Prefeito Edésio assina termo de adesão para participação do município no JEMS-2023
Em solenidade realizada no gabinete na manhã da última terça-feira, 11, o prefeito Edésio Cavalcanti assinou o termo de adesão dos Jogos Escolares Maranhenses (JEMS-2023). A iniciativa representa mais um grande incentivo ao desporto juvenil em Turiaçu.
O município participará com as seguintes modalidades:
Ciclismo, atletismo, voleibol, judô e futsal, todos com equipes femininas e masculinas, compreendendo as categorias das faixas etárias de 12 a 14 anos e de 15 a 17 anos!
O prefeito Edésio ressaltou que gestão tem focado na valorização, incentivo e apoio as atividades esportivas à comunidade estudantil de Turiaçu. “Este ano teremos várias delegações participando dos Jogos Escolares Maranhenses – JEMS/2023. Objetivo é mostrar que essa iniciativa oportuniza a participação de todos”, concluiu.
A etapa municipal será dividida em setores: região de Porto Santo, região das matas, região de Colônia Amélia, região de Nova Caxias, região dos Campos e Sede.
Prefeitura de Paço do Lumiar apoia equipes locais que participarão da Copa Interbairros
A prefeitura de Paço do Lumiar, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer (Semcel), reuniu dirigentes dos quatro times luminenses que vão participar da Copa Interbairros 2023, para entregar material esportivo e reforçar que irá colocar ônibus à disposição para fazer o transporte dos atletas que vão jogar na região metropolitana. Será a primeira vez que os jogadores terão esse tipo de ajuda, que geralmente ficava a cargo de cada equipe.
Participam da Copa Interbairros, o Esporte do iguaíba, Dínamo, Área do Norte da pindoba e Resenha, da Vila São José. “É muito importante esta ajuda que a prefeitura e a secretaria estão nos oferecendo, porque é um incentivo ao esporte. Nós estamos todos em busca do campeonato e acredito que todos os times estão se preparando bem”, disse Ronald Jorge, diretor do Dínamo Esporte Clube, do Iguaíba.
“Quero agradecer pelo apoio. Com esta ajuda, a gente vai em busca do bicampeonato neste ano. O apoio da prefeitura ajuda muito, porque a despesa é muito alta e a competição é de alto nível. Os times gastam muito”, disse Érick Wendel, diretor do Esporte Clube do Igaíba.
Ao todo, 54 equipes dos municípios da grande ilha participam da trigésima edição da competição, que começa no próximo domingo (16). “As quatro equipes daqui, levam o nome de Paço do Lumiar e nós, quanto Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer, oferecemos transporte e materiais esportivos, para facilitar no deslocamento dos atletas, principalmente em jogos realizados mais distantes de casa. A gestão Paula Azevedo é compromissada com o esporte amador. O esporte tem vez no nosso município”, declarou o secretário Leno Gouveia.
TJMA e Prefeitura firmam parceria para incentivo à conciliação no trânsito
O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), o Juizado Especial de Trânsito, a Prefeitura de São Luís e a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) assinaram, nesta terça-feira (11), acordo de cooperação para incentivo à política de conciliação nos conflitos de trânsito, nas vias rurais e urbanas da cidade. A solenidade aconteceu no Gabinete da Presidência do TJMA.
Durante o evento, o presidente do TJMA, desembargador Paulo Velten, ressaltou que a iniciativa está integrada ao projeto Justiça de Proximidade, oferecendo uma justiça mais próxima da sociedade, mais efetiva, mais humana e resolutiva. “Com a cooperação do Município, iremos ampliar as ações do Juizado Especial de Trânsito. Essas conciliações, sendo realizadas no local onde acontecem os acidentes, tendem a ser mais efetivas porque estão mais próximas, existe a atualidade do momento, muitas vezes há a vontade das pessoas envolvidas no acidente em obterem rapidamente a conciliação. É sempre uma oportunidade que não podemos perder”, pontuou.
O prefeito de São Luís, Eduardo Braide, ressaltou a importância da parceria para a sociedade maranhense e para o incentivo à cultura de paz no trânsito. “Quem ganha é a população, que passa a ter um atendimento mais rápido e, também, a Prefeitura, que passa a ter acesso aos dados para a tomada de decisões. Esta iniciativa é importante por agir na prevenção, em campanhas educativas, naquilo que os dois órgãos poderão fazer para orientar as pessoas por uma cultura de paz no trânsito”, frisou.
O magistrado titular do Juizado Especial de Trânsito, Wilson Manoel de Freitas Filho, destacou que o TJMA poderá instruir, formar e certificar os agentes que atuam junto à SMTT, para que eles atuem como agentes conciliadores no local do acidente, fazendo a conciliação em tempo real. “Isso proporcionará um menor ajuizamento de demandas e irá contribuir para a pacificação social, na área da mobilidade urbana”, explicou.
O secretário Municipal de Trânsito e Transportes, Diego Rodrigues, enfatizou a relevância do convênio para o credenciamento dos agentes de trânsito como conciliadores. “Ao agirem no local em que houve um sinistro, os agentes já poderão automaticamente fazer a conciliação, enviando para o Juizado de Trânsito, para que tudo ocorra da forma mais ágil e pacífica”, disse.
Também participaram da solenidade o 1º vice-presidente do TJMA, desembargador Ricardo Duailibe; o procurador-geral do Município, Bruno Duailibe; a procuradora-geral Adjunta do Município, Valdélia Campos Araújo; e o diretor-geral do TJMA, Carlos Anderson.
ACORDO
Conforme a cláusula primeira do convênio, o acordo de cooperação visa à otimização da conciliação como instrumento de pacificação nos conflitos de trânsito, nas vias rurais e urbanas de São Luís, utilizando a estrutura já existente da SMTT, de viaturas e pessoal, inclusive permitindo que, por meio do credenciamento do órgão pelo TJMA, os acordos por eles celebrados no local do acidente possam constituir título executivo extrajudicial, sendo homologados pela autoridade judicial.
Conforme a parceria, compete ao TJMA viabilizar, junto à direção da Escola Superior da Magistratura (ESMAM), vagas em cursos de formação de conciliadores e conciliadoras, destinadas a agentes de trânsito que vierem a ser indicados pelo Secretário da SMTT.
Compete, ainda, à Justiça credenciar a SMTT como órgão conciliador; e fornecer, através do Juizado Especial de Trânsito, o apoio necessário, especialmente quanto a instruções e modelos relativos aos termos do acordo, e à divulgação dos serviços junto à população pelos canais
disponíveis.
Já à SMTT compete indicar os(as) agentes de trânsito a serem treinados(as) e credenciados(as) como conciliadores(as); promover tentativas de conciliação nas diligências realizadas pelas equipes quando solicitadas a comparecer aos locais de acidentes de trânsito; e encaminhar, por via eletrônica, ao Juizado Especial de Trânsito os termos de acordo assinados pelas partes e pelos(as) agentes de trânsito, para sua homologação.
O acordo contempla um Plano de Trabalho como parte integrante do termo, que servirá de orientação para a fiel execução da parceria. Competirá aos(as) coordenadores(as) indicados(as) no Plano de Trabalho realizar o acompanhamento do projeto, elaborar relatórios de avaliação, responder a dúvidas sobre o andamento das ações e recomendar medidas para o bom cumprimento do acordo, prestando esclarecimentos às instituições parceiras e demais autoridades.
Prefeitura de Paço do Lumiar apresenta ao Governo Estadual novo sistema de drenagem profunda no residencial La Belle
A Prefeitura de Paço do Lumiar, representada pelo secretário de Infraestrutura e Urbanismo, Walburg Neto, apresentou oficialmente nesta segunda-feira(11) ao governo do Estado projeto-básico para a implantação de um novo sistema de drenagem profunda de águas pluviais no Residencial La Belle, comunidade localizada às margens da MA 201(Estrada de Ribamar). O projeto, orçado em R$ 22 milhões, foi entregue ao secretário estadual de Infraestrutura, Aparício Bandeira. Representantes dos moradores do La Belle estiveram presentes à reunião.
De acordo com o secretário Walburg Neto, o projeto básico foi muito bem avaliado pelo representante do governo estadual, porém, foi sugerido à Prefeitura de Paço fazer ajustes no projeto para reduzir a previsão de custos para a execução da obra. “Vamos redimensionar o projeto apresentado, e assim que a nova versão esteja pronta, vamos marcar um novo encontro com o governo do Estado e com representantes da comunidade para apreciação do projeto, já em nível executivo“, destaca o secretário. “Temos absoluta certeza de que esse projeto irá resolver em definitivo os problemas de infraestrutura no bairro, sobretudo os de drenagem”, prevê Walburg Neto.
Segundo estudos feitos pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo(SEMIU), a rede de drenagem profunda, construída quando da aprovação do Loteamento La Belle em 2006, jamais conseguiu escoar com eficiência o grande volume de águas das chuvas, provocando alagamentos rotineiros ao longo dos anos no bairro, especialmente na Avenida 1, principal via de acesso à comunidade.
O projeto entregue nesta segunda-feira pela Prefeitura de Paço do Lumiar para a Secretaria Estadual de Infraestrutura prevê um novo sistema de drenagem profunda de águas pluviais na região do Residencial La Belle com 1.621 metros de extensão. Ao longo do sistema, o projeto estima a colocação de 80 bocas-de-lobo, aberturas intercaladas junto ao meio-fio para escoamento das águas das chuvas.
O secretário estadual de Infraestrutura, Aparício Bandeira, elogiou a proposta apresentada pela gestão do município de Paço do Lumiar, porém, em face dos custos elevados para a execução da obra, avalia que o projeto precisa passar por adequações para tornar a proposta viável de ser feita. “O projeto foi muito bem elaborado, mas, os custos ficaram muito expressivos e precisam ser melhor equacionados”, explica o titular da SINFRA. “O governo Brandão tem tendência de cooperar com a execução dessa obra, e, em parceria com a Prefeitura de Paço, vai buscar com o governo Federal recursos para a realização dessa obra necessária, e esperada há tanto tempo pelos moradores do Residencial La Belle”, concluiu Aparício Bandeira.
Candidata autista excluída da cota de deficientes voltará a concurso
A banca examinadora havia excluído a candidata da condição de PcD por entender que ela não apresentava limitações funcionais.
A juíza Federal Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª vara Federal Cível da SJ/DF, determinou, em caráter liminar, a reserva de vaga na condição de PcD a candidata autista aprovada em concurso para analista legislativo. Na decisão, a magistrada considerou ser incontroversa a limitação da mulher.
Na Justiça, uma candidata alega que, por ter autismo leve, se inscreveu na condição de deficiente físico para o concurso público do Senado Federal para cargo de analista legislativo. Ocorre que, apesar de ter seu diagnóstico devidamente comprovado por documentação médica, a banca não a considerou como candidata PcD, “sob justificativa de que não foi identificada a compatibilidade entre o diagnóstico apresentado por laudos com a avaliação na entrevista”.
Ao analisar o caso, a magistrada verificou ser incontroversa a limitação da candidata, “entendo que, por ora, a parte autora tem direito a reserva de vaga destinada aos portadores de deficiência”.
“Efetivamente, a moléstia de que sofre a parte autora não está incluída no inciso I do art. 4º do decreto 3.298/99, contudo, a respeito do tema, sendo incontroversa sua limitação, entendo que, por ora, a parte autora tem direito a reserva de vaga destinada aos portadores de deficiência, na medida em que o inciso II do artigo 4º do Decreto 3.298/99 deve ser interpretado em consonância com os termos do artigo 3º, I, do mesmo Decreto, que define deficiência como ‘toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano’.”
Nesse sentido, a juíza, em caráter liminar, determinou a reserva de vaga a candidata na lista de aprovados na condição de PcD.
Fonte: Migalhas
Paço do Lumiar adota medidas de precaução para garantir mais segurança nas escolas
Um amplo espaço de diálogo foi proporcionado pela Prefeita Paula Azevedo para adotar estratégias de combate às notícias que circularam nesta segunda dando conta de possíveis ataques às escolas do município. “Vamos adotar todos os esforços para garantir a tranquilidade, para que as escolas continuem funcionando dentro da normalidade, prezando pela qualidade do ensino e o cumprimento do calendário escolar do município”, afirmou. “De nossa parte, a população pode confiar que sempre adotaremos as melhores soluções que protejam a vida e o respeito à comunidade escolar”.
A secretária de Educação de Paço do Lumiar, Monique Carmona, também esclareceu acerca das notícias sobre ameaças contra a UEB Bandeira Tribuzzi, localizada no bairro Maiobão. Durante a manhã, alguns boatos circularam principalmente nas redes sociais surgiram com a finalidade de causar pânico entre os pais dos alunos.
A informação foi confirmada ontem, segunda-feira (10), durante reunião na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), para alinhar as ações com representantes do setor de transporte escolar, da coordenação de gestão, administrativa e pedagógica, além da equipe de atendimento multiprofissional e a Polícia Militar. “Não há motivo para pânico e as escolas vão funcionar normalmente. Iremos encaminhar medidas para orientação nas escolas”, disse a secretária de Educação, Monique Carmona.
O tenente André, responsável pela Ronda Escolar de Paço do Lumiar, informou que a Polícia Militar esteve na UEB Bandeira Tribuzzi, em que foi constatada a improcedência da denúncia; o tenente também afirma que as postagens estão sendo devidamente investigadas. “Estamos passando nas escolas, conversando com os professores, alunos, diretores para tranquilizar”, disse.
Entre as medidas que serão adotadas em relação a esse cenário, está a ampliação da Ronda Escolar em parceria com a Guarda Municipal, a proibição de atendimentos externos, bem como a entrada de outras pessoas que não sejam alunos e funcionários das escolas. Os professores serão orientados, assim como os gestores, alunos e motoristas do transporte público. “Qualquer necessidade eventual, a polícia militar e a guarda municipal estão de prontidão para atender as escolas”, finalizou a secretária.
Felipe Camarão anuncia medidas contra ataques em escolas públicas
O secretário de Educação e vice-governador Felipe Camarão (PT), anunciou ações no combate a ataques em escolas no Maranhão.
Segundo Felipe Camarão, por determinação do governador Carlos Brandão a ronda escolar da Polícia Militar será intensificada.
Além disso, o serviço de inteligência da Secretaria de Segurança Pública está monitorando possíveis tentativas de ameaças.
“No Maranhão, por determinação do governador Carlos Brandão, a ronda escolar da PM será intensificada e a inteligência da secretaria de segurança pública está agindo e monitorando qualquer tipo de ameaça às nossas escolas. Com isso não se brinca, fica o alerta. Que a paz reine!”, disse Felipe Camarão.
Carlos Brandão e Paulo Casé se reúnem com ministro Wellington Dias em Brasília
Para tratar sobre a ampliação das ações socioassistenciais de atendimento às famílias e municípios afetados pelas chuvas, o governador Carlos Brandao e o secretário do Desenvolvimento Social (Sedes), Paulo Casé, participaram de reunião em Brasília, nesta segunda-feira (10), com o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Wellington Dias.
Dentre as ações estão recursos para o aluguel social, criação de um auxílio para recuperação habitacional ou compra de equipamentos e o projeto do Plano de Drenagem da Bacia do Mearim.
“Esperamos que, com o apoio do Ministério do Desenvolvimento Social, a drenagem da bacia do Mearim seja uma solução definitiva para as cheias. Além disso tratamos sobre programas como os Restaurantes Populares e estímulo ao empreendedorismo de famílias inscritas no CadÚnico”, informou Paulo Casé.
O governador Carlos Brandão já decretou situação de emergência em 64 municípios e a cidade de Buriticupu foi inserida em decreto de estado de calamidade.
A estimativa de liberação de recursos emergenciais através do MDS para ajudar as famílias afetadas é de R$ 30 milhões. Mais de 35 mil famílias sofrem prejuízos com as enchentes e mais de sete mil estão desabrigadas e desalojadas.
“Vamos juntar os ministérios da Integração Regional, das Cidades e do Desenvolvimento Social pra que possamos fazer um plano amplo que atenda desabrigados a curto e longo prazo, além de um projeto de atender as pessoas mais carentes”, disse o governador.
Mais de 21 mil cestas básicas foram enviadas pelo MDS, além de 34 mil litros de água e 3.450 colchões. Os restaurantes populares dos municípios atingidos estão ampliando a oferta de refeições no modelo híbrido (distribuição de quentinhas) e contarão também com o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) para ajudar no fornecimento.
Para o ministro Wellington Dias, “há a necessidade de um trabalho integrado além de propostas de curto, médio e longo prazo para que possa ter uma solução”.
Banco indenizará funcionária por transtorno psicológico após assalto
A 7ª turma do TST reconheceu a responsabilidade do Banco Santander pelo transtorno depressivo severo desenvolvido por uma coordenadora de operações após assalto à agência em que trabalhava, em Vila Prudente, em São Paulo/SP. Por essa razão, o banco foi condenado a pagar R$ 60 mil a título de reparação.
Segundo relatou a bancária na ação, a agência foi assaltada na tarde de 13/9/06 por sete homens fortemente armados, além de outros à espreita do lado de fora. Com falsas credenciais de policiais militares, eles entraram no local e renderam seguranças, funcionários e clientes.
“Sob ameaça de armas de fogo de grosso calibre, todos foram obrigados a se deitarem no chão”, contou. Refém por cerca de 30 minutos, ela teve seus pertences pessoais também levados pelos assaltantes. Após o episódio, passou a apresentar síndrome depressiva decorrente do grave estresse sofrido.
Com base em laudo pericial, o juízo de primeiro grau deferiu indenização de R$ 50 mil por danos morais referentes ao transtorno psicológico e às lesões por esforço repetitivo no punho e no ombro direito, também alegado pela bancária.
O TST da 2ª região elevou para R$ 60 mil a indenização relativa à doença ocupacional, mas afastou a reparação pelo transtorno psicológico causado pela assalto. Para o TRT, as instituições bancárias só podem ser responsabilizadas nessas situações quando for demonstrada a ausência dos equipamentos de segurança mínimos exigidos pela legislação. Segundo a decisão, os responsáveis pelo dano seriam os assaltantes, e não o banco, a quem não se poderia atribuir a obrigação estatal de zelar pela segurança dos cidadãos.
O relator do recurso de revista da trabalhadora, ministro Agra Belmonte, ressaltou que, de acordo com a jurisprudência do TST, a atividade bancária é de risco acentuado, caracterizando a responsabilidade objetiva (quando não exige demonstração de culpa da empresa) pelos assaltos ocorridos. Segundo o ministro, o TST entende que é do empregador a responsabilidade objetiva pelos danos sofridos pelos empregados nas situações em que o dano é potencialmente esperado, como no caso.
Em razão das peculiaridades do caso, o colegiado arbitrou a indenização em R$ 60 mil. A decisão foi unânime.
Fonte: Migalhas
Projeto de Lei propõe seguranças armados em escolas particulares no Maranhão
Um Projeto de Lei (PL) apresentado pelo deputado estadual Dr. Yglésio, na Assembleia Legislativa do Maranhão, propõe que as escolas particulares do Estado tenham seguranças armados em proporção ao número de alunos matriculados.
O objetivo do PL é garantir a segurança dos estudantes em meio ao aumento da violência no Estado. O texto da proposta define que as escolas devem contratar seguranças armados em quantidade proporcional ao número de alunos matriculados.
O descumprimento da lei sujeita as escolas infratoras a advertência verbal e multa, que será aplicada de acordo com a capacidade financeira da instituição. A fiscalização e aplicação da lei ficará a cargo do Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (PROCON-MA).
O projeto de lei não prevê custos para o Estado, pois a contratação dos seguranças armados será de responsabilidade das escolas particulares. As instituições deverão apresentar anualmente um relatório comprovando o cumprimento da lei ao órgão fiscalizador do Estado.
O PL tem como objetivo proteger os estudantes e combater possíveis crimes dentro das escolas. A proposta aguarda aprovação na Assembleia Legislativa do Maranhão para entrar em vigor.
A medida tem gerado debates entre defensores da segurança armada nas escolas e críticos que questionam a efetividade da medida e os riscos que a presença de armas pode representar dentro do ambiente escolar.
A proposta do deputado estadual coloca em pauta a questão da segurança nas escolas e a necessidade de se buscar soluções para garantir a proteção dos estudantes em meio ao cenário de violência que o país enfrenta