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  • 21 de março de 2025

TCE-MA alerta órgãos sobre gastos irregulares com pessoal

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) emitiu um alerta para órgãos públicos que apresentaram irregularidades nos gastos com pessoal no 3º quadrimestre e no 2º semestre de 2024.

O aviso foi feito no dia 20 de março pela Secretaria de Fiscalização (Sefis) do TCE, que identificou problemas na gestão fiscal de algumas prefeituras e entidades. O objetivo do alerta é que os responsáveis corrijam as irregularidades e evitem punições, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Se os órgãos não ajustarem suas contas, podem sofrer sanções administrativas ou até penais.

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  • 21 de março de 2025

ORÇAMENTO 2025: CONGRESSO AUMENTA EMENDAS EM R$ 50 BILHÕES E MASSACRA PROGRAMAS SOCIAIS

 

Orçamento 2025: Congresso privilegia emendas parlamentares e sacrifica programas sociais

Nesta quinta-feira, 20, o Congresso Nacional finalmente aprovou o Orçamento para 2025 com um atraso de três meses. A demora, no entanto, é apenas um detalhe diante de um cenário ainda mais alarmante: deputados e senadores priorizaram suas próprias emendas parlamentares, ampliando seu valor de R$ 39 bilhões para assustadores R$ 50,4 bilhões. Enquanto isso, programas sociais essenciais enfrentam cortes profundos, comprometendo diretamente o auxílio a milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade.

A manobra que garantiu esse aumento escandaloso veio de uma estimativa fantasiosa feita pelo próprio Legislativo. Contrariando recomendações técnicas da Instituição Fiscal Independente (IFI), vinculada ao Senado, o Congresso inflou artificialmente a arrecadação federal em mais de R$ 22 bilhões. Essa aposta arriscada não só coloca em xeque a responsabilidade fiscal, mas pode gerar um déficit real de R$ 15 bilhões, diferente do superávit ilusório prometido pelos parlamentares.

Superávit de fachada e contas maquiadas

Especialistas já alertam para receitas projetadas que dificilmente se concretizarão. Um exemplo é o retorno do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que prometia arrecadar quase R$ 29 bilhões. Em 2024, essa mesma promessa resultou em um fiasco: apenas R$ 300 milhões entraram nos cofres públicos.

Apesar desse cenário, o Congresso não hesitou em aumentar despesas obrigatórias em mais de R$ 32 bilhões, acentuando ainda mais a crise fiscal anunciada. O aumento no valor dos benefícios previdenciários em decorrência da inflação e do salário mínimo é justificável, mas torna ainda mais urgente um olhar responsável para as contas públicas.

Programas sociais abandonados à própria sorte

A situação se torna ainda mais crítica quando analisamos os cortes realizados nos programas sociais defendidos pelo governo Lula. O Bolsa Família perdeu R$ 7,7 bilhões, ficando com um orçamento de R$ 159,5 bilhões— um valor claramente insuficiente diante das necessidades crescentes. O Auxílio Gás, fundamental para famílias de baixa renda, recebeu apenas R$ 3 bilhões, insuficiente para atender adequadamente os beneficiários.

Já o programa de ensino integral, crucial para o futuro de milhares de jovens, foi reduzido a zero. Uma decisão que parece inexplicável em um contexto onde a educação é sempre anunciada como prioridade, mas claramente negligenciada na prática pelos parlamentares.

O caso mais gritante talvez seja o programa Pé-de-Meia, projetado para proporcionar segurança financeira e bem-estar social, que recebeu apenas R$ 1 bilhão, muito abaixo dos R$ 15,5 bilhões necessários. Essa falta de comprometimento não só é preocupante como também vergonhosa, especialmente considerando que recursos estão sendo desperdiçados em emendas parlamentares cuja transparência ainda gera dúvidas.

Emendas parlamentares: privilégio e oportunismo político?

As emendas de comissão, herdeiras diretas do infame orçamento secreto, abocanharam R$ 11,4 bilhões adicionais durante a tramitação do orçamento. Esses recursos servem frequentemente a interesses políticos locais e pessoais, tornando-se moeda de troca no Congresso, enquanto políticas sociais mais amplas são ignoradas ou sacrificadas.

É fundamental questionar: qual é o verdadeiro compromisso do Congresso Nacional? Ao aumentar os recursos para emendas parlamentares enquanto corta investimentos em programas sociais essenciais, deputados e senadores parecem esquecer que representam um país onde milhões ainda vivem na pobreza ou à margem da dignidade humana.

O governo Lula e a defesa das políticas sociais

Neste contexto de cortes e desmonte, o governo Lula vem tentando preservar programas sociais, apesar dos esforços contrários do Congresso. A resistência parlamentar a iniciativas sociais revela uma crise política profunda, onde o bem-estar da população fica à mercê de interesses eleitorais imediatos e superficiais.

Enquanto deputados e senadores inflacionam o próprio poder por meio de recursos públicos, a sociedade precisa cobrar esclarecimentos e responsabilidade. Até quando programas essenciais continuarão sendo sacrificados em favor de interesses políticos menores?

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  • Thiago Azevedo
  • 20 de março de 2025

Confira o desempenho das prefeituras maranhenses na fiscalização do TCE

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) divulgou o resultado da fiscalização sobre a transparência dos portais eletrônicos da administração pública municipal e estadual, referente ao primeiro semestre de 2025. O levantamento, realizado entre 10 e 19 de março de 2025, avaliou o cumprimento das normas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei da Transparência, Lei de Acesso à Informação, entre outras legislações que garantem a publicidade dos atos administrativos.

No ranking de transparência, o Governo do Estado do Maranhão se destacou, conquistando o selo Diamante com nota 97,93%, um reconhecimento da gestão do governador Carlos Brandão pelo alto nível de acesso à informação e prestação de contas.

Os dados completos da fiscalização foram publicados no Diário Oficial do TCE-MA e no site oficial do tribunal, conforme o cronograma da Secretaria de Fiscalização (SEFIS). O ranking considera critérios como publicação de receitas e despesas, acesso a informações sobre licitações e contratos, divulgação de relatórios fiscais e mecanismos de participação social.

O desempenho das gestões municipais reflete o compromisso (ou a falta dele) com a transparência e a responsabilidade fiscal. A avaliação é um termômetro importante para a população acompanhar a administração pública e cobrar melhorias na transparência dos gastos públicos.

Além do Executivo estadual, os municípios maranhenses também passaram por avaliação. Confira abaixo a lista com o desempenho das prefeituras analisadas:

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  • Thiago Azevedo
  • 20 de março de 2025

Juscelino Filho inicia diálogo para transferência de tecnologia e conectividade entre Brasil e Canadá

Em primeiro dia de agenda no Canadá, o ministro das Comunicações se reuniu com as empresas Telesat e MDA Space, visando parceria para transferência de tecnologia voltada a satélites de baixa órbita

O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, iniciou uma série de compromissos e tratativas no Canadá, com o intuito de trocar experiências que promovam o avanço da conectividade no Brasil. Em Montreal, ele se reuniu com executivos da Telesat e da MDA Space para discutir o desenvolvimento da constelação de satélites de baixa órbita voltada ao atendimento corporativo.

Durante o encontro, o ministro Juscelino Filho e o CEO da Telesat, Daniel Goldberg, acordaram em iniciar tratativas para assinar um memorando de entendimento envolvendo os governos canadense e brasileiro para desenvolver uma cooperação técnica ampliada e transferência de tecnologia entre a Telebras, Visiona e Telesat.

“O Brasil tem avançado na ampliação do acesso à conectividade, especialmente em áreas remotas e carentes de infraestrutura digital. A tecnologia de satélites de baixa órbita representa uma oportunidade estratégica para levar internet de alta velocidade a mais brasileiros, reduzindo desigualdades e impulsionando o desenvolvimento. Nossa agenda no Canadá reforça o compromisso do presidente Lula em buscar parcerias inovadoras e cooperação técnica para fortalecer a inclusão digital no país”, disse o ministro das Comunicações, Juscelino Filho.

A Telesat atua há 55 anos com satélites geoestacionários e, no ano passado, iniciou os testes para sua constelação de satélites de baixa órbita, denominada Telesat Lightspeed, proporcionará maior velocidade de rede e estabilidade do sinal de internet. A MDA é uma empresa canadense líder em tecnologia espacial, responsável pelo desenvolvimento e fabricação de satélites, componentes espaciais e sistemas de comunicação por satélite. A companhia foi escolhida como fabricante da constelação.

Segundo a Telesat, serão 198 satélites em órbita a 1,3 mil quilômetros de altitude em até dois anos, com um investimento já assegurado de US$ 3,8 bilhões.

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  • Thiago Azevedo
  • 19 de março de 2025

Moraes embarcou em uma ‘fake news’ em julgamento no STF?

Relator do inquérito das ‘fake news’, o ministro do STF Alexandre de Moraes excluiu seu voto do sistema do julgamento virtual sobre a possibilidade de intervenção da Corte na Assembleia Legislativa do Maranhão.

No voto proferido na sexta-feira última, Moraes acatou uma argumentação equivocada apresentada pelo partido Solidariedade, autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que discute a sucessão na Casa Legislativa. Após a Casa Legislativa apresentar argumentações contrárias ao que tinha alegado o partido, o ministro excluiu seu voto do sistema. O julgamento foi suspenso por um pedido de vistas do ministro Dias Toffoli.

Como mostramos, foi iniciado na semana passada o julgamento no plenário virtual de uma ADI que discute a legalidade da eleição da atual mesa diretora da Assembleia Legislativa maranhense. Nos dois turnos do pleito, ocorrido em novembro do ano passado, houve empate entre a deputada Iracema Vale (PSB) e o deputado Othelino Neto (Solidariedade). Iracema foi declarada a presidente da Casa por ser mais velha que o concorrente. O critério de idade está previsto no regimento interno da Casa Legislativa desde 1991. Depois disso, Othelino acionou o STF contra o resultado.

*Argumentação*
Entretanto, na petição inicial, o Solidariedade declarou que a mudança do critério ocorreu durante o pleito do ano passado. Moraes, no seu voto, acatou essa argumentação e sugeriu a anulação do pleito. Na visão do magistrado, qualquer mudança na regra deve respeitar o princípio da anterioridade eleitoral, já prevista na Lei das Eleições.

Mas, o que de fato mudou, no regimento, foi a adoção do voto secreto para o pleito. Não a mudança do critério de idade para efeito de desempate.

“A sucessão dos atos editados pela Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão revelam o fato de que a competência desse órgão para a normatização de seus processos internos foi instrumentalizada para o propósito de interferir indevidamente no processo eleitoral para composição da Mesa Diretora para o biênio 2025-2026”, argumentou Moraes, que destacou adiante:

“No caso, chama a atenção o fato de que o critério estabelecido para o desempate de votos na eleição para a Mesa Diretora foi estabelecido já no curso do processo eleitoral, em data muito próxima à realização do pleito”, acrescentou ele, que arrematou.

“Independentemente de qualquer valoração sobre a conduta dos parlamentares envolvidos, a eleição foi decidida por regra estabelecida no curso do processo eleitoral, o que inevitavelmente levanta a hipótese de que a deliberação sobre sua edição tenha ocorrido já sob a perspectiva e interesse de influir no pleito a ocorrer na semana seguinte”.

*Questão de fato sobre fake news a respeito da eleição*
Após o voto de Moraes, a Assembleia Legislativa do Maranhão apresentou uma questão de fato apontando que o ministro foi induzido a erro pelo Solidariedade, com a transcrição de todas as mudanças no regimento interno sobre o tema. O Solidariedade, diga-se, é partido que faz parte da base de apoio do governo Lula.

“O critério de desempate por maior idade não foi criado poucos dias antes da eleição (informação equivocada da inicial que pode induzir o Supremo Tribunal Federal a erro), se traz adiante a transcrição das normas, em ordem cronológica, desde 1991 até o deslocamento meramente topográfico realizado em 2024, a fim de demonstrar que não houve criação de um critério ad ho”, informou a Casa Legislativa na peça ao STF.

A própria ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, também reafirmou que esse critério de desempate está previsto desde 1991 e não foi incluído no certame do ano passado.

“Não há exigência constitucional a impor às Assembleias a observância e reprodução automática do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Cuida-se de matéria de ordem interna, sobre a qual a Assembleia Legislativa detém autonomia para dispor, desde que observados os limites constitucionais”, disse a ministra Cármen Lúcia no seu voto.

Depois dos esclarecimentos, Moraes retirou seu voto do sistema do STF.

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  • 19 de março de 2025

Brandão inaugura revitalização do monumento de São José de Ribamar e anuncia nova obra para o Santuário

Após passar por uma ampla obra de restauração, um dos principais símbolos religiosos do Maranhão, o Monumento de São José de Ribamar, localizado na cidade de mesmo nome, foi entregue à comunidade nesta terça-feira (18) pelo governador Carlos Brandão (PSB). O monumento retrata a imagem de São José segurando firmemente a mão do Menino Jesus e é um dos maiores monumentos religiosos do país, com 33 metros de altura.

“É um momento de muita alegria para o governo do Estado concluir a revitalização e devolver à sociedade esse monumento tão importante, que com certeza vai engrandecer todo esse aspecto religioso da cidade de São José de Ribamar”, afirmou o governador Carlos Brandão.

A escultura é uma obra do artista Sinval Floriano Veloso e foi originalmente inaugurada em 1998. O artista é detentor dos direitos autorais do monumento e coube ao próprio Sinval Veloso reformar a escultura, que ficou avariada devido à ação do tempo.

“A população e o padre estavam reivindicando a recuperação deste grande monumento religioso, que é a estátua de São José de Ribamar, em frente à Baía de São José. Então, depois de algum tempo, a gente foi atrás do escultor, que originalmente tinha feito essa obra, para ele fazer a completa recuperação”, explicou Brandão.

A escultura passou por recuperação estrutural, com serviços de renovação e modernização do revestimento, requalificação das contenções do monumento, requalificação da rampa de acesso, impermeabilização das superfícies, serviços de pintura e urbanização. As obras foram coordenadas pela Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra).

“O escultor patenteou a estátua, ou seja, ninguém poderia trabalhar [na revitalização]. Tivemos que trazê-lo de fora, com todo um trabalho logístico, mas deu certo. Demorou um ano e dois meses, mas está aí, toda recuperada e hoje está entregue à população. Se a gente não tivesse intervido, tinha até o perigo de desabamento”, detalhou o titular da Sinfra, secretário Aparício Bandeira.

Impulso ao turismo religioso
Para o padre Cláudio Roberto, reitor do Santuário de São José de Ribamar, a reforma do monumento deve potencializar o turismo religioso, a cultura e a atividade comercial na região. “É um investimento grandioso em cultura, fé e religiosidade. Aqui vem muita gente e, durante as nossas festas, cresce o comércio, cresce o trabalho para o povo, então a renda cresce. Isso é muito bom para as famílias, é muito bom para o Estado, é muito bom para a cultura e é muito bom para o nosso santuário”, afirmou o religioso.

O prefeito de São José de Ribamar, Júlio Souza Matos, o Dr. Julinho, participou da solenidade de entrega da revitalização do monumento e agradeceu pela gestão estadual realizar a intervenção, reivindicada há anos pela população local.

“Não tenho dúvida que é uma obra de fé, uma obra que já vinha sendo há muito tempo solicitada para outros prefeitos, mas como as condições são precárias, o governador veio e trouxe a fé. Temos só que agradecer essa grande obra efetuada pelo governador, que foi prometida e cumprida”, afirmou Dr. Julinho.
Moradora de São José de Ribamar há mais de 50 anos, a professora Flor de Lís Costa tem forte ligação religiosa com o santuário, e lembra que o santo é padroeiro do Maranhão, atraindo anualmente romeiros de vários locais do estado.

“É um lugar de visitação. É de grande importância a revitalização, a entrega, porque há muitos anos nós estávamos esperando. Hoje, graças a Deus, com a ajuda do governo do Maranhão foi possível fazer esse trabalho. O monumento que nós estamos vendo está bonito. A imagem do santo está linda demais”, elogiou Flor de Lís.

Urbanização da praça do monumento
Como parte da cerimônia de entrega da revitalização do Monumento de São José de Ribamar, o governador Carlos Brandão assinou ordem de serviço para a realização de outra obra no Santuário: A urbanização da praça no entorno do monumento.

“Mês de março é o mês de São José. Estamos devolvendo ao povo de São José de Ribamar esse monumento todo requalificado, para, acima de tudo fortalecer a fé, e para fazer uma homenagem aos romeiros, que tanto frequentam São José de Ribamar”, afirmou Brandão.
O Monumento de São José de Ribamar está localizado ao lado da Concha Acústica da cidade, onde é possível apreciar essa vista inigualável da Baía de São José.

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  • Thiago Azevedo
  • 19 de março de 2025

Brandão inaugura novo Entreposto Pesqueiro do Maranhão e autoriza reforma do Mercado do Peixe

Foi inaugurado, nesta terça-feira (18), o novo Entreposto Pesqueiro do Maranhão. Localizado na Avenida Senador Vitorino Freire, na área do antigo Mercado do Portinho, o espaço será uma unidade para a venda de pescados no atacado, funcionando, inclusive, durante a madrugada para o recebimento de pescados. A entrega foi feita pelo governador Carlos Brandão que, durante a solenidade, também assinou ordem de serviço para reforma do Mercado do Peixe.

A construção do novo Entreposto Pesqueiro foi feita pelo governo do Maranhão, por meio da Agência Executiva Metropolitana (Agem). A obra irá beneficiar 120 comerciantes, de acordo com a Associação dos Distribuidores de Pescados e Mariscos de São Luís (ADPEMASL).

Durante a entrega, o governador Carlos Brandão ressaltou que o espaço será um grande centro de distribuição de pescados, mariscos e crustáceos.

“Este Entreposto Pesqueiro vai atender os distribuidores de pescado e marisco de toda a região da Grande São Luís. É um equipamento moderno, que segue todas as normas de higiene e traz mais comodidade para que a população possa receber pescado de qualidade. Esta é mais uma demanda antiga que estamos resolvendo, dando mais dignidade aos comerciantes ao mesmo tempo que urbanizamos com equipamentos públicos esta região da cidade”, afirmou o governador Carlos Brandão.

Brandão também autorizou a construção de mais espaços no Entreposto Pesqueiro para atender todos os segmentos que trabalhavam na antiga Feira do Portinho. Um voltado para os beneficiadores de pescado e outro para os comerciantes de hortifrúti, além de uma praça de alimentação. Também será instalado um sistema de videomonitoramento para garantir a segurança de comerciantes e consumidores. O local já conta com um posto para a Polícia Militar.

O secretário de Estado da Agricultura e Pecuária, Flávio Viana, informou que o Entreposto Pesqueiro vai fortalecer a cadeia de pescado no estado. “Nós vamos beneficiar centenas de pessoas aqui e milhares de consumidores. Nós temos aqui um instrumento que melhorou a infraestrutura física, a questão sanitária, além de dar mais qualidade de vida aos trabalhadores e consumidores que aqui frequentam”, disse.

Ainda durante a solenidade foram entregues kits feira, produzidos por mão de obra carcerária, e entregue a nove famílias que trabalham com hortaliças e também máquinas de corte a doze famílias que lidam com beneficiamento de peixe.
Também foi autorizada a aquisição de 64 balcões frigoríficos, para que o pescado seja exposto adequadamente.

Entreposto Pesqueiro
Com investimentos de cerca de R$ 24 milhões, o Entreposto Pesqueiro configura-se em um espaço mais adequado, higiênico e seguro para o comércio de peixes e mariscos no atacado, ou seja, para feirantes e supermercados.

O local funcionará durante a madrugada, recebendo peixes, crustáceos e mariscos vindos de municípios maranhenses e estados vizinhos que abastecerão as feiras, mercados, supermercados e restaurantes da Região Metropolitana de São Luís, onde serão comprados pelo consumidor final.

Para os comerciantes que trabalham no local a entrega do Entreposto Pesqueiro representa uma grande conquista. “Não tenho palavras para dizer o tamanho do que significa a entrega desse entreposto para nós, comerciantes da área, e também para a cidade de São Luís. Hoje, é a realização de um sonho, que vai nos trazer muitos benefícios como um espaço digno, higienizado, onde nós vamos poder oferecer a nossa mercadoria com mais qualidade para os nossos clientes”, afirmou Manoel Paixão, presidente da ADPEMASL.

Os comerciantes que vão trabalhar no espaço informam que o novo entreposto representa um avanço para a categoria. “A gente trabalhava em um local com infraestrutura bem precária, que não contemplava a qualidade dos pescados do Maranhão. Nesse novo espaço teremos condições de prestar um serviço com mais qualidade para a população”, comentou Matheus Reinaldo Sousa, beneficiador de pescado.

Leonardo Figueredo, que é fornecedor de pescado, acredita que o Entreposto Pesqueiro vai contribuir para melhorar os negócios do setor. “Esse espaço vai permitir que um maior número de comerciantes trabalhe aqui, consequentemente, teremos condições de fazer mais vendas, o que vai aumentar nosso rendimento”, avaliou.

Instalado onde funcionava o antigo o Mercado do Portinho, o entreposto tem, no total, 16.944,43 metros quadrados, sendo 7.800 metros quadrados de área coberta e 9.144,43 metros quadrados de estacionamento e área urbanizada.

Os serviços realizados para a construção do Entreposto Pesqueiro incluíram a drenagem, fundações e superestrutura em concreto armado, pavimentação, vedações, pisos e revestimentos, cobertura em estrutura metálica, instalações hidráulicas, sanitárias e elétricas, reservatório de água, sistema de combate a incêndio, para-raios, pintura, paisagismo e estacionamento. Além de espaço para administração e para a unidade de inspeção sanitária e banheiros.

Reforma do Mercado do Peixe
Durante a solenidade de inauguração do Entreposto Pesqueiro do Maranhão o governador Carlos Brandão assinou a ordem de serviço para a reforma do Mercado do Peixe, localizado no Anel Viário. Os serviços serão executados pela Agência Executiva Metropolitana (Agem) com investimento de R$ 3.221.293,78.

O presidente da Agem, Leônidas Araújo, frisou que a reforma do Mercado do Peixe vai permitir que todo o mercado de pescado da Grande São Luís conte com a estrutura necessária para suas atividades.

“Hoje, foi entregue o Entreposto Pesqueiro, que vai atender o setor de atacado, mas também é necessário garantir a estrutura adequada para o setor de varejo. Por isso, a importância da reforma do Mercado do Peixe, que será totalmente reestruturado para que os pequenos consumidores também tenham comodidade e a certeza de estarem adquirindo pescado de qualidade”, explicou Leônidas Araújo.

O Mercado do Peixe fará a venda dos pescados e mariscos no varejo, ou seja, o produto é vendido diretamente para o consumidor final. Quem deseja consumir algum produto em pequena quantidade, terá essa opção de compra. A reforma visa proporcionar a melhoria de um espaço adequado para a comercialização de frutos do mar de São Luís.

A reforma incluirá infraestrutura adequada, melhoria na drenagem, reforma dos quiosques, pintura do espaço e melhoria, bem como um novo layout de cobertura e melhor acessibilidade, garantindo que todos os cidadãos possam desfrutar do espaço seguro, moderno e acessível. A implementação de iluminação adequada e sistemas de segurança visam garantir um ambiente seguro para todos os visitantes.

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  • 19 de março de 2025

MPF mira seis prefeituras do MA e abre investigações sobre irregularidades no Fundeb

O Ministério Público Federal (MPF) abriu um inquérito civil para apurar a gestão dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) em seis municípios do Maranhão.

A medida foi tomada após a identificação de falhas graves nas contas únicas utilizadas para a movimentação dos recursos, a partir de uma análise detalhada realizada pelo Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI – FUNDEF/FUNDEB).

Entre os municípios investigados estão Ribamar Fiquene, São Pedro da Água Branca, Senador La Rocque, Buritirana, Campestre do Maranhão e Cidelândia., onde as falhas no uso das verbas do FUNDEB geraram alertas quanto à eficiência na aplicação dos fundos.

A investigação é conduzida pelo procurador Felipe Froes, que já emitiu recomendações aos prefeitos das cidades citadas para a adoção de medidas corretivas imediatas, a fim de evitar que a má gestão comprometa a qualidade da educação.

Apertando o cerco

Somente no primeiro trimestre de 2025, o MPF já iniciou investigações com foco nas administrações de Açailândia, João Lisboa, Montes Altos, Lajeado Novo, Davinópolis, Vila Nova dos Martírios e Sítio Novo, por possíveis irregularidades na alocação da verba federal. O objetivo é assegurar que os recursos públicos sejam efetivamente destinados aos alunos e à melhoria da educação.

As investigações foram desencadeadas a partir de uma inspeção realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em parceria com o GTI – FUNDEF/FUNDEB, que identificou irregularidades nas contas de diversas prefeituras.

Com base nesse diagnóstico, o MPF, por meio do Ofício Circular nº 12/2025 da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão, reforçou a necessidade de criação de contas específicas e exclusivas para a movimentação dos recursos do FUNDEB nas Secretarias de Educação.

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  • 18 de março de 2025

Juscelino Filho e Weverton Rocha vistoriam erosões em Codó

Após constatarem a situação in loco, Ministro e senador devem buscar apoio do governo federal para tomar as medidas necessárias de reconstrução e assistência aos comerciantes e moradores_

A pedido do prefeito de Codó, Chiquinho Oliveira, o ministro das Comunicações e deputado federal licenciado, Juscelino Filho, acompanhado do senador Weverton Rocha vistoriaram, na tarde desta segunda-feira (17), o Canal da Água Fria, no município.

“Viemos em Codó para vistoriarmos a situação do canal e vamos buscar soluções para este problema junto ao governo federal, com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e a Defesa Civil Nacional, para dar tranquilidade e segurança aos codoenses.”, disse Juscelino Filho.

O Canal da Água Fria começa na periferia do bairro Codó Novo e corta a cidade ao meio. Após desabamentos, a prefeitura municipal deve decretar emergência para garantir a recuperação do espaço e a realocação dos comerciantes e famílias que vivem às margens do canal, comprometido pela erosão, agravada devido às chuvas dos últimos dias. Equipes isolaram o local e estão fazendo o monitoramento das condições estruturais.

“Vamos dar as mãos para tomar todas as providências e ajudar a cidade de Codó. Chiquinho é um prefeito que cuida do seu povo e ele já está providenciando as intervenções de forma correta para que a cidade tenha o mínimo de transtornos, e principalmente, preocupado em preservar vidas”, informou o senador Weverton.

O prefeito agradeceu à visita e a atenção com o povo de Codó. “Nossa prioridade é realizar a obra o quanto antes, para proteger as pessoas. Junto com o ministro Juscelino e senador Weverton temos trabalhado por Codó e vamos buscar soluções para a reconstrução do canal”, declarou Chiquinho.

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  • 18 de março de 2025

Criminosos se passam por ativista de direitos dos autistas para aplicar golpes em São Luís

Na última terça-feira de Carnaval, Poliana Gatinho, funcionária pública de 41 anos e ativista de causas de pessoas com deficiência, teve seu nome e imagem usados por um criminoso —ou uma quadrilha de 171s, como parece ser o caso— para aplicar golpes pelo WhatsApp.

A descoberta só foi possível porque participantes de um grupo de apoio a famílias maranhenses de PCDs, administrado por ela no aplicativo, alertaram ter recebido mensagens de alguém se passando pela ativista e indicando o contato que seria de um primo dela que tralharia no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social). Nas mensagens, o estelionatário alegava que beneficiários do Bolsa Família ou do BPC (Benefício de Prestação Continuada) teriam os auxílios bloqueados, mas que este primo poderia resolver a situação mediante um pagamento.

“Nesse dia, cerca de 20 pessoas entraram em contato comigo pra avisar que tinham recebido as mensagens. Uma dessas pessoas me disse que observou que no dia do golpe o grupo estava falando sobre o tema [Bolsa Família e BPC] que o criminoso utilizou para enviar as mensagens pedindo dinheiro”, conta.

Segundo Gatinho, os criminosos exploraram o medo das famílias vulneráveis ​​de perderem benefícios essenciais para sua sobrevivência. Uma pessoa caiu no golpe e transferiu R$ 400 para um PIX indicado pelos criminosos.

“Eu dedico minha vida a essa causa [inclusão], principalmente às pessoas que não têm muita oportunidade, e isso me entristece muito”, lamenta.

O Bolsa Família é um programa de transferência de renda do governo federal voltado para famílias em situação de pobreza e extrema pobreza. Já o BPC garante um salário mínimo mensal a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência de baixa renda.

“Dói no fundo da minha alma saber que teve uma vítima, que uma pessoa caiu. É um benefício para pessoas de baixa renda, então, é um valor que vai fazer muita falta para essa família”, diz a ativista, que é coordenadora regional do MOAB (Movimento Orgulho Autista Brasil). Poliana relata que no dia do ocorrido ela estava fazendo compras em um supermercado em São Luís quando começou a receber muitas mensagens de membros do grupo alertando sobre as tentativas de golpe.Ao examinar os prints enviados pelos participantes, a ativista identificou que foram utilizados dois números diferentes se passando por ela, ambos com DDD (Discagem Direta à Distância) do Maranhão – um 98 e outro 99, que abrangem a região leste e algumas áreas centrais do estado. Um dos contatos chegou a usar uma foto de perfil com o símbolo do CRAS e também uma foto dela com seu filho, João Lucas, autista, de 9 anos.Antes do incidente, o grupo “Pais e Mães na Luta” era aberto e qualquer pessoa poderia ter acesso. Após o ocorrido, Poliana fez uma análise de todos os participantes e excluiu perfis, no entendimento dela, suspeitos. “Eu deixei o aviso fixado dentro do grupo falando que é golpe, também fechei o grupo e, mesmo para quem tem o link, eu preciso aprovar para ver quem é e não entrar mais gente assim”, diz. O grupo contava com aproximadamente mil pessoas. Agora, permaneceram pouco mais de 800 participantes.Para Telma Nascimento, presidente da AMA (Associação de Amigos do Autista) no Maranhão, o golpe foi ainda mais cruel porque Poliana Gatinho é uma figura de credibilidade na comunidade autista e demais pessoas com deficiência, o que fez com que quem caiu no golpe confiasse sem hesitar no que era dito pelos criminosos. “Essa pessoa que fez isso deve ser punida. Ela usou a imagem de figura pública de Poliana, que tem trânsito principalmente entre as famílias de criança. Usou de má fé a imagem dela e as pessoas, com boa vontade, caíram no golpe”, diz.

A ativista registrou um boletim de ocorrência na Polícia Civil maranhense na quinta-feira (6). Contudo, segundo informou ao Atual7, até a semana passada ainda continuava recebendo mensagens de pessoas relatando tentativas de golpe, inclusive com números com DDDs de outros estados. Procurado pela reportagem, o chefe do DCCT (Departamento de Combate aos Crimes Tecnológicos) da SEIC (Superintendência Estadual de Investigações Criminais), delegado Guilherme Campelo, não forneceu detalhes específicos sobre a investigação do caso, para não comprometer as diligências em andamento. Ele explicou que este tipo de crime é conhecido como “golpe do novo número”.

“O criminoso habilita um número qualquer com o mesmo DDD do estado da vítima e passa a enviar mensagem aos contatos da mesma com a finalidade de obter vantagem econômica ilícita. É um golpe que já é aplicado há bastante tempo, mas, infelizmente, ainda faz muitas vítimas”, disse.

Por envolver um recurso federal, o Atual7 questionou a Polícia Federal sobre o assunto. Segundo a assessoria da PF no Maranhão, embora o golpe possa envolver benefícios sociais do Governo Federal, esses programas seriam usados ​​pelos criminosos apenas como isca para atrair as vítimas. Por essa razão, ainda segundo a assessoria, a Polícia Federal não atua nesse tipo de caso, por não haver prejuízo econômico efetivo para a União.

Dados da SEIC mostram que, considerando tanto o golpe aplicado com o nome e foto de Poliana Gatinho quanto outras modalidades criminosas de fraude eletrônica, a Polícia Civil maranhense registrou 19.894 crimes desse tipo apenas em 2023. No ano passado, foram 23.816 casos, o que representa um aumento de aproximadamente 20% em dois anos.

Principais tipos de fraudes aplicadas via WhatsApp

O presidente da Comissão de Direito Digital da Seccional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) no Maranhão, Edmee Froz, explica que existem diferentes tipos de fraudes aplicadas por criminosos via WhatsApp. Segundo ela, além do golpe do novo número, como no caso de Poliana, a clonagem da conta no aplicativo é uma das práticas mais comuns, em que os criminosos convencem a vítima, por meio de fraude, a compartilhar o código de verificação do aplicativo.

Edmee aponta ainda que há outras modalidades, como o golpe do falso sequestro, em que os fraudadores reivindicam ter sequestrado um parente e desativar o pagamento imediatamente, e o golpe do falso emprego, no qual os criminosos prometem oportunidades de trabalho em troca de taxas antecipadas. Ela diz que também é comum criminosos se passarem por representantes de bancos ou empresas, criando falsas centrais de atendimento para induzir as vítimas a fornecerem dados sensíveis. A advogada alerta que um golpe também bastante utilizado é o envio de links maliciosos, conhecidos como phishing, redirecionando as vítimas para páginas falsas com o objetivo de capturar suas informações pessoais e bancárias.

Edmée afirma que há sinais de alerta que podem indicar uma tentativa de fraude. De acordo com ela, os criminosos costumam usar diferentes métodos para enganar as vítimas, como enviar mensagens com tom de urgência, exigindo dinheiro em nome de familiares ou amigos.

A advogada recomenda algumas medidas essenciais de segurança:

  • Ativar a verificação em duas etapas no WhatsApp
  • Evitar compartilhar códigos de autenticação recebidos por SMS
  • Confirmar com a pessoa ou empresa, por meio de outro canal de comunicação, antes de realizar qualquer pagamento ou transferência
  • Caso receba mensagens suspeitas, bloqueie e denuncie os contatos diretamente pelo próprio aplicativo

O que fazer ao ser vítima de uma fraude

O delegado de Polícia Civil Guilherme Campelo explica que, se cair em um desses golpes, a pessoa precisa tomar algumas providências imediatas. “As primeiras ações que uma vítima, cuja imagem está sendo usada, deve adotar são: alertar seus contatos, publicando stories (nas redes sociais) e enviando mensagens a todos, enviar um e-mail ao suporte do WhatsApp solicitando a derrubada da conta impostora e registrar uma ocorrência policial com todos os detalhes do ocorrido”, destaca.

Edmée Froz acrescenta ainda mais dois passos essenciais: comunicar imediatamente ao banco, caso tenha ocorrido transferência de dinheiro, para tentar reverter a transação, e procurar um advogado especializado, caso seja necessário tomar medidas judiciais.

A advogada esclarece que, dependendo da modalidade do golpe, os crimes podem ser enquadrados em diferentes artigos do Código Penal brasileiro. “O estelionato pode resultar em pena de 1 a 5 anos de reclusão e multa, podendo ser aumentada se a vítima for idosa. Já o furto mediante fraude, quando há subtração de bens financeiros por meio de fraude digital, pode levar a uma pena de até 8 anos”, explica.

Ela complementa: “O crime de falsa identidade se aplica quando o criminoso se passa por outra pessoa para cometer a fraude. A invasão de dispositivo informático é aplicável quando há acesso indevido ao WhatsApp da vítima sem autorização. Além disso, se houver a participação de uma organização criminosa, as sanções previstas na Lei nº 12.850/2013 também podem ser aplicadas”.

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