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Thiago Azevedo - 15 de junho de 2023
Eduardo Nicolau completa mais um ano à frente do MPMA com avanços na instituição
Uma das marcas da administração superior do MPMA é a aproximação maior da instituição com a sociedade, especialmente da população mais vulnerável, por meio da instalação das Promotorias de Justiça Distritais da Cidadania da Ilha de São Luís, inauguradas em março de 2022.
Entre fevereiro e março deste ano, foram realizadas audiências públicas para coletar as demandas indicadas pelos moradores e eleição de prioridades para atuação dos órgãos de execução nos polos da Cidade Operária, Cohatrac, Coroadinho, Zona Rural e Divineia. “Existe a necessidade de ir para a rua, ficar ao lado dos mais vulneráveis. Só vamos ter credibilidade se a sociedade nos der essa credibilidade”, avaliou Eduardo Nicolau.
NOVAS UNIDADES
Ainda como parte do projeto de garantir maior acesso da população aos serviços do MPMA, no próximo dia 28, será inaugurada a nova unidade do Ministério Público do Maranhão no prédio histórico localizado em frente à Fonte do Ribeirão.
O imóvel tem área construída de 573,80m² e integra o conjunto arquitetônico e paisagístico da capital maranhense, tombado pelo Governo Federal e também pelo Governo do Maranhão. Por se tratar de uma sede em área de preservação histórica, foram adotadas ações para manter a integridade estrutural e preservar as características originais da edificação.
Além disso, por iniciativa do procurador-geral de justiça, o MPMA adquiriu, em 17 de abril, o prédio da Agência Central da Empresa de Correios e Telégrafos. A nova unidade, na Praça João Lisboa, no Centro de São Luís, vai abrigar Promotorias de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência, Ouvidoria, além de outras unidades ministeriais.
A ocupação dos imóveis vai facilitar o acesso dos cidadãos aos serviços ministeriais, bem como contribuir para a revitalização da área histórica da capital.
NÚCLEO DE APOIO ÀS VÍTIMAS
Outro avanço do MP maranhense no último ano foi a instalação do Núcleo de Apoio às Vítimas (NAV), no dia 16 de maio, que nasceu da necessidade de dar apoio às vítimas de violência doméstica e familiar e teve por base a Resolução nº 243, de 18 de outubro de 2021, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
No Maranhão, o NAV foi criado através do Ato Regulamentar nº 17/2022. É destinado à orientação jurídica e ao apoio psicossocial às mulheres vítimas de crimes relacionados à violência doméstica e familiar, bem como de feminicídio, e, ainda, aos seus familiares, considerados vítimas secundárias.
PADHUM
A defesa dos direitos humanos tem sido uma prioridade do procurador-geral de justiça desde o início do seu primeiro mandato. No último ano, o Programa de Atuação em Defesa de Direitos Humanos (Padhum) avançou com o lançamento, em 17 de novembro de 2022, do terceiro e quarto planos de ação, que enfocam o combate ao racismo, à LBGTfobia e à intolerância religiosa e a defesa dos direitos de pessoas que vivem com HIV/Aids. O programa é coordenado pela Secretaria para Assuntos Institucionais.
Em novembro, o Padhum foi destaque no Ipadê, evento de combate ao racismo religioso organizado pela comunidade de povos tradicionais de terreiros maranhenses. A atividade foi realizada na sede da Defensoria Pública Estadual, em São Luís.
Em maio e junho deste ano, nos municípios de Codó e São José de Ribamar, respectivamente, audiências públicas coordenadas pelo Ministério Público debateram os direitos da população em situação de rua. Em maio, o Padhum ganhou destaque na audiência pública sobre HIV-Aids na Câmara Municipal de São Luís.
SAÚDE
A promoção da saúde foi uma das marcas da administração superior neste primeiro ano de gestão do segundo mandato do procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, com ações voltadas para os públicos interno e externo. Em março deste ano, e durante este mês de junho, foram realizadas etapas da campanha de vacinação destinada a membros e servidores. Foram disponibilizadas vacinas de Covid, DT (difteria e tétano), tríplice viral (sarampo, caxumba e rubéola), febre amarela e hepatite B.
Em maio, a Seção de Saúde Funcional, promoveu, em São Luís, capacitação em primeiros socorros e uso de desfibriladores, em parceria com o Corpo de Bombeiros. O MPMA promoveu, ainda, campanhas de doação de sangue em parceria com o Centro de Hematologia e Hemoterapia do Maranhão (Hemomar).
DEFESA DA MULHER
Em maio de 2023, o MPMA assinou o termo de adesão ao “Programa Mulher Viver Sem Violência” para expansão e implantação da Casa da Mulher Maranhense em 18 cidades do interior. O objetivo é efetivar ações de fortalecimento da política nacional de enfrentamento à violência contra as mulheres.
A articulação do Ministério Público do Maranhão, por meio do Centro de Apoio Operacional de Enfrentamento à Violência de Gênero (CAO-Mulher), resultou na implantação, em parceria com a Polícia Militar e as Promotorias de Justiça, da Patrulha Maria da Penha nos municípios de Coroatá, Grajaú, Buriticupu, Rosário, Pinheiro, Presidente Dutra, Barra do Corda e Pedreiras.
Ao longo do último ano, foram concluídas, em São Luís, turmas do “Grupo Reflexivo de Homens Novo Olhar”, com objetivo de contribuir para a mudança de atitudes de homens acusados de violência contra a mulher. Também foram realizadas turmas de grupos reflexivos para mulheres que tiveram medidas protetivas deferidas.
GESTÃO AMBIENTAL
Os avanços na área de sustentabilidade e as ações desenvolvidas, no âmbito do Ministério Público do Maranhão, para ampliar a preservação do meio ambiente foram resultado do trabalho desenvolvido pela Comissão de Gestão Ambiental no último ano.
Dentre as atividades desenvolvidas estão a realização de treinamentos, elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos do MPMA, reuniões com instituições parceiras para compartilhamento de informações, feira de produtos orgânicos e distribuição de mudas de plantas cultivadas no viveiro instalado no estacionamento da sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em São Luís.
OUVIDORIA
Eduardo Nicolau inaugurou, em 28 de abril deste ano, um Posto Avançado da Ouvidoria no Centro de Referência Especializado de Atenção Integral à Saúde da Pessoa Idosa do Maranhão (Creaispi), na Cohab, em São Luís. A instalação da unidade ministerial foi oficializada por meio de termo de cessão assinado pelo chefe do MPMA e pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.
Nicolau destacou que o posto avançado segue o propósito do Ministério Público do Maranhão de cuidar das pessoas e, para isso, estar cada vez mais próximo do cidadão.
PARCERIAS INSTITUCIONAIS
O diálogo institucional e a assinatura de termos de cooperação para efetivação de ações em benefício da população maranhense também é uma marca da atual gestão.
O MPMA e o Tribunal de Justiça do Maranhão alinharam, em maio deste ano, os detalhes para implantação da Central de Regulação de Vagas no Sistema Prisional e assinaram Termo de Cooperação Técnica para operacionalizar as atividades do Centro Especializado de Atenção às Vítimas.
No mês de abril, o MPMA firmou termo de cooperação técnica para manter cooperativa na Unidade Prisional de Ressocialização Feminina de São Luís.
COMBATE À CRIMINALIDADE
O combate à criminalidade também tem sido priorizado pela administração superior, por meio de investimentos que garantem maior eficiência ao trabalho desenvolvido pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) e da Coordenadoria de Assuntos Estratégicos e Inteligência (CAEI).
No último ano, foram realizadas as operações Barão Vermelho, Dique, Cérbero, Gauss, Ceres, Vicário, Blackout e Tríade, em parceria com várias instituições como as Polícias Civil e Rodoviária Federal e outros MPs.
Além disso, ao longo do último ano também foram realizadas palestras e capacitações, como o seminário “Facções criminosas com atuação no Maranhão: integração e combate interestaduais”, que reuniu membros do MPMA, autoridades do sistema de justiça, operadores do Direito e agentes de segurança pública.
HOMENAGENS
Por conta do trabalho desenvolvido à frente do MPMA, o procurador-geral de justiça recebeu uma série de homenagens ao longo do ano. Em maio deste ano, Eduardo Nicolau recebeu o Medalhão do Centenário do Ministério Público Militar. A honraria foi criada para celebrar os 100 anos do MPM, comemorados em 2020. É concedida para distinguir autoridades e personalidades que prestaram notórios serviços ao Ministério Público Militar e contribuíram para o aprimoramento de sua atuação.
Nicolau também foi agraciado com o Prêmio de Direitos Humanos Padre José Bráulio, criado pela Fundação Justiça e Paz se Abraçarão, que tem sede no bairro Cidade Olímpica.
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Thiago Azevedo
- 26 de maio de 2023
MPMA participa de audiência pública sobre HIV-Aids na Câmara de Vereadores
O Ministério Público do Maranhão participou na manhã desta quinta-feira, 25, no plenário da Câmara Municipal de São Luís da audiência pública “Situação das políticas públicas para HIV-Aids em São Luís”. O evento reuniu autoridades da área da saúde, conselheiros municipais, instituições de acolhimento, representantes da sociedade civil e pessoas soropositivas.
A vereadora Silvana Noely, autora da proposição da audiência, deu as boas-vindas aos participantes e destacou a necessidade de ações efetivas para garantir respeito e dignidade às pessoas que vivem com HIV. “Essa é uma oportunidade para que possamos trabalhar em colaboração. É necessário garantir o atendimento humanizado e avançar no combate ao preconceito”.
Em seguida, o coordenador do programa IST (Infecções Sexualmente Transmissíveis) – Aids em São Luís, Wendell Alencar, apresentou a estrutura municipal de atendimento a esse público e o trabalho de prevenção realizado na capital. “Uma das funções do programa é gerenciar dados relativos ao tema e promover uma abordagem pedagógica de prevenção”.
A audiência também contou com a participação do coordenador da Casa Acolher, Paulo Ribeiro, instituição que presta atendimento psicossocial e acolhimento a pessoas com HIV, em São Luís, mas recebe pacientes de todo o Maranhão. Ele começou sua apresentação questionando a ausência dos vereadores na audiência. “É um desrespeito não ter a participação dos vereadores”.
Ribeiro destacou o esforço para manter a instituição de acolhimento sem apoio governamental. “Fazemos um malabarismo para atender a demanda imensa do município de São Luís. A Casa Acolher sobrevive com a ajuda da sociedade civil. Em cinco anos de existência, já foram mais de 12 mil pessoas atendidas”.
O coordenador questionou a estrutura dos postos de saúde da capital e cobrou apoio do Poder Legislativo municipal. “Recebemos relatos das pessoas atendidas na rede municipal de saúde sobre a precariedade da estrutura. Reivindicamos a criação de uma frente parlamentar de saúde com foco nas pessoas com HIV-Aids.
Ao se manifestar, o promotor de justiça e diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais, José Márcio Maia Alves, apresentou o Programa de Atuação em Defesa de Direitos Humanos (Padhum) do MPMA. Ele explicou que um dos planos do Phadum trata, exclusivamente, de HIV-Aids, com foco no combate à discriminação e acesso aos serviços de saúde. “O Ministério Público soma forças para trabalhar pela oferta maciça dos serviços de prevenção e combate ao vírus. Nosso plano trata do monitoramento e da adoção de políticas públicas”, questionou.
José Márcio chamou a atenção para que as autoridades garantam o suporte da saúde pública às pessoas que vivem com HIV-Aids. Ele lembrou que há uma meta estabelecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) que, até 2030, 95% das pessoas que vivem com HIV-Aids saibam o seu estado sorológico. “E que essas pessoas tenham acesso à terapia antirretroviral, a tarv, e 95% dessas pessoas atinjam o estágio de supressão viral, ou seja, sejam indetectáveis. Assim, com o cumprimento dessa meta, teremos a expectativa real de acabar com a epidemia de HIV-Aids no mundo. Isso é possível e é também possível estabelecer uma célula de transformação para alcançar esse objetivo em São Luís”, avaliou.
Na avaliação do membro da coordenação colegiada do Fórum de Combate das IST’s, HIV, Aids e Hepatites Virais, Fernando Cardoso, é necessário atuar na prevenção, na assistência e no tratamento. “Muitos pacientes que vivem com o vírus não conseguem consultas, por exemplo, com especialistas de oftalmologia e cardiologia na rede pública e ficam sem atendimento ou precisam pagar na rede privada”.
No mesmo sentido, Ronaldo de Oliveira, que é integrante do Grupo Gayvota, presidente do Conselho Municipal de Assistência Social e integrante do Conselho Municipal de Saúde, questionou a ausência dos parlamentares municipais e as falhas no sistema de saúde para a população com diagnóstico positivo do HIV. “Gostaríamos que os vereadores estivessem aqui para nos ouvir. Também afirmamos que os Municípios precisam entender que não é só botar o paciente nas ambulâncias e mandar para São Luís. Toda pessoa vivendo com HIV tem que ser atendida em qualquer unidade de saúde. O paciente quer ser respeitado e reconhecido como ser humano. É preciso dar um mínimo de dignidade a essas pessoas”.
O promotor de justiça e assessor da Procuradoria Geral de Justiça, Marco Aurélio Batista Barros também participou da audiência pública.
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Thiago Azevedo
- 23 de maio de 2023
ALCÂNTARA – MPMA propõe ação por falta de medicamentos nas unidades de saúde
O Ministério Público do Maranhão ajuizou Ação Civil Pública, em 14 de maio, contra o Município de Alcântara, requerendo, como medida liminar, o fornecimento, no prazo de 72 horas, de todos os medicamentos e insumos indispensáveis ao regular funcionamento dos estabelecimentos de saúde existentes na sede e no interior do município. A manifestação foi ajuizada pelo promotor de justiça Raimundo Nonato Leite Filho.
Em caso de descumprimento, foi sugerido o pagamento de multa diária no valor de R$ 10 mil.
IRREGULARIDADES
Em 2022, ao tomar conhecimento dos problemas existentes nas unidades de saúde de responsabilidade municipal, especialmente a falta de remédios, insumos e materiais de higiene e limpeza, o MPMA solicitou vistoria à Superintendência de Vigilância Sanitária Municipal. O relatório referente à inspeção, realizada no dia 20 de janeiro de 2022, no Hospital Municipal Dr. Neto Guterres, e das vistorias nas Unidades Básicas de Saúde, confirmou as denúncias anteriormente encaminhadas à Promotoria de Justiça de Alcântara.
Após a entrega do documento à Secretaria Municipal de Saúde de Alcântara, foi requerida a solução das irregularidades no prazo de 60 dias. Posteriormente, o MPMA enviou um ofício à referida Secretaria, requerendo a elaboração de um plano de ação, no prazo de 30 dias.
Em maio e setembro de 2022 o Ministério Público promoveu reunião com a Secretaria Municipal de Saúde objetivando a regularização do fornecimento de medicamentos, insumos e materiais nos estabelecimentos de saúde. Mas a Prefeitura não apresentou a comprovação das providências tomadas.
Uma nova inspeção foi realizada pelo MPMA, em outubro de 2022, no Hospital Dr. Neto Guterres, atestando a ausência de medicamentos indicados para auxiliar o metabolismo ou para os sistemas hematológico, cardiovascular, nervoso, muscular e respiratório, além de remédios para terapia hormonal e para o combate a infecções.
Além disso, na farmácia do estabelecimento, não havia climatização adequada, porque o ar condicionado não estava funcionando, o que comprometia o armazenamento adequado dos medicamentos.
Na ação, o promotor de justiça afirmou que a saúde pública está esquecida pelo município e a evidência principal é a constante falta de medicamentos e insumos básicos no hospital público e nos postos de saúde na sede e nos povoados de Alcântara. No documento, Raimundo Nonato Leite Filho também ressaltou que a Constituição Federal estabelece o direito à saúde, como fundamental.
“Percebe-se que o Município não tem cumprido com o seu inalienável dever de garantir este primordial serviço aos munícipes. Com sua conduta negligente e desidiosa, demonstra desrespeito aos cidadãos que procuram tal serviço público na ânsia de serem socorridos diante das enfermidades que os acometem”, afirmou no documento.
PEDIDO FINAL
Como pedido final, o Ministério Público requereu a condenação do Município à obrigação de fazer, com o objetivo de regularizar o fornecimento e abastecimento de medicamentos e insumos necessários para o regular funcionamento do Hospital Dr. Neto Guterres, da Unidade Mista de Saúde e das Unidades Básicas de Saúde existentes em Alcântara, conforme estabelece a Constituição Federal, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 10 mil.
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Thiago Azevedo
- 17 de maio de 2023
Prefeitura é acionada judicialmente para garantir iluminação pública
As deficiências no serviço de iluminação pública, em Alcântara, motivaram o Ministério Público do Maranhão a acionar judicialmente, na última sexta-feira, 12, o Poder Executivo municipal para que seja obrigado a restabelecer e garantir a prestação do serviço.
A Ação Civil Pública (ACP), com pedido de liminar, foi ajuizada pelo titular da Promotoria de Justiça de Alcântara, Raimundo Nonato Leite Filho. Ele solicitou à Justiça que obrigue o Município a garantir a regularidade da iluminação pública no prazo de 90 dias.
O promotor de justiça solicitou prioridade para a Avenida Brasil, também conhecida como Rua Tapuitapera. A via está há mais de sete meses no escuro. A ACP cita, ainda, as Ruas da Baronesa, do Forte e dos Guarás e especial atenção aos bairros Caravelas, Vila Airton e Cocó da Ema. O problema atinge áreas da zona rural e urbana.
Em caso de descumprimento, o MPMA solicitou que seja determinado o pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil, a ser paga pelo prefeito Nivaldo Araújo de Jesus.
Raimundo Nonato Leite Filho destacou que o serviço de iluminação pública deve ser fornecido “de maneira adequada, satisfazendo as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na sua prestação”.
Ao final do julgamento, o Ministério Público pediu a condenação do Município de Alcântara por dano moral coletivo e pagamento de multa a ser estipulada pelo Poder Judiciário e revertida ao Fundo de Direitos Difusos e Coletivos.
DESCUMPRIMENTO
Antes de ajuizar a ACP, o MPMA solicitou esclarecimentos ao Município de Alcântara por diversas vezes e mesmo assim não recebeu as informações. Foram realizadas também quatro audiências extrajudiciais na tentativa de solucionar o impasse e nenhuma medida foi adotada pelo Executivo municipal.
“Apesar das diversas oportunidades concedidas ao Município, este nada fez, circunstância que denota a completa omissão do ente municipal em realizar a contraprestação que lhe é imputada, qual seja, prestar o devido serviço de iluminação pública aos munícipes de quem cobra a contribuição”, afirmou, na ACP, Raimundo Nonato Leite Filho.
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Thiago Azevedo
- 16 de maio de 2023
COROATÁ: MPMA participa da implantação da Patrulha Maria da Penha no Município
Foi realizada na sexta-feira, 12, em Coroatá, a implantação da Patrulha Maria da Penha, para reforçar o trabalho de combate à violência contra a mulher na cidade. Na solenidade, que ocorreu no auditório do Colégio Militar Tiradentes XIII, o Ministério Público do Maranhão foi representado pelo promotor de justiça Gustavo Bueno, titular da 2ª Promotoria da comarca. Também estiveram presentes representantes do sistema de segurança pública do estado, do Judiciário e do Município de Coroatá.
Segundo a promotora de justiça Sandra Fagundes Garcia, coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Enfrentamento à Violência de Gênero (CAO-Mulher), o novo dispositivo de segurança é resultado do trabalho em rede efetivado pela Polícia Militar, Ministério Público, Judiciário, entre outras instituições.
Ainda conforme relato da coordenadora do CAO-Mulher, esforços conjuntos do promotor de justiça Gustavo Bueno e da juíza da comarca, Anelize Reginato, viabilizaram a destinação de um veículo apreendido em processo de tráfico de drogas para a Patrulha Maria da Penha. A Polícia Militar fez a adaptação do veículo e o Ministério Público cedeu os equipamentos por meio de Acordos de Não Persecução Penal.
De acordo com o Comando Geral da PM do Maranhão, a implantação da Patrulha da Maria da Penha em Coroatá é a 18ª já realizada no estado.
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Thiago Azevedo
- 11 de maio de 2023
Santa Luzia: Prefeitura é obrigada a adotar medidas para garantir fornecimento de água
A pedido do Ministério Público do Maranhão, o Poder Judiciário determinou, em liminar, na última segunda-feira, 8 de maio, que o Município de Santa Luzia forneça, no prazo de 72 horas, água a todos imóveis residenciais e comerciais do povoado Vila do Incra, por meio de caminhão pipa até a completa regularização do abastecimento.
A distribuição deve ser feita de modo que cada morador receba o mínimo de 50 litros de água por dia. A Prefeitura de Santa Luzia tem o prazo de 15 dias para informar as medidas adotadas para regularizar definitivamente o abastecimento.
Em caso de descumprimento, a prefeita Francilene Paixão de Queiroz deverá pagar multa diária de R$ 2,5 mil. Se o período for superior a 20 dias, a multa diária será aumentada para R$ 9 mil também a ser paga pela gestora municipal. A chefe do Poder Executivo poderá ser alvo de responsabilização penal, cível e administrativa.
Na ação civil pública (ACP), o titular da Promotoria de Justiça de Santa Luzia, Leonardo Santana Modesto, destacou que o abastecimento de água no povoado Vila Incra, na zona rural do município, está irregular desde o final de 2022.
A comunidade possui três poços artesianos. Um deles possui baixa vazão d’água, comprometendo o fornecimento aos moradores e os outros dois não funcionam. Para tentar sobreviver, a população tem recolhido água da chuva.
Diante do problema, em janeiro deste ano, a prefeita Francilene Paixão de Queiroz publicou vídeos nas redes sociais afirmando ter conhecimento da situação de desabastecimento na Vila do Incra e que adotaria medidas para solucionar a questão.
O promotor de justiça Leonardo Modesto destacou que o acesso à água potável é elemento indispensável para a manutenção da vida com dignidade e, mesmo assim, a prefeita não adotou qualquer providência para resolver o problema. “A problemática perdura há mais de seis meses, forçando as famílias a comprarem água ou captá-la da chuva para sobreviver, uma vez que o Município não regulariza a situação dos poços artesianos e tampouco fornece água por meio de carros-pipa”.
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Thiago Azevedo
- 11 de maio de 2023
Codó: MPMA discute garantia de direitos da população em situação de rua na ocasião, foi assinado Termo de Cooperação Técnica em prol da população de rua
Tendo como base o Programa de Atuação em Defesa de Direitos Humanos (Padhum), o Ministério Público do Maranhão promoveu, na manhã da última sexta-feira, 9, no auditório das Promotorias de Justiça de Codó, audiência pública para discutir a garantia dos direitos da população em situação de rua no município.
Membros e servidores do MPMA, autoridades da Defensoria Pública; da Ordem dos Advogados do Brasil e da Polícia Militar; representantes do Legislativo Municipal, de órgãos do Executivo Municipal e da sociedade civil, além de moradores em situação de rua, estiveram presentes na atividade.
Na ocasião, foi firmado um Termo de Cooperação Técnica em prol da população de rua, assinado pela 2ª Promotoria de Justiça de Codó, Defensoria Pública do Estado, Secretaria Municipal de Assistência Social de Codó, OAB e Comunidade Terapêutica Mão do Divino Amor.
Na audiência, representou a Administração Superior, o diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais (Secinst), idealizador do Padhum, promotor de justiça José Márcio Maia Alves. Coordenou a audiência o titular da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Codó, Weskley Pereira de Moraes. Do Ministério Público, também compareceu o diretor das Promotorias de Justiça da Comarca de Codó, Carlos Augusto Soares.
No início do encontro, Weskley Moraes apresentou o objetivo principal da audiência: a articulação dos órgãos e entidades, identificados pela 2ª Promotoria de Justiça de Codó, para a construção da rede de proteção da pessoa em situação de rua, com a participação do público-alvo da rede.
O titular da 1ª Promotoria de Justiça de Codó, Carlos Augusto Soares, ressaltou a importância da pauta e se colocou à disposição para tratar sobre o tema.
Em seguida, o diretor da Secinst, José Márcio Maia Alves, discorreu sobre a elaboração do Padhum e os meios utilizados para a identificação dos problemas vividos pela sociedade maranhense no âmbito dos direitos humanos. O promotor de justiça também fez um breve relato histórico do papel do Ministério Público na defesa dos direitos difusos, anterior e posterior à Constituição Federal de 1988.
PRECARIEDADE
Na audiência, foi relatado por moradores em situação de rua a estrutura e a assistência deficitárias do Centro POP do município. A deficiência foi reconhecida pelo secretário Municipal de Assistência Social, Jorge Edson Pitombeira da Silva.
ACORDO
Assinaram o Termo de Cooperação Técnica, que tem prazo de vigência de 36 meses, o promotor de justiça Weskley Pereira de Moraes; a defensora pública Vanessa Lira Brasil; o secretário municipal de Assistência Social, Jorge Edson Pitombeira da Silva; o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB, Acélio Oliveira da Tindade; o representante da Comunidade Terapêutica Mãe do Divino Amor, José Orlando de Carvalho Cruz.
Entre as atribuições dos participantes, previstas no acordo, estão: fomentar a criação de procedimentos para garantir o amplo acesso das pessoas em situação de rua aos seus direitos e às dependências das instituições públicas; promover ações periódicas para o atendimento às pessoas em situação de rua; estimular o fortalecimento do sistema de garantia de direitos; incentivar a inclusão pelo trabalho das pessoas em situação de rua.
Também estão previstas a realização de ações voltadas para a mobilização da sociedade civil, órgãos e instituições públicas, propondo condutas para a efetiva universalização da garantia de direitos; a promoção de campanhas, ações e atividades conjuntas; a participação em reuniões para análise dos encaminhamentos na defesa e promoção dos direitos da população em situação de rua; a promoção de capacitações aos membros, servidores, colaboradores, empregadores e voluntários que compõem as instituições, órgãos e entidades que atuam na defesa da população em situação de rua; a criação de um comitê intersetorial para estruturar e acompanhar a política para a referida população no município de Codó.
DELIBERAÇÕES
Além da assinatura do Termo, na audiência o Ministério Público determinou, entre outras providências, a instauração de notícia de fato para fiscalizar a execução do serviço público destinado à pessoa em situação de rua no município; a anexação ao procedimento de informações atualizadas sobre órgãos públicos e entidades que integram a rede de proteção das pessoas em situação de rua, conforme estabelece o Padhum-Rua; a realização de reunião de trabalho, prevista para o dia 22 de junho, com entidades e órgãos que integram referida rede de proteção, com a finalidade de implementar o fluxograma de atendimento à pessoa em situação de rua, medida prevista no Padhum.
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Thiago Azevedo
- 9 de maio de 2023
Danos ambientais provocados por empreendimentos imobiliários são tema de audiência pública
O Ministério Público do Maranhão realizou na manhã do último sábado, 6 de maio, na sede da Igreja Assembleia de Deus, na Vila Maranhão, audiência pública para apurar a prestação de serviços e supostos danos ambientais e urbanísticos relativos ao saneamento básico nos empreendimentos imobiliários residenciais Santo Antônio, Morada do Sol, Amendoeira e Vila Maranhão. Todos os condomínios residenciais são situados na zona rural de São Luís, na Área de Proteção Ambiental (APA) do Maracanã.
Os trabalhos foram coordenados pelo titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Cláudio Rebêlo Correia Alencar. Os moradores e representantes comunitários foram ouvidos sobre o saneamento básico referentes a quatro pontos: água potável, drenagem, esgotamento e resíduos sólidos.
Ao final da audiência pública, ficou acertado que a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) fará análise técnica, no prazo de 30 dias, sobre as interligações clandestinas e problemas na rede de esgoto. Caberá à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp), no mesmo prazo, realizar vistoria e produzir relatório para identificar problemas técnicos de drenagem e pontos clandestinos de descarte irregular de resíduos sólidos.
REIVINDICAÇÕES
O evento contou com uma série de participações em que os habitantes da região denunciaram a falta de abastecimento de água potável, alagamento de ruas e residências e danos ambientais.
A presidente da União dos Moradores do Residencial Amendoeiras, Rosilene Ferreira, agradeceu a oportunidade de poder se manifestar. “Temos problemas com saneamento básico e já direcionamos um documento à Caema onde fizemos várias solicitações. Os moradores das ruas 1 a 6 sofrem muito com a falta d’água. Isso acontece desde a entrega do residencial. Estamos aqui pedindo que olhem por nós. São mais de 5 mil pessoas e 1.600 casas. A gente pede encarecidamente por essas ruas”.
Thaciane Freitas, moradora do Residencial Santo Antônio, denunciou o alagamento das ruas quando chove e relatou que a água que chega às torneiras é muito suja. “A falta d’água é constante”.
Luís Fernando, do Residencial Morada do Sol, informou que mora há sete meses no local e teve água por apenas seis dias. Após reclamações na Caema, a empresa passou a mandar um caminhão-pipa, semanalmente, para abastecer o bairro. “Água é vida e nós precisamos viver”.
No mesmo sentido, a senhora Ana Cristina, do Morada do Sol, relatou que vive há um ano no conjunto e denunciou a falta d’água. Os moradores precisam pagar R$ 30 para abastecer a caixa d’água com 500 litros. Ela solicitou o aumento da oferta de carros-pipa enquanto o problema não é solucionado.
A presidente da Associação de Moradores da Vila Collier, Enilde Cardoso, pleiteou a realização de uma audiência pública específica para a localidade, que contemplaria também a Vila dos Frades. Ela solicitou a regularização do fornecimento de água para sua comunidade e destacou que, além da construção dos empreendimentos imobiliários, o Posto Paizão realizou uma obra que causou danos ambientais no Rio dos Cachorros.
De acordo com o morador Manoel Rodrigo, da Vila Maranhão, a água fornecida possui alto teor de ferro e por isso é imprópria para consumo. Segundo ele, os moradores chegaram a ficar sem água por seis meses, o que os obrigou a realizar, por conta própria, a manutenção do poço artesiano, totalizando R$ 4,5 mil.
No mesmo sentido, Wagner Santos, do Residencial Santo Antônio, também denunciou que a água é imprópria para o consumo e causa micoses e uma série de outras doenças. Além disso, a ausência de drenagem causa alagamento nas vias públicas e em algumas casas. O problema é agravado pela obstrução dos esgotos.
A senhora Luciene Pires, moradora do Rio dos Cachorros, igualmente reclamou sobre os problemas ambientais causados pelos postos de combustíveis Valem, Paizão e Fertgo.
O senhor Fábio Costa afirmou que o saneamento básico ofertado na zona rural é precário. “Colocaram as pessoas nas casas, mas não deram condições de morar com dignidade. As nascentes foram destruídas com a construção sem planejamento das casas”.
Após as intervenções dos moradores, a audiência pública contou com a manifestação do subprefeito da zona rural, Dilmar Araújo; do presidente da Caema, Marcos Aurélio Freitas; e de representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp).
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Thiago Azevedo
- 5 de maio de 2023
MPMA pede cancelamento de evento festivo
Em Ação Civil Pública ajuizada nesta quarta-feira, 3, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) requereu, liminarmente, que o prefeito de Passagem Franca, Marlon Torres, cancele imediatamente a realização do evento “Franca Folia”, previsto para os dias 5 a 7 de maio, para comemorar o aniversário de 188 anos do município. O evento teria shows dos artistas Fabrícia, Wallas Arrais e Japãozin. Mesmo instada, a Prefeitura não informou os valores que seriam gastos no evento.
Na manifestação, o promotor de justiça Gustavo Pereira Silva (que responde temporariamente pela comarca) também solicita que o gestor municipal não realize pagamentos relativos aos gastos acessórios às apresentações (montagem de palco, iluminação, som, recepção, alimentação, hospedagem, abastecimento de veículos de artistas ou pessoal de apoio).
Pede, ainda, que seja proibida a contratação de outras atrações artísticas da mesma magnitude. Outra solicitação é adoção de providências, no prazo máximo de 24h, para comunicar o cancelamento do evento no sítio eletrônico da Prefeitura e nos mesmos meios utilizados para divulgar o evento (redes sociais).
Para garantir o cumprimento da decisão judicial, o MPMA também requer autorização do uso de força policial, corte de energia elétrica, remoção de pessoas e coisas.
PRECARIEDADE
“O município de Passagem Franca enfrenta grande precariedade nos serviços de saúde, educação, saneamento básico, estradas etc. A cidade está transportando alunos em ‘pau de arara’ (inclusive em carros que transportam porcos), postos de saúde sem profissionais, escolas abandonadas e pontes inacabadas na zona rural”, relata o promotor de justiça.
Segundo ele, o Ministério Público não tem nada contra a realização do evento. Porém, devido à precariedade enfrentada pela população local, a realização da festividade afronta princípios de legalidade, moralidade, eficiência, proporcionalidade e razoabilidade que orientam a administração pública.
“Não é que não se possa realizar as festividades, mas o valor das despesas e as condições econômicas, sociais e administrativas do município devem ser avaliadas, observando princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e aplicando-se critérios aceitáveis, racionais e equilibrados”, destaca Gustavo Silva.
DESCUMPRIMENTO
A multa por descumprimento sugerida pelo MPMA é de R$ 50 mil diários, a ser paga pelo prefeito Marlon Torres e transferida ao Fundo Estadual dos Direitos Difusos.
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Thiago Azevedo
- 27 de abril de 2023
Reunião mediada pelo MPMA define horários para ensaios de bumba meu boi
As Promotorias de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial de São Luís realizaram, na manhã desta quarta-feira, 26, uma reunião para debater os horários de ensaio dos grupos de bumba meu boi da capital. Além do Ministério Público do Maranhão, participaram representantes das agremiações, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Secretarias Municipais de Meio Ambiente e Cultura.
De acordo com os promotores de justiça Cláudio Guimarães e José Cláudio Cabral Marques, o debate atende a um pedido dos grupos culturais para que o horário dos ensaios fosse estendido e, ao mesmo tempo, verificar as possibilidades operacionais dos órgãos de fiscalização.
O coronel Emerson, comandante-geral da Polícia Militar, explicou que a carga horária dos policiais militares é de seis horas, podendo chegar ao máximo de sete horas. Uma dificuldade enfrentada pela corporação diz respeito a eventos que superem esse período, o que demanda que a equipe destacada seja dobrada.
Levando em consideração a legislação atual, o promotor Cláudio Guimarães propôs que, durante o mês de maio, os ensaios comecem às 11 da noite, indo até 4 horas. Em junho, a lei permite a extensão desse horário, podendo os grupos realizarem os seus ensaios entre meia-noite e seis horas, como é tradicional entre eles. A proposta foi aceita pelos representantes das brincadeiras e teve a anuência dos órgãos fiscalizadores.