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Tribuna98 - 23 de outubro de 2024
TCE-MA e PGJ convocam reunião pautada em regras estabelecidas à transição municipal
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), em parceria com a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), convocaram reunião com os coordenadores das Comissões de Transição de Mandato dos municípios maranhenses para orientá-los em relação às regras estabelecidas na Instrução Normativa n° 80, que dispõe sobre os procedimentos administrativos vinculados à transição de governos municipais.
Uma série de normas que têm por finalidade garantir que o processo de transição político-administrativa seja transparente, impessoal, marcado pela probidade e oportunize a continuidade administrativa devem ser cumpridas tanto pelo gestor que está deixando o cargo quanto pelo que vai assumi-lo.
Como órgão de controle externo, o TCE atua para que essas normas sejam cumpridas integralmente, já estando em funcionamento Grupo de Trabalho Especial criado pela Secretaria de Fiscalização do órgão (Sefis), com a finalidade de apurar denúncias e encaminhar representações sobre o descumprimento das regras de transição no contexto da sucessão municipal.
Ao intensificar as ações voltadas ao cumprimento das normas relativas à transição nas administrações municipais, um dos efeitos esperados é a superação do descaso e da negligência que caracterizam as atitudes de alguns gestores públicos em relação à alternância de poder nos municípios, que demonstram não ter compromisso com a prevalência do interesse público, boas práticas administrativas e a obediência às leis.
A reunião com os coordenadores das Comissões de Transição de Mandato será realizada no dia 5 de novembro, a partir das nove da manhã, de forma híbrida, com participação permitida tanto de forma presencial, no Auditório do TCE, em São Luís.
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Tribuna98
- 23 de outubro de 2024
Governo do MA implementa melhorias no SEI e facilita o acesso aos serviços públicos do Estado
O Governo do Maranhão acaba de lançar o módulo de Peticionamento e Consulta Pública no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), uma iniciativa que promete revolucionar a forma como cidadãos e empresas interagem com os órgãos públicos estaduais. A novidade permite que qualquer pessoa, sem a necessidade de deslocamento até uma secretaria, possa protocolar documentos e acompanhar processos diretamente pela internet.
O novo módulo é voltado para simplificar a vida do cidadão, oferecendo um meio ágil e seguro de realizar solicitações e obter informações sobre processos administrativos. O lançamento faz parte do plano de modernização digital do governo estadual, alinhado às diretrizes do Programa Nacional de Processo Eletrônico (ProPEN), que visa padronizar os serviços públicos digitais no país.
Com a implementação desse novo módulo, o Governo do Estado espera atender a uma demanda crescente por serviços digitais, reduzindo a burocracia e o tempo de espera em diversas áreas da administração pública. Além disso, o sistema também traz benefícios ambientais, com a redução do uso de papel, e aumenta a eficiência do setor público ao centralizar processos em um ambiente digital.
O módulo já está disponível para uso, e os cidadãos podem acessar a plataforma por meio do portal do SEI, onde é possível se cadastrar e começar a usufruir de todas as funcionalidades oferecidas. O objetivo é ampliar, de forma contínua, o número de serviços e secretarias que utilizam a plataforma.
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- 23 de outubro de 2024
Após articulação de Marcus Brandão prefeito Enoque Mota desiste de candidatura a FAMEM e declara apoio Roberto Costa
O presidente do MDB, Marcus Brandão (MDB), atuou e o prefeito da cidade de Pastons Bons, Enoque Mota (MDB) desistiu de disputar a presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM).
Enoque declarou apoio ao também emedebista Roberto Costa, que segue para unidade em torno do grupo político do governador Carlos Brandão (PSB).
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Tribuna98
- 22 de outubro de 2024
Yglésio Canta a Bola: Deputado estadual faz alerta ao governador Carlos Brandão
O deputado estadual Yglésio alertou o governador Carlos Brandão e a classe política maranhense sobre um possível “golpe jurídico em gestação” em Brasília, supostamente coordenado pelo ministro Flávio Dino e seus aliados locais. Segundo o parlamentar, essa articulação buscaria criar novos fatos políticos e jurídicos que poderiam evoluir para desdobramentos na esfera penal, impactando o cenário estadual.
Yglésio destacou que a recente reclamação constitucional protocolada pelo Partido de Solidariedade no STF é apenas uma “cortina de fumaça”, criada para obter mais informações sobre a classe política maranhense. Para ele, é crucial que o Maranhão não se torne alvo de estratégias que beneficiem grupos específicos em detrimento do interesse público. “O momento exige cautela e análise criteriosa das ações em curso, para evitar surpresas que possam comprometer o equilíbrio institucional do estado. Abre o olho, Brandão”, afirmou.
O deputado pediu uma resposta coordenada das lideranças maranhenses, especialmente do governador, para proteger o ambiente político local de possíveis interferências externas. “Precisamos estar vigilantes e comprometidos com o interesse do Maranhão”, concluiu Yglésio, enfatizando a importância de monitorar as movimentações em Brasília.
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- 22 de outubro de 2024
Toffoli manda trancar ação de improbidade contra Geraldo Alckmin
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, determinou o arquivamento de uma ação contra o vice-presidente da República, Geraldo Alckmim. A decisão é baseada no entendimento de que provas que já foram consideradas inválidas pelo STF não podem ser usadas como base para uma ação de improbidade administrativa.
O caso tramitava na 13ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo e envolvia um suposto repasse de caixa dois da Odebrecht para a campanha de Alckmin ao governo de São Paulo em 2014. Toffoli destacou que as provas já haviam sido consideradas inválidas pelo ministro Ricardo Lewandowski (hoje aposentado). Em uma decisão de 2021, Lewandowski declarou a inutilidade das informações obtidas no sistema da Odebrecht.
Toffoli explicou que as provas referidas provinham de uma planilha que registrava os supostos pagamentos feitos pela Construtora Norberto Odebrecht SA, de acordo com as senhas recebidas do Departamento de Operações Estruturadas. Ele também afirmou que os elementos probatórios da ação de improbidade derivavam de material arrecadado em uma ação penal que já havia sido arquivada pelo Supremo.
Nesse contexto, Toffoli mencionou outra decisão de Lewandowski, que em dezembro de 2022 arquivou uma ação penal contra Alckmin baseada em provas colhidas nos sistemas da Odebrecht. Toffoli concluiu que, considerando que os elementos probatórios da ação de improbidade derivavam de material já considerado inválido na esfera criminal, o prosseguimento da ação de improbidade administrativa deveria ser definitivamente afastado.
Por fim, o ministro afirmou que o fato de as provas serem derivadas de um inquérito civil não altera a decisão da corte que considerou as informações nulas em ações penais, sob pena de permitir que provas nulas sejam ressuscitadas, obtidas fora do sistema legal.
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- 22 de outubro de 2024
Previsão de orçamento para São Luís em 2025 é de R$ 5,5 bilhões
O prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), protocolou na Câmara Municipal o Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2025, que prevê um total de R$ 5.498.365.051,48. Contudo, a votação deste projeto só ocorrerá após a apreciação e aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2025), que já se encontra em tramitação na Casa.
A expectativa é que a análise da LDO comece no final de novembro, após sua aprovação. Na semana passada, a Câmara promoveu a primeira audiência pública para discutir os principais pontos da LDO. O projeto será examinado pela Comissão de Orçamento antes de ser levado ao Plenário, onde os vereadores poderão debater e votar as diretrizes que guiarão a execução orçamentária do próximo ano.
Somente após a conclusão deste processo, o projeto da LOA, que detalha os recursos disponíveis para investimentos, receitas e despesas, será colocado em pauta.
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- 22 de outubro de 2024
Brandão reúne líderes de partidos aliados para celebrar resultados das eleições
O governador Carlos Brandão promoveu um encontro nesta semana com presidentes e representantes de partidos para celebrar os resultados das eleições municipais. Brandão destacou que, nas 20 maiores cidades do Maranhão, 16 dos prefeitos e prefeitas eleitos ou reeleitos são aliados do governo. Ele também ressaltou que 72% dos gestores municipais em todo o estado estão alinhados com sua administração.
“Em São Luís, 74% dos vereadores eleitos pertencem à nossa base. Isso representa um bom alinhamento para trabalharmos juntos pelas pessoas”, afirmou Brandão, enfatizando a importância da colaboração entre os diferentes partidos para o fortalecimento da gestão pública.
O governador ressaltou que o momento é de celebração, mas também de responsabilidade. “Vamos reforçar a gestão municipalista que trabalha em parceria com todos, independentemente de lado político”, afirmou.
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- 22 de outubro de 2024
Câmara de São Luís aprova uso de Pix e cartão de crédito para pagamento de tarifa de ônibus
O principal objetivo do projeto é facilitar o processo de pagamento das passagens de ônibus, oferecendo alternativas mais práticas e acessíveis aos usuários. Durante a discussão, Octávio Soeiro enfatizou a importância da inovação no sistema de transporte da capital. “Essa nova forma de pagamento será mais uma alternativa para a cobrança das passagens, trazendo um grande avanço no transporte público e facilitando a vida do usuário”, afirmou.
Além de simplificar o pagamento, a proposta também visa testar a adesão e aceitação do novo método pelos cidadãos. O vereador acredita que essa modernização poderá não apenas otimizar a experiência dos passageiros, mas também contribuir para uma gestão mais eficiente dos recursos do sistema de transporte.
Com a aprovação do PL nº 054/23, São Luís dá um passo significativo em direção à modernização e melhoria do seu transporte público, buscando atender às necessidades dos usuários de forma mais eficaz e inovadora.
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- 22 de outubro de 2024
Segundo turno: eleitores não podem ser presos a partir desta terça (22)
A partir desta terça-feira (22), os eleitores de todo o país não poderão ser presos ou detidos, conforme previsto pela legislação eleitoral. A medida, que visa garantir o pleno exercício do voto, será válida até o próximo domingo (27), dia do segundo turno das eleições, e se estenderá até o dia 29 de outubro, dois dias após a votação.
No entanto, a regra prevê algumas exceções. Prisões em flagrante, sentenças criminais condenatórias por crimes inafiançáveis e casos de desrespeito a salvo-conduto permanecem permitidos. A legislação é aplicada em todos os pleitos eleitorais e serve como um mecanismo de proteção aos eleitores no período que antecede a votação.
No segundo turno, 33,9 milhões de eleitores voltarão às urnas em 15 capitais e 36 municípios para eleger seus prefeitos. A votação será exclusivamente para o cargo de prefeito, uma vez que não há segundo turno para a disputa de vereadores.
**Justificativa de ausência**
Os eleitores que não puderem comparecer no dia da votação deverão justificar sua ausência. Assim como no primeiro turno, a justificativa pode ser feita de forma presencial ou digital. No dia da eleição, o aplicativo E-Título, da Justiça Eleitoral, estará disponível para justificar a ausência de maneira rápida e prática. O app pode ser baixado gratuitamente até o sábado (26), véspera do pleito.
Aqueles que preferirem justificar presencialmente poderão se dirigir a pontos físicos montados pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) em cada estado.
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- 22 de outubro de 2024
Ex-prefeito e ex-secretário de Peritoró, são condenados por causarem prejuízo de R$ 1,3 milhão aos cofres públicos
A Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Peritoró Agamenon Lima Milhomem e o ex-secretário municipal de Educação e Cultura Ezequias da Silva e Silva, por causarem prejuízo de R$ 1,3 milhão aos cofres públicos municipais.
As condenações, por atos de improbidade administrativa, foram dadas com base em uma ação civil proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), o qual apontou que o ex-gestor e o ex-secretário alugaram veículos, mas não comprovaram a utilização deles na prestação de serviços durante o exercício do cargo, em 2010.
De acordo com o MPF, foram identificadas irregularidades nas notas fiscais de nove pagamentos no valor de R$ 144.925 cada um, relacionados à locação de veículos da empresa AR.Locadora de Maq. e Locação de equipamentos p/ const. Ltda. As despesas foram realizadas sem a devida comprovação dos serviços prestados. As irregularidades foram confirmadas pelo parecer técnico nº 407/2015 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).
Ainda segundo o MPF-MA, o ex-secretário municipal também afirmou, em seu depoimento, que os automóveis a serviço da Secretaria de Municipal de Educação, em 2010, “eram de pessoas da cidade que tinham seus veículos locados para transportar alunos”.
Dessa forma, a Justiça considerou que, ao realizarem despesas de locações de veículos da empresa AR.Locadora de forma simulada, a fim de justificar o pagamento do montante de R$ 1,3 milhão, os réus cometeram atos de improbidade administrativa, causando dano aos cofres públicos.
Diante disso, a Justiça Federal condenou Agamenon Lima Milhomem e Ezequias da Silva e Silva a ressarcir o valor de R$ 1.304.325, pelos danos ao erário, bem como ao pagamento de multa civil em valor equivalente ao ressarcimento, totalizando o valor de R$ 2,6 milhões.
Os gestores municipais também foram condenados à suspensão dos seus direitos políticos por oito anos e proibidos de firmar contratos com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo mesmo prazo. A decisão ainda cabe recurso.
O ex-secretario Ezequias da Silva e Silva e o ex-prefeito Agamenon Lima Milhomem informaram que não foram intimados oficialmente da decisão.