem o prazo de 15 dias para informar as medidas adotadas para regularizar definitivamente o abastecimento.

Em caso de descumprimento, a prefeita Francilene Paixão de Queiroz deverá pagar multa diária de R$ 2,5 mil. Se o período for superior a 20 dias, a multa diária será aumentada para R$ 9 mil também a ser paga pela gestora municipal. A chefe do Poder Executivo poderá ser alvo de responsabilização penal, cível e administrativa.

Na ação civil pública (ACP), o titular da Promotoria de Justiça de Santa Luzia, Leonardo Santana Modesto, destacou que o abastecimento de água no povoado Vila Incra, na zona rural do município, está irregular desde o final de 2022.

A comunidade possui três poços artesianos. Um deles possui baixa vazão d’água, comprometendo o fornecimento aos moradores e os outros dois não funcionam. Para tentar sobreviver, a população tem recolhido água da chuva.

Diante do problema, em janeiro deste ano, a prefeita Francilene Paixão de Queiroz publicou vídeos nas redes sociais afirmando ter conhecimento da situação de desabastecimento na Vila do Incra e que adotaria medidas para solucionar a questão.

O promotor de justiça Leonardo Modesto destacou que o acesso à água potável é elemento indispensável para a manutenção da vida com dignidade e, mesmo assim, a prefeita não adotou qualquer providência para resolver o problema. “A problemática perdura há mais de seis meses, forçando as famílias a comprarem água ou captá-la da chuva para sobreviver, uma vez que o Município não regulariza a situação dos poços artesianos e tampouco fornece água por meio de carros-pipa”.

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• Thiago Azevedo
• 11 de maio de 2023

Codó: MPMA discute garantia de direitos da população em situação de rua na ocasião, foi assinado Termo de Cooperação Técnica em prol da população de rua

Tendo como base o Programa de Atuação em Defesa de Direitos Humanos (Padhum), o Ministério Público do Maranhão promoveu, na manhã da última sexta-feira, 9, no auditório das Promotorias de Justiça de Codó, audiência pública para discutir a garantia dos direitos da população em situação de rua no município.

Membros e servidores do MPMA, autoridades da Defensoria Pública; da Ordem dos Advogados do Brasil e da Polícia Militar; representantes do Legislativo Municipal, de órgãos do Executivo Municipal e da sociedade civil, além de moradores em situação de rua, estiveram presentes na atividade.

Na ocasião, foi firmado um Termo de Cooperação Técnica em prol da população de rua, assinado pela 2ª Promotoria de Justiça de Codó, Defensoria Pública do Estado, Secretaria Municipal de Assistência Social de Codó, OAB e Comunidade Terapêutica Mão do Divino Amor.

Na audiência, representou a Administração Superior, o diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais (Secinst), idealizador do Padhum, promotor de justiça José Márcio Maia Alves. Coordenou a audiência o titular da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Codó, Weskley Pereira de Moraes. Do Ministério Público, também compareceu o diretor das Promotorias de Justiça da Comarca de Codó, Carlos Augusto Soares.

No início do encontro, Weskley Moraes apresentou o objetivo principal da audiência: a articulação dos órgãos e entidades, identificados pela 2ª Promotoria de Justiça de Codó, para a construção da rede de proteção da pessoa em situação de rua, com a participação do público-alvo da rede.

O titular da 1ª Promotoria de Justiça de Codó, Carlos Augusto Soares, ressaltou a importância da pauta e se colocou à disposição para tratar sobre o tema.

Em seguida, o diretor da Secinst, José Márcio Maia Alves, discorreu sobre a elaboração do Padhum e os meios utilizados para a identificação dos problemas vividos pela sociedade maranhense no âmbito dos direitos humanos. O promotor de justiça também fez um breve relato histórico do papel do Ministério Público na defesa dos direitos difusos, anterior e posterior à Constituição Federal de 1988.

PRECARIEDADE

Na audiência, foi relatado por moradores em situação de rua a estrutura e a assistência deficitárias do Centro POP do município. A deficiência foi reconhecida pelo secretário Municipal de Assistência Social, Jorge Edson Pitombeira da Silva.

ACORDO

Assinaram o Termo de Cooperação Técnica, que tem prazo de vigência de 36 meses, o promotor de justiça Weskley Pereira de Moraes; a defensora pública Vanessa Lira Brasil; o secretário municipal de Assistência Social, Jorge Edson Pitombeira da Silva; o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB, Acélio Oliveira da Tindade; o representante da Comunidade Terapêutica Mãe do Divino Amor, José Orlando de Carvalho Cruz.

Entre as atribuições dos participantes, previstas no acordo, estão: fomentar a criação de procedimentos para garantir o amplo acesso das pessoas em situação de rua aos seus direitos e às dependências das instituições públicas; promover ações periódicas para o atendimento às pessoas em situação de rua; estimular o fortalecimento do sistema de garantia de direitos; incentivar a inclusão pelo trabalho das pessoas em situação de rua.

Também estão previstas a realização de ações voltadas para a mobilização da sociedade civil, órgãos e instituições públicas, propondo condutas para a efetiva universalização da garantia de direitos; a promoção de campanhas, ações e atividades conjuntas; a participação em reuniões para análise dos encaminhamentos na defesa e promoção dos direitos da população em situação de rua; a promoção de capacitações aos membros, servidores, colaboradores, empregadores e voluntários que compõem as instituições, órgãos e entidades que atuam na defesa da população em situação de rua; a criação de um comitê intersetorial para estruturar e acompanhar a política para a referida população no município de Codó.

DELIBERAÇÕES

Além da assinatura do Termo, na audiência o Ministério Público determinou, entre outras providências, a instauração de notícia de fato para fiscalizar a execução do serviço público destinado à pessoa em situação de rua no município; a anexação ao procedimento de informações atualizadas sobre órgãos públicos e entidades que integram a rede de proteção das pessoas em situação de rua, conforme estabelece o Padhum-Rua; a realização de reunião de trabalho, prevista para o dia 22 de junho, com entidades e órgãos que integram referida rede de proteção, com a finalidade de implementar o fluxograma de atendimento à pessoa em situação de rua, medida prevista no Padhum.

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• Thiago Azevedo
• 9 de maio de 2023

Danos ambientais provocados por empreendimentos imobiliários são tema de audiência pública

O Ministério Público do Maranhão realizou na manhã do último sábado, 6 de maio, na sede da Igreja Assembleia de Deus, na Vila Maranhão, audiência pública para apurar a prestação de serviços e supostos danos ambientais e urbanísticos relativos ao saneamento básico nos empreendimentos imobiliários residenciais Santo Antônio, Morada do Sol, Amendoeira e Vila Maranhão. Todos os condomínios residenciais são situados na zona rural de São Luís, na Área de Proteção Ambiental (APA) do Maracanã.

Os trabalhos foram coordenados pelo titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Cláudio Rebêlo Correia Alencar. Os moradores e representantes comunitários foram ouvidos sobre o saneamento básico referentes a quatro pontos: água potável, drenagem, esgotamento e resíduos sólidos.

Ao final da audiência pública, ficou acertado que a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) fará análise técnica, no prazo de 30 dias, sobre as interligações clandestinas e problemas na rede de esgoto. Caberá à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp), no mesmo prazo, realizar vistoria e produzir relatório para identificar problemas técnicos de drenagem e pontos clandestinos de descarte irregular de resíduos sólidos.

REIVINDICAÇÕES

O evento contou com uma série de participações em que os habitantes da região denunciaram a falta de abastecimento de água potável, alagamento de ruas e residências e danos ambientais.

A presidente da União dos Moradores do Residencial Amendoeiras, Rosilene Ferreira, agradeceu a oportunidade de poder se manifestar. “Temos problemas com saneamento básico e já direcionamos um documento à Caema onde fizemos várias solicitações. Os moradores das ruas 1 a 6 sofrem muito com a falta d’água. Isso acontece desde a entrega do residencial. Estamos aqui pedindo que olhem por nós. São mais de 5 mil pessoas e 1.600 casas. A gente pede encarecidamente por essas ruas”.

Thaciane Freitas, moradora do Residencial Santo Antônio, denunciou o alagamento das ruas quando chove e relatou que a água que chega às torneiras é muito suja. “A falta d’água é constante”.

Luís Fernando, do Residencial Morada do Sol, informou que mora há sete meses no local e teve água por apenas seis dias. Após reclamações na Caema, a empresa passou a mandar um caminhão-pipa, semanalmente, para abastecer o bairro. “Água é vida e nós precisamos viver”.

No mesmo sentido, a senhora Ana Cristina, do Morada do Sol, relatou que vive há um ano no conjunto e denunciou a falta d’água. Os moradores precisam pagar R$ 30 para abastecer a caixa d’água com 500 litros. Ela solicitou o aumento da oferta de carros-pipa enquanto o problema não é solucionado.

A presidente da Associação de Moradores da Vila Collier, Enilde Cardoso, pleiteou a realização de uma audiência pública específica para a localidade, que contemplaria também a Vila dos Frades. Ela solicitou a regularização do fornecimento de água para sua comunidade e destacou que, além da construção dos empreendimentos imobiliários, o Posto Paizão realizou uma obra que causou danos ambientais no Rio dos Cachorros.

De acordo com o morador Manoel Rodrigo, da Vila Maranhão, a água fornecida possui alto teor de ferro e por isso é imprópria para consumo. Segundo ele, os moradores chegaram a ficar sem água por seis meses, o que os obrigou a realizar, por conta própria, a manutenção do poço artesiano, totalizando R$ 4,5 mil.

No mesmo sentido, Wagner Santos, do Residencial Santo Antônio, também denunciou que a água é imprópria para o consumo e causa micoses e uma série de outras doenças. Além disso, a ausência de drenagem causa alagamento nas vias públicas e em algumas casas. O problema é agravado pela obstrução dos esgotos.

A senhora Luciene Pires, moradora do Rio dos Cachorros, igualmente reclamou sobre os problemas ambientais causados pelos postos de combustíveis Valem, Paizão e Fertgo.

O senhor Fábio Costa afirmou que o saneamento básico ofertado na zona rural é precário. “Colocaram as pessoas nas casas, mas não deram condições de morar com dignidade. As nascentes foram destruídas com a construção sem planejamento das casas”.

Após as intervenções dos moradores, a audiência pública contou com a manifestação do subprefeito da zona rural, Dilmar Araújo; do presidente da Caema, Marcos Aurélio Freitas; e de representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp).

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• 27 de abril de 2023

Reunião mediada pelo MPMA define horários para ensaios de bumba meu boi

As Promotorias de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial de São Luís realizaram, na manhã desta quarta-feira, 26, uma reunião para debater os horários de ensaio dos grupos de bumba meu boi da capital. Além do Ministério Público do Maranhão, participaram representantes das agremiações, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Secretarias Municipais de Meio Ambiente e Cultura.

De acordo com os promotores de justiça Cláudio Guimarães e José Cláudio Cabral Marques, o debate atende a um pedido dos grupos culturais para que o horário dos ensaios fosse estendido e, ao mesmo tempo, verificar as possibilidades operacionais dos órgãos de fiscalização.

O coronel Emerson, comandante-geral da Polícia Militar, explicou que a carga horária dos policiais militares é de seis horas, podendo chegar ao máximo de sete horas. Uma dificuldade enfrentada pela corporação diz respeito a eventos que superem esse período, o que demanda que a equipe destacada seja dobrada.

Levando em consideração a legislação atual, o promotor Cláudio Guimarães propôs que, durante o mês de maio, os ensaios comecem às 11 da noite, indo até 4 horas. Em junho, a lei permite a extensão desse horário, podendo os grupos realizarem os seus ensaios entre meia-noite e seis horas, como é tradicional entre eles. A proposta foi aceita pelos representantes das brincadeiras e teve a anuência dos órgãos fiscalizadores.

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• Thiago Azevedo
• 21 de abril de 2023

Estado do Maranhão deve providenciar tratamento de professora com câncer Determinação deve ser cumprida em cinco dias

A pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça determinou, nesta quarta-feira, 19, em caráter liminar, que o Estado do Maranhão viabilize, no prazo de cinco dias, o tratamento médico com imunoterapia, na rede pública, de uma professora da rede pública em Mirinzal, acometida de câncer de pulmão. Em caso de impossibilidade, o ente estadual deve arcar com o tratamento completo na rede privada. Cada sessão de imunoterapia custa, aproximadamente, R$ 30 mil, valor que a paciente não tem condições de pagar.

Proferida pelo juiz Humberto Alves Junior, a liminar acolhe a Ação Civil Pública ajuizada, em 17 de abril, pelo titular da Promotoria de Justiça de Mirinzal, Frederico Bianchini Joviano dos Santos.

A multa por descumprimento é de R$ 1 mil diários, até o limite de R$ 50 mil, a serem transferidos ao Fundo Estadual de Saúde.

TRATAMENTO

De acordo com o relatório médico, assinado pelo oncologista José Klerton Luz Araújo, a paciente realizou tratamento com radioterapia, no Hospital do Câncer Aldenora Belo, em São Luís, no período de 21 a 27 de setembro de 2022. Também foi submetida a seis ciclos de quimioterapia, iniciados em 22 de setembro de 2022 e finalizados em 26 de janeiro de 2023.

A professora solicitou o tratamento prescrito à Secretaria de Estado de Saúde do Maranhão. Entretanto, em 15 de fevereiro, o órgão negou o pedido, alegando que as medicações elencadas não fazem parte da Tabela do SUS e, portanto, não estavam disponíveis no estoque do almoxarifado central da secretaria.

“A demora na efetivação do direito à saúde da paciente, professora da rede pública de educação do ente público requerido e mãe de três filhos, poderá resultar em degradação de sua integridade física e perecimento de seu direito à vida, o mais sublime de todos os direitos fundamentais albergados pela Constituição”, afirma o magistrado, na liminar.

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• Thiago Azevedo
• 21 de abril de 2023

MPMA firma TAC para realização de concurso público

O Ministério Público do Maranhão firmou, no dia 12 de abril, Termo de Ajustamento de Conduta com o Município de Viana para a elaboração e encaminhamento de projeto de lei de reforma administrativa e realização de concurso público. Assinaram o acordo a promotora de justiça Isabelle de Carvalho Fernandes e o prefeito Carlos Augusto Furtado.

O projeto de lei deverá ser apresentado pelo chefe do executivo municipal ao Poder Legislativo de Viana, no prazo de nove meses. Após a aprovação e sanção, o Município deverá, no prazo máximo de seis meses, promover as medidas para o cumprimento da nova legislação, especialmente a realização de concurso público para a administração de Viana.

Em caso de descumprimento, o Município estará sujeito ao pagamento de multa, a ser revertida ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos do Maranhão, aplicada individualmente para cada item pactuado descumprido e dobrada em caso de reincidência.

A desobediência de qualquer um dos compromissos assumidos, também sujeitará o prefeito a medidas judiciais cabíveis.

REFORMA

Conforme o documento, a reforma administrativa terá por objeto a realização de estudos e alteração das legislações referentes aos cargos públicos efetivos e em comissão do Município de Viana. O plano deverá revisar os cargos públicos efetivos e comissionados atualmente existentes e delimitar, em cada Secretaria Municipal, a manutenção, extinção ou criação de novos cargos.

Dentro da reforma administrativa, serão contemplados obrigatoriamente, sem prejuízo de outros, os cargos de procurador do Município e professor. No caso deste último, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer deverá apresentar relatório que demonstre quantos e quais cargos de professor precisam ser criados para atender satisfatoriamente a demanda.

CONCURSO

Ficou acordado que depois da homologação do concurso, está proibida a manutenção de contratos temporários para os mesmos cargos para os quais existam candidatos aprovados, devendo o Município, no prazo de 60 dias, rescindir os contratos e nomear os servidores efetivos.

Caso o Município descumpra os itens pactuados referentes à realização do concurso, deverá pagar multa diária no valor de R$ 1 mil.

As multas aplicadas não são substitutivas das obrigações pactuadas.

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• Thiago Azevedo
• 18 de abril de 2023

SÃO LUÍS – MPMA formaliza aquisição de prédio dos Correios

Foi assinado, na manhã desta segunda-feira, 17, o documento que formaliza a aquisição do prédio da Agência Central da Empresa de Correios e Telégrafos, em São Luís, pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA). O documento foi assinado pelo procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, e pelo diretor administrativo dos Correios, Rorício Vasconcelos.

O novo prédio, localizado na Praça João Lisboa, abrigará Promotorias de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência, Ouvidoria, além de outras unidades ministeriais. O objetivo da aquisição é descentralizar o atendimento do MPMA, além de contribuir para revitalizar a área do centro histórico de São Luís.

O procurador-geral de justiça ressaltou a importância do novo prédio assumido pelo Ministério Público. Para Eduardo Nicolau, a aquisição é mais um passo no sentido de aproximar a instituição da população maranhense, em especial dos mais carentes, além de contribuir para o cuidado com o patrimônio histórico e artístico da capital maranhense.

“Vamos colocar nossos promotores de justiça próximos ao cidadão mais carente, que precisa ser cuidado, em um local de fácil acesso a todos. Além disso, o Ministério Público assume o compromisso de cuidar, também, daquele prédio, que é parte importante da história de nossa cidade”, afirmou.

O prédio dos Correios que está sendo adquirido pelo Ministério Público do Maranhão tem a assinatura do arquiteto Raphael Galvão, que integrou, em 1947, a equipe responsável pelo projeto arquitetônico do Estádio Jornalista Mário Filho, o Maracanã, no Rio de Janeiro.

Sobre o prédio dos Correios em São Luís, o arquiteto, destacou a simplicidade arquitetônica e a sua fácil construção. O projeto original foi modificado anos mais tarde, com alterações como ocupação do terraço, redução de vãos sobre a marquise e construção de um prédio anexo.

Durante a cerimônia, Eduardo Nicolau também anunciou que os Correios continuarão com um espaço no prédio, onde funcionará uma agência para atender à população.

MUDANÇAS

Rorício Vasconcelos explicou que a alienação do prédio central em São Luís é resultado de um movimento econômico no qual os Correios transportam cada vez mais cargas e encomendas e menos correspondências. Com isso, o prédio apresenta uma série de limitações, como a impossibilidade de acesso de caminhões pesados.

O diretor administrativo explicou que a empresa tinha a preocupação de que o edifício continuasse a atender à população mais carente, tendo encontrado no trabalho desenvolvido pelo Ministério Público do Maranhão a resposta para essa necessidade.

O executivo explicou, ainda, que a empresa foi retirada do plano de privatizações do governo federal e está passando por um processo de recuperação de sua credibilidade e função social, sendo a única instituição presente em todos os municípios brasileiros. Rorício Vasconcelos anunciou uma série de investimentos após um período de sucateamento dos Correios, que, apenas no Maranhão, chegarão a mais de R$ 80 milhões.

Representando a Assembleia Legislativa do Maranhão, o deputado Arnaldo Melo lembrou a preocupação dos parlamentares quando o Legislativo deixou a sua antiga sede, na Rua do Egito, a respeito da destinação do edifício, que hoje pertence ao Tribunal de Justiça. “Hoje temos a mesma alegria ao ver o Ministério Público chegando à Praça João Lisboa, espaço importante na história política maranhense”, comemorou.

A corregedora-geral do MPMA, Themis Pacheco de Carvalho, parabenizou a instituição pela iniciativa, ressaltando que as instituições públicas precisam ocupar o centro da cidade, não deixando-o abandonado. A procuradora de justiça também defendeu a proximidade com a população. “A presença do promotor de justiça tem que ser física, olhando no olho do cidadão”, enfatizou.

O defensor público-geral, Gabriel Santana Furtado Soares, parabenizou o Ministério Público do Maranhão pelo momento vivido e destacou a convivência harmoniosa e de grande aprendizado entre as instituições. Para ele, o procurador-geral de justiça Eduardo Nicolau é um exemplo de empreendedor público e o lucro desse trabalho é medido pelo impacto social gerado na vida da população maranhense.

O procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia, também destacou os dois aspectos importantes da aquisição do prédio dos Correios pelo Ministério Público: a ampliação dos serviços à sociedade e a ocupação e resgate do centro histórico. Para Maia, esta nova sede será um importante espaço, onde a população maranhense será bem atendida.

O vice-presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (Ampem), Reinaldo Campos Castro Júnior, também enfatizou a necessidade de uma visão empreendedora para que o Ministério Público possa exercer o seu papel de defensor da sociedade. Para ele, essa aquisição é uma importante conquista para a instituição e para a sociedade.

Por fim, a subprocuradora-geral de justiça para Assuntos Administrativos, Regina Maria da Costa Leite, lembrou com felicidade que frequentou o prédio da Praça João Lisboa ainda criança, pois seu pai foi servidor da Empresa de Correios e Telégrafos. A procuradora de justiça parabenizou a instituição e reforçou a importância da nova sede no atendimento à população.

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• Thiago Azevedo
• 14 de abril de 2023

MPMA emite Nota Técnica sobre lei que dá prioridade de atendimento a pais de pacientes com TEA

O Centro de Apoio Operacional de Proteção à Pessoa Idosa e Pessoa com Deficiência (CAO-PIPD), do Ministério Público do Maranhão, emitiu Nota Técnica, no dia 11 de abril, acerca da garantia de prioridade de atendimento a pais de pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), assegurada na Lei Estadual nº 11.911/2023.

Segundo o coordenador do CAO-PIPD, promotor de justiça Alenilton Santos da Silva Júnior, o objetivo da nota é promover a construção e efetivação dos direitos e garantias fundamentais da pessoa com autismo, contribuindo com o desenvolvimento de políticas públicas mais inclusivas e acessíveis.

Além de se se basear na lei estadual, sancionada em 31 de março deste ano pelo governador Carlos Brandão, a Nota Técnica também se orienta pela Lei estadual nº 10.989/2019 e pela Lei Federal nº 13.977/2020, igualmente destinadas a garantir o atendimento adequado e a inclusão das pessoas com autismo.

Conforme o documento do MPMA, a pessoa autista não precisa estar presente para que os pais ou representantes legais usufruam do benefício, mas eles precisam obrigatoriamente apresentar documentos que atestem a condição do dependente.

Os documentos exigidos são: a Carteira de Identidade do Autista (CIA), conforme previsto na Lei Estadual nº 10.989/2019; ou a identidade civil na qual conste pessoa com Transtorno do Espectro Autista, chamada de “ RG+” pela Lei Estadual nº 11.911/2023.

“Ocorre que, quanto a CIA, ainda não há previsão de sua emissão em nosso Estado (a despeito da previsão em lei), restringindo-se o exercício da prioridade prevista, por ora, ao “RG+”, cuja emissão é realizada pelo Viva Cidadão”, comenta a nota do Centro de Apoio Operacional.

CPITEA

O documento do Ministério Público menciona, ainda, que, no âmbito federal, foi instituída pela Lei Federal nº 13.977/2020 a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CipTEA), que deve ser emitida gratuitamente pelos órgãos responsáveis pela política de assistência social, saúde ou educação dos Estados, Distrito Federal e Municípios. No entanto, o documento ainda não está sendo emitido no Estado do Maranhão.

A carteira possui informações gerais sobre a pessoa com TEA, como nome, data de nascimento, foto, número do RG e CPF, além de informações sobre a condição de autismo, o grau de severidade do transtorno e outras informações relevantes para o atendimento adequado e individualizado.

“Há que se ponderar, em igual forma, a necessidade de entendimento entre o Governo Estadual e o Governo Federal como forma de viabilizar a emissão da CipTEA, pois se trata de documento mais amplo, contendo maior número de informações que o RG+, e, por isso mesmo, deve ser priorizado, superando-se eventuais dificuldades técnicas para tanto”, observa a Nota Técnica.

ORIENTAÇÕES

Entre outras orientações, o documento do Centro de Apoio Operacional de Proteção à Pessoa Idosa e Pessoa com Deficiência defende que o Estado do Maranhão, enquanto não superar as dificuldades técnicas para a emissão da CipTEA, empregue todos os recursos necessários para facilitar a emissão do documento que assegura a prioridade de atendimento prevista na Lei Estadual nº 11.911/2023, especialmente considerando a possibilidade de alteração da referida lei para prever a possibilidade de emissão gratuita do RG+ às pessoas com TEA de família de baixa renda.

Também foi incluída a proposição de que o Governo do Estado juntamente com a Assembleia Legislativa analise a possibilidade de ampliação da prioridade de atendimento para os pais/responsáveis de crianças e adolescentes com outras deficiências, além daquelas com autismo.

A Nota Técnica é concluída com a defesa da necessidade de ampla divulgação a todos os membros e servidores do MPMA, bem como à Rede de Proteção às Pessoas com Deficência e demais órgãos e instituições, da informação de que o RG+ é emitido em todos os postos do Viva Cidadão. Para tanto, é necessária a apresentação de certidão de nascimento e de laudo médico para a comprovação da condição de pessoa com TEA.

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• Thiago Azevedo
• 30 de março de 2023

MPMA participa de audiência de inspeção após conflito agrário em comunidade

O subprocurador-geral de justiça para Assuntos Jurídicos, Danilo de Castro Ferreira, esteve nesta quarta-feira, 29, na comunidade Baixão dos Rocha, em São Benedito do Rio Preto, por designação do procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau. A área tem sido palco de um conflito entre a comunidade e jagunços de uma empresa, que expulsaram os moradores com base em uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão.

Apesar de a liminar não ter sido ainda encaminhada à Justiça em São Benedito do Rio Preto para que fosse cumprida pelo Estado, há alguns dias, homens armados destruíram moradias, casas de forno e outros bens da comunidade, além de matarem animais.

Cerca de 25 famílias vivem no Baixão dos Rocha há, pelo menos, 80 anos. A comunidade ocupa uma área de aproximadamente 600 hectares e sobrevive da agricultura familiar e do extrativismo.

De acordo com o subprocurador, foi realizada uma conciliação com o TJMA e ficou decidido que a comunidade teria imediatamente parte dos 600 hectares do território que está pleiteando e o restante ainda será alvo de negociação.

“Nós acompanhamos o desenrolar da audiência de inspeção. Os deputados estão com um projeto de lei para proibir pulverização de veneno e outras medidas ambientais. E o Ministério Público está se fazendo presente através da Promotoria de Conflitos Agrários. Doutor Oziel ficou lá para mediar a demarcação, junto com a Polícia Militar e a Polícia Civil e a tendência é que a gente resolva essa situação satisfatoriamente. Pelo menos as pessoas não foram obrigadas a sair do território, apesar de suas casas terem sido demolidas pelo próprio interessado”, explicou Danilo Castro.

Danilo Castro esteve na localidade acompanhado do promotor de justiça Oziel Costa Ferreira Neto, titular da 2ª Promotoria de Justiça Especializada. Além deles, participaram os deputados Carlos Lula, Júlio Monteles e Rodrigo Lago; o procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia, além de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop).

Por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada em Conflitos Agrários, o Ministério Público do Maranhão instaurou um procedimento civil para investigar o caso. Um inquérito policial também já foi aberto, para apurar as questões penais, e será acompanhado pelo Ministério Público. Na semana passada, o promotor de justiça Haroldo Paiva de Brito, titular da 1ª Promotoria de Justiça Especializada, esteve na comunidade verificando a situação.

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