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Thiago Azevedo - 7 de junho de 2024
Procurador Geral da República dá razão à Assembleia Legislativa sobre escolha de conselheiros do TCE-MA
A Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu, nesta sexta-feira (7), parecer favorável à Assembleia Legislativa do Maranhão no processo em que questionam as normas que regulamentam o preenchimento das vagas no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA). Esta semana, a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou um parecer propondo o arquivamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), movida pela PGR contra os dispositivos que regulavam a escolha de conselheiros do TCE-MA.
No parecer, a própria PGR, que havia questionado a constitucionalidade de dispositivos da Constituição Estadual e do Regimento Interno da Alema, apontando violação de preceitos constitucionais que previam votação secreta para atos similares no Tribunal de Contas da União (TCU), dá razão ao Poder Legislativo maranhense acerca da questão.
O parecer da PGR sustenta a perda de objeto no caso analisado, após a Assembleia Legislativa ter aprovado emendas constitucionais e resoluções legislativas que alteraram as disposições contestadas, instituindo o voto secreto para a escolha dos conselheiros do TCE-MA, harmonizando, consequentemente, a legislação estadual com o modelo federal e tornando a ação inicial sem efeito.
“Como apontou a Assembleia Legislativa do Maranhão, houve modificação substancial do quadro normativo, com supressão das disposições normativas originalmente atacadas. É caso, portanto, de perda de objeto. O parecer é pela extinção da ação, sem julgamento de mérito”, diz o parecer emitido pela Procuradoria Geral da República.
*Ações*
Além da PGR, o Partido Solidariedade também deu entrada em ações questionando as normas maranhenses sobre a forma de escolha dos membros do TCE/MA. O relator do processo foi o ministro Flávio Dino, que concedeu liminar suspendendo temporariamente o processo de escolha dos conselheiros.
O posicionamento teve o consentimento da AGU, que afirmou que as mudanças substanciais na legislação estadual eliminaram as inconstitucionalidades apontadas pela PGR, reforçando a perda de seu objeto devido às alterações ou revogações das normas impugnadas.
Com as manifestações, o caso parece resolvido e o TCE-MA pode ser recomposto, pois há meses a Corte de Contas do Estado tem atuado sem um de seus membros.
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Thiago Azevedo
- 7 de junho de 2024
Após manifestação da Assembleia, AGU propõe arquivamento de ação movida pela PGR no caso TCE
Um parecer apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) propõe o arquivamento de uma ação direta de inconstitucionalidade movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos que regulavam a escolha de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).
Motivada pela adoção de votação nominal para a aprovação dos conselheiros, a ação acabou perdendo seu objeto após a Assembleia Legislativa ter alterado consideravelmente as normas impugnadas.
A PGR havia questionado a constitucionalidade de dispositivos específicos da Constituição Estadual e do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, apontando violação de preceitos constitucionais federais que previam votação secreta para atos similares no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU).
No entanto, a Assembleia aprovou emendas constitucionais e resoluções legislativas que alteraram as disposições contestadas, instituindo o voto secreto para a escolha dos conselheiros do TCE-MA, harmonizando, consequentemente, a legislação estadual com o modelo federal e tornando a ação inicial sem efeito.
O relator do caso, ministro Flávio Dino, havia concedido uma medida cautelar para suspender temporariamente o processo de escolha dos conselheiros, sendo que o julgamento do mérito estava marcado para o Supremo Tribunal Federal (STF), mas com as mudanças legislativas, a Alema solicitou a extinção da ação alegando perda de objeto.
O posicionamento teve o consentimento da AGU, que afirmou que as mudanças substanciais na legislação estadual eliminaram as inconstitucionalidades apontadas pela PGR. O órgão argumentou que a ação perdeu seu objeto devido às alterações ou revogações das normas impugnadas, sugerindo, assim, o arquivamento.
A proposta da AGU para o arquivamento aguarda, agora, a decisão do relator e do plenário do Supremo Tribunal Federal.
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Thiago Azevedo
- 27 de abril de 2020
PGR pede abertura de inquérito para apurar contrato da gestão de Flávio Dino no Maranhão
A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou um pedido de abertura de inquérito contra o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), para apurar suspeitas de irregularidade em um contrato do seu governo, para a compra de combustível destinado a abastecer um helicóptero.
O pedido de inquérito foi enviado na última semana à corte especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela subprocuradora-geral da República Lindôra Maria Araujo, responsável na PGR pelas investigações de governadores. O caso vai tramitar sob sigilo. Procurado, o governo do Maranhão negou irregularidades no caso e disse que o governador Flávio Dino não teve participação nesse contrato feito pela Secretaria de Segurança Pública.
Segundo a investigação, o governo do Maranhão fez um contrato para comprar 175 mil litros de combustível por ano para abastecer um helicóptero modelo EC-145 usado pela Secretaria de Segurança. De acordo com informações preliminares apuradas pelos investigadores, o consumo anual deste helicóptero, considerado o uso previsto em contrato de 60 horas por mês, seria de 144 mil litros. Para a PGR, há suspeitas de que 31 mil litros tenham sido comprados a mais, o que provocaria prejuízo de R$ 267 mil aos cofres públicos.
“Veja-se, portanto, que a licitação, ao menos aparentemente, está calcada em elementos incoerentes, não condizentes com o consumo esperado para esse tipo de aeronave, gerando fundada suspeita de ilicitude e, em tese, desvio de recursos públicos”, escreveu a subprocuradora em seu pedido de abertura de inquérito.
O caso teve início com uma representação feita por um cidadão à primeira instância do Ministério Público Federal no Maranhão. O primeiro procurador responsável pelo caso avaliou que não havia indícios de irregularidades e arquivou o inquérito. O cidadão recorreu e o caso foi analisado pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, órgão superior que analisa casos de corrupção e temas correlatos. Por unanimidade, a 5ª Câmara decidiu que havia indícios mínimos da ocorrência de crimes e determinou que uma investigação fosse aberta.
Com isso, a apuração da responsabilidade criminal ficou com a PGR, já que o governador Flávio Dino possui foro privilegiado. O inquérito mira um contrato da sua gestão e a PGR vai apurar se o governador teve relação com as irregularidades. Também foi aberto um inquérito civil de improbidade administrativa na primeira instância.
Ao pedir a abertura, a subprocuradora solicitou que o inquérito seja enviado para a Polícia Federal no Maranhão dar prosseguimento às diligências.
Procurado, o governo do Maranhão negou irregularidades e afirmou que Flávio Dino não tem relação com a assinatura do contrato pela SSP.
“A suposta denúncia carece de fundamento e é totalmente desprovida de seriedade. Se houve necessidade de esclarecimentos complementares, a Secretaria de Segurança Pública prestará no momento oportuno. O governo do Maranhão também esclarece, no que se refere ao foro no STJ, que obviamente não é o governador do Estado que pratica atos administrativos sobre a compra de combustíveis na Polícia Militar, tampouco é quem abastece veículos ou aeronaves. Logo, se existir algum procedimento formal, certamente ele não pode se dirigir ao governador, pois seria um disparate jurídico”, diz a Secretaria de Comunicação do governo.
Também em nota, a SSP do Maranhão reiterou que o consumo do helicóptero é de 310 litros por hora e que o contrato pode ser reajustado caso se consuma quantidade menor. “Mesmo diante de possíveis variações de consumo de combustível durante o voo, em decorrência de mudanças de temperatura, velocidade, altitude etc., os valores pagos pela Secretaria de Segurança sempre serão os estabelecidos pelo real consumo da aeronave, comprovados através de notas fiscais dos abastecimentos”, diz a SSP.
Em uma rede social, o governador Flávio Dino atribuiu o inquérito a uma retaliação política do procurador-geral da República Augusto Aras contra ele. Dino compartilhou uma publicação que dizia que a PGR estava a serviço do Palácio do Planalto ao solicitar a investigação.
“Impossível acreditar que alguém imagine que é o governador que cuida de combustível na Polícia Militar. Petição desprovida de seriedade. Vou representar por abuso de autoridade contra quem subscreveu tamanha indecência. E não mudarei minha conduta séria e corajosa”, escreveu Dino nas suas redes sociais.