• Tribuna98
  • 24 de outubro de 2024

MTur investe em melhorias no Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses

OParque Nacional dos Lençóis Maranhenses, um dos atrativos turísticos mais emblemáticos do Brasil, vai reforçar a estrutura destinada à recepção de visitantes. Este é o objetivo de um edital lançado pelo Ministério do Turismo, em parceria com a UNESCO, que envolve a contratação de consultoria para organizar a mobilidade interna de frequentadores da unidade, reconhecida neste ano como Patrimônio Mundial Natural.

Empresas podem submeter propostas até 25 de novembro de 2024, por meio da plataforma de licitações da UNESCO. (Acesse AQUI o edital). O processo prevê a realização de estudos e projetos voltados ao adequado trânsito de turistas no local, a partir do mapeamento de trilhas e vias destinadas a uso motorizado e outros modais, como trekking e ciclismo. A ação também engloba a delimitação de áreas de estacionamento, além de um projeto de sinalização.

O ministro do Turismo, Celso Sabino, explica que a iniciativa busca fortalecer a acessibilidade e a preservação ambiental do parque, garantindo uma experiência segura e sustentável a visitantes. “Esse projeto faz parte de um esforço conjunto entre o Ministério do Turismo e o ICMBio para promover o turismo sustentável e a conservação de áreas naturais protegidas, reforçando o compromisso do Brasil com a preservação de seus patrimônios naturais e culturais”, frisa Sabino.

O MTur opera um plano de ação para desenvolver o turismo no Parque dos Lençóis Maranhenses e no seu entorno, incentivando o segmento de forma sustentável e a inclusão social de moradores, com a geração de emprego e renda. A Pasta coordena, ainda, o Comitê Interministerial de Gestão Turística do Patrimônio Mundial, que ordena e promove atividades turísticas baseadas em altos padrões de preservação.

Com uma área total de aproximadamente 155 mil hectares, a unidade de conservação ambiental se insere em uma zona de transição dos biomas Cerrado, Caatinga e Amazônia. O Parque dos Lençóis Maranhenses é composto por espaços de restinga, campos de dunas livres e uma costa oceânica, abrigando um cenário repleto de dunas de areia branca e lagos de águas pluviais, proporcionando belas paisagens e a contemplação de vida selvagem.

ESTRATÉGIA – Ampliar a visibilidade internacional tem sido um trabalho prioritário do Ministério do Turismo para atrair visitantes internacionais. Em agosto deste ano, o ministro Celso Sabino e a embaixadora Paula Souza, responsável pela missão diplomática do Brasil junto à UNESCO, discutiram futuras candidaturas do país ao título de Patrimônio Mundial.

Uma delas é a do Mercado Ver-o-Peso, cartão postal de Belém (PA), sede da COP 30 de 2025. O encontro foi realizado durante missão oficial na cidade de Paris, onde Sabino acompanhou a abertura da Casa Brasil nos Jogos Olímpicos.

LIDERANÇA – O reconhecimento do Parque dos Lençóis Maranhenses como Patrimônio Mundial Natural elevou para 8 o número de localidades brasileiras que possuem o título. Além da unidade do Maranhão, são elas: Complexo de Áreas Protegidas do Pantanal (MT/MS); Complexo de Conservação da Amazônia Central (AM); Costa do Descobrimento: Reservas da Mata Atlântica (BA/ES); Complexo Ilhas Atlânticas (Fernando de Noronha e Atol das Rocas), Parque Nacional do Iguaçu (PR)/; Reservas da Mata Atlântica (SP/PR) e Reservas do Cerrado: Parques Nacionais da Chapada dos Veadeiros e das Emas (GO).

Com isso, o Brasil lidera o ranking de países da América do Sul que mais abrigam patrimônios mundiais naturais e culturais, totalizando 24 áreas consagradas.

 

  • Rafael Juventude
  • 24 de outubro de 2024

Kaio Saraiva lança campanha de reeleição à OAB-MA com a Chapa 4: ‘A Ordem é seguir em frente’

O advogado Kaio Saraiva lança oficialmente sua campanha de reeleição à presidência da OAB-MA pela Chapa 4, “A Ordem é seguir em frente”.

Com o compromisso de uma gestão participativa, moderna e dedicada à advocacia, Kaio, acompanhado da vice Tatiana Costa, reuniu-se em grande evento  ontem (23) no Espaço Casa Jardim, em São Luís.

A chapa busca dar continuidade ao trabalho realizado, marcando o início de uma nova jornada em prol da advocacia maranhense.

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  • Thiago Azevedo
  • 23 de outubro de 2024

Kaio Saraiva registra e lança candidatura a reeleição da OAB-MA


Nesta quarta-feira (23), será o lançamento oficial da candidatura à reeleição do advogado Kaio Saraiva à OAB-MA. Desde o registro das chapas, realizado no último dia 18, já é notório o apoio massivo pela reeleição do Dr. Kaio.

“Muito feliz de contar com grandes companheiros, colegas advogados e advogadas para juntos fazermos ainda mais pela advocacia maranhense. A ordem é seguir em frente!”, destaca Kaio Saraiva.

As eleições para a diretoria da OAB/MA, triênio (2025-2027), serão realizadas no dia 18 de novembro. A outra chapa que concorre é “OAB Independente: Muda OAB!”, que tem à frente o advogado Marcelo de Carvalho.

Neste ano, conforme autoriza o Provimento nº 222/2023 do Conselho Federal da OAB, o pleito vai ocorrer de forma online.

AVANÇOS

A gestão do Dr. Kaio Saraiva acumula inúmeras conquistas e avanços para a advocacia maranhense. Foram mais de 20 mil certificados na Escola Superior de Advocacia, mais de 500 cursos de especializações, mentorias e pós-graduações gratuitas, mais de 60 salas disponibilizadas, sedes de subseções, instalação da Ouvidoria da Mulher.

Outra grande conquista foi o fim da anuidade na Caixa de Assistência dos Advogados do Maranhão (CAAMA) e criação do SOS Morosidade, para enfrentar o problema da lentidão da tramitação de processos no poder Judiciário.

“Minha dedicação à OAB é fruto da confiança depositada pela advocacia. Avançamos muito e tenho certeza que muito mais conquistas virão”!, assegurou Kaio Saraiva.

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  • Tribuna98
  • 23 de outubro de 2024

Governador Carlos Brandão anuncia mutirão inédito de cirurgias quilombolas no Maranhão

O governador Carlos Brandão anunciou nesta quarta-feira (23) o mutirão de cirurgias quilombolas que será realizado pelo Governo, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SES). A ação, inédita na história do Maranhão, vai beneficiar as comunidades quilombolas do estado e faz parte do programa Cirurgias – Aqui a fila anda. O levantamento da demanda está sendo realizado pela Força Estadual de Saúde – Quilombola em parceria com os municípios maranhenses.

“O governo tem investido em acelerar os procedimentos cirúrgicos em todo o estado. Além disso, atuamos fortemente para ampliar o acesso a todos os serviços públicos. O Maranhão é um estado com uma população diversificada e formado por comunidades tradicionais que são a base da nossa riqueza e cultura. É por isso que anuncio um mutirão de cirurgias específico para atender às comunidades quilombolas”, anunciou o governador Carlos Brandão.

Segundo o IBGE, o Maranhão tem a 2º maior população quilombola do Brasil. Só em 2024, a Fesma realizou atendimentos em 497 comunidades quilombolas. Entre os municípios que receberam atendimentos significativos estão Alcântara (6.150 atendimentos), Bacuri (2.661), Itapecuru (3.256), Bacurituba (3.716) e Tufilândia (3.906), totalizando quase 20 mil atendimentos voltados para o acompanhamento e tratamento de doenças crônicas, como hipertensão e diabetes; cuidado com a saúde da mulher, especialmente durante a gestação; e o atendimento pediátrico.

Com o mutirão, o governo vai fortalecer a assistência especializada a essa população. Serão cirurgias gerais, ginecológicas, pediátricas, oftalmológicas e nas demais especialidades, de acordo com a demanda. Os procedimentos serão realizados em unidades da rede estadual de saúde.

O secretário de Estado da Saúde, Tiago Fernandes, reforça o empenho do governo para atender às comunidades tradicionais. “A Força Estadual de Saúde Quilombola desempenha um papel fundamental na promoção da saúde e bem-estar das comunidades quilombolas do Maranhão. A gestão tem trabalhado para democratizar o acesso aos serviços de saúde, de modo especial agora para atender às comunidades quilombolas, e iniciativas como a Fesma e os mutirões confirmam esse empenho”, destaca.

Cirurgias – Aqui a fila anda

O programa de cirurgias visa acelerar a realização dos procedimentos eletivos, reduzindo a espera de pacientes. A Secretaria de Estado da Saúde (SES) já realizou mais de 600 mil cirurgias entre 2022 e 2024. Os dados são do Sistema de Informações Hospitalares do SUS. O programa intensifica esses procedimentos nas áreas de cirurgias gerais, urológicas, ortopédicas, pediátricas e ginecológicas. As cirurgias são realizadas nas unidades de alta complexidade da rede estadual de saúde, em várias regiões do estado.

  • Tribuna98
  • 23 de outubro de 2024

Governador anuncia mutirão inédito de cirurgias quilombolas no Maranhão

Governador Carlos Brandão

O governador Carlos Brandão anunciou nesta quarta-feira (23) o mutirão de cirurgias quilombolas que será realizado pelo Governo, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SES). A ação, inédita na história do Maranhão, vai beneficiar as comunidades quilombolas do estado e faz parte do programa Cirurgias – Aqui a fila anda. O levantamento da demanda está sendo realizado pela Força Estadual de Saúde – Quilombola em parceria com os municípios maranhenses.

O governo tem investido em acelerar os procedimentos cirúrgicos em todo o estado. Além disso, atuamos fortemente para ampliar o acesso a todos os serviços públicos. O Maranhão é um estado com uma população diversificada e formado por comunidades tradicionais que são a base da nossa riqueza e cultura. É por isso que anuncio um mutirão de cirurgias específico para atender às comunidades quilombolas“, anunciou o governador Carlos Brandão.

Segundo o IBGE, o Maranhão tem a 2º maior população quilombola do Brasil. Só em 2024, a Fesma realizou atendimentos em 497 comunidades quilombolas. Entre os municípios que receberam atendimentos significativos estão Alcântara (6.150 atendimentos), Bacuri (2.661), Itapecuru (3.256), Bacurituba (3.716) e Tufilândia (3.906), totalizando quase 20 mil atendimentos voltados para o acompanhamento e tratamento de doenças crônicas, como hipertensão e diabetes; cuidado com a saúde da mulher, especialmente durante a gestação; e o atendimento pediátrico.

Com o mutirão, o governo vai fortalecer a assistência especializada a essa população. Serão cirurgias gerais, ginecológicas, pediátricas, oftalmológicas e nas demais especialidades, de acordo com a demanda. Os procedimentos serão realizados em unidades da rede estadual de saúde.

O secretário de Estado da Saúde, Tiago Fernandes, reforça o empenho do governo para atender às comunidades tradicionais. “A Força Estadual de Saúde Quilombola desempenha um papel fundamental na promoção da saúde e bem-estar das comunidades quilombolas do Maranhão. A gestão tem trabalhado para democratizar o acesso aos serviços de saúde, de modo especial agora para atender às comunidades quilombolas, e iniciativas como a Fesma e os mutirões confirmam esse empenho”, destaca.

Cirurgias – Aqui a fila anda

O programa de cirurgias visa acelerar a realização dos procedimentos eletivos, reduzindo a espera de pacientes. A Secretaria de Estado da Saúde (SES) já realizou mais de 600 mil cirurgias entre 2022 e 2024. Os dados são do Sistema de Informações Hospitalares do SUS. O programa intensifica esses procedimentos nas áreas de cirurgias gerais, urológicas, ortopédicas, pediátricas e ginecológicas. As cirurgias são realizadas nas unidades de alta complexidade da rede estadual de saúde, em várias regiões do estado.

  • Tribuna98
  • 23 de outubro de 2024

TCE-MA e PGJ convocam reunião pautada em regras estabelecidas à transição municipal

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), em parceria com a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), convocaram reunião com os coordenadores das Comissões de Transição de Mandato dos municípios maranhenses para orientá-los em relação às regras estabelecidas na Instrução Normativa n° 80, que dispõe sobre os procedimentos administrativos vinculados à transição de governos municipais.

Uma série de normas que têm por finalidade garantir que o processo de transição político-administrativa seja transparente, impessoal, marcado pela probidade e oportunize a continuidade administrativa devem ser cumpridas tanto pelo gestor que está deixando o cargo quanto pelo que vai assumi-lo.

Como órgão de controle externo, o TCE atua para que essas normas sejam cumpridas integralmente, já estando em funcionamento Grupo de Trabalho Especial criado pela Secretaria de Fiscalização do órgão (Sefis), com a finalidade de apurar denúncias e encaminhar representações sobre o descumprimento das regras de transição no contexto da sucessão municipal.

Ao intensificar as ações voltadas ao cumprimento das normas relativas à transição nas administrações municipais, um dos efeitos esperados é a superação do descaso e da negligência que caracterizam as atitudes de alguns gestores públicos em relação à alternância de poder nos municípios, que demonstram não ter compromisso com a prevalência do interesse público, boas práticas administrativas e a obediência às leis.

A reunião com os coordenadores das Comissões de Transição de Mandato será realizada no dia 5 de novembro, a partir das nove da manhã, de forma híbrida, com participação permitida tanto de forma presencial, no Auditório do TCE, em São Luís.

  • Tribuna98
  • 23 de outubro de 2024

Governo do MA implementa melhorias no SEI e facilita o acesso aos serviços públicos do Estado

O Governo do Maranhão acaba de lançar o módulo de Peticionamento e Consulta Pública no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), uma iniciativa que promete revolucionar a forma como cidadãos e empresas interagem com os órgãos públicos estaduais. A novidade permite que qualquer pessoa, sem a necessidade de deslocamento até uma secretaria, possa protocolar documentos e acompanhar processos diretamente pela internet.

O novo módulo é voltado para simplificar a vida do cidadão, oferecendo um meio ágil e seguro de realizar solicitações e obter informações sobre processos administrativos. O lançamento faz parte do plano de modernização digital do governo estadual, alinhado às diretrizes do Programa Nacional de Processo Eletrônico (ProPEN), que visa padronizar os serviços públicos digitais no país.

Com a implementação desse novo módulo, o Governo do Estado espera atender a uma demanda crescente por serviços digitais, reduzindo a burocracia e o tempo de espera em diversas áreas da administração pública. Além disso, o sistema também traz benefícios ambientais, com a redução do uso de papel, e aumenta a eficiência do setor público ao centralizar processos em um ambiente digital.

O módulo já está disponível para uso, e os cidadãos podem acessar a plataforma por meio do portal do SEI, onde é possível se cadastrar e começar a usufruir de todas as funcionalidades oferecidas. O objetivo é ampliar, de forma contínua, o número de serviços e secretarias que utilizam a plataforma.

  • Tribuna98
  • 23 de outubro de 2024

Após articulação de Marcus Brandão prefeito Enoque Mota desiste de candidatura a FAMEM e declara apoio Roberto Costa


O presidente do MDB, Marcus Brandão (MDB), atuou e o prefeito da cidade de Pastons Bons, Enoque Mota (MDB) desistiu de disputar a presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM).

Enoque declarou apoio ao também emedebista Roberto Costa, que segue para unidade em torno do grupo político do governador Carlos Brandão (PSB).

  • Tribuna98
  • 22 de outubro de 2024

Yglésio Canta a Bola: Deputado estadual faz alerta ao governador Carlos Brandão

O deputado estadual Yglésio alertou o governador Carlos Brandão e a classe política maranhense sobre um possível “golpe jurídico em gestação” em Brasília, supostamente coordenado pelo ministro Flávio Dino e seus aliados locais. Segundo o parlamentar, essa articulação buscaria criar novos fatos políticos e jurídicos que poderiam evoluir para desdobramentos na esfera penal, impactando o cenário estadual.

Yglésio destacou que a recente reclamação constitucional protocolada pelo Partido de Solidariedade no STF é apenas uma “cortina de fumaça”, criada para obter mais informações sobre a classe política maranhense. Para ele, é crucial que o Maranhão não se torne alvo de estratégias que beneficiem grupos específicos em detrimento do interesse público. “O momento exige cautela e análise criteriosa das ações em curso, para evitar surpresas que possam comprometer o equilíbrio institucional do estado. Abre o olho, Brandão”, afirmou.

O deputado pediu uma resposta coordenada das lideranças maranhenses, especialmente do governador, para proteger o ambiente político local de possíveis interferências externas. “Precisamos estar vigilantes e comprometidos com o interesse do Maranhão”, concluiu Yglésio, enfatizando a importância de monitorar as movimentações em Brasília.

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  • Tribuna98
  • 22 de outubro de 2024

Toffoli manda trancar ação de improbidade contra Geraldo Alckmin

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, determinou o arquivamento de uma ação contra o vice-presidente da República, Geraldo Alckmim. A decisão é baseada no entendimento de que provas que já foram consideradas inválidas pelo STF não podem ser usadas como base para uma ação de improbidade administrativa.

O caso tramitava na 13ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo e envolvia um suposto repasse de caixa dois da Odebrecht para a campanha de Alckmin ao governo de São Paulo em 2014. Toffoli destacou que as provas já haviam sido consideradas inválidas pelo ministro Ricardo Lewandowski (hoje aposentado). Em uma decisão de 2021, Lewandowski declarou a inutilidade das informações obtidas no sistema da Odebrecht.

Toffoli explicou que as provas referidas provinham de uma planilha que registrava os supostos pagamentos feitos pela Construtora Norberto Odebrecht SA, de acordo com as senhas recebidas do Departamento de Operações Estruturadas. Ele também afirmou que os elementos probatórios da ação de improbidade derivavam de material arrecadado em uma ação penal que já havia sido arquivada pelo Supremo.

Nesse contexto, Toffoli mencionou outra decisão de Lewandowski, que em dezembro de 2022 arquivou uma ação penal contra Alckmin baseada em provas colhidas nos sistemas da Odebrecht. Toffoli concluiu que, considerando que os elementos probatórios da ação de improbidade derivavam de material já considerado inválido na esfera criminal, o prosseguimento da ação de improbidade administrativa deveria ser definitivamente afastado.

Por fim, o ministro afirmou que o fato de as provas serem derivadas de um inquérito civil não altera a decisão da corte que considerou as informações nulas em ações penais, sob pena de permitir que provas nulas sejam ressuscitadas, obtidas fora do sistema legal.